RELATÓRIO TÉCNICO AUDITORIA NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO

Rio Branco - Acre 2022

Ref.: Auditoria conforme disposto no Plano Anual de Auditoria - PAA 2022.
Assunto: Auditoria na Área de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Excelentíssima Senhora Presidente,

Levando-se em consideração a importância da área de tecnologia da informação para o Tribunal de Justiça, é que se justifica a necessidade de constantes fiscalizações e/ou auditorias nessa seara.
Assim, apresentamos o presente Relatório de Auditoria, o qual teve como objetivo verificar a conformidade legal dos atos praticados pela unidade auditada e os ditames previstos pelas normas do CNJ, notadamente a Resolução CNJ nº 370/2021, praticados no período de janeiro/2021 a outubro/2022, a fim de aumentar o grau de confiança dos usuários do Poder Judiciário, conforme programação expressa na matriz de procedimentos anexa.
Ressalta-se que, conforme art. 53 da Resolução CNJ nº 309/2020, a AUDIN apresentou à unidade auditada o relatório preliminar dessa auditoria, concedendo-lhe a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob suas responsabilidades, havendo manifestação da DITEC justificando os achados de auditoria, conforme evento SEI nº 1348553.

1.	INTRODUÇÃO

O trabalho foi desenvolvido na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos meses de novembro e dezembro de 2022. Os exames foram efetuados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao serviço público bem como leis atinentes ao caso auditado.
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los evitando demandas desnecessárias e infrações administrativas.
Nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou extensão de nossos trabalhos. Os procedimentos para execução dos exames de auditoria foram aplicados de acordo com a natureza e atividade da unidade auditada e abrangeram suas áreas de atuação.

2.	LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS ATINENTES À MATÉRIA

•	Constituição Federal de 1988;
•	Resolução CNJ nº 370/2021.

3.	UNIDADES ENVOLVIDAS COM AS ATIVIDADES AUDITADAS
Conforme a Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo participou dos procedimentos, referentes à auditoria, nos limites de suas atribuições:
•	Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC.
•	
4.	ESCOPO DO TRABALHO

Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2022, cuja finalidade é avaliar a conformidade legal dos atos praticados pela unidade auditada e os ditames previstos pelas normas do CNJ, notadamente a Resolução CNJ nº 370/2021, praticados no período de janeiro/2021 a outubro/2022, a fim de aumentar o grau de confiança dos usuários do Poder Judiciário, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos:
1.	O Tribunal de Justiça tem disponibilizado junto ao repositório nacional do CNJ os editais, contratos e anexos, nas aquisições de bens e contratações de serviços de TIC?
2.	O Tribunal de Justiça tem aumentado a satisfação dos usuários do Sistema Judiciário nos últimos 02 (dois) anos?
3.	O Tribunal de Justiça tem adotado a tecnologia em nuvem para sistemas, armazenamento e processamento de dados?

5.	RESULTADOS DOS EXAMES ESPECÍFICOS

5.1	AQUISIÇÕES DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TIC X REPOSITÓRIO NACIONAL DO CNJ
5.1.1	Breve Histórico

A Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), Resolução CNJ nº 370 publicada no dia 28 de janeiro de 2021 e com vigência até 2026, prevê em seu art. 47 que os órgãos do Poder Judiciário devem divulgar os Planos que constituem os produtos de Gestão do Judiciário na Plataforma Connect-Jus.
Da mesma forma, prevê a citada Resolução em seu art. 9º, § 2º, que os documentos referentes a aquisição de bens e contratação de serviços de Tecnologia da

Informação do Poder Judiciário sejam também disponibilizados no repositório nacional, conforme se observa abaixo:

Art. 9º As aquisições de bens e contratação de serviços de TIC deverão atender às determinações do CNJ.
§1º O Conselho Nacional de Justiça manterá repositório nacional disponível a todos os órgãos do Poder Judiciário com os editais de licitação, lista de fornecedores por tema de aquisição e contratos de aquisição de bens e contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
§2º Cada órgão deverá disponibilizar junto ao repositório nacional os seus editais, contratos e anexos, assim que homologados em seus órgãos.

Sendo assim, analisando essa orientação do CNJ no Tribunal local, a AUDIN identificou que consta no PDTIC (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) 2022-2026, a ação de “estabelecer fluxos de processos de forma promover a disponibilização de artefatos de contratações ao repositório nacional”.

Além disso, a DITEC demonstrou nos autos a tela do Portal Connect Jus (repositório nacional do CNJ) com os documentos disponibilizados pelo TJAC, como se vê abaixo:

Por conseguinte, verifica-se que há conformidade das ações do Tribunal concernente à disponibilização dos artefatos das contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC no repositório nacional, em consonância com o regramento previsto pelo CNJ.

