AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA SOBRE A PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO - PDPJ-Br

Relatório Técnico

Rio Branco – Acre 2022

Relatório Técnico

Ref.: Auditoria Conjunta com o CNJ
Assunto: Ação Coordenada de Auditoria sobre Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br

Excelentíssima Senhora Presidente,

A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br visa incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Assim, diante da relevância dessa matéria, apresentamos o presente Relatório de Auditoria realizado pelo TJAC em conjunto com o CNJ, no período de julho/2022 a setembro/2022, conforme programação expressa no plano de trabalho fornecido pelo CNJ.
Ressalta-se que, conforme art. 53 da Resolução CNJ nº 309/2020, a AUDIN apresentou às unidades auditadas o relatório preliminar dessa auditoria, concedendo-lhe a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob sua responsabilidade, havendo manifestação da DILOG informando que as contratações na área de TIC são realizadas em planejamentos desenvolvidos pelo setor técnico; e a DITEC apresentou algumas considerações com relação aos achados preliminares, os quais foram apreciados e considerados em parte na elaboração desse relatório definitivo de auditoria.

1.	INTRODUÇÃO

Trata-se de Auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acerca do tema Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, em ação coordenada com o CNJ, no período de julho/2022 a setembro/2022.
A análise foi realizada tomando como referência as informações constantes no sítio eletrônico do Tribunal (portal da transparência), no sistema SEI, e em informações apresentadas pelas unidades auditadas.
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los, evitando demandas desnecessárias e possíveis infrações administrativas, bem como buscando minimizar os riscos inerentes à atividade.

2.	UNIDADES ENVOLVIDAS COM A ÁREA DE PLATAFORMA DIGITAL

Além dos requisitantes e das unidades técnicas, participam dos procedimentos referentes à Auditoria na área de Plataforma Digital, nos limites de suas atribuições:

◻	Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC;
◻	Diretoria de Logística - DILOG.

3.	LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS ATINENTES À MATÉRIA
As normas básicas necessárias para a realização da auditoria são:
Norma	Assunto	

Resolução	CNJ n. 335/2020		Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ e mantém o sistema PJe como sistema de
processo eletrônico prioritário do CNJ.		
	Portaria CNJ n.			Dispõe sobre o modelo de Governança e		

	252/2020			Gestão da PDPJ.		
		Institui critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na PDPJ.		
	Portaria CNJ n. 253/2020					

Resolução	CNJ n. 185/2013		Institui  o  Sistema  Processo  Judicial Eletrônico  –  PJe  como  sistema  de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.		
Portaria	CNJ	n. 131/2021	Institui o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ e do PJe.	
	Portaria CNJ n. 37/2022			Fixa prazo até 30/6/2022 para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos ligados à PDPJ.		

Resolução	CNJ n. 443/2022		Dispõe sobre aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a PDPJ-Br nos editais de   concursos   públicos,   seleções   e capacitações.		

Resolução	CNJ n. 446/2022		Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional.		
		Dispõe sobre ementa básica para editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de TIC no Poder Judiciário.		
	Portaria CNJ n. 25/2022					

4.	ESCOPO DO TRABALHO

A auditoria tem como objetivo avaliar, no âmbito dos tribunais, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ n. 335/2020 e das Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, além da Resolução CNJ n. 443/2022 e da Portaria n. 25/2022.

As questões de auditoria foram estruturadas em três eixos, cada um deles buscando responder aos aspectos relativos à norma de referência, conforme tabela abaixo:

Questão	Eixo	
Os   sistemas/aplicações   de gestão  de  processos  judiciais eletrônicos estão aptos a serem integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)?	01 - Integração dos sistemas legados (Portaria n. 37, de 08/02/2022, e art. 16, incisos I e II, da Resolução n. 335/2020).	
A    contratação    e    o desenvolvimento de sistemas, módulos  ou  funcionalidades estão aderentes à política de governança   da   Plataforma Digital  do  Poder  Judiciário (PDPJ-Br)?	02  –  Módulos  novos  de  sistemas legados e sistemas novos (Art. 5º da Resolução  n.  335/2020  e  Portaria  n. 253/2020).	
Os   editais   de   concursos públicos e de contratação de serviços terceirizados na área de TIC preveem conhecimentos específicos mínimos sobre os normativos e a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br?	03  –  Seleção  de  servidores  e contratação de serviços terceirizados (Resolução n. 443/2022 e Portaria n. 25/2022).	

