DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
empresa o senhor AMARILDO DA SILVA.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO		
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo pe-
ríodo de 12 (doze) meses, bem como aumento da velocidade do link (upgrad)	
e redução de valor mensal, com fundamento no art. 57, II, e art. 65, I, alínea	
"a" da Lei nº 8.666/93.		

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO		
2.1. O valor do contrato passará de R$308.756,18 (trezentos e oito mil sete-
centos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) para R$ 255.909,50 (du- zentos e cinquenta e cinco mil novecentos e nove reais e cinquenta centavos),	
com valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para o ITEM 21, bem	
como o valor único de R$ 3.909,50 (três mil, novecentos e nove reais e cin-
quenta centavos) para o ITEM 22 do GRUPO 02, conforme proposta elencada	
nos autos (evento nº 1437132). Conforme demonstrada abaixo:		
GRUPO 2 - SERVIÇO DE CONECTIVIDADE COM LINK DE INTERNET URBANO SECUNDÁRIO PARA REDUNDÂNCIA	
	ITEM	DESCRIÇÃO	VELOCIDADE	QUANTIDA- DE (MÊS)		VALOR UNITÁRIO (MÊS)	VALOR TOTAL ANUAL	

21	Serviço de acesso dedicado à							
	Internet com proteção em ba-							
	ckbone contra ataques DDoS e							
	serviço de monitoramento pro-							
	ativo para redundância e dupla
abordagem de saída de Internet		1Gbps	12	R$ 21.000,00	R$ 252.000,00		
	para uso de funcionalidades de							
	SD-WAN.							
	22	Solução de proteção em back- bone contra ataques DDoS.	N/A	1	R$ 3.909,50	R$ 3.909,50		
TOTAL GERAL	R$ 255.909,50	

04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, dora- vante denominado DEVEDOR e J. V. COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43, doravante denominada credora, situada na Rua Dr. Sansão Gomes, nº 676, bairro Centro, cidade de Tarauacá/Acre, CEP 69.970- 000, Tel.: (68) 99991-9636 / (68) 98405-3499, email: mercantiljhuany@hotmail. com, representada por Jadilson Leão Malpartida, RG nº 402981 SSP/AC, CPF nº972.693.952-68, doravante denominada CREDORA, celebram o presente Termo de Reconhecimento de Dívida mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA no valor de R$ 3.008,61 (três mil e oito reais e sessenta e um centavos), refe- rente ao fornecimento de 111 (cento e onze) refeições prontas (tipo marmitex) e 84 (oitenta e quatro) kits lanche, para atendimento das necessidades da Comarca de Acrelândia mês de novembro de 2022, cujo documento fiscal (id. 1425465) restou emitido após a vigência da ARP (06/12/2022).

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta do Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anterio- res.
2.2.	O pagamento será efetuado por meio de ordem de Pagamento, creditado
na conta corrente do Credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

CLÁUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO
3.1.	
2023 até 24 de maio de 2024.

3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 24 de maio de

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente o valor confessado ou seus acréscimos, sendo que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera liberalidade das partes, não impondo qualquer inovação.
3.2.	
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:		
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da	
seguinte dotação:		
Programas de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Adminis-
trativa do Tribunal de Justiça e/ou 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manu- tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,	
Fonte de Recurso 1500 (0100 RP) e/ou,		
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00	
– Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.		

A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratá- vel, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imedia- tamente.

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS
4.1. O presente termo de reconhecimento de dívida passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA – FORO

5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1. Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco - Acre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do presente termo de reconhecimento de dívida.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o

qual passa a fazer parte este Instrumento.

E por estarem justos e acordados, DEVEDOR e CREDORA firmam o presente para todos os fins de direito, assinado eletronicamente.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 05 de maio de 2023.

Rio Branco-AC, 05 de maio de 2023.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por JADILSON LEÃO MALPARTIDA, Usuário Externo, em 11/05/2023, às 10:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

des, Usuário Externo, em 08/05/2023, às 13:23, conforme art. 1º, III, “b”, da

Documento assinado   eletronicamente   por   Rodrigo   Claudionor   Men-

Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/05/2023, às 12:15, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, sexta-feira 12 de maio de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.298

presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

2.2. O valor total do contrato foi reduzido em 17,12%.

255

SP, CEP 11930-000, Telefone (13) 3856-4311, neste ato representada pelo	
Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, portador(a) da Carteira de Identidade nº	
32.561.420-9, e CPF nº 290.962.338-67, doravante denominada CONTRATA-
DA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57 e	
art. 65, I, alínea "a" da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e	
condições a seguir enunciadas:		

TERMO ADITIVO

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2022 QUE ENTRE SI

FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/05/2023, às 12:12, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CONECTIVIDADE UTILIZANDO IP/MPLS OU VPN SDWAN E LINK SEGU-
RO DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).

CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA MENDEX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA DE

TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 0000456-14.2021.8.01.0000		
	
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°	
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-	
ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-	
presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,	
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MENDEX NETWORKS	
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.219.232/0001-47,	
com sede à Rua dos Expedicionários, nº 238, Sl 01, Centro, Pariquera-Açu/	

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 22/2022 DE PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICA- ÇÕES LTDA.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembar- gadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empre- sa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA , inscrita
no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06, sediada na SBN Quadra 01 Bloco