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Rio Branco-AC, terça-feira 4 de junho de 2019.
ANO XXVl Nº 6.365
04.034.872/0001-21, com sede Rua Tribunal de Justiça – Via Verde CEP.: 69.915-631, Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, brasileiro, magistra- do, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87, denomina- do CONTRATANTE e o Senhor Luiz Robson Marques da Silva, portador do RG nº 449052 SSP/AC e CPF sob o nº 955.187.032-87, residente e domiciliado na Rua Pedro Virgulino Freire, nº 240, Condomínio Buritis, Bairro Copacabana, na cidade de Tarauacá-AC, doravante denominado simplesmente COLABO- RADOR, pactuam o presente TERMO DE ADESÃO À CATEGORIA DE PAR- TICULAR EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, o qual
se regerá pelos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 e Lei n.º 9.099/95 e suas respectivas alterações, atendidas as con- dições a seguir enunciadas e o contido nos autos do Processo Administrativo Tipo “P” nº. 0101791-80.2015.8.01.0000.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
I	- A COLABORADOR que figura neste instrumento, exercerá a função de
CONCILIADOR, com atuação na Comarca de Tarauacá.
II	- A área de atuação, os requisitos, a carga horária, a remuneração e a natu- reza jurídica de COLABORADOR encontram-se estabelecidos na Lei Comple- mentar Estadual n.º 221/2010, de 30/12/2010, na Lei n.º 9.099/95 e no Proces- so Tipo “P” nº. 0101791-80.2015.8.01.0000.
III- A relação do colaborador com o serviço público é precária, não configuran- do estabilidade ou vínculo empregatício, podendo seu desligamento ocorrer na forma estabelecida na cláusula Quinta do presente Termo.
IV - O exercício efetivo da função de COLABORADOR constituirá serviço pú- blico relevante, assemelhado ao dos jurados do Tribunal do Júri, não configu- rando qualquer vínculo institucional.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JORNADA DE TRABALHO
I - A colaboração do Juiz Leigo e do Conciliador será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias, de acordo com o Art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO
I	- Tendo por base o cálculo disciplinado no art. 127 da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010, sendo reajustado anualmente, conforme o disposto no art. 11, da Resolução n. 13 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, atualmente correspondente à remuneração de Conciliador R$ 5.472,79 (cinco mil quatro- centos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos).
II	- Sendo o COLABORADOR desprovido de estabilidade, recebe o pagamento pela prestação de seus serviços, de acordo com o desenvolvimento e com- parecimento de suas atividades, sujeitando-se aos descontos do Imposto de Renda sobre os valores recebidos mensalmente e, ainda, à contribuição pre- videnciária, não lhe sendo devidas férias, abono de férias nem gratificação natalina.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
I - O presente Termo terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes por igual perí- odo, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO DO TERMO
I	- O presente Termo poderá ser rescindido unilateralmente a qualquer tempo, devendo ser comunicado o interesse na rescisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, como forma de não gerar prejuízos à prestação jurisdicional, e não obrigando ao CONTRANTE o pagamento de verbas indenizatórias.
II	- Da mesma forma, ocorrerá rescisão do presente Termo por exercício ir- regular das atividades do COLABORADOR, sendo-lhe, via de consequência, aplicadas as medidas e sanções administrativas e penais previstas em lei.
III	- O desligamento do COLABORADOR também poderá ocorrer por indicação do Coordenador dos Juizados ou a pedido do Juiz de Direito em exercício nos Juizados Especiais de suas respectivas Comarcas, com anuência do Coorde- nador.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I	– A adesão do COLABORADOR dar-se-á no momento da assinatura do pre- sente Termo.
II	- As cláusulas estabelecidas no presente Termo de Adesão são aplicáveis aos atuais exercentes das funções de Juiz Leigo e Conciliador, que anuíram ao seu conteúdo.
III	- Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir quaisquer ques- tões resultantes da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, estando às partes assim acordadas, lavrou-se o presente Termo em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Rio Branco-AC, 31 de maio de 2019 Desembargador Francisco Djalma
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
CONTRATANTE

Luiz Robson Marques da Silva
COLABORADOR

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Nº do Processo: 000006-76.2018.8.01.0000

Nº do Termo Aditivo: Primeiro Termo Aditivo Nº do Contrato: 33/2018
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Juruá Serviços Técnico Ltda

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de condicionadores de ares, subestações transformadora (Cabine de Medição), grupos geradores de ener- gia e no-breaks dos prédios dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pú- blica e Fórum Criminal, localizados na Cidade da Justiça, incluindo o forne- cimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças genuínas e/ou originais do fabricante (mediante ressarcimento), de acordo com a proposta da contratada.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 2 (dois) meses, no período de 29 de maio de 2019 a 29 de julho de 2019, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.

Data de assinatura: 28/05/2019

Valor: R$ 53.800.60 (cinquenta e três mil oitocentos reais e sessenta centa- vos), sendo R$ 34.428.88 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) para a prestação de serviço e R$ 19.371,72 (dezenove mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) para a aquisição de peças, com concessão do desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça.
Fiscal do Contrato: Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será gerenciada e fiscalizada pelo(a) titular da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº:0001180-86.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GACOG Interessado::Corregedoria Geral da Justiça
Assunto::Sistema de Interceptação Telefônica do Conselho Nacional de Jus- tiça.

Despacho nº 9308 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Destina-se o feito à fiscalização quanto ao escorreito preenchimento do Sis- tema de Interceptações Telefônicas do Conselho Nacional de Justiça.
2.	A Gerência de Serviços Auxiliares consignou na Informação de Id 0596903, a existência pendências nas unidades e meses a seguir:

Janeiro de 2019	
Comarca	Vara	
Rio Branco	Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito (5ª Criminal)	
Rio Branco	2ª Vara da Infância e Juventude	

Fevereiro de 2019	
Comarca	Vara	
Cruzeiro do Sul	1ª Vara Criminal	
Rio Branco	Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito (5ª Criminal)	

Março de 2019	
Comarca	Vara	
Cruzeiro do Sul	1ª Vara Criminal	
Rio Branco	Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito (5ª Criminal)	

Abril de 2019	
Comarca	Vara	
Acrelândia	Vara Única	
Cruzeiro do Sul	1ª Vara Criminal	
Manoel Urbano	Vara Única