DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Na oportunidade, a GECAD-PAG informou (evento SEI n.º 1503238) que a Requerente foi cedida a contar de 10.04.2023 até 30.12.2024. Informou ainda que ela não registra em seus assentamentos funcionais, com também não consta em folha de pagamento o auxílio ora solicitado.
Alicerçada na Resolução n. 180/2013, e ainda com supedâneo no art. 17 da Resolução n. 04/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (evento SEI n.º 1503588) deferiu o pedido formulado, para ser incluído na folha de paga- mento da servidora o valor atinente ao auxílio saúde, a partir de 19.06.2023 (data do requerimento), condicionando o pagamento, contudo, à existência de disponibilidade financeira do valor mensal e também dos valores retroativos. A DIFIC, no que lhe concerne, consignou haver a disponibilidade financeira e orçamentária dos valores apresentados pela GECAD-PAG (evento SEI n.º 1510652).
Vieram os autos cls.
Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.
Versa o feito sobre pedido para percepção do auxílio-saúde.
Ao compulsar os autos, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, para DEFERIR o pagamento à Requerente no importe de R$ 1.617,56 (mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), afeto ao pagamento do auxílio-saúde.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga-
mento quanto ao valor deferido em favor da Requerente.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando
ciência a quem de direito.
Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/07/2023, às 14:09, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005800-05.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessado::@interessados_virgula_espaco@ Assunto::

Despacho nº 21138 / 2023 - PRESI/ASJUR

Os autos já dispõem das informações necessárias para a oferta de resposta
ao requerido no documento id 1510633.

Logo, expeça-se o ofício necessário.

Após, sobreste-se o feito por 60 (sessenta) dias.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/07/2023, às 14:02, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 75/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 43/2021 Processo nº: 0000254-37.2021.8.01.0000
Modalidade:Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa BASITEL TELE- COMUNICAÇÕES LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de serviço de ma- nutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judici- ário do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos
reais).

Vigência: 06 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações

Rio Branco-AC, segunda-feira

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10 de julho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.336
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco e (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

Processo Administrativo nº:0005000-74.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Diretoria de Gestão de Pessoas Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado por Rosyanne Gutierrez Neves Pelicer por meio do qual requer a concessão do Adicional de Capaci- tação previsto no artigo 18 e seguintes da Lei Complementar nº 258/2013 (id. 1487533). Para tanto, juntou certificados eletrônicos de conclusão de curso.

Em seguida, a GECAD apresentou as informações (id. 1488777).

A Diretoria de Gestão de Pessoas encaminhou o processo à Presidência. Brevemente relatado. Analisa-se.
A pretensão versa sobre requerimento de percentual decorrente de ações de
capacitação.

De saída, cabe consignar que, não obstante os casos similares já examinados no âmbito desta Presidência, uma análise mais aprofundada do tema, alinha- da aos postulados da moralidade e eficiência administrativas, revela que a Ad- ministração Pública deve olhar com mais cautela pedidos como o da espécie, sobremodo por conta da primazia da lei.

É cediço que as ações de capacitação têm por finalidade o estímulo contínuo do servidor a fim de aprimorar a prestação do serviço público, ao mesmo tem- po em que este perceberá um plus remuneratório.

Assim, para a obtenção da verba, necessário o cumprimento dos requisitos legais previamente estabelecidos, de forma que deve a Administração fazer a subsunção do pleito às regras de modo criterioso.

Também é importante pontuar que o adicional almeja a qualificação continua- da do servidor, sendo devido o pagamento de 1% a cada 60 (sessenta) horas, pelo prazo de 4 anos, e limitado a 3% do vencimento do cargo da pessoa requerente.

Na prática, tem por intuito a aquisição de conhecimentos para a execução do serviço público, seja em relação ao cargo efetivo ou nas atividades desempe- nhadas no cargo em comissão ou função comissionada.

Logo, é uma forma de a Administração motivar/incentivar o servidor para bus- car aprimoramento e conhecimentos que serão utilizados no cumprimento de sua missão institucional, que é servir à coletividade.

Referida previsão também tem como objetivo, portanto, o dever administrativo de melhor atender ao interesse público, primado da eficiência administrativa (art. 37 da CF), com um atendimento célere, eficaz e menos oneroso ao apa- rato estatal.
Sobre o tema, a LCE nº 258/2013 assim dispõe:

Art. 18. É instituído o Adicional de Especialização - AE para os servidores em efetivo exercício nas carreiras referidas nos incisos I, II e III do art. 5º, em razão dos conhecimentos adicionais comprovados por títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidos em regulamento.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação
- MEC, na forma da legislação pertinente.
§ 2º Serão admitidos somente cursos de pós-graduação lato sensu com dura- ção mínima de trezentas e sessenta horas.
Art. 19. O AE incidirá, exclusivamente, sobre o vencimento-base do servidor, da seguinte forma:
I	- vinte por cento, em se tratando de título de doutor;
II	- quinze por cento, em se tratando de título de mestre;
III	- dez por cento, em se tratando de certificado de especialização; e
IV	- um por cento, em se tratando de, no mínimo, sessenta horas de ações de capacitação, observado o limite máximo de três por cento.
§ 1º Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no item IV do caput deste artigo serão aplicados pelo prazo de quatro anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de sessenta horas, passando a ser aplicados novamente, e sempre por igual período, a partir da apresentação de novos títulos, permitindo, desse modo, a qualificação conti-