PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 75/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Processo: 0000254-37.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.279.933/0001-83, sediada na Rua Joaquim Silveira Maia, nº 17, Centro, Rio Bonito-RJ, Tel.: (24) 988088952, email: clecio@basitel.com.br, representada por Clécio Mendes de Sá, RG nº 046***16-1, CPF nº 579.***.***-72, tendo em vista o que consta no Processo nº 0000254- 37.2021.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 116/2022 do Pregãonº 43/2021 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 43/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:

GRUPO	COMARCAS	ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR
UNIT.	VALOR TOTAL	
01	
1- Acrelândia
Endereço: Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva - Av: Governador Edmundo Pinto, 581 - 69.945-000.	
01	Manutenção
Corretiva em PABX e    Hora	10
REDE	
R$ 350,00	
R$ 3.500,00	
		
03	Fornecimento de
peças e percentual de desconto	
%	2%	

	
2- Bujari
Endereço: Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira - BR 364, Km 28, nº 390 - 69.923-000.	
04	Manutenção
Corretiva em PABX e    Hora	10
REDE	
R$ 350,00	R$ 3.500,00	
		
06	Fornecimento de peças e percentual de
desconto	
%	2%	

	
3- Capixaba
Endereço: Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n, Bairro Conquista - 69.922-000.	
07	Manutenção
Corretiva em PABX e    Hora	10
REDE	
R$ 350,00	R$ 3.500,00	
		
09	Fornecimento de
peças e percentual de desconto	
%	2%	

	

4- Plácido de Castro
Endereço: Rua Juvenal Antunes, 1079, Centro - 69.928-000.	
10	Manutenção
Corretiva em PABX e    Hora	10
REDE	
R$ 350,00	R$ 3.500,00	
		
12	Fornecimento de peças e percentual de
desconto	
%	2%	

	

5- Porto Acre
Endereço: Rua Alfredo Gama, 120, Bairro Livramento - 69.921-000.	
13	Manutenção
Corretiva em PABX e    Hora	10
REDE	
R$ 350,00	R$ 3.500,00	
		
15	Fornecimento de
peças e percentual de desconto	
%	2%	

	
6- Senador Guiomard
Endereço: Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho - Av: Castelo Branco, 1460 - Bairro Centro - 69.925-000.	
16	Manutenção
Corretiva em PABX e    Hora	20
REDE	
R$ 350,00	
R$ 7.000,00	
		
18	Fornecimento de
peças e percentual de desconto	
%	2%	

	8- Rio Branco
Unidades da Sede e anexos - (Almoxarifado - SUPAR e SUPAD, Arquivo - SUARQ, Escola Judiciária - ESJUD, Diretoria de Tecnologia	22	Manutenção Corretiva em PABX e REDE	Hora	200	R$ 350,00	R$ 70.000,00	

	- DITEC, Centro Médico - GEVID) - Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Bairro Via Verde - CEP 69.915-631 - Rio branco - Acre;
Fórum Barão do Rio Branco e anexos - (Projeto Cidadão, Psicossocial, Contadoria, Justiça Comunitária) - Rua Benjamin Constant, nº 1165, Bairro Centro;
Palácio da Justiça - Rua Benjamin Constant, nº 277, Bairro Centro - CEP 69.905-072 - Rio Branco - Acre;
Fórum Criminal - Cidade da Justiça, Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Bairro Portal da Amazônia - CEP 69.915-777 - Rio Branco
- Acre;
Juizados Especiais Cíveis - Cidade da Justiça, Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Bairro Portal da Amazônia - CEP 69.915-777 - Rio Branco - Acre;
Juizado da Infância e da Juventude - Cidade da Justiça, Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Bairro Portal da Amazônia - CEP 69.915- 777 - Rio branco - Acre;
Juizado de Trânsito - Cidade da Justiça, Rua Paulo Lemos de Moura							

24	

Fornecimento de peças e percentual de desconto	

%	

2%	

	

	
Leite, nº 878, Bairro Portal da Amazônia - CEP 69.915-777 - Rio Branco
ManutenAçãcoreC. orretiva em PABX e REDE	Hora	270	R$ 350,00	R$ 94.500,00	
TOTAL DO GRUPO 01	Hora	270	R$ 94.500,00	

GRUPO	COMARCA	ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR
UNIT.	VALOR TOTAL	

02	
9- Epitaciolândia
Endereço: BR 317- Km 01. Bairro Aeroporto - 69.934-000 – Epitaciolândia/AC	
25	Manutenção
Corretiva em PABX e    Hora	10
REDE	
R$ 350,00	R$ 3.500,00	
		
