RELATÓRIO TÉCNICO AUDITORIA NO SETOR DE TRANSPORTES

Rio Branco - Acre 2022

Ref.: Auditoria conforme disposto no Plano Anual de Auditoria - PAA 2022.
Assunto: Auditoria no Setor de Transportes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Excelentíssima Senhora Presidente,

Levando-se em consideração a importância da área de transportes para o Tribunal de Justiça, é que se justifica a necessidade de constantes fiscalizações e/ou auditorias nessa seara.
Assim, apresentamos o presente Relatório de Auditoria, a fim de verificar com confiabilidade e fidedignidade os registros, controles, utilidades e a adequação do uso dos veículos oficiais, bem como dos gastos com combustíveis e manutenção dos mesmos, sendo eles integrantes ou não da frota do Poder Judiciário, através do Setor de Transportes, praticados no período de janeiro/2021 a abril/2022, conforme programação expressa na matriz de procedimentos anexa.
Ressalta-se que, conforme art. 53 da Resolução CNJ nº 309/2020, a AUDIN apresentou à unidade auditada o relatório preliminar dessa auditoria, concedendo-lhe a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob suas responsabilidades, havendo manifestação da SUTRP justificando alguns achados de auditoria, conforme evento SEI nº 1227543.

1.	INTRODUÇÃO

O trabalho foi desenvolvido na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos meses de abril a junho de 2022. Os exames foram efetuados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao serviço público bem como leis atinentes ao caso auditado.
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los evitando demandas desnecessárias e infrações administrativas.
Nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou extensão de nossos trabalhos. Os procedimentos para execução dos exames de auditoria foram aplicados de acordo com a natureza e atividade da unidade auditada e abrangeram suas áreas de atuação.

2.	LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS ATINENTES À MATÉRIA

•	Constituição Federal de 1988;
•	Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
•	Lei Complementar Estadual nº 39/1993;
•	Lei Complementar Estadual nº 114/2002;
•	Resolução CNJ nº 83/2009;
•	Resolução CONAD nº 27/2011;
•	Resolução CONTRAN nº 710/2017.

3.	UNIDADES ENVOLVIDAS COM AS ATIVIDADES AUDITADAS
Conforme a Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo participou dos procedimentos, referentes à auditoria, nos limites de suas atribuições:

•	Diretoria Regional do Vale do Acre – DRVAC;
•	Setor de Transportes – SUTRP.

4.	ESCOPO DO TRABALHO

Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2022, cuja finalidade é avaliar com confiabilidade e a fidedignidade os registros, controles, utilidades e a adequação do uso dos veículos oficiais, bem como dos gastos com combustíveis e manutenção dos mesmos, sendo eles integrantes ou não da frota do Poder Judiciário, através do Setor de Transportes, praticados no período de janeiro/2021 a abril/2022, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos:
1.	Os veículos do Poder Judiciário estão identificados corretamente de acordo com a legislação vigente?
2.	O Tribunal está responsabilizando o condutor do veículo pelo pagamento das Multas e infrações de trânsito?
3.	Os veículos oficiais estão com licenciamento e seguro atualizados?
4.	Há política de renovação da frota do TJAC?
5.	Há veículo oriundo de convênio em desuso no TJAC?
6.	O Tribunal possui serviço de rastreamento dos veículos?

5.	RESULTADOS DOS EXAMES ESPECÍFICOS

5.1	IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
5.1.1	Breve Histórico
Os veículos oficiais são classificados em veículos de representação, veículos de transporte institucional e veículos de serviços, conforme art. 2º da Resolução nº 83/2009 do CNJ.
Assim, de acordo com a citada Resolução do CNJ, os veículos oficiais de representação devem ser utilizados exclusivamente por ministros de tribunais

