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III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges- tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa.”

Neste toar encaminho os autos à Vara Única da Comarca de Brasileia-AC para manifestação sobre a situação narrada acima e sobre como pretende dar cumprimento ao percentual referido, podendo lançar mão do rol de prioridades previsto no inc. II do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre- postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Leia-se:
CLAÚSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO:
8.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato será exercida por: Ami- lar Sales Alves.
8.2.	A gestão do Contrato fica a cargo de: Raquel Cunha da Conceição.
8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego

 		de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não

[1] Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 103-B (...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, ca- bendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I	- zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatu- to da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitu- cional nº 45, de 2004)
II	- zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante pro- vocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III	- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos pres- tadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicio- nal dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determi- nar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV	representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V	rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de ju- ízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI	elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judici- ário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII	elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 12:36, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 8/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, QUE TEM POR OBJETO A A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE.

Processo nº 0005282-20.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alteração da Cláusula Oitava, do 2º Termo de Apostilamento (id.1251200 ) ao Contrato nº 08/2021 (id.0924253), concernente a nomeação de gestor e fiscal, conforme solicitação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC (id. 1449397).
Onde se lê:
CLAÚSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO:
8.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servi- dor Amilar Sales Alves.
8.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Gerente de Segurança, Elson Cor- reia de Oliveira Neto.
8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi-

implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre- postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.4.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 04 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 16:13, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 133/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO- MUNICAÇÃO (TIC).

Processo nº 0003626-57.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al- teração de gestor e fiscal do Contrato nº 133/2022 (id. 1313008), em con- formidade com a solicitação da Unidade demandante, DITEC, id.1450181 e Despacho DILOG, id. 1503476.

Onde se lê:
7.1.1 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A fiscalização será exercida pela DITEC pelo servidor João de Oliveira Lima Neto, Supervisor Administrativo, enquanto a gestão do contrato ficará a cargo de Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente.

Leia-se:
7.1.1 - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A fiscalização será exercida pelo servidor João de Oliveira Lima Neto, enquanto a gestão do con- trato ficará a cargo de Raquel Cunha da Conceição, Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação.

7.2. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 04 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 16:13, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 31/2021, CELEBRA- DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA QUALITEK TECNOLOGIA LTDA.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo nº 0000467-43.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a alteração do gestor e fiscal do Contrato nº 31/2021 (id. 0987743), em con- formidade com a solicitação da Unidade demandante, DITEC, id. 1500078 e Despacho DILOG id. 1500387.

Onde se lê:
15.2. A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempla- das no modelo de gestão previstos nos itens 7 e 8 do Termo de Referência, anexo do Edital, e demais obrigações da contratada, donde se tem hierarqui- camente como:
a)	Gestor do Contrato: Raimundo José da Costa Rodrigues
b)	Fiscal do Contrato: Elson Correa de Oliveira Neto

Leia-se:
15.2.	A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempla- das no modelo de gestão previstos nos itens 7 e 8 do Termo de Referência, anexo do Edital, e demais obrigações da contratada, donde se tem hierarqui- camente como:
a)	Gestor do Contrato: Raquel Cunha da Conceição
b)	Fiscal do Contrato: Elson Correa de Oliveira Neto
15.3.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 03 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 16:13, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2023
PROCESSO SEI Nº 0001468-92.2023.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO DO TRE/AC.

OBJETO: O presente termo tem por objeto a implantação do Centro de Justi- ça e Cidadania (CEJUC) nos Municípios de Porto Walter, Marechal Thauma- turgo, Santa Rosa do Purus e Jordão, objetivando ofertar à população da re- gião serviços judiciais de forma eletrônica e remota, em parceria com diversos órgãos do Sistema de Justiça, promovendo o Acesso Digital à Justiça, com a instalação de Ponto de Inclusão Digital – PID, oferecendo acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022.

DATA DE ASSINATURA: 03/07/2023

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e qua- tro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado pre- viamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre, Desembar- gadora Regina Ferrari Célia Ferrari Longuini; o Supervisor do Núcleo de Coo- peração Judiciária e Juiz de Cooperação do Núcleo de Cooperação do TER/ AC, Desembargadora Laudivon de Oliveira Nogueira; o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Desembargador Osmar João Barneze; o Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Acre, Danilo Lovisaro do Nascimento; a Defensora Pública Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre, Simone Jaques de Azambuja Santiago; e o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Desembargador Francisco Djalma da Silva.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2023
PROCESSO SEI Nº 0003193-19.2023.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), o

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6 de julho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.334
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, o MINISTÉRIO PÚ- BLICO DO ESTADO DO ACRE, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO DO TRE/AC.

OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a im- plantação de Pontos de Inclusão Digital – PID, oferecendo acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022.

DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e qua- tro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado pre- viamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre, Desembar- gadora Regina Ferrari Célia Ferrari Longuini; o Supervisor do Núcleo de Coo- peração Judiciária e Juiz de Cooperação do Núcleo de Cooperação do TRE/ AC, Desembargadora Laudivon de Oliveira Nogueira; o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Desembargador Osmar João Barneze; o Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Espor- te, Aberson Carvalho de Sousa; o Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Acre, Danilo Lovisaro do Nascimento; a Defensora Pública Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre, Simone Jaques de Azambuja San- tiago; e o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Desembargador Francisco Djalma da Silva.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2023
PROCESSO SEI Nº 0000315-97.2018.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a co- operação mútua para viabilizar a continuidade de funcionamento do núcleo NAT-JUS para disponibilizar subsídios técnicos aos Magistrados Acreanos nas demandas de Saúde Pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS no sentido de aprimorar os conhecimentos técnicos dos Magistrados, e, dessa forma, dar mais segurança na tomada de decisões, por intermédio de intercâmbio de informações insti- tucionais.

DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023

VIGÊNCIA: Este termo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vi- gência inicial pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorro- gado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifesta- ção contrária.

ASSINAM: A Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre, Desembar- gadora Regina Ferrari Célia Ferrari Longuini; e o Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre, Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon.

Processo Administrativo nº:0004862-10.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAPRE Interessado::@interessados_virgula_espaco@ Assunto::

Despacho nº 20879 / 2023 - PRESI/GAPRE

Por meio das razões contidas no despacho id 1512017, o servidor Francisco Arnaldo de Souza Ferreira requer que as diárias, a que faz jus por conta da viagem que fará para participar do Encontro Nacional da Rede de Governan- ça, que ocorrerá nos dias 10 e 11 de julho de 2023 no Tribunal de Justiça da Bahia, observem o valor correspondente ao cargo de coordenador.

De fato, a Portaria nº 552/2021 desta Presidência expressamente consignou o referido serventuário como o coordenador do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, Verbis:

Art. 3º O coordenador do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica será o