PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 9/2023

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXPANSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA DAS AUDIÊNCIAS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 72.381.189/0010-01, sediada na Avenida Emancipação, nº 5000, Parte B, Bairro Parque dos Pinheiros, CEP: 13184-654, Hortolândia-SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.Maurício Luis Cassalta de Paula Couto, RG nº 088552955 IFP/RJ e CPF nº 021.055.837-76, tendo em vista o que consta no Processo nº 0000084-31.2022.8.01.0000 e, em observância às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão SRP nº 44/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1.	O presente instrumento tem como objeto a CONTRATAÇÃO TARDIA conforme art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis, para aquisição de equipamentos necessários para expansão do sistema de vídeo videoconferências das audiências em matéria criminal realizadas pelo TJAC, conforme Projeto Básico e Plano de Trabalho Ajustados, Convênio Plataforma +Brasil nº 886484/2019, SEI 0006279-37.2019.8.01.0000, (evento 1130646), adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços nº 210/2022 e Nota de Empenho nº 2022/1879,

para atender as necessidades de ampliação da capacidade de processamento de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

3	Servidores Rack Tipo I com:

02 (dois) Processadores de 24 núcleos e 48 Threads cada.
2 (dois) TeraByte de memória RAM 02 (dois) SSD's de 480GB
04	interfaces	10/25Gbe	SFP28,	com	04 tranceivers 10/25Gbe inclusos do tipo SR;
04 interfaces 1GbE Ethernet RJ45
02 (duas) interfaces HBA 16GBps FC, com 04 tranceivers 16Gbe FC inclusos do tipo SR;
Garantia on-site de 60 (sessenta) meses
2 (duas) fontes de alimentação redundantes e hot swap;
1 (um) Kit de Trilho Deslizante Tool-less com Organizador de Cabos
Módulo TPM 2.0;
Acompanha todos os acessórios necessários para instalação do equipamento em rack.
Licenciamento VMware vSphere 7 Enterprise Plus para 2 processadores, com 5 anos de Suporte;
Software de gerenciamento remoto total, com acesso completo remotamente;	

8	

234.500,00	

1.876.000,00	

1.4.	Os bens/materiais deverão ter prazo de garantia conforme especificado acima.

CLÁUSULA SEGUNDA – DESCRIÇÃO DO OBJETO:

2.1. ITEM 03: SERVIDOR DE RACK - TIPO I

2.1.	GABINETE:
2.1.1.	Tipo rack padrão 19″, com altura de, no máximo, 2U original do fabricante do equipamento;
2.1.2.	Deve possuir botão liga/desliga na parte frontal do equipamento;
2.1.3.	Deverá possuir um painel de diagnóstico por Leds ou LCD indicando o diagnóstico dos componentes no caso de falha. Também será aceito painel de diagnósticos externo, com as mesmas funcionalidades do painel integrado ao servidor;
2.1.4.	Deverá ser entregue, junto com o servidor, trilhos deslizantes com braço organizador de cabos, permitindo o deslizamento do servidor e a organização dos cabos de alimentação e dados, a fim de facilitar sua manutenção;
2.1.5.	Projeto “tool-less”, ou seja, não necessita de ferramentas para abertura do gabinete e instalação / desinstalação de placas de expansão. Não será aceito adaptações, usinagens em geral, furações, emprego de adesivos, fitas adesivas ou quaisquer outros procedimentos ou emprego de materiais inadequados ou que visem adaptar forçadamente o equipamento ou suas partes para atingir esta funcionalidade;
2.1.6.	Deve possuir sistema de ventilação redundante e hot-pluggable para que a CPU suporte a configuração máxima e dentro dos limites de temperatura adequados para o perfeito funcionamento do equipamento, e que permita a substituição mesmo com o equipamento em funcionamento;
2.1.7.	Deverá suportar baias de discos de 2,5 ou 3,5 polegadas compatíveis o padrão SAS, SATA e NVMe;
2.1.8.	Deve suportar 20 discos de 3,5 polegadas expansão para até 40 discos de 2,5 polegadas ou em sua configuração máxima ou no mínimo 20 discos de 2,5 polegadas e 12 discos de 3,5 polegadas;
2.1.9.	Apresentar declaração do fabricante informando que todos os componentes do objeto são novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) e que não estão fora de linha de fabricação.
2.2.	FONTE DE ALIMENTAÇÃO:
2.2.1.	Os servidores deverão possuir no mínimo de 2 (duas) fontes, suportando o funcionamento do equipamento na configuração ofertada mesmo em caso de falha de uma das fontes;
2.2.2.	Deverá ser fornecido com sua quantidade máxima de fontes;
2.2.3.	As fontes deverão ser redundantes e hot-pluggable permitindo a substituição de qualquer uma das fontes em caso de falha sem parada ou comprometimento do funcionamento do equipamento;
2.2.4.	As fontes devem possuir LED indicador de status e suportar uma faixa de tensão de entrada de 100/127 VAC a 200/240 VAC em 60 Hz, com chaveamento automático de voltagem;

