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Rio Branco-AC, sexta-feira 7 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.335
pressão + insumos visando a execução do Convênio nº 01/2021 SEJUSP-AC/ TJAC, cujo objeto é a manutenção dos Núcleos da Justiça Comunitária dos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira

Valor Total da Ata: R$ R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir da sua assinatura e eficácia a
partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Fundamentação Legal: Artigo 24, incisos V e VII, da Lei Federal n.º 8.666.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: FISCAL SETO- RIAL: Juíza Carolina Álvares Bragança; FISCAL TÉCNICO: Fabio de Rezen- de Silveira e GESTOR: Juíza Adimaura Souza da Cruz

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZA- DOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DIÁRIA.

PROCESSO Nº 0000852-54.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad- ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re- presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscri-
ta no CNPJ nº 04.454.037/0001-40, sediada na Rua Dom Pedro II, nº 2470, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho/RO doravante denomina- da CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Elizangela Souza Ca- valcante, portadora da Carteira de Identidade nº ***96-8, expedida pelo SSP/ MT, e CPF nº 991.***.***-49, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do § 1o, do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa no percentual de 2,02% ao contrato nº 137/2022, concernente ao acréscimo de 3 (três) postos de trabalho ao item 1 - Rio Branco, para fazer face a Reso- lução CNJ n. 307/2019, que trata da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário bem como do Termo de Cooperação Técnica MPT 14ª Região e TJAC, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	O valor do contrato passará de R$ 2.891.449,80 (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) para R$ 2.949.768,90 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil sete- centos e sessenta e oito reais e noventa centavos), representando um acrés- cimo de 2,02%, durante os próximos seis meses.

2.2.	O valor acrescido com a inclusão temporária dos três postos de trabalho está demonstrado na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	LOCALIDADE	QUANT. POSTO	QUANT. MÊS	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL	

1	Prestação de serviços terceirizados de limpe- za, asseio e conserva- ção diária, com forne- cimento de materiais, utensílios e equipamen- tos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

RIO BRANCO	

3	

6	

R$ 3.239,95	

R$ 9.719,85	

R$ 58.319,10	
2.3.	Após o período de seis meses, o valor do contrato será restabelecido automaticamente aos valores originalmente pactuados, conforme Cláusula Quinta da avença. Vide:
2.3.1.O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	LOCALIDADE	QUANT. POSTO	QUANT. MÊS	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	

1	Prestação de serviços terceirizados de limpe- za, asseio e conserva- ção diária, com forne- cimento de materiais, utensílios e equipamen- tos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

RIO BRANCO	

57	

12	

R$ 3.239,95	

R$ 184.677,15	

R$ 2.216.125,80	

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

2	Prestação de serviços terceirizados de limpe- za, asseio e conserva- ção diária, com forne- cimento de materiais, utensílios e equipamen- tos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

DEMAIS COMARCAS	

20	

12	

R$ 2.813,85	

R$ 56.277,00	

R$ 675.324,00	
2.3.2. O valor total da contratação é de R$ 2.891.449,80 (dois milhões, oito- centos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas   de   Trabalho   203.617.02.061.2282.2643.0000   –   Ma- nutenção   das   Atividades    do    Fundo    Especial    do    Poder    Judiciário e 203.001.02.061.2282.2161.0002 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária.
Fonte de Recurso 700 (RPI), 2500.0100 (Contrapartida) e 2700.0200 (Con- vênio),
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra

CLÁUSULA QUARTA - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
4.1.	A Gestão e fiscalização do contrato passará a ser exercida por:
Gestora: Ana Paula Viana de Lima Carrilho; Fiscal: Matheus Ibsen Modesto de Sales
4.2.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do
qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 28 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ELIZANGELA SOUZA CAVAL- CANTE, Usuário Externo, em 29/06/2023, às 10:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 16:15, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002242-59.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Lucio Alessandro Araujo de Souza Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pelo servidor Lúcio Alessandro Araújo de Souza, lotado atualmente no Gabinete de Juiz da Vara Única de Mâncio Lima - MLVAR00, que pleiteia o deferimento da renovação do exercício de suas atividades sob o regime de teletrabalho, conforme a Resolução nº 32/2017 e Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justi- ça Estadual-COJUS. A concessão do regime de teletrabalho do servidor terá vigência até 13 de julho de 2023.

O feito se encontra instruído com plano de trabalho, manifestação favorável da chefia imediata (SEI-Eventos n.º 1501002 e 1501003) e manifestação da DIPES, submetendo o feito à Presidência (SEI - Evento n.º 1502799).

É o breve relatório. Decido.

Como antedito, cuida-se de pedido de prorrogação de jornada especial de trabalho, modalidade teletrabalho.

O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da pro- dutividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a