superiores e pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos demais tribunais; os veículos oficiais de transporte institucional podem ser utilizados pelos desembargadores e juízes que não estejam na presidência, vice-presidência ou corregedoria dos respectivos tribunais; já os veículos de serviços são utilizados para transporte de pessoal e materiais.
Por conseguinte, quando se fala na identificação visual dos veículos do Poder Judiciário, tem-se especificado o seguinte pela Resolução nº 83/2009, do CNJ:
Art. 15. Todo veículo oficial do Poder Judiciário conterá a identificação do órgão, mediante inscrição externa e visível do respectivo nome ou sigla:
I	– nas placas de fundo preto dos veículos de representação e de uso institucional ou em outra parte deles;
II	– nas laterais dos veículos de serviço, acrescida da expressão “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”.
Parágrafo único. Os números de identificação das placas dos veículos de uso exclusivo de autoridade não serão alterados, salvo se em decorrência de exigência do órgão de trânsito competente.
Além disso, o art. 16 da Resolução nº 83/2009 do CNJ apresenta exceções conforme podemos observar:
Art. 16. É vedado o uso de placas comuns em veículos oficiais ou de placas reservadas em veículos particulares.
Parágrafo único. Por estritas razões de segurança pessoal do magistrado, poderá o Presidente, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial autorizar, excepcionalmente, em decisão fundamentada, a utilização temporária de veículos, enquanto persistir a situação de risco:
I	- com placas reservadas comuns no lugar das placas a que se refere o inciso I do art. 15;
II	- com placas comuns no lugar das placas reservadas, desde que previamente cadastradas no órgão de trânsito competente e no controle patrimonial do Tribunal ou Conselho;
III	- sem a identificação do órgão respectivo determinada no art. 15. (grifos nossos).
No caso em análise, o Setor de Transportes informou que os veículos de representação e de transporte institucional não possuem identificação externa visível. O veículo de representação possui placa de segurança/comum. Informalmente, foi justificado à AUDIN que a ausência da identificação é por motivo de segurança pessoal do magistrado.
Dessa forma, em relação aos veículos oficiais de representação e de transporte institucional observamos que não há decisão fundamentada do Presidente, Tribunal Pleno ou Órgão Especial autorizando a utilização temporária desses veículos

sem a identificação do órgão respectivo. A conduta institucional tem se firmado em praxe de gestões anteriores.
Quanto aos veículos de serviços, 34 (trinta e quatro) deles não consta com identificação externa visível, sendo que 04 (quatro) destes veículos possuem placa de segurança, conforme planilha apresentada pela SUTRP.
Assim, o Tribunal de Justiça possui em sua frota 34 (trinta e quatro) veículos oficiais de serviços sem identificação externa visível do nome do Tribunal ou sigla nas laterais dos veículos, acrescida da expressão “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”, em desacordo com o art. 15, II, da Resolução nº 83/2009 do CNJ.
Por fim, no que se refere aos veículos oficiais de serviços com placa de segurança, observamos que não foi demonstrada nos autos decisão fundamentada do Presidente, Tribunal Pleno ou Órgão Especial autorizando a utilização temporária desses veículos com placas comuns no lugar das placas reservadas (art. 16, II, da Resolução nº 83/2009 do CNJ).
Após emissão do relatório técnico preliminar de auditoria, a SUTRP informou que, por orientação da ASMIL deste Poder, esses procedimentos são adotados por medidas de segurança para dissimular seu caráter oficial, razão pela qual os veículos  de representação e institucionais são utilizados por Desembargadores, e tal procedimento visa não serem identificados por terceiros.
Com relação aos veículos oficiais de serviços sem identificação externa visível, a SUTRP relatou que “entre eles são 17 (dezessete) motos, 05 (cinco) veículos à disposição da ASMIL, 02 (dois) veículos cedidos pelo TRE, 10 (dez) veículos à disposição desta Supervisão, estes atendem diligências em substituição aos veículos de transportes institucionais, quando em manutenção, condução de autoridades em agendas desta instituição e demandas da SUTRP.”.
No entanto, apesar desses procedimentos terem justificativas plausíveis, está em dissonância com o art. 15 e as exceções do art. 16 da Resolução nº 83/2009 do  CNJ.

5.1.2	Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
a)	Os veículos de representação e de transporte institucional não possuem identificação externa visível, não constando demonstração nos autos de decisão fundamentada autorizando esse procedimento administrativo;
b)	O veículo de representação possui placa de segurança/comum, não sendo demonstrado nos autos autorização para tanto;
c)	34 (trinta e quatro) veículos oficiais de serviços não constam com identificação externa visível;
d)	Não foi demonstrado nos autos autorização para que alguns veículos oficiais de serviços utilizem placa de segurança.

