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Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.340
19.04.2023 a 20.04.2023.
Sem embargo, esse contexto vai de encontro à finalidade do adicional, à me- dida em que evidencia uma carga horária diária elevada para a percepção de conhecimentos.

Isso porque, como se sabe, o adicional de capacitação tem por fim estimular a qualificação continuada dos servidores (art. 18 da LCE nº 258/2013), como já reiteradamente aventado nesta decisão.

Assim, a realização de cursos, que totalizam 180 horas em apenas dois dias, foge à premissa básica que fundamenta o benefício de especialização pretendido, qual seja, que a capacitação seja realizada de forma continuada pelo servidor público.
A ser assim, entendo que o benefício, na forma pretendida, deve ser negado. Em arremate, saliente-se que esta Presidência, atenta aos contornos do caso
em análise, bem como às normativas mais recentes realizadas para a con-
cessão de Adicional por Qualificação, como, por exemplo, do Conselho Nacio- nal de Justiça - Instrução Normativa Nº 90 de 26/10/2022, que limita a carga horária diária de eventos de capacitação não presenciais (on-line) a 8 (oito) horas-aula, inclusive para dois ou mais cursos realizados em períodos conco- mitantes, já elaborou estudos para a alteração da Resolução n.º 04/2013 do COJUS, inclusive encaminhando proposta de modificação da citada resolu- ção, com o objetivo de constar expressamente a mencionada limitação tempo- ral, por mais evidente que seja, como forma evitar que situações frágeis, como a da hipótese, se propaguem.

Repise-se que a racionalidade da decisão se dá em razão do fato de que a implementação do adicional de capacitação é justamente realizar a capacita- ção e qualificação contínua dos servidores deste Sodalício com o fito, não só de dar uma melhor prestação jurisdicional, mas também fomentar a atividade educacional continuada e enaltecer aqueles que buscam o conhecimento pro- fissional constante para melhor desempenhar suas atribuições.

Por fim, urge destacar que, conforme os casos analisados recentemente pela Presidência, além de carga horária razoável, somente serão aceitos cursos que atendam aos requisitos dispostos na LCE nº 258/2013 e na Resolução do COJUS nº 4/2013, sobretudo feitos com instituições credenciadas, que aten- dam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ou realizados com instituições públicas ou em parceria com o Poder Público.

Ante todo o exposto, indefiro o pedido formulado do adicional de especializa- ção (ação de capacitação), por não preencher todos os requisitos previstos na Resolução nº 04/2013 do Conselho da Justiça Estadual e na Lei Complemen- tar Estadual n.º 258/2013.

Dê-se ciência a parte interessada.

Ciência à DIPES para que replique o entendimento exposto acima em casos similares, sobremodo quanto ao que ficou consignado a respeito dos certifica- dos que serão aceitos.

Publique-se.

Após, arquive-se o feito. Data e assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 15:28, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005886-73.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Maria Vanglecilene Nascimento Muniz Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo iniciado pela servidora Maria Van- glecilene Nascimento Muniz, servidora cedida da Prefeitura do Município de Feijó, conforme Portaria n.º 196/2023, objetivando o pagamento do auxílio-
-saúde.
Na oportunidade, a GECAD-PAG informou (evento SEI n.º 1513634) que a Requerente integra o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Feijó, ora à disposição deste Tribunal de Justiça, com ônus para o órgão de origem. Informou ainda que ela não registra em seus assentamentos funcionais, com também não consta em folha de pagamento o auxílio ora solicitado.
Alicerçada na Resolução n. 180/2013, e ainda com supedâneo no art. 17 da

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Resolução n. 04/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (evento SEI n.º 1514827) deferiu o pedido formulado, para ser incluído na folha de paga- mento da servidora o valor atinente ao auxílio saúde, a partir de 05.07.2023 (data do requerimento), condicionando o pagamento, contudo, à existência de disponibilidade financeira do valor mensal e também dos valores retroativos. A DIFIC, no que lhe concerne, consignou haver a disponibilidade financeira e orçamentária dos valores apresentados pela GECAD-PAG (evento SEI n.º 1515407).
Vieram os autos cls.
Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.
Versa o feito sobre pedido para percepção do auxílio-saúde.
Ao compulsar os autos, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, para DEFERIR o pagamento à Requerente no importe de R$ 2.156,82 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois cen- tavos), afeto ao pagamento do auxílio-saúde.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga- mento quanto ao valor deferido em favor da Requerente, devendo o valor referente ao mês de agosto ser incluído na respectiva folha.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 15:50, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 76/2023

