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ANO XXVIlI Nº 7.329
TC-008.284/2005-9, rel. Min. Augusto Nardes, 03.08.2011).” Nesse mesmo sentido:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOS- TA TÉCNICA. INABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA NO LOCAL PREDETERMINADO. ATO ILEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos que acabem por malferir a própria finalidade do procedi- mento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a es- colha da melhor proposta. 2. O ato coator foi desproporcional e desarrazoado, mormente tendo em conta que não houve falta de assinatura, pura e simples, mas assinaturas e rubricas fora do local preestabelecido, o que não é suficien- te para invalidar a proposta, evidenciando claro excesso de formalismo. Prece- dentes. 3. Segurança concedida.” (STJ, MS 5.869/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.09.2002, DJ 07.10.2002 p. 163). “DIREITO PUBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICI- TATORIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS DO INSTRUMENTO CONVOCATORIO PELO JUDICIARIO, FIXANDO-SE O SENTIDO E O ALCANCE DE CADA UMA DELAS E ESCOIMANDO EXIGEN- CIAS DESNECESSARIAS E DE EXCESSIVO RIGOR PREJUDICIAIS AO INTERESSE PUBLICO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSE FIM. DEFERIMENTO. O “EDITAL” NO SISTEMA JURIDICOCONSTITUCIONAL VIGENTE, CONSTITUINDO LEI ENTRE AS PARTES, E NORMA FUNDAMENTAL DA CONCORRENCIA, CUJO OBJETI- VO E DETERMINAR O “OBJETO DA LICITAÇÃO”, DISCRIMINAR OS DIREI- TOS E OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENTES E O PODER PUBLICO E DIS- CIPLINAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO ESTUDO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. CONSOANTE ENSINAM OS JURISTAS, O PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO É “ABSOLUTO”, DE TAL FORMA QUE IMPEÇA O JUDICIARIO DE INTERPRETAR-LHE, BUSCANDO-LHE O SEN- TIDO E A COMPREENSÃO E ESCOIMANDO-O DE CLAUSULAS DESNE- CESSARIAS OU QUE EXTRAPOLEM OS DITAMES DA LEI DE REGENCIA E CUJO EXCESSIVO RIGOR POSSA AFASTAR, DA CONCORRENCIA, POSSI- VEIS PROPONENTES, OU QUE O TRANSMUDE DE UM INSTRUMENTO DE DEFESA DO INTERESSE PUBLICO EM CONJUNTO DE REGRAS PREJU- DICIAIS AO QUE, COM ELE, OBJETIVA A ADMINISTRAÇÃO ...) O FORMA- LISMO NO PROCEDIMENTO LICITATORIO NÃO SIGNIFICA QUE SE POS- SA DESCLASSIFICAR PROPOSTAS EIVADAS DE SIMPLES OMISSÕES OU DEFEITOS IRRELEVANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.” (STJ, MS 5.418/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SE- ÇÃO, julgado em 25.03.1998, DJ 01.06.1998 p. 24)”
“DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI N° 8.666/ 93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL. NÃO DE- MONSTRADA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. As obras,
serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de li- citação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorren- tes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garan- tia do cumprimento das obrigações (ex-vi do artigo 37, XXI, da CRFB); Ainda que eventualmente subsista dúvida sobre a interpretação conferida às nor- mas do edital, ressalta-se que deve prevalecer a interpretação que favoreça a ampliação de disputa entre os interessados, de modo a não comprometer o interesse da Administração Pública, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.” (TRF4, AC 5034392-15.2013.404.7100, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos au- tos em 11/12/2015).”
Como se vê, apesar do dever de obediência ao princípio da legalidade, não se pode admitir o formalismo em excesso, que acaba por prejudicar a administra- ção pública. Nas palavras do professor Marçal Justen Filho:
“(...) Não é incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer exi- gência formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação dessa regra tem de ser temperada pelo princípio da razoabilidade. É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital, produzam a eliminação de propostas vantajosas para os cofres públicos. Certamente, não haveria conflito se o ato convocatório reservasse a sanção de nulidade apenas para as desconformidades efetiva- mente relevantes. Mas nem sempre é assim. Quando o defeito é irrelevante, tem de interpretar-se a regra do edital com atenuação.” (JUSTEN FILHO, Mar- çal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9° edição. São Paulo: Dialética, 2002. p. 428).”