5.2	MULTAS DE TRÂNSITO
5.2.1	Breve Histórico
O Tribunal de Contas da União entende que a identificação do condutor infrator não se constitui em faculdade, mas em obrigação. Vejamos:
A identificação dos condutores responsáveis por multas aplicadas aos veículos da Administração Pública não constitui faculdade, mas obrigação do gestor, pois o não cumprimento desse dever ocasiona o agravamento da infração e a aplicação de sanção pecuniária adicional (art. 257, § 8º, do Lei 9.503/1997, Código Brasileiro de Trânsito). (Acórdão 2194/2017 - Primeira Câmara/TCU, Relator Augusto Sherman).
O direito ao ressarcimento pela Administração Pública pode dar-se através de desconto em folha de pagamento do agente público, desde que haja previsão legal expressa em lei, resguardando a norma inserida no art. 5º, II, da Constituição Republicana, que assim reza:
Art. 5º. (...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Em outras palavras, não é lícito impor o ressarcimento de valores aos agentes públicos mediante desconto dos vencimentos, quando não houver previsão legal para tanto. Neste sentido, novamente colaciona-se ensinamentos de Maria Sylvio Zanella Di Pietro:

O desconto dos vencimentos, desde que previsto em lei, é perfeitamente válido e independe do consentimento do servidor, inserindo-se entre as hipóteses de auto-executoriedade dos atos administrativos." (in Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 520).
Assim, sempre que se tiver ciência de irregularidade, deve-se promover a apuração dos fatos para fins de ressarcimento de eventual dano ao erário, verificar se, da conduta, resultou infração disciplinar e quais as penalidades a serem aplicadas, conforme a gravidade.
Contudo, com fundamento no princípio da eficiência, deve-se levar em conta o custo e o risco em cada caso para decidir se é viável abrir processo administrativo de apuração de responsabilidades. Especialmente nos casos de condutas de menor gravidade, sem dolo, sem má-fé, sem prejuízo ao interesse público. Processo, nesses casos, é desperdício de recursos públicos.
A Resolução nº 27/2011, do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - CONAD traz em seu arcabouço normativo o seguinte:
Art. 6º Constituem obrigações do motorista: (...)
VI – Entregar ao Chefe do Setor de Transportes a notificação recebida em razão do cometimento de infração de trânsito;
Art. 7º As sanções pecuniárias decorrentes de infrações de trânsito correrão à conta do motorista infrator e serão descontadas de seus vencimentos, bem como transferidos ao seu prontuário os pontos respectivos.
§ 1º. O motorista deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Chefe do Setor de Transportes, cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação para fins do disposto neste artigo;
§ 2º. As guias de pagamento das penalidades pecuniárias serão encaminhadas pelo Setor de Transportes à Diretoria Administrativa, que providenciará seu recolhimento e informará à Diretoria de Recursos Humanos o valor a ser descontado dos vencimentos do motorista.
De outro lado, é relevante esclarecer que o art. 257, §8º, do CTB orienta a pessoa jurídica a indicar o condutor assim que receber a autuação por infração, a fim de evitar a multa NIC (punição por não identificação do condutor).
A Resolução nº 710, de 25 de outubro de 2017, do Contran regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC).
Dessa forma, a pessoa jurídica é obrigada a indicar o condutor que estava ao volante no momento do registro da infração, sob pena de incidir em penalidade ainda maior. A finalidade da legislação é que haja cômputo de pontos ao condutor infrator.