Processo nº: 0009787-83.2022.8.01.0000

Modalidade: Dispensa

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ

Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa espe- cializada prestadora de serviços de organização, planejamento e realização de Processo Seletivo Virtual utilizando prova online para atender as necessi- dades do Poder Judiciário do Estado do Acre

Valor Total da Ata: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Vigência: 12/07/2023 a 12/07/2024

Fundamentação Legal: - Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Ivanete de Mes- quita Cordeiro (fiscal) e Narjara Laurentino Santos (gestor)

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 16/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA MENDEX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE UTILI- ZANDO IP/MPLS OU VPN SDWAN E LINK SEGURO DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).

Processo nº 000456-14.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alteração de gestor e fiscal do contrato, conforme solicitação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC (id. 1449503).

Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

19.2.	A gestão do contrato se dará da seguinte forma:
19.2.1.	A Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC por meio de sua su- pervisão administrativa, é a Unidade organizacional responsável pela realiza- ção das atividades técnicas em telefonia, computação e internet do Tribunal, sendo desta forma a área de interveniência da execução do contrato, donde se tem hierarquicamente como:
a)	Gestor do Contrato: Elson Correia de Oliveira Neto.
b)	Fiscal do Contrato: Amilar Sales Alves.

Leia-se:
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19.2.	A gestão do contrato se dará da seguinte forma:
19.2.1.	A Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC por meio de sua su- pervisão administrativa, é a Unidade organizacional responsável pela realiza- ção das atividades técnicas em telefonia, computação e internet do Tribunal,

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G-SUITE, DA FABRICANTE GOOGLE..

Processo nº 0004801-57.2020.8.01.0000

Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de julho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.340

sendo desta forma a área de interveniência da execução do contrato, donde se tem hierarquicamente como:
a)	Gestor do Contrato: Raquel Cunha da Conceição.
b)	Fiscal do Contrato: Amilar Sales Alves.
19.3.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 10 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 16:44, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRA- DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA SAFETEC INFORMÁTICA LTDA QUE TEM COMO OBJETO AQUI- SIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DAS FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO G-SUITE, DA FABRICANTE GOOGLE.

Processo nº 0004801-57.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al- teração do gestor e fiscal do Contrato nº 03/2021, em conformidade com o Comunicado Interno DITEC, id. 1449027 e Despacho DILOG, id. 1503145.

Onde se lê:
CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servi- dor Amilar Sales Alves.
9.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Diretor de Tecnologia e Informação
Raimundo José da Costa Rodrigues.
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre- postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

Leia-se:
CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servi- dor Jader Sousa Santos .
9.2.	A gestão do Contrato fica a cargo de Raquel Cunha da Conceição, Dire- tora de Tecnologia da Informação e Comunicação.
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre- postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 06 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 16:44, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 39/2020, CELEBRA- DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA SAFETEC INFORMÁTICA LTDA QUE TEM COMO OBJETO AQUI- SIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DAS FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al- teração do gestor e fiscal do Contrato nº 39/2020, em conformidade com o Comunicado Interno DITEC, id. 1448756 e Despacho DILOG, id. 1503145.

Onde se lê:
CLAÚSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servi- dor Amilar Sales Alves.
9.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Gerente de Segurança, Elson Cor- reia de Oliveira Neto.
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre- postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

Leia-se:
CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servi- dor Jader Sousa Santos .
9.2.	A gestão do Contrato fica a cargo de Raquel Cunha da Conceição, Dire- tora de Tecnologia da Informação e Comunicação.
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre- postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 06 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 16:44, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔ- NICOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E MANU- TENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE DATA CENTER (AMBIENTE SEGURO).

PROCESSO Nº 0008989-30.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-
dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari, e a empre- sa AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.926.223/0001-60, sediada na SCLN 213 Bloco C Sala 201 – Asa Norte – Brasília-DF, representada pelo senhor Wan- derson Pedrosa dos Santos, CPF nº. 074.***.***-84, RG nº 10.***.***-7 IFP/ RJ, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 40/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor global estimado do contrato é de R$ 140.100,00 (cento e quarenta
mil e cem reais), pago conforme detalhamento abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR MENSAL	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL	

Grupo 01	
1	04 (quatro) Servidores Modelo PowerEd- ge R710 –2x Inte(R) Xeon(R) CPU X5560 128GB RAM 4x 300 SAS 15k 3.5”.	
R$ 5.600,00	R$ 67.200,00
(sessente e sete mil e duzentos reais)