2.2.5.	Fornecimento de cabos de alimentação para cada fonte de alimentação de forma a possibilitar a instalação em circuitos elétricos distintos, no padrão C13/C14 ou C13/NBR-14136, de no mínimo 1,5 metro.
2.26. CONTROLADORA DE VÍDEO:
2.2.6.1.	Os servidores devem possuir controladora de vídeo do tipo on-board (integrado na placa mãe);
2.2.6.2.	Capacidade da memória cache de vídeo ou da placa de vídeo: mínimo de 16 MB (dezesseis megabytes);
2.2.6.3.	Resolução gráfica de 1920 x 1200 pixels ou superior;
2.2.7.	BIOS E SEGURANÇA:
2.2.7.1.	BIOS desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou ter direitos copyright sobre essa BIOS, comprovados através de declaração fornecida pelo fabricante do equipamento, não sendo aceitas soluções em regime de OEM ou customizadas;
2.2.7.2.	A BIOS deve possuir o número de série do equipamento e campo editável que permita inserir identificação customizada podendo ser consultada por software de gerenciamento, como número de propriedade e de serviço;
2.2.7.3.	A BIOS deve possuir opção de criação de senha de acesso, senha de administrador ao sistema de configuração do equipamento;
2.2.7.4.	Deve ser atualizável por software;
2.2.7.5.	As atualizações de BIOS/UEFI devem possuir (assinatura) autenticação criptográfica segundo as especificações NIST SP800-147B;
2.2.7.6.	Deve possuir funcionalidade de recuperação de estado da BIOS/UEFI ou BMC a uma versão anterior gravada em área de memória exclusiva e destinada a este fim, de modo a garantir recuperação em caso de eventuais falhas em atualizações ou incidentes de segurança;
2.2.7.7.	Deverá ser fornecido com Módulo TPM 2.0;
2.2.7.8.	Deverá ser fornecido tampa frontal (Bezel) com chave;
2.2.7.9.	Deverá possuir sensor ou chave de intrusão para detecção de abertura de tampa do chassi;
2.2.7.10.	Firmware, BIOS ou UEFI do equipamento deve ter sido desenvolvido pelo mesmo fabricante do servidor, não sendo aceitas soluções em regime de OEM ou customizadas.
2.2.8.	PORTAS DE COMUNICAÇÃO:
2.2.8.1.	Todos os conectores das portas de entrada/saída devem ser identificados pelos nomes ou símbolos;
2.2.8.2.	Deverá ser fornecido com 4 portas USB 3.1 ou superior, sendo distribuídos entre o painel frontal e traseiro;
2.2.8.3.	Possuir, no mínimo, 1 porta de vídeo padrão VGA (DB-15) ou HDMI;
2.2.8.4.	Possuir 1 porta dedicada RJ-45 1GbE para gerenciamento.
2.2.9.	CHIPSET E RECURSOS DA PLACA MÃE:
2.2.9.1 Chipset da mesma marca do fabricante dos processadores e suportar a velocidade de comunicação com os mesmos;