5.	EXAME TÉCNICO

5.1	INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS LEGADOS
5.1.1	Breve Histórico

Instituída pela Resolução CNJ nº 335 de 2020, a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br visa incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais,  preservando  os  sistemas  públicos  em  produção,  mas  consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Com status de política pública de modernização da governança e da gestão do processo judicial eletrônico, a PDPJ transforma a plataforma do PJe em um sistema multisserviço que permite aos tribunais adequações as suas realidades e, ao mesmo tempo, garante a unificação do trâmite processual no país.
A PDPJ abarca o Sistema PJe, que é tido como seu motor principal, e todos os demais aplicativos e serviços de processos judiciais oferecidos pelo Poder Judiciário à sociedade, e requer uma política de governança e de gestão unificadas, com observância de padrões que atendam à diversidade de soluções existentes nos segmentos do Judiciário.
A Portaria CNJ nº 37/2022, em seu art. 1º, estabelece que:
Art. 1º Os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão integrar os respectivos sistemas de gestão de processos judiciais eletrônicos à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) até 30 de junho de 2022.
§1º O processo de integração será acompanhado pela equipe técnica do CNJ com base nos planos de ação elaborados pelos tribunais.
§2º Eventual necessidade de prorrogação excepcional do prazo de integração deverá ser reconhecida pela equipe técnica do CNJ durante os ciclos periódicos de monitoramento dos planos de ação, antes do requerimento formal e motivado do tribunal à Presidência do CNJ.

Além disso, o art. 16 da Resolução CNJ nº 335/2020 dispõe que:
Art. 16. Os demais projetos de sistema processual público coordenados por outros tribunais também poderão ser mantidos e aprimorados para se adequar a PDPJBr, desde que:
I	– estejam aderentes a plataforma de interoperabilidade entres os sistemas, definida pela Presidência do CNJ;
II	– seja possível a coexistência mediante desenvolvimento colaborativo; e
III	– seus novos módulos e evoluções sejam disponibilizados na Plataforma Nacional para permitir a utilização por toda a rede do Poder Judiciário.

Dessa forma, observa-se que o CNJ fixou o prazo até o dia 30 de junho de 2022 para que os tribunais integrem os seus sistemas de gestão de processos judiciais eletrônicos à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br.
Também foi regulamentado que o projeto PJe e os demais projetos de sistema processual público coordenados por outros tribunais podem ser mantidos e aprimorados para se adequar a PDPJ-Br, desde que obedeçam às condições disciplinadas no dispositivo acima transcrito.

No que diz respeito aos questionamentos trazidos pelo CNJ, com a finalidade de averiguar se houve integração dos sistemas legados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre à PDPJ-Br, a DITEC informou inicialmente que estava "envidando esforços para realizar testes de integração com PDPJ-Br. Entretanto, o acesso ao sistema é negado, e mesmo abrindo chamado no CNJ ainda não obtivemos solução.".
Cumpre registrar que, após a elaboração do relatório preliminar de auditoria, a DITEC apontou que, com relação ao serviço SSO, o sistema SAJ não apresenta possibilidade para realizar o procedimento no vídeo instrucional, pois trata-se de sistema desktop; para realizar a captura da URL foi necessário usar o acesso a partir do Marketplace que possui componentes baseados em internet.
De outro lado, houve apresentação de captura de tela principal do Marketplace e dos autos de processo; indicação de que o serviço de Notificações ainda se encontra aguardando liberação de usuário para realizar configuração de webhooks; captura de tela da fonte de dados, nome do tribunal e URL; e ainda alegou que o CODEX precisa de homologação pelo CNJ, não sendo autorizada sua entrada em produção.
Por fim, registra-se que não houve demonstração de evidências em vídeos com relação a alguns itens da auditoria, apenas captura de tela.

5.1.2	Achados

Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
a)	A unidade competente (DITEC) não demonstrou que os sistemas de processo judicial eletrônico do Tribunal estão autenticando através do SSO - Single SignOn;
b)	Os sistemas de processo judicial eletrônico do Tribunal não estão fazendo requisições ao serviço de Notificações, pois estão aguardando liberação de usuário para realizar configuração de webhooks;
c)	Não foram apresentados relatórios de disponibilidade ou indisponibilidade dos serviços no período apurado, que demonstrem que os serviços estiveram disponíveis para uso (histórico), por tempo maior que 96% ao dia (indisponibilidade
a)	

máxima de 1h por dia), sob a alegação de que o CODEX precisa de homologação pelo CNJ, não sendo autorizada sua entrada em produção.