5.2	ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO
5.2.1	Breve Histórico
O índice de satisfação dos usuários do sistema judiciário é medido por meio de avaliações ou pesquisas de satisfação padronizadas, visando a melhoria e o incremento da qualidade dos atendimentos e da experiência dos serviços ofertados aos usuários de TIC do Poder Judiciário, seja de forma presencial ou virtual.
Assim, com o objetivo de aumentar a satisfação dos usuários de TIC, é fundamental realizar, anualmente, uma pesquisa de satisfação e, com base em seu resultado, realizar ações de melhoria contínua.
O CNJ tratou da matéria no art. 18 da Resolução nº 370/2021, nos seguintes
termos:

Art. 18. Para avaliar a satisfação do usuário, cada órgão deverá oferecer meio de avaliação ou pesquisa de satisfação padronizado com o objetivo de aprimorar a percepção de utilidade das informações dos serviços, monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, baseado nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários.
§1º Para aperfeiçoar os atendimentos, os órgãos deverão implantar processos de gestão baseados em modelos e boas práticas de mercado, e definir parâmetros de pesquisa com o objetivo de uniformizar e gerar indicadores mais precisos e equiparados entre os órgãos do Poder Judiciário.
§2º Para melhorar os serviços prestados ao cidadão, os órgãos do Poder Judiciário deverão implantar estratégias flexíveis e aderentes às especificidades locais, regionais e próprias de cada segmento do Poder Judiciário de forma colaborativa visando a eficiência operacional interna, humanização do atendimento de TIC, simplificação dos processos internos da área de TIC e otimização dos processos de trabalho.

Assim, as avaliações dos usuários contribuem para a melhoria das atividades, o aprimoramento das funcionalidades, a identificação de erros, inconsistência e eventuais indisponibilidades dos serviços do Tribunal.
Em resposta a questionamento feito pela AUDIN, a DITEC informou que:
O TJAC não atende aos requisitos de gerenciamento de serviços, pois a Gerência de Serviços de TI e suas respectivas supervisões encontram-se aguardando serem implantadas na DITEC pela Administração Superior, conforme previsto nas Resoluções TPADM nº 237 e 236, de 24.4.2019. A Gerência de Serviços de TI é a responsável por gerenciar e garantir a qualidade no atendimento de todos os chamados de usuários e realizar pesquisa de satisfação dos usuários.

De outro lado, em pesquisa no site do TJAC, a equipe da AUDIN observou que o Tribunal ofereceu, em ambiente digital, Pesquisa de Avaliação para conhecer o grau de satisfação dos usuários dos serviços do Poder Judiciário acreano. Foram avaliados diversos temas como, por exemplo, atendimentos presencial e virtual, espera por audiências, espaço físico, comunicação e efetividade, conforme publicação disponível em	https://www.tjac.jus.br/2022/04/tjac-oferece-pesquisa-de-avaliacao-para- conhecer-grau-de-satisfacao-dos-usuarios/. Porém, não foi divulgado o resultado da pesquisa e o índice atual de satisfação do usuário.
Além disso, o CNJ, por meio de seu Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço de jurisprudência no Poder Judiciário, apresentou relatório sobre a Pesquisa de Satisfação das Páginas de Jurisprudência do Poder Judiciário.
No TJAC, observou-se que o perfil com maior percentual de participação foi o de servidor do Poder Judiciário, com mais de 87% do total. A faixa etária mais comum foi a de 31 a 40 anos, e 57% dos usuários acessam a página diariamente ou semanalmente.
Os dados apresentam, ainda, o grau de satisfação quanto à disponibilização das decisões na base de pesquisa de jurisprudência e as dificuldades encontradas no acesso à página. A maior dificuldade apontada foi quanto à pouca quantidade de filtros. Foram registrados alguns elogios, críticas e sugestões.
O ranking iGovTIC-JUD 2022 apresentado pelo CNJ identificou que o TJAC obteve resultado de 6,00%, no tema “Atendimento e Suporte ao Usuário”, enquanto que a média geral de resultados foi de 83,12%.
Dessa feita, registra-se que, por não possuir uma Gerência de Serviços de TI, a DITEC não tem feito o acompanhamento da pesquisa de satisfação dos usuários.
Após emissão do relatório técnico preliminar de auditoria, a DITEC informou que não houve divulgação do resultado da Pesquisa de Avaliação de Satisfação dos Usuários e nem foi apresentado o índice atual de satisfação do usuário porque a Gerência de Serviços de TI e suas respectivas supervisões ainda não foram implantadas na DITEC.

No entanto, a orientação do CNJ é que o Poder Judiciário local faça a Pesquisa de Satisfação dos Usuários, com a finalidade de, após a obtenção do resultado dessa avaliação, melhorar os serviços prestados aos cidadãos.

5.2.2	Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
a)	Não houve divulgação do resultado da Pesquisa de Avaliação de Satisfação dos Usuários;
b)	Não foi apresentado o índice atual de satisfação do usuário.

