DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 24 de fevereiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.248

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Considerando a alternância na designação de magistrados, que deve obser- var os critérios de antiguidade e merecimento, nos termos da Lei Complemen- tar Estadual - LCE nº 221/2010, art. 34, § 5º, c/c o art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/09, c/c o art. 2º, § 1º, do RITR;

Considerando, por fim, que o processo anterior da vaga de membro de Turma Recursal, reservada a magistrado pertencente às varas ordinárias, na forma da Lei Federal n. 9.099/1995, foi regido pelo critério de merecimento, confor- me Edital nº 04/2022, expedido nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0007289-14.2022.8.01.0000,

FAZ SABER a todos(os) quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se encontra vaga a função de membro titular do seguinte órgão:

Órgão Jurisdicional	Data da Vacância	Vaga	
1ª Turma Recursal	26/04/2023	Varas Ordinárias	
1.	A escolha de membro da Turma Recursal será realizada pelo critério de antiguidade dentre juízes de direito de Entrância Final que ainda não a tenham integrado nem estejam incursos em quaisquer das vedações constantes do art. 2º, §§ 3º, 5º e 6º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre.
2.	As(os) magistradas(os) que atenderem aos requisitos legais e que estejam interessados em concorrer ao certame poderão requerer inscrição dirigida à Presidente, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do art. 399, § 4º, do Regimento Interno deste Sodalício c/c art. 34, § 5º, in fine, da Lei Complementar Estadual
- LCE nº 221/2010.
3.	As (os) magistradas(os) participantes do certame serão intimadas (os) de cada ato do processo a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, correndo, igualmente, os prazos para a prática de atos também da intimação pelo DJE.
4.	Dado e passado nesta cidade de Rio Branco, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. Eu, Fagner Risselle Barbosa Lopes, Analista Judiciário, digitei.
5.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco-AC, 17 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/02/2023, às 14:58, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2023 PROCESSO SEI Nº 0008995-32.2022.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), e o UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA.

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parce- ria entre o TJAC e o UNIFAVENI, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matricula- dos e com frequência efetiva.

DATA DE ASSINATURA: 22/02/2023.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen- te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, e a Pró-Reitora Opera- cional – Diretora Administrativa – Adjunto do UNIFAVENI Centro Universitário Faveni Ltda., Denise Cristina Rocha Muniz.

TERMO ADITIVO

DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE EN- TRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SIS- TEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFOR- MADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA

E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA, FÓRUM CRIMINAL e FÓRUM BARÃO DO RIO BRAN- CO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERAIS DE CONSUMO E PEÇAS.
PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01.000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Branco/ Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Pre- sidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, situada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, apre- sentada neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da car- teira de identidade n° 7712335 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.079.548-55, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias, face a necessidade de continuidade da pres- tação dos serviços manutenção preventiva e corretiva, sistema de ar condi- cionado, subestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks, para atendimento das necessidades deste Tribunal de Justiça do Acre.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação por 02 meses e 23 dias será de R$ 59.476,84 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 35.262,20 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva e R$ 24.214,64 (vinte e quatro mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), para aquisição de peças com concessão de des- conto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça, conforme descrito na tabela abaixo:

DESCRITIVO	VALOR ATUAL	
Prestação de serviço de manutenção	R$ 35.262,20	
Aquisição de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça	R$ 24.214,64	
TOTAL	R$ 59.476,84	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de março de 2023 até 28 de maio de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Plano    de    Trabalho:    203.617.02.061.2282.2643.0000     –     Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de- Justiça
Fonte de Recursos: 1760 (0700 RPI) e/ou 1500 (0100 RP)
Elemento   de   despesa:   3.3.90.30.00   –    Material   de   Consumo   e/ ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/02/2023, às 09:55, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI- LHO, Usuário Externo, em 17/02/2023, às 11:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE EE A EM- PRESA CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA EIRELI.

PROCESSO Nº 0001917-94.2016.8.01.0000