2.2.9.2.	A placa mãe deve ser da mesma marca do fabricante do equipamento, não sendo aceitas soluções de outros fabricantes em regime de OEM ou customizações;
2.2.9.3.	Possuir número de slots de expansão compatíveis com o padrão de mercado, suportando pelo menos 3 slots, na tecnologia PCI-Express Geração 4 ou superior, sendo a maior disponível no mercado à época da contratação.
2.2.10.	PROCESSADORES:
2.2.10.1.	Equipado com 2 (dois) processadores, arquitetura x86, cada um com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) núcleos e 48 (quarenta e oito) threads, originalmente concebidos para servidores;
2.2.10.2.	Frequência base de clock interna de, no mínimo, 2.1 GHz;
2.2.10.3.	Cache L3 mínimo de 36 MB por processador;
2.2.10.4.	Controladora de memória integrada com suporte a DDR4 de, no mínimo, 2.933 MT/s;
2.2.10.5.	Suportar tecnologia de virtualização VT-x da Intel ou AMDv;
2.2.10.6.	Suportar operações em 64 bits;
2.2.11.	MEMÓRIA RAM:
2.2.11.1.	Módulos de memória RAM tipo DDR4 RDIMM (Registered DIMM) ou LRDIMM (Load Reduced DIMM) com tecnologia de correção ECC (Error Correcting Code) e velocidade de, no mínimo, 2933 MHz;
2.2.11.2.	Deverá possuir um mínimo de 2048 GB (dois mil e quarenta e oito gigabytes) de memória RAM total instalada em pentes de no mínimo 64 GB cada;
2.2.12.	CONTROLADORA RAID:
2.2.12.1.	Controladora RAID, compatível com discos padrão SAS e SATA sendo do tipo HDD, SSD e SED para velocidades de 6Gb/s e 12Gb/s;
2.2.12.2.	Memória cache de, no mínimo, 2 GB (dois gigabytes);
2.2.12.3.	Suportar e implementar RAID 0, 1, 5, 6, 10, 50 e 60;
2.2.12.4.	Suportar expansão de capacidade de formatação on-line;
2.2.12.5.	Permita detecção e recuperação automática de falhas e reconstrução, também de forma automática, dos volumes de RAID sem impacto para as aplicações e sem necessidade de reiniciar o equipamento;
2.2.12.6.	Suporte a recursos de hot swap para as unidades de disco rígido;
2.2.12.7.	Suportar implementação de disco Global Hot-spare;
2.2.12.8.	Suportar migração de nível de RAID;
2.2.12.9.	Suportar Self-Monitoring Analysis and Reporting Technology (SMART).
2.2.13	ARMAZENAMENTO:

