PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO   TERMO   ADITIVO   AO    CONTRATO Nº 137/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PARA	PRESTAÇÃO	DE	SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DIÁRIA.
PROCESSO Nº 0000852-54.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.454.037/0001-40, sediada na
Rua Dom Pedro II, nº 2470, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho/RO doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Elizangela Souza Cavalcante, portadora da Carteira de Identidade nº ***96-8, expedida pelo SSP/MT, e CPF nº 991.***.***-49, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do § 1o, do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa no percentual de 2,02% ao contrato nº 137/2022, concernente ao acréscimo de 3 (três) postos de trabalho ao item 1 - Rio Branco, para fazer face a Resolução CNJ n. 307/2019, que trata da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário bem como do Termo de Cooperação Técnica MPT 14ª Região e TJAC, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	O valor do contrato passará de R$ 2.891.449,80 (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) para R$ 2.949.768,90 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), representando um acréscimo de 2,02%, durante os próximos seis meses.

2.2.	O valor acrescido com a inclusão temporária dos três postos de trabalho está demonstrado na tabela abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	
LOCALIDADE	QUANT. POSTO	QUANT. MÊS	VALOR
UNITÁRIO	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL	

1	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

RIO BRANCO	

3	

6	

R$ 3.239,95	

R$ 9.719,85	

R$ 58.319,10	

2.3.	Após o período de seis meses, o valor do contrato será restabelecido automaticamente aos valores originalmente pactuados, conforme Cláusula Quinta da avença. Vide:
2.3.1.O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	
LOCALIDADE	QUANT. POSTO	QUANT. MÊS	VALOR
UNITÁRIO	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	

1	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

RIO BRANCO	

57	

12	

R$ 3.239,95	

R$ 184.677,15	

R$ 2.216.125,80	

2	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

DEMAIS
COMARCAS	

20	

12	

R$ 2.813,85	

R$ 56.277,00	

R$ 675.324,00	
2.3.2. O valor total da contratação é de R$ 2.891.449,80 (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e 203.001.02.061.2282.2161.0002 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária.
Fonte de Recurso 700 (RPI), 2500.0100 (Contrapartida) e 2700.0200 (Convênio), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra

CLÁUSULA QUARTA - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
4.1.	A Gestão e fiscalização do contrato passará a ser exercida por:
Gestora: Ana Paula Viana de Lima Carrilho;
Fiscal: Matheus Ibsen Modesto de Sales
4.2.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 28 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ELIZANGELA SOUZA CAVALCANTE, Usuário Externo, em 29/06/2023, às 10:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1505122 e o código CRC 5C7D2309.

Processo Administrativo n. 0000852-54.2022.8.01.0000	1505122v2