27	Fornecimento de
peças e percentual de desconto	
%	2%	

	
10- Assis Brasil
Endereço: Rua Francisco das Chagas nº 872, Bairro Cascata - 69.935- 000.	
28	Manutenção
Corretiva em PABX e    Hora	10
REDE	
R$ 350,00	R$ 3.500,00	
		
30	Fornecimento de peças e percentual de
desconto	
%	2%	

	
11- Brasiléia
Endereço: Forum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira – Av. Geny Assis, 369 – Centro – 69.932-000.	
31	Manutenção
Corretiva em PABX e    Hora	10
REDE	
R$ 350,00	R$ 3.500,00	
		
33	Fornecimento de peças e percentual de
desconto	
%	2%	

	

12- Xapuri
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 62, Centro - 69.930-000 – Xapuri/AC.	
34	Manutenção
Corretiva em PABX e    Hora	20
REDE	
R$ 350,00	
R$ 7.000,00	
		
36	Fornecimento de
peças e percentual de desconto	
%	
2%	

Manutenção Corretiva em PABX e REDE	Hora	50	R$ 350,00	R$ 17.500,00	
TOTAL DO GRUPO 02	Hora	50	R$ 17.500,00	
TOTAL GERAL DOS SERVIÇOS	HORAS	320	R$ 112.000,00	

1.4.	ESTIMATIVA DOS CUSTOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS

GRUPO	DESCRIÇÃO	COMARCA	VALOR (R$)	

01	

FORNECIMENTO DE PEÇAS	Acrelândia	R$ 1.000,00	
		Bujari	R$ 500,00	
		Capixaba	R$ 500,00	
		Plácido de Castro	R$ 500,00	
		Porto Acre	R$ 500,00	
		Senador Guiomard	R$ 1.000,00	
		Rio Branco	R$ 5.000,00	
TOTAL – GRUPO 01	R$ 9.000,00	

02	
FORNECIMENTO DE PEÇAS	Epitaciolândia	R$ 500,00	
		Assis Brasil	R$ 500,00	
		Brasiléia	R$ 500,00	
		Xapuri	R$ 1.000,00	
TOTAL – GRUPO 02	R$ 2.500,00	
TOTAL GERAL DAS PEÇAS	R$ 11.500,00	
2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 06 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1.	O valor do presente Contrato é de R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais)
3.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação

3.3.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e/ou 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
5.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
5.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on- line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
5.8.	As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
5.9.	A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
Os preços contratados são fixos no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
7.1.	Para aceitação dos reparos a CONTRATADA deverá comprovar através e apresentação de relatório técnico assinado pelo técnico e servidor responsável pela aceitação dos serviços, confirmando sua efetividade.
7.2.	Para os serviços que necessitem de substituição de peças/componentes e acessórios, a empresa deverá apresentar, antes da realização dos serviços, relatório detalhado com respectiva planilha de custos, que será analisada/aprovada pelo gestor ou fical do contrato.
7.3.	A quantidade máxima de horas despendidas na execução dos serviços limitar-se-ão a 08 (oito) horas diária, admitindo-se neste lapso de tempo a fração de horas.
7.4 A CONTRATADA poderá reparar excepcionalmente em seu laboratório, no prazo máximo de 8 (oito) dias, as peças, componentes/acessórios que não possam ser consertados nos locais de sua instalação. Neste caso, a CONTRATADA, receberá autorização, devendo responsabilizar-se pela retirada dos equipamentos, via termo de recebimento.
7.5.	Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo máximo de 04 (quatro) dias, pelo(a) fiscal do contrato ou pessoa designada, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste documento.
7.6.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste documento, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado no item anterior (da entrega de produtos/serviços), às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
7.7.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 01 (um) dia, após o prazo do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante solicitação circunstanciado.
7.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando- se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.9.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, nem desobriga da garantia do serviço.

8.	CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
8.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
8.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL: Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco GESTOR: Ana Paula Viana de Lima Carrilho
14.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
14.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