Pois bem, esclarecimentos à parte e voltando os olhos para a espécie telada, cumpre transcrever o disposto no subitem 10.4 do Edital de regência do cer- tame, verbis:
“10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitan- te, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), con- forme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação com-

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plementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.” (grifei).
Denota-se, in casu, que houve o registro em ata de qual Balanço Patrimonial foi considerado para fins de habilitação: o de 2021. Motivo: estava no SICAF, previamente à abertura da sessão, válido até 30/06/2023, com amparo na Ins- trução Normativa RFB n.º 2142, de 26 de maio de 2023.
Neste eito, esclarece-se que segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, a denominação da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas - DSP, quando se tratar de cooperati- vas, tendo sido tal demonstrativo colacionado às fls. 4/5 do balanço patrimonial de 2021 da recorrida.
Em que pese a alegação da falta de assinaturas e registro na Junta Comercial do Estado do Acre, a simples leitura da folha 12 do Balanço Patrimonial é capaz de identificar o termo de autenticação - Registro Digital expedido pela JUCEA, que certifica a assinatura digital da Cooperativa de Trabalho Tropi- cal Parquet, de CNPJ 12.922.132/0001-50, protocolado sob n.º 22/018.073-3, em 22/12/2022, estando registrado na Junta Comercial sob n.º 1104802, em 22/12/2022, ato este deferido eletronicamente pelo examinador Duanne Carol Menezes Bustamante, inclusive, todas as páginas do balanço apresentam em seu rodapé a certificação do registro do documento na citada Junta Comercial. Ainda, no que pertine, ao Balanço Patrimonial, há que se considerar o atendi- mento satisfatório do subitem 10.8.4. do Edital de regência do certame, cujos índices são superiores a 1 (um), ou seja, Liquidez Geral (LG) = 2,39, Solvência Geral (SG) = 2,63, Liquidez Corrente (LC) = 30,30, demonstrando boa condi- ção econômica para prestação dos serviços, inclusive de arcar com eventuais perdas, visto baixo grau de endividamento de 0,38, com índice de endivida- mento corrente de 0,05 e índice de dívida a curto prazo de 0,09 (SEI – Evento n.º 1488058).
Assim, não constatado nenhuma violação aos termos do Edital de regência do certame, entendo que as razões delineadas no recurso administrativo são insuficientes para arrefecer a motivação e a fundamentação explicitadas na decisão guerreada, razão pela qual, hei por bem, ante a absoluta falta de per- tinência dos motivos aduzidos em sede de razões recursais, sem mais nada a considerar, respeitados os princípios constitucionais da legalidade, do con- traditório e da ampla defesa, CONHECER do RECURSO para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 109, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993).
Dê-se ciência a recorrente.
À DILOG, para as providências de estilo.
À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Publique-se.
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/06/2023, às 15:18, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001453-60.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar - COMSIV, Coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Secretaria de Programas Sociais Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para aquisição de materiais diversos com o objetivo de viabilizar a execução do CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 930436/2022, oriundo da Emenda nº 36400003 da Deputada Federal Jéssica Sales/MDB-AC, destinada a implementação de uma ferramenta para tratar de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 30/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1476409) e Resultado por Fornecedor (id 1476410), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame lici- tatório, pelo critério de menor preço por grupo e itens, as empresas:

-	POLICOMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.355.053/0001-25, com valor global de R$ 5.207,60 (cinco mil duzentos e sete reais e sessenta centavos), sendo R$ 4.846,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais) para o item 18 e R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) para o item 24;
-	S V NOGUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.799.522/0001-20, com valor global de R$ 25.206,55 (vinte e cinco mil duzentos e seis reais e cinquen- ta e cinco centavos) para o grupo 3;
-	S. L. DE CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.629.283/0001-47, com valor global de R$ 25.409,60 (vinte e cinco mil quatrocentos e nove reais e ses- senta centavos), sendo R$ 3.926,60 (três mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) para o grupo 1 e R$ 21.483,00 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais) para o grupo 2;