2.2.13.1.	O servidor deverá possuir no mínimo 8 baias de discos de 2,5” ou 3,5” Hot Swap;
2.2.13.2.	Armazenamento composto por, no mínimo, 2 (duas) unidades de SSD de 480 GB (quatrocentos e oitenta gigabytes), configurados em RAID 1;
2.2.13.3.	Os SSD deverão possuir interface SATA ou SAS, formato de 2,5 ou 3,5 polegadas e performance de 6 Gbps ou superior;
2.2.13.4.	Os dispositivos SSD deverão ser do tipo hot-plug e hot-swap, que permita sua substituição sem necessidade de desligar o equipamento, garantindo a continuidade das operações sem impacto para as aplicações;
2.2.13.5.	Os dispositivos SSD deverão ser compatíveis com a controladora RAID descrita acima;
2.2.13.6.	Não serão aceitos discos em gabinetes externos ao servidor.
2.2.14.	INTERFACE DE REDE INTEGRADA AO SISTEMA:
2.2.14.1.	O servidor deverá possuir 1 (uma) porta RJ-45 traseira dedicada ao gerenciamento do hardware através de rede, bem como todas as licenças necessárias ao acesso e controle à distância/remoto total e ilimitado do equipamento;
2.2.15.	INTERFACES ETHERNET:
2.2.15.1.	O servidor deverá possuir, no mínimo, 4 (quatro) interfaces de rede SFP28 10GbE e 25GbE;
2.2.15.2.	O servidor deverá possuir, no mínimo, 4 (quatro) interfaces de rede Ethernet 1 GbE do tipo RJ45;
2.2.15.3.	Suportar taxa de transferência de 10GbE e 25GbE;
2.2.15.4.	Suportar o protocolo de virtualização VMQ;
2.2.15.5.	Suportar o protocolo VXLAN;
2.2.15.6.	Possuir tecnologia de processamento TCP/IP offload LSO, RSS e TSS;
2.2.15.7.	Suportar Load Balancing, Jumbo Frames e Link Aggregation;
2.2.15.8.	Deve ser fornecido em conjunto com os equipamentos, e em quantidade proporcional ao número de interfaces, transceivers 25GBase-SR SFP28 e cabos ópticos LC-LC de, no mínimo, 5 metros;
2.2.15.9.	Caso a CONTRATADA opte por fornecer cabos AOC SFP28 25Gbps, os mesmos deverão ter comprimento de, no mínimo, 5 metros.
2.2.16.	INTERFACES FIBRE-CHANNEL:
2.2.16.1.	O servidor deverá possuir, no mínimo, 4 (quatro) interfaces Fibre-Channel;
2.2.16.2.	Suportar taxa de transferência de 8Gbps, 16Gbps ou superior;
2.2.16.3.	Deverá ser fornecido, para cada interface, cordão óptico duplex LC-LC de 10 metros do tipo OM3 no mínimo, para interligação à rede SAN da CONTRATANTE;
2.2.16.4.	Deverá ser compatível com a atual infraestrutura de rede SAN em produção no Datacenter da CONTRATANTE Switches CISCO modelo: DS- C9148-48p-K9 e BROCADE modelo: 6505.
2.2.17.	GERENCIAMENTO DE INVENTÁRIO:

2.2.17.1.	Permitir a emulação de mídias virtuais de inicialização (boot) através de CD/DVD remoto, compartilhamentos de rede NFS/CIFS e dispositivos de armazenamento USB remotos;
2.2.17.2.	Possuir solução de gerenciamento do próprio fabricante através de recursos de hardware e software com capacidade de prover as seguintes funcionalidades:
2.2.17.3.	Possuir software de gerência com capacidade de gerenciamento remoto de um único equipamento (1:1) e vários equipamentos (1:N);
2.2.17.4.	O software de gerenciamento deve realizar descoberta automática dos servidores, permitindo inventariar os mesmos e seus componentes;
2.2.17.5.	Permitir o monitoramento remoto, das condições de funcionamento dos equipamentos e seus componentes, tais como: processadores, memória RAM, controladora RAID, discos, fontes de almentação, NICs e ventiladores;
2.2.17.6.	Possuir interface de rede dedicada para gerenciamento que suporte nativamente a atribuição de endereçamento IP dinâmico;
2.2.17.7.	Emitir alertas de anormalidade de hardware através do software de gerência e suportar o encaminhamento via e-mail e trap SNMP;
2.2.17.8.	Suportar os protocolos de criptografia SSL para acesso Web e SSH para acesso CLI;
2.2.17.9.	Suportar autenticação local e através de integração com MS Active Directory/LDAP;
2.2.17.10.	Permitir o controle remoto da console do servidor do tipo virtual KVM out-of-band, ou seja, independente de sistema operacional ou software agente;
2.2.17.11.	Permitir a captura de vídeo ou tela de situações de falhas críticas de sistemas operacionais e inicialização do sistema (boot), possibilitando uma depuração mais aprimorada;
2.2.17.12.	Permitir customizar alertas e automatizar a execução de tarefas baseadas em script;
2.2.17.13.	Permitir configurar os seguintes parâmetros de hardware, BIOS/UEFI, Controladoras RAID, Volumes de Armazenamento, interfaces de rede e gerenciamento, via template;
2.2.17.14.	Permitir a instalação, update e configuração remota de sistemas operacionais, drivers e firmwares, através de solução de deployment compatível com a solução ofertada;
2.2.17.15.	Possibilitar o download automático de atualizações de firmwares, BIOS e drivers diretamente do site do fabricante ou repositório local;
2.2.17.16.	Suportar o monitoramento remoto (1:1 e 1:N) do consumo de energia elétrico e temperatura dos servidores, através de exibição gráfica, e permitir gerenciar parâmetros de consumo, com geração de alertas.
2.2.18.	SISTEMA OPERACIONAL:
2.2.18.1.	O servidor deverá estar licenciado para o software VMware vSphere 7 Enterprise Plus para 2 processadores, com 5 anos de Suporte Production 24x7 (S&S), na modalidade OEM ou OPEN;
2.2.18.2.	A exigência deste licenciamento no mesmo lote do servidor está vinculada a questões de gestão operacional do suporte e garantia, como também suas renovações que são mais vantajosas parta o erário público;
2.2.18.3.	O modelo do equipamento ofertado deverá suportar o sistema de virtualização VMware ESXi 7.0 ou posterior. Esse item deverá ser comprovado através do Compatibility Guide da VMware no link: http://www.vmware.com/resources/compatibility;

