ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

MINUTA

1.	INTRODUÇÃO

O projeto foi desenvolvido pela falta de opções de lazer e atividades educacionais dentro do ambiente das instituições de acolhimento de Rio Branco. O projeto foi criado tendo como premissa basilar o fato de que a concentração, disciplina e criatividade são alguns dos resultados obtidos quando o lado artístico nos infantes é instigado e desenvolvido. Por
conseguinte, tanto o desenvolvimento escolar, quanto o convívio social serão afetados de forma positiva. O projeto será uma forma de extensão da sala de aula, só que de forma mais social. Ademais, os trabalhos manuais ajudam na
compreensão e reflexão acerca de algumas questões sociais como a valorização pessoal, conseguir promover a autonomia, relacionamento interpessoal, ao passo que fomenta nos infantes a confiança em si próprios, realizando tarefas que os tornem reconhecidos pelos outros.O projeto tem como objetivo geral garantir um tempo de qualidade de acolhimento,
assegurando os direitos da criança e do adolescente visando o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade. Garantir o bem-estar, acesso ao lazer e a cuidados voltados para a saúde mental, além de proporcional educação profissional, buscando oferecer para os adolescentes, ao atingir a maioridade, oportunidades de renda própria e autônoma. Os beneficiários serão os adolescentes e crianças acolhidos nas casas de
acolhimento: Sol Nascente, Maria Tapajós, Casa de acolhimento em Sena Madureira, Casa de acolhimento BETEL e Lar Ester. A área de abrangência será Rio Branco, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, os quais são municípios com abrigos que atendem a um maior número de acolhidos.
2.	OBJETO
O presente projeto tem por objeto promover um ambiente de acolhimento que proporcione palestras de conscientização e aprendizado, diversos meios de lazer, educação e acesso à cultura, além de cuidados com a saúde mental dos infantes abrigados nas Casas de Acolhimento do Estado do Acre, em atendimento ao disposto em Emenda Individual na modalidade de Transferências Especiais, procedente da Câmara dos Deputados - Gabinete da Deputada Jéssica Sales - PMDB/AC, indicada para o Governo do Estado do Acre, tendo por beneficiário o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme segue:
Emenda: 3640 0003
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Objeto: Implementação do Projeto Arte do Ser: Lazer, Arte e Cultura para infantes abrigados nas Casas de Acolhimento do Estado do Acre.
Valor: R$ 101.100,00

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
O presente Estudo Técnico Preliminar é uma das etapas exigidas no trâmite dos autos SEI nº 0001411- 11.2022.8.01.0000, pertinente à execução de Emendas Parlamentares Individuais e/ou de Bancada ao Orçamento Geral da União – OGU 2022, no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Acre recebeu indicações de recursos para o exercício financeiro de 2022 (Emendas Individuais).
Os supracitados recursos de Emenda Individual, na modalidade de Transferências Especiais – oriundos do Gabinete da Deputada Federal Jéssica Sales - PMDB/AC, têm por objeto a execução do Projeto de “Implantação do Projeto Arte do Ser: Lazer, Arte e Cultura para infantes abrigados nas Casas de Acolhimento do Estado do Acre”, no valor de R$ 101.100,00 (cento e um mil e cem reais), ora designado como Convênio nº 36400003/2022.
Ante o exposto, justifica-se o presente estudo técnico preliminar e a aprovação da solicitação de contratação de serviço, tendo em vista ser procedimento necessário para execução do objeto e metas do Projeto Arte do Ser: Lazer, Arte e Cultura para infantes abrigados nas Casas de Acolhimento do Estado do Acre.

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	

Desembargadorta Regina Ferrari	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Waldirene Cordeiro	Coordenadora da CIJ	Coordenadoria da Infância e Juventude	
Jhenyffer da Silva Andrade	Assessora CIJ	CIJ	
Maria de Fátima Oliveira Mota	Técnica Judiciária	CIJ	

4.1	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome	Função	Lotação	Atribuição	
Desembargadora Waldirene Cordeiro	Coordenadora CIJ	Coordenadoria da Infância e Juventude	Gestora	
Jhenyffer da Silva Andrade	Assessora	Coordenadoria da Infância e Juventude	Fiscal	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1	Requisitos de Habilitação
6.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
6.1.2. No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
6.2	Requisitos Obrigacionais da Contratada
6.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
6.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
6.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
6.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
6.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
6.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
6.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
6.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
6.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

6.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
6.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
6.3	Requisitos Obrigacionais da Contratante
6.3.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
6.3.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
6.3.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
6.3.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL E SUSTENTABILIDADE
7.1.	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
7.2.	Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a aquisição de material permanente.
7.3.	No que se refere à sustentabilidade ambiental, na aquisição de material permanente aqui solicitados, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
7.4.	Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da
sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
7.5.	As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº
14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
7.6.	As aquisições devem ser licitadas ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
7.7.	Por fim, as referências e estudos preliminares da presente solicitação estão contempladas no Plano de Trabalho (1320647) e Termo de Referência (1320652), ambos juntados aos presentes autos.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
8.1. O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo

Item	
Descrição Detalhada	
Quant.	Unid. de
Medida	

1	

Contratação de Empresa Especializada visando promover a oferta dos cursos e oficinas para crianças e jovens acolhidos em Casas de Abrigamento do Estado.	

01	

un	

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira, Assessor(a), em 20/03/2023, às 12:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1420685 e o código CRC 8E68A58E.

0001411-11.2022.8.01.0000	1420685v7