PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0000859-46.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	SUTRP
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Aquisição de materiais - Óleo para embarcações

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à formação de registro de preços voltado à contratação de empresa especializada para fornecimento dos materiais (óleo lubrificante para embarcações), objetivando-se a execução dos Termos de Cooperação realizados entre o TJAC e as Prefeituras dos Municípios do Estado do Acre.
Na oportunidade, APROVO o "Estudo Técnico Preliminar" (evento n. 1486096) e o "Termo de Referência" (evento n. 1486866).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 03 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/06/2023, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1487039 e o código CRC 7BE64115.

Processo Administrativo n. 0000859-46.2022.8.01.0000	1487039v7