PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000135-08.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	DILOG
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Revogação do certame

DECISÃO

Acolho a manifestação da Diretoria de Logística deste Sodalício, consubstanciada no Evento SEI nº 1529935 - Despacho nº 23529 / 2023 - PRESI/DILOG, e, por seus fundamentos, bem como pelo disposto no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, revogo o Pregão Eletrônico nº 34/2023 (Evento SEI nºId n. 1439612).
À CPL para providências. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1531261 e o código CRC 9CDBBDD3.

Processo Administrativo n. 0000135-08.2023.8.01.0000	1531261v4

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0006678-61.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG
Despacho nº 23529 / 2023 - PRESI/DILOG

1.	Cuidam os autos de procedimento administrativo voltado à "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionador de ar, subestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks do prédio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, Cep: 69.915-631 Rio Branco-Ac, incluindo o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças genuínas e/ou originais do fabricante (mediante ressarcimento)."
2.	Compulsando os autos, vislumbra-se que após o trâmite da fase interna e da autorização da abertura do Pregão Eletrônico 34/2023 (Id n. 1439612), esta Diretoria chamou o feito a ordem para promover o saneamento do procedimento licitatório, à luz do princípio da eficiência e do poder discricionário de revisão dos atos administrativos, tudo com a finalidade de corrigir/retificar os instrumentos que compunham o planejamento da licitação referenciada, em decorrência das razões e das justificativas assinaladas no DILOG 11934/2023 (ID n. 1452672), motivo porque houve a suspensão do pregão em liça e, em momento posterior, o entendimento de que se faziam necessárias retificações no ETP, TR e Edital.
3.	Diante da necessidade das retificações acima aludidas, adveio aos autos manifestação DRVAC, Despacho 18250/2023 (ID n. 1495530), sugerindo à DILOG avaliar a possibilidade de encerramento do presente feito, haja vista que aquela unidade, orientada pela GECON, procedeu com a abertura de novo procedimento (SEI n. 0004945-26.2023.8.01.0000), porquanto as alterações a serem implementadas nos instrumentos licitatórios encartados nos presentes autos resultaram em mudança do objeto, refletindo na instrução inicial e, por conseguinte, inviabilizando a operacionalização das alterações no sistema Compras.net.
4.	Nesse sentido, considerando que a abertura da fase externa foi autorizada pela Presidência deste Tribunal de Justiça, submeto os autos à ASJUR para análise e autorização da Presidência quanto à revogação doPregão Eletrônico 34/2023, que se encontra atualmente suspenso, em razão de interesse público decorrente de fato superveniente, manifestando-me, desde logo, favorável à adoção de tal providência por entender ser ela a que possibilitará à Administração a melhor e a mais eficiente contratação.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Salomão Montilha Migueis, Diretora, em 25/07/2023, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1529935 e o código CRC 643F0F6B.

Processo Administrativo n. 0000135-08.2023.8.01.0000	1529935v2

Criado por larissa.migueis, versão 2 por larissa.migueis em 25/07/2023 09:18:30.

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