Consoante a Teoria do Órgão, bem como o art. 7º, §2º, da Resolução nº 27/2011 do CONAD, o procedimento correto é que a pessoa jurídica proprietária do veículo pague o débito, e após, caso não haja quitação da multa pelo servidor, abra processo administrativo em face do infrator para ressarcimento. Além disso, é necessário que o Tribunal comunique ao DETRAN acerca dos condutores das infrações, a fim de que seja lançada a perda de pontuação na CNH devida, bem como seja  evitada a multa NIC (por não identificação de condutor), retratada acima.
No caso em exame, a SUTRP relatou que informa aos Órgãos de Fiscalização de Trânsito os dados do condutor infrator para as devidas providências quanto aos pontos, e à DRVAC para providências quanto à quitação da infração existente, conforme demonstra Processo SEI ids. 0006913-62.2021.8.01.0000, 0008551- 38.2018.8.01.0000.
Sendo assim, dos processos indicados pela Supervisão de Transportes, a AUDIN observou que o Tribunal comunicou ao DETRAN acerca dos dados do condutor infrator para que seja lançado em nome deste a pontuação negativa correspondente.
Contudo, não foi demonstrado nos autos nº 0006913-62.2021.8.01.0000 o pagamento da multa pelo Tribunal, e nem o procedimento para ressarcimento do valor pelo condutor infrator.
O Tribunal deve pagar as multas decorrentes de infrações de trânsito em veículos de sua propriedade, preferencialmente em prazo viável para quitação do valor oferecido com desconto. Posteriormente, o condutor deve ressarcir à administração o valor pago, apresentando o modo de quitação (desconto em folha de pagamento, guia para depósito, e outros).
Após emissão do relatório técnico preliminar de auditoria, a SUTRP disse que estão sendo tomadas as providências para a liquidação da infração, bem como medidas para ressarcimento do valor da multa pelo condutor infrator.
O processo nº 0006913-62.2021.8.01.0000 está com acesso restrito à AUDIN, mas por meio da consulta de andamento do processo nota-se que houve movimentação a partir do dia 27/06/2022, passando por DIFIC, DIPES, GAPRE e ASJUR.

5.2.2	Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
a)	Não houve comprovação de pagamento da multa indicada no processo nº 0006913-62.2021.8.01.0000;
b)	Ausência de procedimento administrativo para ressarcimento do valor da multa pelo condutor infrator.

5.3	REGULARIDADE TRIBUTÁRIA E SECURITÁRIA
5.3.1	Breve Histórico
O Licenciamento é o procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado  de Licenciamento Anual).
Conforme o art. 130 do CTB, “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”.
Dessa forma, o CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico) é o documento digital obrigatório para qualquer motorista. O CRLV era impresso em papel moeda e enviado ao proprietário pelo correio após o licenciamento. No entanto, desde 2020, ele se tornou digital.
O CRLV-e é o documento que comprova que o carro está licenciado. Consequentemente, o veículo está liberado para circulação em todo território nacional e pode ser usado por seu motorista sem nenhuma ressalva.
O art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020 regulamenta que:
O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT).

De outro lado, em determinadas hipóteses previamente estabelecidas em lei, é possível requerer a isenção do pagamento do IPVA e demais encargos relacionados à propriedade de veículo automotor.
O art. 13, III, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 114, de 30 de dezembro de 2002 dispõe que:
Art. 13. O imposto não incide:
III - sobre a propriedade de veículo automotor de pessoa jurídica de direito público, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, bem como das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Nesse sentido, a Supervisão de Transportes informou que solicita junto ao DETRAN-AC as isenções do licenciamento e IPVA dos veículos pertencentes à frota do Tribunal  de  Justiça,  conforme  Processos  do  SEI  2021  e  2022,  respectivamente  ids. 0000493-41.2021.8.01.0000 e 0000946-02.2022.8.01.0000.
A SUTRP também relatou que “a frota de veículos (carros de pequeno porte, caminhonetes, caminhões e ônibus) possuem contrato de seguro total, consoante Processo SEI 0001989-08.2021.8.01.0000, no que se refere as motos, informo que a licitação  fracassou  e  que  está  em   andamento   uma   nova   licitação,   consoante SEI 0000879-37.2022.8.01.0000.”.
A AUDIN constatou que o DETRAN-AC emitiu os CRLVs dos veículos do Tribunal, conforme se comprova dos eventos SEI nºs 1201926, 1201929, 1203709 e 1215512. Houve, pois, demonstração da regularidade tributária e securitária da maioria dos veículos do TJ.
Entretanto, 08 (oito) veículos oficiais de serviços indicados na planilha da SUTRP (evento SEI nº 1191427) não constam os respectivos CRLVs, quais sejam:  Corolla placa NJJ-2776, Micro ônibus/Agrale placa MZW-2106, Citroen/Jumper placa NXS-3470, Fiat Siena ELX placa LWL-6G09, Toyota/Etios placa NXS-7819, Nissan/X- Terra placa MZY-6232, Fiat Linea placa NAG-4289, e Ford Ranger placa NAF-2199.
Além disso, 02 (dois) veículos constam com CRLVs vencidos: L200 placa NAE- 2434 e HILUX placa QLU-3166.
Ainda foi identificado que o CRLV do veículo Fiat LINEA placa NAG-0178 possui placa de segurança NAG-9853, mesma descrição de placa de segurança do Corolla