-	GABRIELA SAO BERNARDO FERREIRA DE MELO, inscrita no CNPJ sob o

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nº 34.152.516/0001-73, com valor global de R$ 20.950,00 (vinte mil novecen- tos e cinquenta reais) para o grupo 5;
-	K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54, com

-	
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Felicyanne Cavalcante de Paiva 16%
-	Esthefany da Rocha Paiva 8%
-	Mayra Fernanda Rocha Paiva 8%

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valor global de R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e um reais), sendo R$ 1.105,00 (um mil cento e cinco reais) para o item 28 e R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) para o item 29;
-	REDNOV FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.769.285/0001-
68, com valor global de R$ 791,99 (setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) para o item 25;
-	RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 48.807.054/0001-90, com valor global de R$ 6.100,10 (seis mil e cem reais e dez centavos), sendo R$ 1.921,00 (um mil novecentos e vinte e um reais) para o item 16; R$ 1.921,00 (um mil novecentos e vinte e um reais) para o item 17; R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) para o item 19; R$ 1.466,10 (um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dez centavos) para o item 20; R$ 115,00 (cento e quinze reais) para o item 21; R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para o item 22 e R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) para o item 23;
-	ASYS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.354.820/0001-70,
com valor global de R$ 64.999,50 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) para o item 27;
-	TRIPHASE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 49.486.856/0001-08, com valor global de R$ 25.178,88 (vinte e cinco mil cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) para o grupo 4.

2.	Foi fracassado o item 26.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto à empresa vencedora do item 27 e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4 À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/06/2023, às 10:36, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório n.º 0100501-94.2019.8.01.0000 Origem: Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC Requerente: Antonia Freitas Valente
Requerente: Feliciano Borges de Paiva Júnior Requerente: Fabiano Borges de Oliveira Paiva Requerente: Luciana de Oliveira Paiva Requerente: Felicyanne Cavalcante de Paiva Requerente: Esthefany da Rocha Paiva Requerente: Mayra Fernanda Rocha Paiva
Advogado: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC) Interessados: Paulo Justino Pereira
: Jonathas Santos Almeida Carvalho
Advogada: Juliana de Oliveira Moreira (OAB: 5324/AC) Requerido: Estado do Acre
Procurador: Edson Américo Manchini (OAB: 1171/AC) DECISÃO
1.	Trata-se de requisição de pagamento de precatório nº 52/2019, no valor de R$ 1.797.283,31 (um milhão, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), expedida pelo Tribunal Pleno Juris- dicional do TJAC, referente à Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000038- 48.1999.8.01.0000, proposta por Feliciano Borges de Paiva em face do Estado do Acre.
2.	No citado documento, consta que R$ 89.864,16 (oitenta e nove mil, oitocen- tos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) devem ser destacados para o pagamento de honorários advocatícios contratuais em benefício do ad- vogado César Augusto Baptista de Carvalho – OAB/AC 86 e R$ 269.592,49 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) são em benefício da advogada Cristiana Locatelli Duarte – OAB/AC 738.
3.	Por meio da petição de pp. 286-288, e anexos de pp. 289-306, Antonia Frei- tas Valente, Feliciano Borges de Paiva Júnior, Fabiano Borges de Oliveira Pai- va, Luciana de Oliveira Paiva, Felicyanne Cavalcante de Paiva, Esthefany da Rocha Paiva e Mayra Fernanda Rocha Paiva, requereram:
a)	a habilitação nestes autos como viúva meeira e herdeiros de Feliciano Bor- ges Paiva.
b)	o pagamento a ser realizado da seguinte forma:
-	Antonia Freitas Valente 20%
-	Feliciano Borges de Paiva Júnior 16%
-	Fabiano Borges de Oliveira Paiva 16%
-	Luciana de Oliveira Paiva 16%
c)	
concordaram expressamente com o pagamento dos peritos Paulo Justino Pereira e Jonathas Santos Almeida Carvalho, no percentual de 5% (cinco por cento), sendo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para cada um.
d)	seja excluído o desconto de IRPJ sobre o valor atualizado (SELIC) nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE
1.603.187 - TEMA 962.
