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Rio Branco-AC, terça-feira 27 de junho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.327
TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 77/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE GARÇONS.

Processo nº 0001231-92.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a alte- ração do gestor e fiscal do Contrato nº 77/2022 (id. 1206967), em conformidade com a solicitação da Unidade demandante, DRVAC, id. 1490607 e 1444356.

Onde se lê:

12.2. Para tanto figuram como:

FISCAL: Valdismar Fontes de Castro Júnior, matrícula nº 7001535, CPF nº 950.***-49, E-mail: junior.****.com.

GESTOR: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, matrícula 7001711, CPF nº
391.***-34 e e-mail: sergio.****.br.

Leia-se:

12.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL: Matheus Ibsen Modesto de Sales, matrícula nº 7001701. GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula nº 8000830.
12.2.1.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 19 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/06/2023, às 10:34, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 65/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 42/2023 Processo nº: 0003292-86.2023.8.01.0000
Fornecedor registrado: J. M. DA SILVA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o nº 07.462.185/0001-03.

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual contratação de em- presa para prestação de serviços de decoração e ambientação de espaços em locais de solenidade e eventos para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 46.594,25 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Clo- domiro Neves Do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Angelo Douglas De Souza Lima.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante
da empresa o senhor Josenir Maria da Silva Rodrigues. ARP Nº 67/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 42/2023 Processo nº: 0003292-86.2023.8.01.0000
Fornecedor registrado: J. M. PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.720.814/0001-40.

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual contratação de em-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
presa para prestação de serviços de decoração e ambientação de espaços em locais de solenidade e eventos para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 41.202,50 (quarenta e um mil duzentos e dois reais e cinquenta centavos).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Clo- domiro Neves Do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Angelo Douglas De Souza Lima.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante
da empresa o senhor Jordan Magno Aziz de Araújo.

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 128/2022, FIRMADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES- TADO DO ACRE E A EMPRESA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETU- RA E CONSULTORIA LTDA.

Proc. 0005441-89.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 128/2022 firmado com a em- presa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA,
com fundamento nos arts. 77, 78, inciso I, e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93, considerando as razões consubstanciadas no Processo Administra- tivo nº 0003277-20.2023.8.01.0000 e 0005441-89.2022.8.01.0000, mediante
as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contra- to n° 128/2022, com validade iniciada em 26 de setembro de 2022, tendo por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventi- va, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas con- forme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, deso- nerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instala- ções prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por preço unitário, nos municípios de Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, San- ta Rosa do Purus e Manoel Urbano na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal com- petente e tem respaldo na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 128/2022, e ainda, nos arts. 77, 78, inciso I, e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

3.1. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir da assinatura, o Contrato nº 128/2022, visto que a contratada descumpriu de for- ma reiterada diversas obrigações contratuais consubstanciadas de atrasos e inexecução do objeto avençado.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores re- lativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por
extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único