placa NJJ-2776 identificado na planilha da SUTRP. Logo, nota-se eventual equívoco na descrição dos veículos pela SUTRP. Também consta com placa de segurança o CRLV do veículo L200 placa NAE-2604, não indicado como tal pela SUTRP.
Registro ainda que consta entre os documentos anexados aos autos 01 (um) CRLV referente ao veículo L200 placa NAE-2404, o qual não foi relacionado pela SUTRP, na planilha acima indicada, como sendo veículo pertencente à frota do Tribunal.
Após emissão do relatório técnico preliminar de auditoria, a SUTRP anexou 05 (cinco) CRLVs de veículos oficiais de serviços. Os veículos Corolla placa NJJ-2776, Fiat Siena ELX placa LWL-6G09, e Toyota/Etios placa NXS-7819 são apreendidos, e estão à disposição da SUTRP (apenas o Corolla) e da ASMIL, mas não constam nos autos os respectivos CRLVs. Os processos nos 0012689-21.2013.8.01.0001, 0000379- 93.2021.8.01.0003 e 0008878-17.2017.8.01.0000 constam como inexistentes ou com acesso restrito à AUDIN.
Assim, considerando que os veículos acima estão à disposição de unidades administrativas do Tribunal, faz-se necessário a regularização tributária correspondente.
Os veículos com CRLVs vencidos tiveram situação justificada pela SUTRP, sendo atualizado os referidos documentos.
Quanto ao veículo Fiat Linea placa NAG-0178, a SUTRP informou que sua  placa é de veículo oficial, e a placa de segurança NAG-9853 faz referência ao Corolla NJJ-2776. Deve-se, então, ser feita a correção no CRLV do veículo Fiat Linea.
Com relação ao veículo L200 placa NAE-2604, a SUTRP ratificou o documento da ASMIL onde consta placa de segurança para o referido veículo.
Já o veículo L200 placa NAE-2404 não consta no rol dos veículos pertencentes ao Tribunal porque foi baixado e transferido à seguradora em razão de sinistro de trânsito, conforme manifestação da SUTRP.

5.3.2	Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
a)	03 (três) veículos oficiais de serviços indicados na planilha da SUTRP (evento SEI nº 1191427) não constam os respectivos CRLVs, quais sejam: Corolla placa NJJ-2776, Fiat Siena ELX placa LWL-6G09 e Toyota/Etios placa NXS-7819;
b)	O CRLV do veículo Fiat LINEA placa NAG-0178 possui placa de segurança NAG-9853, mesma descrição de placa de segurança do Corolla placa NJJ- 2776 identificado na planilha da SUTRP.

5.4	UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
5.4.1	Política de Renovação da Frota
5.4.1.1	Breve Histórico
O art. 8º da Resolução CNJ nº 83/2009 dispõe que:
Art. 8º. A renovação parcial ou total da frota poderá ser efetivada em razão da antieconomicidade decorrente de:
I - uso prolongado, desgaste prematuro ou manutenção onerosa; II - obsoletismo proveniente de avanços tecnológicos;
III	- sinistro com perda total ou;
IV	- histórico de custos de manutenção e estado de conservação que torne possível a previsão de que os custos de manutenção atingirão, em breve prazo, percentual antieconômico.
Dessa forma, podemos dizer que todo veículo passa por um período pelo qual desempenha as funções requeridas dentro de padrões adequados de produtividade, de segurança operacional e de economicidade. Este período é conhecido como vida útil econômica.
Após o ciclo de vida útil econômica, o veículo passa a operar em níveis insatisfatórios, principalmente, de produtividade e de economicidade.
Em geral, antes da substituição de um veículo oficial deve-se analisar se não é possível aumentar a vida útil dele, levando-se em conta o custo benefício do reparo/manutenção.