5.2	CONTRATAÇÃO	E	DESENVOLVIMENTO	DE	SISTEMAS,	MÓDULOS	OU FUNCIONALIDADES

5.2.1	Breve Histórico

O art. 5º da Resolução CNJ nº 335/2020 dispõe que:
Art. 5º Fica proibida a contratação de qualquer novo sistema, módulo ou funcionalidade privados, mesmo de forma não onerosa, que cause dependência tecnológica do respectivo fornecedor e que não permita o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br.
§ 1º A dependência tecnológica indicada no caput diz respeito à hipótese em que o tribunal contratante não tenha direito à propriedade do que for desenvolvido e não tenha direito aos códigos fonte, documentação e quaisquer outros artefatos que venham a ser produzidos.
§ 2º Os tribunais que possuem contratos nas condições previstas no § 1º deste artigo terão prazo fixado em ato normativo próprio para início de projeto-piloto de adequação.
§ 3º O descumprimento da regra prevista no caput poderá ensejar:
I	– a responsabilização do ordenador de despesas por improbidade administrativa, sem prejuízo da comunicação ao Tribunal de Contas respectivo;
II	– apuração de possível responsabilidade disciplinar dos gestores de TIC e da administração do respectivo tribunal.

Desse modo, as novas contratações de sistema, módulo ou funcionalidade privados não podem causar dependência tecnológica do fornecedor e nem vedar o compartilhamento gratuito da solução na PDPJ-Br. Os tribunais que possuam contratos vigentes em desacordo com o novo regramento devem fixar prazo para projeto piloto de adequação.
Os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br foram instituídos na Portaria CNJ nº 253/2020.
No caso em exame, a AUDIN constatou que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre realizou 02 (dois) contratos de sistema novo ou módulo de sistema legado, desenvolvido ou em desenvolvimento, após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº

335/2020, quais sejam os contratos nº 26/2021 e 01/2022, ambos para aquisição de licença de software de gestão.
A DILOG se manifestou no sentido de que “as contratações na área de TIC são realizadas em planejamentos desenvolvidos pelo setor técnico que, no exercício do seu mister, quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar deve fazer constar todos os requisitos e exigências peculiares a questão técnica, cabendo ao setor de contratações somente deflagrar a aquisição/contratação pública na forma requestada pela unidade técnica e autorizada pela Presidência.”.
Por sua vez, a DITEC informou que não participou da elaboração do contrato nº 01/2022, não podendo contribuir na conformidade com a Resolução CNJ nº 335/2020 na adequação à PDPJ-Br, e que “as minutas dos contratos e atas de registro de preços são confeccionadas pela DILOG, possuindo em seu quadro de lotação profissional na área de TIC, que já exerceu suas funções na DITEC, com conhecimento nas questões técnicas da área de TIC.”.
Entretanto,  observa-se  que  os  referidos  contratos  não  mencionaram expressamente o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br, mas citaram apenas a cessão de direito de uso permanente dos sistemas, conforme se nota da cláusula 4.1.2 do contrato nº 26/2021 e cláusula 1.3 do contrato nº 01/2022.
Com relação a esses mesmos contratos, também foi constatado a inexistência de cláusula expressa com menção de que não há dependência compulsória de componentes licenciados para o funcionamento das aplicações; de que não existem restrições sobre a propriedade intelectual das aplicações a serem integradas; e que não há cláusula permitindo ao órgão autonomia para modificação, adaptações ou criação de derivações das aplicações.
Além disso, os contratos vigentes de aquisição ou desenvolvimento de sistemas novos ou módulo de sistema legado desenvolvido ou em desenvolvimento não foram adequados ao disciplinado nos normativos da PDPJ.
De outro lado, não há projetos que tenham relação com processo judicial eletrônico no portal da transparência, no sítio do Tribunal.

A DITEC relatou que não existem projetos de desenvolvimento de módulos ou serviços de sistemas legados e sistemas novos de processo judicial eletrônico. Também informou que não existe gestor responsável pela área de carteira de projetos na Gerência de Sistemas devido ao reduzido número de colaboradores.

