DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão e, também, intimação do patrono do Reque- rente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número da conta em favor do Banco do Brasil.

15.	Após, encaminhe-se à Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para paga- mento do crédito na conta bancária a ser indicada.

16.	Exauridas as providências afetas a esta Presidência, determino o arquiva- mento dos autos com as baixas eletrônicas devidas.

17.	Publique-se. Intime-se e Cumpra-se efetuando as anotações de praxe. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/06/2021, às 23:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 31/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA QUALITEK TECNOLOGIA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUBS- CRIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE.

Processo nº 0000467-43.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial do Contrato nº 31/2021, concernente a informação disponibilidade orça- mentária conforme certidão GEEXE, evento 0968737.

Onde se lê:

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário

Fonte de Recurso: 700 (RPI)

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

Leia-se:

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Ativi- dades do Fundo Especial do Poder Judiciário
Fonte de Recurso: 700 (RPI)

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 30 de junho de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/06/2021, às 23:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002858-68.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Laura Soriano de Yawanawa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Restituição de custas

DECISÃO

1.	Trata-se de pedido de ressarcimento apresentado por Laura Soriano de

Rio Branco-AC, quinta-feira

117

1 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.862
Yawanawa, por meio da advogada Tânia Maria Fernandes de Carvalho, no qual pleiteia a restituição de taxa judiciária referentes aos autos n. 0715938- 26.2019.8.01.0001 no valor de R$1050,00 (um mil cinquenta reais), sob o ar- gumento de que pagou valor a maior com o intuito de aproveitar o recolhimento das custas nos autos 0700387-69.2020.8.01.0001, o que não foi deferido pelo juízo. (Evento SEI n. 0965146).

2.	Afirma que fora ajuizada ação de divórcio cumulada com reconheci- mento e dissolução de união estável, registrada sob o número 0715938- 26.2019.8.01.0001, com o recolhimento de custas no valor de R$2.922,83 e, após uma diferença de R$180,00.

3.	Prossegue dizendo que, em virtude de se tratar de ações de ritos distintos fora ajuizada nova ação sob número 0700387-69.2020.8.01.001, mas não foi possível utilizar os comprovantes das custas nos dois processos, tendo em vista que essa questão deve ser resolvida no âmbito administrativo. Como foi exigido um outro recolhimento de custas para a segunda ação, mesmo haven- do um excesso de recolhimento, a recolheu as custas do segundo processo e no primeiro ficou um excedente de R$ 1.050,00

4.	Através de certidão da Gerencia de Informações de Custos (evento Sei n. 0973845), foi comprovado o pagamento dos valores supracitados, e creditados na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário.

5.	Eis o necessário anotar. DECIDO.

6.	A pretensão da Requerente é, em suma, ter restituídos os valores de custas judiciais iniciais recolhidos indevidamente.

7.	É indispensável ressaltar, de início, que a Taxa Judiciária é um tributo vin- culado, caracterizada pela contraprestação estatal, de sorte que o contribuinte deve pagar um valor específico e divisível como contraprestação a um serviço público efetivamente utilizado ou posto à sua disposição.

8.	Estabelece o art. 77 do Código Tributário Nacional que, in verbis:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou po- tencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

9.	De igual modo, dispõem os arts. 110, caput e 111, inciso I, alínea “a”, ambos do Código Tributário do Estado do Acre (Lei Complementar n. 07/1982):

Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu- lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.

10.	A ser assim, da interpretação dos dispositivos legais mencionados, verifica-
-se que as quantias depositadas ou recolhidas indevidamente em uma conta bancária devem ser devolvidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Admi- nistração, que é rechaçado pelo ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e 876, do Código Civil Brasileiro a saber, in verbis:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa- gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devi- do em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

11.	Pois bem. Posta a questão nessas linhas, verifica-se, in casu, que o pa- gamento da taxa em referência ocorreu de forma inicialmente lícita mas que, a posteriori, mostrou-se indevida, eis que determinada a emenda à inicial a ora Requerente na ação n. 0715938-26.2019.8.01.0001 realinhou o valor da causa antes fixado em R$194.855,32 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) para R$136.855,28 (cento e trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), ao passo que fora recolhido à título de custas iniciais o valor de R$2.922,83 e após uma diferença de R$180,00. Observa-se nos autos n. 0715938-