A proposta de substituição de um veículo deve estar sempre amparada por uma análise de viabilidade econômica e por uma avaliação das condições técnicas do equipamento a ser substituído.
A organização pública deve conhecer a sua frota, a fim de adotar um modelo que seja mais adequado, e definindo uma Política de Renovação da Frota a partir de critérios que considerem a vida útil econômica e as condições técnicas dos veículos.
Nesse sentido, o CNJ não estabeleceu um prazo para que o Tribunal renove sua frota, mas considerou algumas hipóteses discriminadas no art. 8º da Resolução  CNJ nº 83/2009 para renovação dos veículos da instituição.
No presente trabalho de auditoria, a SUTRP informou que há política de renovação da frota do Tribunal, e consta em andamento a formação de registro de preços para aquisição de novos veículos, considerando a existência de veículos com mais de 10 (dez) anos de uso contínuo.
No processo nº 0002644-43.2022.8.01.0000, o último Estudo Técnico Preliminar da SUTRP (evento 1186552) indica a formação de registros de preços para aquisição de 20 (vinte) unidades de veículos tipo caminhonete (pick-ups), 01 (uma) unidade de veículo tipo Van adaptada para cadeirante, bem como 12 (doze) veículos tipo sedan.
A necessidade da justificativa foi de que a frota é muito antiga, veículos de 2009 e 2014, com um alto custo de manutenção, bem como a ocorrência de sinistros ocorridos em 02 (duas) caminhonetes L200 e em 01 (um) Corolla.
Quanto ao fator economia, a justificativa é de que os veículos usados nos trechos estão com quilometragem média de aproximadamente 200.000 Km rodados, ocasionando assim quebras e excessiva substituição de peças. Também foi argumentado um consumo maior de combustível em veículos mais antigos.
A viabilidade de contratação da Van adaptada para cadeirante se justificou em razão da necessidade de se dar mobilidade, através de veículo adaptado, às pessoas com capacidade de locomoção reduzida que necessitem do uso de cadeiras de roda nas demandas do Tribunal de Justiça.

Essa Unidade de Auditoria Interna observou que, inicialmente, era objeto de contratação apenas 08 (oito) caminhonetes e 01 (uma) Van adaptada para cadeirante, conforme ETP (evento 1171548).
No entanto, após 02 (duas) modificações na solicitação de contratação, o Estudo Técnico Preliminar somente alterou o objeto da contratação e acrescentou na justificativa que 01 (um) Corolla sofreu sinistro. Não houve justificativa específica e plausível para o acréscimo de veículos inicialmente informados como necessários para a renovação da frota e formação de registro de preços.
Registramos que a referida situação já foi observada pela DILOG, a qual chamou o feito à ordem, suspendeu a licitação em curso, e solicitou o refazimento da fase interna do certame para, posteriormente, realizar a fase externa novamente.
Após emissão do relatório técnico preliminar de auditoria, a SUTRP alegou que a política de renovação da frota está sendo tratada entre DRVAC e DILOG.

5.4.1.2	Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
a)	O procedimento para aquisição de novos veículos não é realizado tomando como referência a real necessidade do Tribunal, ou, pelo menos, não é justificado de forma específica a necessidade do quantitativo de veículos a serem renovados na frota do Tribunal.

