Classe : Processo Administrativo n. 0101041-74.2021.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relatora : Desª. Regina Ferrari
Requerente : Corregedoria Geral da Justiça.
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Interessado : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre.
Advogada : Karolina Araújo Lopes Teixeira de Souza Medeiros (OAB: 4227/AC).
Advogado : Larissa Prete Fuzeti Bessa (OAB: 3672/AC).
Advogado : Richard Lauriano Ferreira da Silva (OAB: 5068/AC).
Advogado : Saulo Vinicius de Alcântara (OAB: 215228/SP).
Advogado : Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP).
Advogado : Tiago de Lima Almeida (OAB: 252087/SP).
Advogado : Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC).
Assunto : Atos Administrativos

RECURSO ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SECCIONAL ACRE. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.

1. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada (ADI 3.026, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJ 29.09.2006).
2. Nos termos do art. 111, II, do CTN, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, o que impede o reconhecimento da pretensão da recorrente.
3. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101041-74.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 12 de maio de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe : Processo Administrativo n.º 0100333-53.2023.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Luís Camolez
Requerente : Maria Goreth de Amorim.
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto : Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4-PJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LCE Nº 258/2013. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. Nos termos do art. 43, inciso IV, da LCE n. 258/2013, a Função de Confiança (FC4-PJ) destina-se à supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo. Pela redação do dispositivo supracitado, o legislador estabeleceu o requisito da temporariedade das comissões e da tarefa designada aos seus membros.
2. De acordo com o art. 37, caput, da CF/1988, a atividade administrativa somente pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei, ou seja, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei, motivo pelo qual a ausência de requisito expressamente exigido pela legislação de regência consubstancia-se em obstáculo intransponível ao direito pleiteado pela recorrente.
3. Recurso Administrativo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100333-53.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).
Rio Branco Acre, 23 de maio de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Samoel Evangelista e Luís Camolez.

Classe	: Recurso Administrativo n.º 0101251-91.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Maviane Oliveira Andrade. 
Recorrido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCILIADORA. PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. ESTABILIDADE NO CARGO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE VIGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
1. A função de conciliador, regida pela Lei Complementar Estadual n. 221/2010, conforme art. 35, § 3º, não gera vínculos com o Poder Judiciário. O art. 7º, da Lei n. 9.099/95, também estabelece que os conciliadores são meros auxiliares da justiça, recrutados entre os bacharéis em Direito.
2. Os Tribunais de Contas da União, assim como as Cortes de Contas Estaduais, reiteradamente, têm se pronunciado sobre a irregularidade de utilização de termo aditivo ao contrato com prazo expirado (Acórdão 740/2004- Plenário; e TCE-MS, Recurso 204922012001 MS 1.570.538, relator: José Ricardo Pereira Cabral, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 1668, de 17/11/2017). 
3. Na espécie, constatada a necessidade de rescisão do contrato com a colaboradora, infere-se que o TJAC cumpriu a única condição que lhe era exigida para o desligamento da Recorrente e encerramento de suas atividades, qual seja, observou o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a prolação da decisão resolutiva e a produção de seus efeitos.
4. Nesse contexto, não resta demonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo que rescindiu o Termo de Adesão com a então conciliadora, pois constatou-se que se trata de ato discricionário, avaliado mediante interesse e conveniência da Administração, independentemente da motivação. Precedentes desta Corte de Justiça.
5. Recurso Administrativo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0101251-91.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual – Art. 93, do RITJAC).

Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual – Art. 93, do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez, Samoel Evangelista e Regina Ferrari.