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Rio Branco-AC, quarta-feira 4 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.490
divon Nogueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0800011-48.2017.8.01.0017 - Apelação. Apelante: Ministério Público do Esta- do do Acre. Promotor: Vanderlei Batista Cerqueira. Apelado: Estado do Acre. Proc. Estado: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). Relator(a): Luís Camo- lez. Tipo de distribuição: Sorteio.

0800022-54.2019.8.01.0002 - Apelação. Apelante: E. do A.. Proc. Estado: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). Apelado: M. P. do E. do A.. Pro- motor: José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC). Interessado: P. L. N. de
A. (Representado por sua mãe) A. F. N. P.. Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001904-73.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: D. L. F. L.. Advogado: Diego Lira Fernandes Leon (OAB: 4134/AC). Agravada: B. dos S.. Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.

1001909-95.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Jean Carlos Pereira da Silva. Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/ AC). Agravado: Maria Nirizeide Dantas Vieira. Advogado: Lucas Vieira Carva- lho (OAB: 3456/AC). Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). Advogado: Maria Lucieuda S.S. Castro (OAB: 4099/AC). Advogado: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). Advogado: Pedro Geni Contato (OAB: 9351O/MT). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

Segunda Câmara Cível

0700168-87.2019.8.01.0002 - Apelação. Apelante: Google do Brasil Internet Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). Advogado: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP). Apelado: Hugo Barbosa Torquato Ferreira. Advogado: Adil- son Olímpio Costa (OAB: 3709/AC). Advogado: Wagner Rhapel de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). Advogada: Juliana Barbosa Torquato Ferreira (OAB: 103783/MG). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0704188-95.2017.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Ananias Vieira Lins Neto. Advogado: Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (OAB: 14848/DF). Advogada: Lisbeth Vidal de Negreiros Bastos (OAB: 13810/DF). Advogada: Anne Caroline Ramos da Silva (OAB: 46265/DF). Advogada: Luiza de Alencar Bertoni (OAB: 53353/DF). Advogado: Gabriel Sant anna Reis (OAB: 55760/DF). Advogada: Caorline da Fonseca Langie Dias (OAB: 58552/DF). Apelado: Dantas Aristeu Soster. Advogado: Cristopher Capper Mariano de Almeida. Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de dis- tribuição: Prevenção ao Órgão.

0704953-03.2016.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Tripart´s Comércio de Pe- ças para Tratores e Implementos Ltda. Advogado: Cil Farney Assis Rodrigues (OAB: 3589/AC). Advogado: Túlio Alexandre Rodrigues de Oliveira (OAB: 3471/ AC). Apelado: Tractor Parts Vilhena Distribuidora de Auto Pecas Ltda. Advoga- da: Cristinny Nunes Rondon Santana (OAB: 22716/MT). Advogado: Otacílio Peron (OAB: 3684/MT). Advogado: Marco Antonio Palácio Dantas (OAB: 821/ AC). Advogado: Andrea Pinto Biancardini (OAB: 5009/MT). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

0705036-14.2019.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Erimar Bento Pimenta. Ad- vogado: Rômulo Brandão Pacífico (OAB: 8782/RO). Advogado: Bento Manoel de Morais Navarro Filho (OAB: 4251/RO). Apelado: Companhia de Eletricida- de do Acre - Eletroacre - Eletrobrás - Distribuição Acre. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO). Advogado: Marcio Nogueira Melo (OAB: 2827/RO). Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO). Advoga- da: Alessandra Mondini Carvalho (OAB: 4240/RO). Advogado: Rômulo Bran- dão Pacífico (OAB: 8782/RO). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