5.4.2	Veículos oriundos de convênios
5.4.2.1	Breve Histórico
No que diz respeito aos veículos oriundos de convênio, ou seja, aqueles que em que o Tribunal recebeu repasse de recursos financeiros para serem utilizados na execução de um objetivo comum e específico, há 10 (dez) transportes da frota do Tribunal nessa situação, conforme planilha anexada aos autos pela GEPRJ:
•	2 (dois) veículos (Prisma placa MZW-8704 e Moto NXR 150 placa NAE-4068) para execução do Convênio PRONASCI (Programa Nacional de Segurança
•	
Pública com Cidadania) do Ministério da Justiça, com início de vigência em dezembro/2008 e término em dezembro/2011;
•	01 (um) veículo (Micro Ônibus/AGRALE placa MZW-2106) para execução do Convênio BNDES. Não foi informado a vigência do convênio;
•	03 (três) veículos (Citroen/Jumper placas NXS-3480, NXS-3470 e  NXS-3510) para execução do Convênio nº 33/2011 do Ministério da Justiça, do Projeto “Justiça Volante”, com início de vigência em 29/12/2011 e término em 23/12/2016;
•	01 (um) veículo (Novo Gol 1.6 L placa QLV-3324) para execução do Convênio nº 350/2016 do Ministério da Justiça, que visa a implantação de um Núcleo da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, com início de vigência em 31/12/2016 e término em 30/04/2022;
•	01 (um) veículo (Ford/KA placa QLW-6717) para execução do Convênio nº 330/2016 do Ministério da Justiça, que visa atender os cidadãos residentes na Cidade do Povo e bairros adjacentes com diversos serviços gratuitos de assistência jurídica, com início de vigência em 31/12/2016 e término em 31/12/2021;
•	01 (um) veículo (Ônibus VW/Mascarelo Roma placa QWM-9A02) para execução do Convênio nº 180/2016 do Ministério da Justiça, que visa a implantação do Programa Justiça sobre Rodas na Comarca de Rio Branco, com início de vigência em 31/12/2016 e término em 10/06/2022;
•	01 (um) veículo (Ônibus VW/Mascarelo Roma placa QWM-7A19) para execução do Convênio nº 300/2016 do Ministério da Justiça, que visa a implantação do Programa Justiça sobre Rodas na Comarca de Cruzeiro do Sul e demais municípios adjacentes, com início de vigência em 31/12/2016 e término em 30/04/2022.
Por conseguinte, verificamos que todos os convênios já se encerraram até a data de confecção desse relatório de auditoria, e, portanto, após a devida prestação de contas ao órgão concedente, para fins de transparência e observação do cumprimento

do convênio, os veículos ficam à disposição do convenente para uso e aproveitamento do bem nas finalidades da instituição.
No entanto, restou demonstrado nos autos (Despacho nº 11863 da SUTRP) que 02 (dois) veículos do Tribunal, os quais foram adquiridos com recursos de convênios, não são mais utilizados pela instituição e/ou são subaproveitados, quais sejam: Prisma, placa MZW-8704, ano 2009; e Micro ônibus/Agrale, placa MZW-2106, ano 2002.
Dessa maneira, a AUDIN entende que os referidos veículos podem ser transferidos a título gratuito ou oneroso, em vez de aguardar o sucateamento e completa inutilização no pátio do Tribunal.
Após emissão do relatório técnico preliminar de auditoria, a SUTRP confirmou o respectivo achado.

5.4.2.2	Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
a) 02 (dois) veículos do Tribunal, que foram adquiridos com recursos de convênios, não são mais utilizados pela instituição e/ou são subaproveitados, quais sejam: Prisma, placa MZW-8704, ano 2009; e Micro ônibus/Agrale, placa MZW-2106, ano 2002.

5.4.3	Sistema de rastreamento dos veículos
5.4.3.1	Breve Histórico
A Administração deve zelar pela observância dos princípios administrativos, dentre eles o da transparência, da economicidade e o da probidade. Assim, a realização da transparência administrativa constitui importante instrumento a serviço da moralidade, eficiência e legalidade, e possibilita ao cidadão o exercício do direito de interferir e controlar a atuação dos agentes públicos.
Desta forma, pode-se dizer que este princípio constitui um verdadeiro instrumento para o exercício da cidadania ativa. Por outro lado é esse exercício da cidadania que irá proporcionar cada vez mais a realização desta transparência.