2.2.19.	ACESSÓRIOS:
2.2.19.1.	Devem ser fornecidos junto com o equipamento, todos os acessórios e cabos necessários para o pleno funcionamento do mesmo.
2.2.20.	DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA:
2.2.21.1. Deve ser fornecido manuais técnicos do usuário e de referência, no formato impresso ou digital, contendo todas as informações sobre os produtos com as instruções para instalação, configuração, operação e administração.
2.2.22.	CERTIFICADO:
2.2.22.1.	Deve ser comprovado que o equipamento está em conformidade com a norma IEC 60950, para segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos.
2.2.23.	OUTROS:
2.2.23.1.	Quando o Licitante não for o próprio fabricante dos equipamentos ofertados, deverá apresentar documentação oficial do Fabricante de domínio público comprovando que é autorizado a revender os produtos ofertados, ou na ausência desta, documentação expressa pelo fabricante específica para o edital, credenciando a empresa licitante a comercializar os produtos e serviços de garantia exigidos;
2.2.23.2.	O equipamento deverá pertencer a linha corporativa do fabricante, não sendo aceito equipamentos destinados ao uso doméstico;
2.2.23.3.	Os componentes do equipamento deverão ser homologados pelo fabricante. Não será aceita a adição ou subtração de qualquer componente não original de fábrica para adequação do equipamento;
2.2.24.	GARANTIA:
2.2.24.1.	Deve possuir garantia padrão por um período mínimo de 60 (sessenta) meses para reposição de peças danificadas, mão-de-obra de assistência técnica e suporte;
2.2.24.2.	Os serviços de suporte e manutenção devem ser do fabricante da solução ofertada;
2.2.24.3.	A PROPONENTE deverá apresentar carta ou documentação oficial do fabricante de domínio público, que comprove e ateste que os produtos entregues estão cobertos pela garantia do fabricante e que a proponente é revenda autorizada em território nacional e que está habilitada para realizar a instalação dos equipamentos e que todos os prazos de garantia dos equipamentos fornecidos estão de acordo com o solicitado em edital;
2.2.24.4.	Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão executados somente e exclusivamente onde se encontram (ON-SITE);
2.2.24.5.	O fabricante dos equipamentos deve possuir Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema.
2.2.24.6.	O atendimento deve ser realizado em regime 24x7;
2.2.24.7.	O prazo máximo para início do atendimento pelo fabricante do chamado deve ser de até 4 horas após a sua abertura, podendo este ser remoto;
2.2.24.8.	O prazo máximo para reparo do equipamento pelo fabricante e retorno à condição normal de operação deve ser de até 10 (dez) dias corridos após a abertura do chamado;
2.2.24.9.	A CONTRATADA também deve oferecer canais de comunicação e ferramentas adicionais de suporte online como "chat", "e-mail" e página de suporte técnico na Internet com disponibilidade de atualizações e "hotfixes" de drivers, BIOS, firmware, sistemas operacionais e ferramentas de

