PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 22/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n
–  Via  Verde,  em  Rio  Branco/AC,  neste  ato   representado   por   sua   Presidente,   Desembargadora   Regina   Ferrari,   doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06, sediada na SBN Quadra 01 Bloco F nº 1701,  Parte  D-2,  Asa  Norte,  Brasília/DF,  CEP  70.040-  908,  doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Carlos Alberto Graciano de Paiva, portador da Carteira de Identidade nº 24.566.084-7 e CPF nº 152.297.228-51, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, § 1o do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto promover ALTERAÇÃO QUALITATIVA do Contrato nº 22/2022, referente ao aumento de banda com upgrade de link satelital nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, conforme especificação neste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	Em razão da alteração trazida pela aumento da capacidade de tráfego (download/upload) dos links, o valor anual do contrato passará de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) para R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais), conforme tabela abaixo:
abaixo:

ITEM	

DESCRIÇÃO DETALHADA ATUAL	

UNID	

QUANT.	
VALOR MENSAL	

VALOR TOTAL	

1	

Serviço de internet via satélite, com banda de download máxima de 30 Mbps e banda de upload máxima de 5 Mbps sem franquia de dados (ou franquia Ilimitada)	

UND	

2	

R$ 11.600,00	

R$ 139.200,00	
2.2.	O valor ACRESCIDO ao contrato é de R$ 83.200,00 (oitenta e três mil e duzentos reais), que corresponde a 148,57142857143% do valor do contrato.
2.3.	O valor será pago mensalmente, mediante emissão de nota de empenho e respectiva nota fiscal, à partir da assinatura do presente Termo Aditivo e respectiva ordem de serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa  de  Trabalho:  203.617.02.061.2282.2643.0000  –  Manutenção  das  Atividades  do  Fundo  Especial  do   Poder   Judiciário- FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP)
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Graciano de Paiva, Usuário Externo, em 08/05/2023, às 09:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/05/2023, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1461790 e o código CRC
86C5310A.

Processo Administrativo n. 0000403-96.2022.8.01.0000	1461790v4