142 ANO XXVIlI Nº 6.864

Rio Branco-AC, segunda-feira

5 de julho de 2021.

tuir Comitê Gestor do Planejamento e da Estratégia do Poder Judiciário do Es-
-
boração, o acompanhamento à execução do Planejamento Estratégico, além de sua revisão, prestando orientações às iniciativas com fulcro nas políticas e estratégias institucionais de longo prazo.
2.	Razão disso fora emitida a Portaria n. 1.230/2021 (evento SEI 0988316), para a formação efetiva do Comitê em comento, que após realização de audi- ências e reuniões necessárias, apresentou o Projeto de Gestão Estratégica do Poder Judiciário acreano, para o sexênio 2021/2026 (Evento SEI 0990893), o qual acabou por dar origem à Resolução n. 259/2021, aprovada pelo Tribunal Pleno Administrativo nos autos SAJ n. 0100755-96.2021.8.01.0000 e SEI n. 0003264-89.2021.8.01.0000, à unanimidade, publicada no DJe n. 6.851, de 29/06/2021.
3.	A ser assim, crendo que o evento acima citado esgota, por ora, os trabalhos a serem desenvolvidos pelo Comitê Gestor do Planejamento e da Estratégia do Poder Judiciário do Estado do Acre, e que os processos administrativos, assim como os judiciais, não devem tramitar ad eternum, não havendo no- vas providências a serem adotadas in casu, determino o ARQUIVAMENTO do presente, com a devida baixa eletrônica, destacando, contudo, que o Comitê criado pela Portaria n. 1.230/2021 deve se atentar para os termos do art. 7º,
§1º e art. 8º, ambos da Resolução n. 259/2021 (Evento SEI 0995537), que assim dispõem, verbis:

Art. 7º. Compete ao(a) Presidente do Tribunal de Justiça, conjuntamente com os demais integrantes do Comitê Gestor de Planejamento e da Estratégia, co- ordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica, a preparação e a realização de reuniões, avaliação e adoção de medidas necessárias à melho- ria do desempenho institucional.
§1º. As deliberações do Comitê Gestor terão caráter consultivo, visando subsi- diar as decisões e ações dos órgãos Diretivos do Tribunal de Justiça.
Art. 8º. Serão realizadas Reuniões de Análise Estratégica – RAE, com perio- dicidade quadrimestral, para avaliação e acompanhamento dos resultados do trimestre anterior, nos quais poderá promover ajustes e outras medidas neces- sárias à melhoria do desempenho institucional.

interessados sobre o teor deste decisum.
5. Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/07/2021, às 17:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000530-39.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
:
Requerente:Governo do Estado do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Ressarcimento de valores - cessão de servidor

1.	Trata-se, na origem, de processo administrativo instaurado para formalizar a cessão dos servidores estaduais Flávio Soares Santos, Ricardo Castelo Pupin Costa e Marcus Alexandre Medici, ao Judiciário acreano, sem ônus, mediante pagamento pelo órgão cedente e posterior ressarcimento pelo cessionário.
2.	Com o transcurso do tempo, sobreveio aos autos notícia da pendência de alguns pagamentos devidos pelo TJAC e, via de consequência, da cobrança do ressarcimento por parte do Ente Estatal governamental.
3.	Eis o que se faz necessário anotar. DECIDO.
4.	Sem maiores delongas, versando o feito, rasas linhas, sobre “débito” do Tribunal de Justiça do Acre com o Governo do Estado, sobreleva anotar existir, de igual modo, saldo credor do Judiciário acreano perante o Estado do Acre.
5.	Dessa forma, tendo em vista a expectativa de realização de um “encontro de contas” entre esta Corte de Justiça e o Governo Estadual, hei por bem SUS- PENDER o presente feito junto à SEAPO, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para possibilitar o andamento de tais tratativas que, em sendo efetivadas, resvalarão efeitos sobre o desfecho deste processado.

decisão.
7.	Transcorrido o prazo, volvam-se cls. à Presidência.
8.	Publique-se. Cumpra-se.

Presidente Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/07/2021, às 17:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

BRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
-
-

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro matei- ral do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2020, conforme observado na Cláu- sula Segunda, inciso IV do citado Termo Aditivo.

IV - Total devido para o período de 17/07 a 16/10/2021 (I+II+III):

R$. 44.777,27 (sete mil seiscentos e doze reais e dezenove centavos) , corres- pondendo a uma redução de 48,88% do valor original para o período e 12,22% em relação ao valor do contrato.

IV - Total devido para o período de 17/07 a 16/10/2021 (I+II+III):

R$. 44.777,27 (quarenta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), correspondendo a uma redução de 48,88% do valor original para o período e 12,22% em relação ao valor do contrato.

do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 01 de julho de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora	-
, Presidente do Tribunal, em 01/07/2021, às 17:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede em Rio Branco/AC, sito na Rua Tribunal de Justiça - Via Verde, CEP nº 69.915-631 - Bairro Distrito Industrial, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora	, bra- sileira, portadora do RG nº 156596 SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, deno- minada CONTRATANTE, e o Senhor Darlan da Matta de Souza, portador do RG nº 1.519.449 SSP/PE e CPF nº 172.650.454-91, residente e domiciliado na Avenida Cabedelo nº 491, casa C, Bairro de Janga, na cidade Paulista – PE, doravante denominado COLABORADOR, pactuam o presente Termo de Ade- são a Categoria de Particular em Colaboração com a Administração Pública, o qual se regerá pelos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Estadual n.º 90/2001 e Lei n.º 9.099/95 e suas respectivas alterações, atendidas as con- dições a seguir enunciadas e o contido nos autos do Processo Administrativo nº 0101361-37.2015.8.01.0000.

Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Adesão nº 9/2019 pelo prazo de vinte e quatro meses, a contar de 1º de julho de 2021, com término em 1º de julho de 2023, conforme Cláusula Quarta do referido Termo.

Tendo por base a Resolução nº 06/2014, do Conselho de Justiça Estadual, o COLABORADOR deverá informar a produtividade mediante Relatório Mensal até o dia cinco de cada mês referente ao mês anterior por meio do sistema denominado SPROL.

este Termo Aditivo em uma via para que surtam os efeitos legais. Desembargadora
Presidente

Juiz Leigo

Rio Branco-AC, 01 de julho de 2021.