troubleshooting, no mínimo;
2.2.24.10.	Durante o prazo de garantia será substituída sem ônus para o CONTRATANTE, a parte ou peça defeituosa, após a conclusão do respectivo analista de atendimento de que há a necessidade de substituir uma peça ou recolocá-la no sistema, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado;
2.2.24.11.	Esta modalidade de cobertura de garantia deverá, obrigatoriamente, entrar em vigor a partir da data de comercialização dos equipamentos e não serão aceitos, em hipótese alguma, outros condicionantes para o início da mesma como auditorias, estudos ou avaliações técnicas prévias, aplicações de recomendações por parte da contratada etc.;
2.2.24.12.	Possuir recurso disponibilizado via web, site do próprio fabricante (informar URL para comprovação), que permita verificar a garantia do equipamento através da inserção do seu número de série;
2.2.24.13.	A substituição de componentes ou peças decorrentes da garantia não gera quaisquer ônus para a contratante. Toda e qualquer peça ou componente consertado ou substituído, fica automaticamente garantido até o final do prazo de garantia do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
3.1. Prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início em 23/11/2022, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR:
4.1.	O valor do presente Contrato é de R$ 1.876.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e seis mil reais)
4.2.	O valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0000 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais Fonte de Recurso: 200 ,
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:

6.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
6.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
6.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
6.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
6.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
6.6 .Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

CLÁUSULA SETIMÁ – DO REAJUSTE:
7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

8.1.	Após a assinatura do Contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.
8.2.	A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
8.3.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho, podendo ser prorrogado à critério da administração.
8.4.	Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.
8.5.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
8.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
8.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
8.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
8.10.	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

CLAÚSULA NONA - O ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
9.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

9.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL: Elson Correia de Oliveira Neto
GESTOR: Raquel Cunha da Conceição
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
9.5.	Ao Gestor do Contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

CLAÚSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
10.1.	A Contratante obriga-se a:
10.1.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
10.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
10.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
10.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o Contrato; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
10.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
10.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou no Contrato;
10.1.6.	Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no Contrato após a entrega/instalação;
10.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1.	A Contratada obriga-se a:

11.1.1.	Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
11.1.2.	Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
11.1.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.1.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
11.1.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
11.1.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
11.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
11.1.9.	Manter durante todo o período de vigência do ajuste (Contrato), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.
11.1.10.	Outras obrigações, caso julgue necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DAS SANÇÕES:
12.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
12.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
12.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
12.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

12.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
12.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
12.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	
2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	3	

	Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.		

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
12.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
12.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

12.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
12.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
12.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 12.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
12.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
12.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
12.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
12.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO:
13.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido:
13.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
13.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
13.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3.	Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS VEDAÇÕES:
14.1.	É vedado à CONTRATADA:
14.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14.1.2.	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
14.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeoto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES:
15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. será interpretado de forma genérica.
15.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
16.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS:
17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA PUBLICAÇÃO:
18.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato, mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO:
19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 07 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Mauricio Luis Cassalta de Paula, Usuário Externo, em 22/03/2023, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/03/2023, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1411446 e o código CRC 2CF7CB9D.

Processo Administrativo n. 0000084-31.2022.8.01.0000	1411446v6