PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2022	DE
PRESTAÇÃO	DE
SERVIÇOS			QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL				DE JUSTIÇA DO ESTADO DO	ACRE		E			A EMPRESA	MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante   denominado   CONTRATANTE,   e   a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06, sediada na SBN Quadra 01 Bloco F nº 1701, Parte D-2, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.040- 908, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Carlos Alberto Graciano de Paiva, portador da Carteira de Identidade nº 24.566.084-7 e CPF nº 152.297.228-51, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 22/2022, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
O valor estimado do contrato é de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 03 de maio de 2023 até 03 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI),
Fonte de Recurso 1500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Graciano de Paiva, Usuário Externo, em 08/03/2023, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/03/2023, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1403394 e o código CRC F586F54C.

Processo Administrativo n. 0000403-96.2022.8.01.0000	1403394v10