5.3	TECNOLOGIA EM NUVEM EM SISTEMAS DO TRIBUNAL
5.3.1	Breve Histórico
O armazenamento na nuvem é uma tecnologia que possibilita que dados na internet sejam armazenados por meio de um provedor de computação na nuvem, que gerencia e opera o armazenamento físico de dados como serviço.
A nuvem pode ser privada, quando os equipamentos ficam instalados no ambiente físico da própria contratante, ou pública, quando esses equipamentos ficam instalados em ambiente físico da contratada. O usuário pode acessar os sistemas de qualquer dispositivo.
O CNJ tratou dessa questão no art. 35 da Resolução nº 370/2021, nos seguintes termos:
Art. 35. Recomenda-se utilizar serviços em nuvem que simplificam a estrutura física, viabilizam a integração, requisitos aceitáveis de segurança da informação, proteção de dados, disponibilidade e padronização do uso dessa tecnologia no Poder Judiciário.
Dessa forma, diante da realidade de identificar e corrigir vulnerabilidades de segurança da informação e proteção de dados, evitando ataques cibernéticos e outras ameaças externas e internas, o CNJ recomendou a utilização dos serviços em nuvem.
Por conseguinte, a mudança dos sistemas para soluções em nuvem permite a redução de custos com a manutenção de equipamentos e a atualização de software, otimizando o trabalho das equipes da área de tecnologia da informação (TI) e

aumentando a disponibilidade, a mobilidade e a segurança dos dados produzidos na instituição.
Em resposta a questionamento feito pela AUDIN, a DITEC informou que:
O TJAC não possui sistemas, armazenamento e processamento de dados em serviço em nuvem.
Além disso, o ranking iGovTIC-JUD 2022 apresentado pelo CNJ identificou que o TJAC obteve resultado de 52,75%, no tema “Infraestrutura Tecnológica e Serviços em Nuvem”, enquanto que a média geral de resultados foi de 71,61%.
Após emissão do relatório técnico preliminar de auditoria, a DITEC reiterou

que:

O TJAC não tem migrado os seus sistemas para o serviço em nuvem, devido não possuir sistemas, armazenamento e processamento de dados para serem alocados em serviço de nuvem.
Entretanto, em consulta ao sítio do Tribunal foi constatada a seguinte matéria

sobre arquivos que seriam migrados para nuvem:
Arquivos serão migrados para nuvem Posted on 4 de abril de 2022
O Comitê de Governança tornou pública a Diretriz n° 15/2022, que institui o compartilhamento em nuvem. Deste modo, fica estabelecido que toda estrutura de pastas existentes nos servidores de arquivos da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Ditec) será migrada para o Google Drive, mantendo-se a estrutura de permissões atual.
Assim, a orientação é para aqueles que ainda não solicitaram o acesso às pastas na nuvem. Os responsáveis pelas unidades devem registrar a solicitação no sistema de chamado (GLPI), indicando o e-mail pessoal do Google (e-mail do Gmail) de cada servidor.
O PDTIC 2022 do TJAC consta em seu plano de trabalho a ação de “utilizar preferencialmente serviços em nuvem”, e o procedimento de “fomentar a adoção de serviços em nuvem”.
Dessa forma, tendo em vista a orientação do CNJ de que o órgão utilize serviços em nuvem que simplificam a estrutura física, deve o Tribunal realizar a migração dos seus sistemas para a nuvem tão logo seja possível, analisando-se os aspectos contratuais, custo-benefício e todo o aparato que envolve a mudança desse procedimento.

5.3.2	Achados
Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
a)	O TJAC não tem migrado os seus sistemas para o serviço em nuvem.

6.	RECOMENDAÇÕES

Diante dos achados enfatizados, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as seguintes recomendações:

6.1	Recomenda-se que, após a realização de Pesquisa de Satisfação dos Usuários, seja divulgado o resultado da avaliação, com o respectivo índice de satisfação do usuário, em observância ao art. 18 da Resolução CNJ nº 370/2021;
6.2	Recomenda-se que o Tribunal utilize preferencialmente serviços em nuvem no que concerne à gestão e uso de Tecnologia da Informação e Comunicação, em observância ao art. 35 da Resolução CNJ nº 370/2021.

7.	CONCLUSÃO

Tendo sido abordados os tópicos elencados na Matriz de Procedimentos, necessários à realização da Auditoria, na área de transportes, tudo em conformidade com o disposto no Plano Anual de Auditoria – PAA 2022, sendo aplicada à legislação pertinente, temos o seguinte:

1.	Submetemos o presente relatório à apreciação da Presidência, para que seja tomado conhecimento das divergências consideradas relevantes pela Unidade  de Auditoria Interna - AUDIN, referentes à Auditoria na área de Tecnologia da Informação;
1.	

2.	Utilizando-se, fundamentalmente, das recomendações efetuadas no corpo deste Relatório Técnico, sejam tomadas as providências que Vossa Excelência achar cabíveis;

3.	Encaminhe a tomada de decisão ao setor competente, para que este a adote conforme cronograma proposto por Vossa Excelência;

Após o envio das decisões tomadas pela Presidência ao setor competente, que as mesmas venham a ser comunicadas também à Unidade de Auditoria Interna – AUDIN, para que possamos efetuar junto à unidade administrativa, o monitoramento da implementação das recomendações, acatadas por Vossa Excelência.

Rio Branco – AC, 15 de dezembro de 2022.

Rodrigo Roesler
Auditor Chefe