Nesse sentido, quando analisamos a forma como os veículos oficiais são utilizados procuramos identificar se há efetivo controle da gestão sobre o deslocamento da frota de veículos do Tribunal.
A implantação de um sistema de monitoramento eletrônico na frota de veículos do Tribunal também se justifica no fato de atender com presteza e segurança aos magistrados e demais servidores; e ainda, fiscalizar o deslocamento das viaturas  no tocante a velocidade utilizada, ao cumprimento de rotas preestabelecidas, áreas de deslocamento e horários de trabalho, proporcionando transparência e eficiência na gestão de custos, gestão de combustível e manutenção da frota.
No caso em exame nessa auditoria, a SUTRP informou que a administração optou pelo não prosseguimento do contrato de serviços de rastreamento dos veículos.
Contudo, a AUDIN entende que a contratação de empresa para a prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e/ou telemetria veicular via internet, contribui de forma significativa para a gestão da frota de veículos do Tribunal, suprindo a necessidade de um controle mais efetivo das rotas realizadas, bem como otimizando trajetos, proporcionando transparência e rastreabilidade dos serviços executados.
Além disso, o sistema de rastreamento veicular destina-se também à prevenção de roubos, furtos, sinistros e outros eventos que possam vir a causar perdas ou danos ao erário.
Após emissão do relatório técnico preliminar de auditoria, a SUTRP confirmou o respectivo achado.

5.4.3.2	Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
a) O Tribunal não possui um sistema de rastreamento veicular para fins de controle da gestão da frota.

6.	RECOMENDAÇÕES

Diante dos achados enfatizados, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as seguintes recomendações:

6.1	Recomenda-se que haja observância do art. 15 da Resolução nº 83/2009 do CNJ quanto à identificação externa dos veículos oficiais do Tribunal;
6.2	Recomenda-se, nas hipóteses justificadas de medidas de segurança, que haja observância do art. 16 da Resolução nº 83/2009 do CNJ, ou seja, autorização da autoridade competente para uso do veículo sem a respectiva identificação e/ou para que os veículos oficiais de serviços utilizem placa de segurança;
6.3	Recomenda-se que haja pagamento da multa de trânsito indicada no processo nº 0006913-62.2021.8.01.0000, e posterior procedimento para ressarcimento do valor pelo condutor infrator;
6.4	Recomenda-se a regularização tributária (CRLVs atualizados) dos seguintes veículos: Corolla placa NJJ- 2776, Fiat Siena ELX placa LWL-6G09 e Toyota/Etios placa NXS-7819;
6.5	Recomenda-se a retificação do CRLV do veículo Fiat LINEA placa NAG-0178, pois possui placa de segurança NAG- 9853, mesma descrição de placa de segurança do Corolla placa NJJ-2776, sendo este último o indicado como correto a utilizar a placa de segurança;
6.6	Recomenda-se que o procedimento para aquisição de novos veículos seja realizado tomando como referência a real necessidade do Tribunal, ou, pelo menos, justificando-
5.1	
se de forma específica a necessidade do quantitativo de veículos a serem renovados na frota do Tribunal;
6.7	Recomenda-se que o Tribunal dê um destino final aos veículos Prisma, placa MZW-8704, ano 2009 e Micro ônibus/Agrale, placa MZW-2106, ano 2002, visto  que estão se deteriorando no pátio do TJ, sem qualquer uso;
6.8	Recomenda-se que o Tribunal adquira um sistema de rastreamento veicular para fins de controle da gestão da frota.

7.	CONCLUSÃO

Tendo sido abordados os tópicos elencados na Matriz de Procedimentos, necessários à realização da Auditoria, na área de transportes, tudo em conformidade com o disposto no Plano Anual de Auditoria – PAA 2022, sendo aplicada à legislação pertinente, temos o seguinte:

1.	Submetemos o presente relatório à apreciação da Presidência, para que seja tomado conhecimento das divergências consideradas relevantes pela Unidade  de Auditoria Interna - AUDIN, referentes à Auditoria no Setor de Transportes;

2.	Utilizando-se, fundamentalmente, das recomendações efetuadas no corpo deste Relatório Técnico, sejam tomadas as providências que Vossa Excelência achar cabíveis;

3.	Encaminhe a tomada de decisão aos setores competentes, para que estes as adotem conforme cronograma proposto por Vossa Excelência;

Após o envio das decisões tomadas pela Presidência aos setores competentes, que as mesmas venham a ser comunicadas também à Unidade de Auditoria Interna –

AUDIN, para que possamos efetuar junto às unidades administrativas, o monitoramento da implementação das recomendações, acatadas por Vossa Excelência.

Rio Branco – AC, 30 de junho de 2022.

Rodrigo Roesler
Auditor Chefe