Processo Administrativo nº

: 0001453-60.2022.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Local	:  Rio Branco
Unidade	:  CPL

Requerente	:

Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar - COMSIV, Coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Secretaria de Programas Sociais
Requerido	:   Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação de empresa para aquisição de materiais diversos com o objetivo de viabilizar a execução do CONVÊNIO PLATAFORMA

Assunto	:

+BRASIL Nº 930436/2022, oriundo da Emenda nº 36400003 da Deputada Federal Jéssica Sales/MDB-AC, destinada a implementação de uma ferramenta para tratar de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 30/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1476409) e Resultado por Fornecedor (id 1476410), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo e itens, as empresas:

-	POLICOMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.355.053/0001-25, com valor global de R$ 5.207,60 (cinco mil duzentos e sete reais e sessenta centavos), sendo R$ 4.846,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais) para o item 18 e R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) para o item 24;
-	S V NOGUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.799.522/0001-20, com valor global de R$ 25.206,55 (vinte e cinco mil duzentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos) para o grupo 3;
-	S. L. DE CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.629.283/0001-47, com valor global de R$ 25.409,60 (vinte e cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos), sendo R$ 3.926,60 (três mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) para o grupo 1 e R$ 21.483,00 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais) para o grupo 2;
-	GABRIELA SAO BERNARDO FERREIRA DE MELO, inscrita no CNPJ sob o nº 34.152.516/0001-73, com valor global de R$ 20.950,00 (vinte mil novecentos e cinquenta reais) para o grupo 5;
-	K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54, com valor global de R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e um reais), sendo R$ 1.105,00 (um mil cento e cinco reais) para o item 28 e R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) para o item 29;
-	REDNOV FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.769.285/0001-68, com valor global de R$ 791,99 (setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) para o item 25;
- RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.807.054/0001-90, com valor global de R$ 6.100,10 (seis mil e cem reais e dez centavos), sendo R$ 1.921,00 (um mil novecentos e vinte e um reais) para o item 16; R$ 1.921,00 (um mil novecentos e vinte e um reais) para o item 17; R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) para o item 19; R$ 1.466,10 (um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dez centavos) para o item 20; R$ 115,00 (cento e quinze reais) para o item 21; R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para o item 22 e R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) para o item 23;
-	ASYS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.354.820/0001-70, com valor global de R$ 64.999,50 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) para o item 27;
-	TRIPHASE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.486.856/0001-08, com valor
global de R$ 25.178,88 (vinte e cinco mil cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) para o grupo 4.

2.	Foi fracassado o item 26.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto à empresa vencedora do item 27 e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4 À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
5. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/06/2023, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1499988 e o código CRC
FC4D2C24.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

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