9.	CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1.	Requisitar a prestação dos serviços e fornecimentos previsto no contrato e termo de referência, exigindo da contratada o fiel cumprimento dos deveres e obrigações assumidos;
9.2.	Promover através de servidor(es) o acompanhamento e fiscalização dos serviços, anotando em registro (as ocorrências) e falhas detectadas, bem como comunicando as ocorrências de quaisquer fatos à Diretoria que, a seu critério, exijam medidas corretivas da contratada;
9.3.	Efetuar o pagamento na forma do disposto no contrato efetuado;
9.4.	Aplicar penalidades, quando verificado o inadimplemento de qualquer obrigação contratual;
9.5.	Rejeitar no todo ou emte, os serviços entregues em desacordo com o equipamento que a contratparada entregar fora das especificações do contrato assumido pela empresa;
9.6.	Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições assumidas por ocasião da assinatura do contrato;
9.7.	Comunicar a empresa, por escrito via e-mail ou ofício ou notificações, de eventuais anormalidades de quaisquer espécies, prestando os esclarecimentos necessários, determinando prazos para a correção das falhas;
9.8.	Promover o gerenciamento do contrato através do Diretor da DRVAC e a fiscalização do contrato por meio do Supervisor da Supervisão Regional na área de Bens e Materiais - SUMBE, que apresentará à Administração relatórios mensais da prestação de serviços.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1.	Todos os serviços de reparos nas peças (placas), componentes e acessórios serão garantidos, pela contratada a contar do término de sua execução e aceitação pelo TJAC;
10.2.	Executar os serviços contratados com esmero e perfeição agindo com organização completa, fornecendo toda a mão de obra, além de ferramentas utensílios, equipamentos e materiais indispensáveis à execução desses serviços;
10.3.	A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com o tipo de manutenção solicitado pelo gestor ou fiscal do contrato;
10.3.1.	Atender às solicitações de manutenção nos prazos estipulados.
10.4.	A contratada não poderá sublocar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato;
10.5.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação;
10.6.	Refazer, as suas expensas, e sob pena de aplicação de sanções cabíveis, os serviços eventualmente entregues em desacordo com as especificações desta solicitação de referencia, ou que apresente vício de qualidade;
10.7.	Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas como: encargos sociais, impostos, além das decorrentes do cumprimento das obrigações trabalhistas, taxas, impostos, sem qualquer ônus ao Tribunal de Justiça;
10.8.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.;
10.9.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do contrato firmado;
10.10.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, indenizando os danos motivados;
10.11.	Assumir a responsabilidade pelo bom desempenho de seu pessoal e providenciar os materiais e equipametos necessários para a execução dos serviços, inclusive os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), seguindo as normas de segurança da legislação e da instituição;
10.12.	A contratada deverá manter as mesmas condições habilitatórias durante toda a execução do objeto, as quais são de natureza sine qua non para a emissão de pagamento e aditivos de quaisquer natureza;
10.13.	Manter durante todo o prazo de execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de habilitação da licitação;
10.14.	Serão de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas decorrentes do deslocamento, diárias, hospedagens e alimentação de seu pessoal incumbido da instalação, reinstalação e substituição de equipamentos, etc, bem como as despesas relacionadas com a manutenção dentro da vigência do contrato;

10.15.	Responsabilizar e arcar com o ônus decorrentes de todas as reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais de culpa ou dolo da contratada e, que possam ser alegadas por terceiros, contra o TJAC;
10.16.	Autorizar e assegurar ao TJAC o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar, desfazer ou mandar refazer qualquer serviço e/ou fornecimento de materiais, que não estejam de acordo com as normas ou especificações técnicas dos equipamentos;
10.17.	A contratada deverá executar os serviços de modo a não causar transtornos às atividades das unidades do TJAC, devendo caso necessário, trabalhar aos sábados e feriados, conforme acordo com a Diretoria e Supervisão.
10.18.	Nos serviços que compreendem mudanças, reparos ou acréscimos de pontos na rede interna (cabeamento), a contratada deverá atender as orientações do gestor ou fiscal do contrato, no sentido de manter a qualidade, aparência e harmonia das estruturas prediais. Em caso de inobservância, a empresa fica obrigada a efetuar os reparos necessários (rebocos, retoques de pintura, ajustes nas calhas, etc, da área efetuada pelos serviços realizados, com ônus para a contratada;
10.19.	Apresentar orçamento prévio, no prazo máximo de 03 (três) dias, das peças/materiais/componentes que serão substituídos, para avaliação pela administração quanto à conformidade com os preços praticados no mercado local.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS SANÇÕES
9.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
9.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
9.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
9.1.4.	Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
9.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
9.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	
2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.	3	

	Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.		

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materiais.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
9.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
9.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
9.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
9.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
9.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
9.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
9.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
9.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.
9.13.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1	O presente Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3.	Indenizações e multas.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
13.1.	É vedado à CONTRATADA:
13.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.1.2.	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
13.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
14.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. será interpretado de forma genérica.

14.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato, mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

18.	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
18.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 07 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Clécio Mendes de Sá, Usuário Externo, em 07/07/2023, às 08:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/07/2023, às 08:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1514558 e o código CRC
35CC2D6B.

Processo Administrativo n. 0000254-37.2021.8.01.0000	1514558v3