DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Portanto, faz-se necessário saber se o requerente prestou serviços no horário normal de expediente do dia 17 de maio de 2023 (07 às 14h). Se não, nem todo o tempo em que ele permaneceu no exercício de trabalho noturno pode ser considerado como hora extraordinária.

Além do mais, revela-se também imprescindível que os autos sejam instruídos com notícia precisa sobre o tempo (intervalo) em que perdurou o trabalho noturno do requerente, a fim de que seja calculado o valor a que ele tem supostamente direito a título de horas extraordinárias e de adicional noturno.

Assim exposto, determina-se que a DIPES promova o levantamento do de- talhe acima destacado, ou seja, se o requerente exerceu trabalho no horário ordinario de expediente, no dia 17 de maio de 2022, mediante a juntada do documento comprobatório correspondente (folha de ponto ou algo similar), no prazo de 10 (dez) dias.

Por conseguinte, determina-se ainda que a DIPES apresente o cálculo do valor eventualmente devido a título de trabalho extraordinário e de adicional noturno, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 09:51, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1532021 e o código CRC 8C63331D. Processo Administrativo n. 0003719-20.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000135-08.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Revogação do certame

DECISÃO

Acolho a manifestação da Diretoria de Logística deste Sodalício, consubstan- ciada no Evento SEI nº 1529935 - Despacho nº 23529 / 2023 - PRESI/DILOG, e, por seus fundamentos, bem como pelo disposto no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, revogo o Pregão Eletrônico nº 34/2023 (Evento SEI nºId n. 1439612).
À CPL para providências. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 11:43, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1531261 e o código CRC 9CDBBDD3. Processo Administrativo n. 0000135-08.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006678-61.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:CPL
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Revogação do certame

DECISÃO

Acolho a manifestação da Diretoria de Logística deste Sodalício, consubstan- ciada no Evento SEI nº 1522471 - Despacho nº 22379 / 2023 - PRESI/DILOG, e, por seus fundamentos, bem como pelo disposto no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, revogo o Pregão Eletrônico n.º 18/2023 (Evento SEI nº 1421478).
À CPL para providências. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 11:45, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1531153 e o código CRC 048AFCCA. Processo Administrativo n. 0006678-61.2022.8.01.0000

Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de julho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.350

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Processo Administrativo nº:0003713-13.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente::Francisco Leigue de Lima Assunto::

Despacho nº 23789 / 2023 - PRESI/ASJUR

Francisco Leigue de Lima, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, requereu o pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno relativo ao exercí- cio de trabalho no período noturno do dia 17 de maio de 2022, sob o argumen- to de que, por requisição do Juízo da 2.ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, ele permaneceu em hotel da Capital para manter a incomunicabilidade de jurados.

A DIPES lançou manifestação favorável ao pleito do requerente (ID 1499793), mas sem especificar, por exemplo, o número de horas a que ele tem direito a título de trabalho extraordinário, tampouco o valor total que lhe é suposta- mente devido.

O certo é que há questão ainda passível de esclarecimento.

De fato, a Resolução n. 272/2022 do Conselho da Justiça Estadual - COJUS
- prevê a prestação de serviços em horário fora do expediente ordinário. Ela
assim estatui:

Art. 3º Nas unidades jurisdicionais e administrativas, o expediente diário, indi- cado no caput do art. 2º desta Resolução, será cumprido em turno único, de 7h00min (sete horas) às 14h00min (catorze horas).
§ 4º Ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, o sistema de ponto eletrônico somente permitirá o registro de entradas e saídas entre os horários de 6h30min e 14h30min.
§ 5º Em relação a serviços de manutenção da área administrativa ou outra atividade considerada urgente e inadiável, cuja não realização possa causar prejuízos ao interesse público, poderá ser autorizado pelo Presidente do Tri- bunal de Justiça, o trabalho de servidor em horário distinto do estabelecido no art. 3.º , mediante controle próprio e atendendo à imperiosa necessidade dos serviços.

Portanto, faz-se necessário saber se o requerente prestou serviços no horário normal de expediente do dia 17 de maio de 2023 (07 às 14h). Se não, nem todo o tempo em que ele permaneceu no exercício de trabalho noturno pode ser considerado como hora extraordinária.

Além do mais, revela-se também imprescindível que os autos sejam instruídos com notícia precisa sobre o tempo (intervalo) em que perdurou o trabalho noturno do requerente, a fim de que seja calculado o valor a que ele tem supostamente direito a título de horas extraordinárias e de adicional noturno.

Assim exposto, determina-se que a DIPES promova o levantamento do de- talhe acima destacado, ou seja, se o requerente exerceu trabalho no horário ordinario de expediente, no dia 17 de maio de 2022, mediante a juntada do documento comprobatório correspondente (folha de ponto ou algo similar), no prazo de 10 (dez) dias.

Por conseguinte, determina-se ainda que a DIPES apresente o cálculo do valor eventualmente devido a título de trabalho extraordinário e de adicional noturno, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 09:55, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1532016 e o código CRC 996C8AAA. Processo Administrativo n. 0003713-13.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA M. M. N. OLIVEIRA LTDA

PROCESSO Nº 0003379-76.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-