DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
que se considera “ações de capacitação” a serem custeadas pela Administra- ção do Poder Judiciário e os requisitos necessários para que o treinamento não custeado pela Administração possa ser aceito para o recebimento da gra- tificação em comento.

Da leitura do citado dispositivo se verifica que somente serão aceitas as ações de treinamento não custeadas pela Administração do Poder Judiciário quando contiverem carga horária mínima de oito horas aula, sejam ministradas por instituições credenciadas de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996).

No caso em apreço, a servidora requerente, analista judiciária, está lotada na Secretaria da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco e apresentou os seguintes certificados:

CURSO	INSTITUIÇÃO	DATA DO CONCURSO	AUTENTICIDADE	CARGA HORÁRIA	
POSTURA E IMAGEM PROFISSIONAL	FUNDAÇÃO BRADESCO	16.02.2023	ELETRÔNICA	8	
EXCELÊNCIA NO ATENDI- MENTO	SENADO	16.02.2023 A
17.04.2023	ELETRÔNICA	20	
LÍNGUA   PORTUGUESA SEM COMPLICAÇÕES	FUNDAÇÃO BRADESCO	16.02.2023 A
08.03.2023	ELETRÔNICA	20	
LEI DE ACESSO À INFOR- MAÇÃO	FUNDAÇÃO BRADESCO	18.05.2023 A
04.06.2023	ELETRÔNICA	12	
TOTAL				60	
Como se percebe, a fim de respeitar a legalidade e eficiência, no caso em exame, os cursos realizados pela servidora junto à Fundação Bradesco não satisfazem os requisitos dispostos na regulamentação do COJUS, pois feito em instituição que não está credenciada(art. 2º, §1º, da Resolução COJUS nº 04/2013).

Ante todo o exposto, indefiro o pedido formulado do adicional de especializa- ção (ação de capacitação), por não preencher todos os requisitos previstos na Resolução nº 04/2013 do Conselho da Justiça Estadual e na Lei Complemen- tar Estadual n.º 258/2013.

Dê-se ciência à parte interessada.

À DIPES para ciência e observância em casos futuros.

Publique-se.

Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/07/2023, às 08:18, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 53/2023

Contratação Direta, por dispensa de licitação. Processo nº: 0005434-63.2023.8.01.0000
Modalidade: Art. 24, Inciso V da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Uatumã Empree
Objeto: fornecimento de refeições pronta do tipo “Marmitex” durante a reali- zação do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plata- forma +Brasil n.º 904427/2020 na Comarca de Santa Rosa do Purus

Valor Total da Ata: R$ R$ 4.664,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro
reais)

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso V da Lei n.º 8.666/1993 e suas altera- ções.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2020
PROCESSO SEI Nº 0002922-15.2020.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE,

Rio Branco-AC, segunda-feira

135

10 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.336
juntamente com o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE.

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência do Termo de Cessão de Uso n.º 12/2020, com fim inicialmente de- signado para o dia 20/05/2023, fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, com data de término em 20/05/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este
Instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 30/06/2023

ASSINAM: A Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre, Desembarga- dora Regina Ferrari e o Presidente do Instituto de Administração de Penitenci- ária do Estado do Acre, Glauber Feitoza Maia.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 66/2023

Contratação Direta, por dispensa de licitação Processo nº: 0003336-08.2023.8.01.0000
Modalidade: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa 3F LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de empresa para concessão de uso de software para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Valor Total da Ata: R$ 3.996,00 (três mil novecentos e noventa e seis reais). Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura Fundamentação Legal: Artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jener Pontes de Oliveira (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa (gestor)

Processo Administrativo nº:0002322-23.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Vitor Campos Pinheiro Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Vitor Campos Pinheiro, analista judiciário, lotado atualmente na Secretaria da 3ª Vara Criminal de Rio Branco – RBCRI03CJ, que pleiteia a renovação para continuar a desempenhar suas funções e atividades laborais na modalidade de teletrabalho. A concessão do regime de teletrabalho do servidor terá vigência até 12 de julho de 2023, apresentado o requerimento de renovação anteriormente ao prazo de expira- ção, no dia 12 de maio de 2023.

O feito se encontra instruído com plano de trabalho, manifestação favorável da chefia imediata (SEI-Eventos n.º 1466948 e 1467942) e manifestação da DIPES, submetendo o feito à Presidência (SEI - Evento n.º 1485206).

É o breve relatório. Decido.

Como antedito, cuida-se de pedido de prorrogação de jornada especial de tra- balho, modalidade teletrabalho.

O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho re- alizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, inci- sos de I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, ca- bendo aos que buscam obter sua prorrogação as mesmas regras dirigidas aos que o buscam de forma inicial.