0710175-78.2018.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Ape- lante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). Apelante: Mariza da Fátima Magalhães. Advogado: Valdomiro da Silva Magalhães (OAB: 1780/AC). Apelada: Mariza da Fátima Magalhães. Ad- vogado: Valdomiro da Silva Magalhães (OAB: 1780/AC). Apelado: Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/ CE). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodri- gues (OAB: 3600/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001898-66.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Fabiano Pe- reira da Silva. Advogada: JESSICA BAQUI DA SILVA (OAB: 51420/DF). Advo- gado: Ana Paula de Paula (OAB: 22915/DF). Advogado: Marcos Mares Guia (OAB: 36647/DF). Advogado: Luís Felipe Freire Lisbôa (OAB: 19445/DF). Ad- vogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). Agravado: Estado do Acre. Proc. Estado: Neyarla de Souza Pereira (OAB: 3502/AC). Proc. Estado: Har- lem Moeira de Sousa. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001899-51.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Acre. Proc. Município: Joseney Cordeiro da Costa. Agravado: Ministério Públi- co do Estado do Acre. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001902-06.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Valdeci Iná- cio Quichabeira. Advogado: Adelino Jaunes de Andrade Junior (OAB: 5340/ AC). Agravado: Banco Itaú BMG Consignado S.A. Agravado: Banco Cetelem S/A. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001903-88.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG). Advoga- do: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270A/AC). Agravado: GILVANDRO SOARES DE ASSIS. Advogado: OLICINO DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:
4617/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001905-58.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre. Proc. Estado: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). Agravado: João de Souza Lima. Advogada: Aline Ramalho de Souza Cordeiro (OAB: 4827/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001906-43.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: W. R. F. SANTANA CONSTRUÇOES LTDA - ME. Advogado: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). Advogado: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC). Agravado: Comauto - Comercial de Automóveis Ltda. Ad- vogado: Marcos Rangel da Silva (OAB: 2001/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1001910-80.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Ra- phael Rossetto de Paula. Advogado: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001911-65.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Fernanda Braga Fernandes. Advogado: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001913-35.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: MARIA DO ROZÁRIO DA SILVA BRANDÃO. Advogado: DOUGLLAS JONATHAN SAN- TIAGO DE SOUZA (OAB: 3132/AC). Impetrado: MAURO SÉRGIO FERREIRA DA CRUZ, SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE. Impe- trado: FRANCISCO ALVES DE ASSIS FILHO ¿ DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊN-
CIA. Impetrado: ESTADO DO ACRE. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distri- buição: Sorteio.

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CON- DICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA E FÓRUM CRIMINAL, LOCALIZADOS NA CIDADE DA JUSTIÇA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMEN- TOS, MATERAIS DE CONSUMO E PEÇAS .

PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01.0000 CONTRATO n. 33/2018
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representa- do neste ato por seu Presidente Desembargador Francisco Djalma e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, representa- da neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da carteira de identidade n° 7712335 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.079.548-55, pactuam o presente Termo Aditivo, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 19/2018, que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – Promover a al-
teração quantitativa contratual, mediante alteração da Cláusula Primeira do contrato originário, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO - A Cláusula Primeira tem a sua

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
redação alterada passando a dispor o seguinte: 1.1 O presente instrumen- to tem como objeto a contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de condicionadores de ares, subestações transformadora (Cabine de Medição), grupos geradores de energia e no-bre- aks dos prédios dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, Fórum Criminal, localizados na Cidade da Justiça, e Fórum Barão do Rio Branco, incluindo o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, ma- teriais de consumo e peças genuínas e/ou originais do fabricante (mediante ressarcimento), de acordo com a proposta da contratada, os quais são partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO - Em razão da alteração espe- cificada na Cláusula Segunda, o contrato terá o acréscimo no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo R$ 6.500,00 (seis mil e quinhen- tos) para a prestação de serviço e R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para a aquisição de peças, ambos correspondendo a 10,6% (dez vírgula seis por cento) do valor inicialmente contratado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em razão do acréscimo, o valor global originário al- cançará o montante de R$ 459.031,38 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, trinta e um reais e trinta e oito centavos, sendo R$ 271.531,38 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos) para a prestação de serviço e R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para a aquisição de peças, com concessão do desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça.

CLÁUSULA QUARTA – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condi- ções do aludido contrato, do qual passa a fazer parte este instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI- LHO, Usuário Externo, em 28/11/2019, às 10:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/11/2019, às 10:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 361 / 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no Art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no Art. 51, I do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o deferimento do pedido de prorrogação de prazo, solicita- do pela Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Portaria n. 3106/2018, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir desta data. Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco - Ac, 12 de fevereiro de 2019.

Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 12/02/2019, às 12:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

P O R T A R I A N.º 38, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre as funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimen- to - SNA aos pretendentes e dá outras providências.

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Júnior Alberto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça nº 4, de 4 de julho de 2019, que “institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhi- mento - SNA”;

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CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 289, de 14 de agosto de 2019, que “dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 8º da Resolução CNJ n.º 289/2019, os Tribunais de Justiça deverão dar ampla publicidade sobre as funcionalida- des do SNA, em ato próprio, a ser editado nos termos da minuta proposta no Anexo II da referida Resolução;

CONSIDERANDO que o SNA integrou e substituiu o Cadastro Nacional de Adoção - CNA e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas - CNCA;

CONSIDERANDO o teor do item 5 lançado no despacho exarado nos autos SEI n.º 0005361-33.2019.8.01.0000, oriundo do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – CGCN;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO

Art. 1º O pretendente interessado em iniciar o processo de habilitação poderá realizar seu pré-cadastro no SNA por meio de formulário eletrônico e se dirigir à Vara da Infância e Juventude da comarca de seu domicílio para protocolar o pedido de habilitação para adoção.
Parágrafo único. O pretendente somente será considerado habilitado após a
sentença de deferimento proferida no procedimento de habilitação.
Art. 2º Se o pretendente apresentar perfil de adotando de difícil colocação em família substituta, o magistrado deverá dar prioridade à tramitação da habili- tação.
Art. 3º Nos pedidos de habilitação para adoção, as Varas da Infância e Ju- ventude deverão verificar se o requerente possui residência habitual naquela comarca.
Art. 4º O pretendente é responsável pela atualização de seus dados pessoais e meios de contato junto à Vara da Infância e Juventude, podendo alterá-los diretamente em área exclusiva do sistema ou presencialmente.
§ 1º Em caso de mudança de domicílio, o pretendente deverá dar imediata ciência à Vara da Infância e Juventude, devendo juntar comprovante do novo endereço nos autos do processo original ou requerer pessoalmente a remessa dos autos na vara com competência em infância e juventude do novo endere- ço.
§ 2º Caso eventual desatualização dos dados venha a ensejar impossibilidade de comunicação com o pretendente, tal fato será considerado recusa injustifi- cada do habilitado à adoção de crianças ou adolescentes, com as consequên- cias do art. 197-E, §4º, do ECA.
Art. 5º Havendo mudança de endereço do pretendente, o magistrado da co- marca da nova residência verificará a necessidade de nova avaliação psicos- social, podendo suspender o processo.
Parágrafo único. A inclusão dos novos dados do pretendente no sistema não
altera a data-base de habilitação inicial.
Art. 6º No caso de separação dos pretendentes, havendo interesse de qual- quer deles ou de ambos em permanecer no sistema, deverão ser renovadas as avaliações, mantida, para efeito de ordem no cadastro, a mesma data-base da habilitação do casal.
Art.7º A renovação da habilitação, para manutenção da ordem de preferência no sistema, deverá ser solicitada pelo postulante com antecedência de 120 dias.
Art. 8º O pretendente poderá solicitar suspensão de consultas para adoção pelo prazo máximo de seis meses, nos termos do art. 313, II, e § 4º, do Código de Processo Civil.
Art. 9º O sistema inativará a habilitação dos pretendentes à adoção nos se- guintes casos:
I	– transcorridos 30 dias do vencimento do processo de habilitação, caso não haja pedido de renovação;
II	– trânsito em julgado de sentença que deferir pedido de adoção na forma pretendida pelo postulante; e
III	– decisão judicial. Parágrafo único. Inativada a habilitação, o pretendente não será consultado para novas adoções e deverá se submeter a um novo processo de habilitação.
Art. 10. Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas deverão ser decididos pelo juiz do processo de habilitação ou, existindo mais de um, pela Corregedo- ria local, se na mesma unidade federativa, ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, quando envolver unidades federativas diversas.
Art. 11. As comunicações com o pretendente serão realizadas preferencial- mente por meio eletrônico.

CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO ENTRE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E PRETEN- DENTES

Art. 12. Compete ao órgão julgador responsável pela criança ou adolescente vinculado a um pretendente dar início ao processo de aproximação entre os envolvidos.