PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇONS.
PROCESSO Nº 0001231-92.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado     neste     ato     por     sua     Presidente,     Desembargadora     Regina      Ferrari,      doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.441.833/0001-41, sediada na Rua Lívio Barreto, nº 528 - Dionísio Torres, em Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Luanna Simões Pereira, portadora da Carteira de Identidade nº 200000*****49, expedida pela SSP/CE, e CPF nº 004.***.***-21, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 5,60% sobre o valor inicial em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro, em conformidade com os cálculos apresentados nos autos, id 1475103.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	O valor do contrato passará de R$ 111.302,28 (cento e onze mil trezentos e dois reais e vinte e oito centavos)   para R$ 117.534,60 (cento e dezessete mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), com pagamento mensal R$ 9.794,55 (nove mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) , conforme demonstrativo analítico de repactuação contido no evento, 1475079 e tabela abaixo.
SERVIÇO DE GARÇON

ITEM	
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	
UNID	
QUANTIDADE	
VALOR UNITÁRIO (R$)	
VALOR MENSAL (R$)	
VALOR ANUAL (R$)	

01	
Prestação de serviços de garçon, mediante alocação de postos de trabalho, com carga horária de 44 horas semanais	

Posto	

03	

3.264,85	

9.794,55	

117.534,60	
VALOR TOTAL	R$ 117.534,60	

2.2.	O valor indenizatório é de  R$ 1.373,42 (um mil trezentos  e setenta e três reais  e quarenta e dois centavos), concernente a diferença do valor atualizado x valor efitivamente liquidado/pago no período de 01 de janeiro de 2023 a 02 de maio de 2023.

2.3.	O valor indenizatório será pago via nota fiscal de serviço complementar/apartada das demais notas mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de junho de 2023 até 04 de junho de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra e 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições.

CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
5.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização do contrato fica alterada conforme abaixo:
Gestora: Ana Paula Viana de Lima Carrilho
Fiscal: Maria Goreth de Amorim
5.2.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 31 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por LUANNA SIMOES PEREIRA, Usuário Externo, em 01/06/2023, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/06/2023, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1483477 e o código CRC A3D9CC9C.

Processo Administrativo n. 0001231-92.2022.8.01.0000	1483477v2