4.	A Secretaria de Precatórios atualizou os cálculos e intimou as partes para manifestação (p.307-312).
5.	Por meio da petição de pp. 326-328, os interessados Paulo Justino Pereira e Jonathas Santos Almeida Carvalho, se insurgiram contra a não realização do destaque de honorários periciais, tendo em vista que os herdeiros protoco- laram concordando expressamente com o referido pedido, assim requereram, para que do montante principal fossem destacados, a título de honorários peri- ciais, o percentual de 5% (cinco por cento), sendo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para cada um. Também solicitaram que “... seja excluído o desconto de IRPJ sobre o valor atualizado (SELIC) dos requerentes, nos termos da deci- são proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE 1.603.187 - TEMA 962...” (p. 327). Apresentaram ainda os dados bancários para recebimento do crédito.
6.	A advogada Cristiana Locatelli Duarte, por meio de seu procurador, se mani- festou requerendo que seja excluído o desconto de IRPJ sobre o valor atuali- zado (SELIC) dos requerentes, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE 1.603.187 - TEMA 962. Apresentou ainda seus dados bancários para recebimento do crédito.
7.	Na petição de pp. 329-332, os herdeiros nominados no item 3 desta decisão, reiteraram o pedido para:
a)	constar na memória de cálculo o destaque a título de honorários periciais, o percentual de 5% (cinco por cento), sendo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para cada perito;
b)	a retificação da memória de cálculo do precatório para que o cálculo de im- posto de renda incida somente sobre o valor principal e não sobre a correção (SELIC);
c)	seja excluído o desconto de IRPJ sobre o valor atualizado (SELIC) dos re- querentes, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE 1.603.187 - TEMA 962;
d)	quando do pagamento do precatório seja observado e seguido a divisão/por- centagem para a viúva meeira e herdeiros, nos termos da petição (fls. 286/288) e tabela de herdeiros acima indicados (pp. 332).
8.	O advogado César Augusto Baptista de Carvalho, apresentou seus dados bancários para recebimento do crédito, conforme petição de pp. 337/341.
9.	Na petição de pp. 342/343, o advogado Felismar Mesquita Moreira, apre- sentou seus dados bancários para recebimento dos honorários advocatícios contratuais, conforme o termo de acordo amigável de partilha constante nas pp. 289-297, em especial as pp. 294-295.
10.	O Estado do Acre, por meio da petição de p. 344, informou que nada tem a opor quanto aos cálculos.
11.	Por meio do Ofício GEJUD nº 36 e anexos (pp. 345-376), o Gerente de Feitos Judiciais deste Tribunal comunica e encaminha despacho proferido pelo eminente desembargador Francisco Djalma, relator da ação que originou este precatório, em que deferiu o pedido de habilitação nos autos deste precatório de: Antonia Freitas Valente, Feliciano Borges de Paiva Júnior, Fabiano Borges de Oliveira Paiva, Luciana de Oliveira Paiva, Felicyanne Cavalcante de Paiva, Esthefany da Rocha Paiva e Mayra Fernanda Rocha Paiva, tornando-se novos beneficiários do crédito deste precatório que pertencia a Feliciano Borges de Paiva.
No referido despacho (p. 370), o relator destaca, principalmente, o acordo de partilha e a sua homologação mediante sentença.
12.	Na petição (pp. 377-397), os requerentes requereram que não haja a re- tenção de imposto de renda pelo fato do credor originário, Feliciano Borges de Paiva (já falecido e tendo os sucessores já habilitados), à época, ser acometido de mieloma múltiplo. Bem como a viúvia meeira, Antonia Freitas Valente, ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante, configurada pela seguinte patologia que a acomete: fibromialgia – CID M79.7.
13.	É o relatório. Decido.
14.	O cerne das controvérsias apresentadas é, em suma, a possibilidade de desconto de imposto de renda sobre o valor atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), e a possibilidade de isenção de imposto de renda em razão de doença grave, conforme as petições apre- sentadas.
Destaco que os requerentes/credores citam um precedente (RE 1.603.187 - TEMA 962) que tratou especificamente de desconto de IRPJ, ou seja, imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), assim não é aplicável ao caso, visto que estamos tratando de um pagamento de requisição de precatório ex- pedida em benefício de pessoas físicas, e os ora requerentes (terceiros inte- ressados) também são pessoas físicas.
Especificamente sobre a possibilidade de desconto de imposto sobre a renda
da pessoa física (IRPF), o artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 assim dispõe:
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou ju- rídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o