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Rio Branco-AC, segunda-feira 5 de junho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.314

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da	
seguinte dotação:		
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das	
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso	
1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão	

CONSIDERANDO o inteiro teor do requerimento do juiz de direito substituto José da Cruz Bessa Neto pleiteando sua exoneração do cargo de juiz de direi- to substituto do Poder Judiciário do Estado do Acre;

de Obra e 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições.

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 62 da Lei Complementar nº 221/2010 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre,

RESOLVE:

5.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e	
a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fisca-
lização do contrato fica alterada conforme abaixo:	
Gestora: Ana Paula Viana de Lima Carrilho		
Fiscal: Maria Goreth de Amorim		
5.2. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por	

Art. 1º - Exonerar, a pedido, José da Cruz Bessa Neto do cargo de juiz de direito do Poder Judiciário do Estado do Acre, a contar do dia 1º de junho de 2023, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010.

6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

meio de Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

Art. 2º - Declarar vago o cargo efetivo ocupado pelo magistrado em epígrafe. Art. 3º - Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

11.419/2006.

ário Externo, em 01/06/2023, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

Documento assinado eletronicamente por LUANNA SIMOES PEREIRA, Usu-

Rio Branco-AC, 31 de maio de 2023.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/06/2023, às 14:31, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

qual passa a fazer parte este Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

TERMO ADITIVO

Publique-se.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2022 QUE ENTRE SI	
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-	
PRESA LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE	
SERVIÇOS DE GARÇONS.		

PROCESSO Nº 0001231-92.2022.8.01.0000

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/06/2023, às 14:03, con-
forme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°	
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-	
ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-	
presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,	
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LSP SERVIÇOS ADMI-	
NISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.441.833/0001-41, sediada	
na Rua Lívio Barreto, nº 528 - Dionísio Torres, em Fortaleza/CE, doravante de-	
nominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Luanna Simões	
Pereira, portadora da Carteira de Identidade nº 200000*****49, expedida pela	
SSP/CE, e CPF nº 004.***.***-21, pactuam o presente Termo Aditivo, nos ter-
mos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláu- sulas e condições a seguir enunciadas:	

Processo Administrativo nº:0002957-72.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessado::OI S/A
Assunto::Retenção de Imposto de Renda

Despacho nº 16570 / 2023 - PRESI/ASJUR

1.	
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo	
período de 12 (doze) meses, com reajuste de 5,60% sobre o valor inicial em	
decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro, em conformidade com os	

Por meio do Ofício PRESI nº 285 restou solicitado manifestação da Procura- doria-Geral do Estado acerca da aplicabilidade do Decreto Estadual nº 11.107, de 19 de agosto de 2022, mormente porque a empresa contratada OI S/A en- tende que a incidência do citado decreto fere dispositivo do Código Tributário Nacional, em especial o regramento contido no seu artigo 45, parágrafo único.
2.	
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

cálculos apresentados nos autos, id 1475103.

2.1. O valor do contrato passará de R$ 111.302,28 (cento e onze mil trezentos	
e dois reais e vinte e oito centavos) para R$ 117.534,60 (cento e dezessete	
mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), com pagamento	
mensal R$ 9.794,55 (nove mil setecentos e noventa e quatro reais e cin-	
quenta e cinco centavos) , conforme demonstrativo analítico de repactuação	

Em resposta, o dito órgão, por meio do PARECER/PGE/PF/Nº 095/2023 (Evento SEI nº 1482452), opinou pela legalidade e constitucionalidade do De- creto Estadual n. 11.107/2022 e das orientações constantes do Manual de Re- tenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aquisição de Bens e Serviços do Estado do Acre, as quais devem ser observadas em todos os seus termos pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, de modo que caberá a empresa OI S/A adequar as faturas com base na legislação federal e estadual para discriminar a retenção do IRRF, tendo em vista que o produto da arreca- dação do imposto de renda retido na fonte deve ser recolhido ao Estado do Acre, na forma do Tema 1130 do STF.
3.	
VALOR UNITÁ-

44 horas semanais

lho, com carga horária de

ção de postos de traba-

117.534,60

9.794,55

3.264,85

03

Posto

Prestação de serviços de garçon, mediante aloca-

01

QUAN-
TIDADE

UNID

DESCRIÇÃO/ES-
PECIFICAÇÃO

ITEM

VALOR ANUAL (R$)

VALOR MENSAL (R$)

SERVIÇO DE GARÇON

RIO (R$)

contido no evento, 1475079 e tabela abaixo.

Desta feita, determino a notificação da contratada OI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0001-43 para ciência do inteiro teor do PARECER/PGE/ PF/Nº 095/2023 (Evento SEI nº 1482453), bem assim de sua aprovação pelo Procurador-Geral Adjunto do Estado (Evento SEI nº 1482453), e providências para o seu atendimento, no prazo de 10 (dez) dias.
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comu- nicação, para a adoção das medidas necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se.

VALOR TOTAL

R$ 117.534,60

Data e assinatura eletrônicas.

2.2. O valor indenizatório é de R$ 1.373,42 (um mil trezentos e setenta e três	
reais e quarenta e dois centavos), concernente a diferença do valor atualizado	
x valor efitivamente liquidado/pago no período de 01 de janeiro de 2023 a 02	
de maio de 2023.		
2.3. O valor indenizatório será pago via nota fiscal de serviço complementar/	

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/06/2023, às 13:44, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EDITAL Nº 43/2023

apartada das demais notas mensais.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA

2023 até 04 de junho de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de junho de

FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste parti- cular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno e,