5.2.2	Achados

Em Análise realizada por esta auditoria constatou-se que:
a)	Os contratos de aquisição de licença de software de gestão (contratos nº 26/2021 e 01/2022), firmados pelo Tribunal após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 335/2020, não mencionam expressamente o requisito da política de governança da PDPJ-Br referente a permitir o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br;
b)	Contratação de aquisição de licença de software de gestão, firmados pelo Tribunal após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 335/2020, não menciona expressamente o requisito da política de governança da PDPJ-Br referente à não depedência compulsória de componentes licenciados para o funcionamento das aplicações;
c)	Contratação de aquisição de licença de software de gestão, firmados pelo Tribunal após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 335/2020, não menciona expressamente o requisito da política de governança da PDPJ-Br referente a não prever restrições sobre a propriedade intelectual das aplicações a serem integradas;
d)	Contratação de aquisição de licença de software de gestão, firmados pelo Tribunal após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 335/2020, não menciona expressamente o requisito da política de governança da PDPJ-Br referente a dispor de autonomia para modificação, adaptações ou criação de derivações das aplicações;
e)	Ausência de medidas necessárias para permitir que os contratos vigentes em desconformidade com a Resolução CNJ nº 335/2020 sejam adequados à PDPJ-Br;
a)	

5.3	EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS E DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE TIC

5.3.1	Breve Histórico

O art. 1º da Resolução CNJ nº 443/2022 dispõe que:
Art. 1º Os editais de concursos públicos de seleção de servidores para cargos efetivos especializados em tecnologia da informação, as contratações de serviços terceirizados na área de tecnologia da informação e as contratações de fábricas de software para manutenção e desenvolvimento de aplicações para os sistemas judiciários dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão, obrigatoriamente, abarcar conhecimentos específicos mínimos discriminados em portaria a ser publicada pela presidência do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º O disposto neste artigo tem por objetivo dotar os servidores e colaboradores dos tribunais de conhecimentos técnicos que os permitam interagir com a equipe do CNJ no desenvolvimento e na manutenção das plataformas, soluções e ferramentas tecnológicas adotadas pelo órgão.
§ 2º Além do nivelamento técnico, deverá ser observado como critério de seleção a ciência e compreensão dos atos normativos aprovados pelo CNJ relacionados à tecnologia da informação e à segurança cibernética e da informação.
§ 3º O CNJ fará publicar, mediante proposta do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, no mínimo semestralmente, aos 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, ato normativo estabelecendo o conteúdo programático mínimo a que alude o caput.

A Portaria CNJ nº 25/2022 regulamenta o conteúdo básico para constar nos editais de concurso público e de contratação de terceirizados na área de TIC, fixando os conhecimentos específicos mínimos sobre os normativos da PDPJ-Br e sobre a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br.
Analisando a matéria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a AUDIN verificou que não há editais de concurso públicos ou processo de seleção simplificado publicados ou encaminhados à publicação após a entrada em vigor da Portaria CNJ nº 25/2022.
Após manifestação da DITEC, a AUDIN reapreciou o estudo dessa questão, e constatou que o TJ também não contratou serviços terceirizados na área de TIC, após a entrada em vigor da Portaria CNJ nº 25/2022.

6.	RECOMENDAÇÕES

Diante dos achados enfatizados, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as seguintes recomendações:

6.1	Recomenda-se  que,  após  a  completa  integração  dos sistemas legados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre à PDPJ-Br, a DITEC faça as respectivas autenticações através do SSO - Single SignOn; faça as requisições necessárias ao serviço de Notificações; e mantenha o controle da indisponibilidade do sistema ao CODEX, em analogia ao art. 11 da Resolução CNJ nº 185/2013;
6.2	Recomenda-se que os contratos de sistema novo ou módulo  de  sistema  legado,  desenvolvido  ou  em desenvolvimento, constem expressamente os requisitos da política de governança da PDPJ-Br referentes a: permitir o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br; não depedência compulsória de componentes licenciados para o funcionamento das aplicações; não prever restrições sobre a propriedade intelectual das aplicações a serem integradas; e dispor de autonomia para modificação, adaptações ou criação de derivações das aplicações;
6.3	Recomenda-se que sejam adotadas as medidas necessárias para permitir que os contratos vigentes em desconformidade com a Resolução CNJ nº 335/2020 sejam adequados à PDPJ- Br.
6.1	

7.	CONCLUSÃO

Tendo sido abordados os tópicos elencados na Matriz de Procedimentos, necessários à realização da Auditoria, e sendo aplicada à legislação pertinente, temos o seguinte:

1.	Submetemos o presente relatório à apreciação da Presidência, para que seja tomado conhecimento das divergências consideradas relevantes pela Unidade de Auditoria Interna - AUDIN, referentes à Ação Coordenada de Auditoria sobre Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br;

2.	Utilizando-se, fundamentalmente, das recomendações efetuadas no corpo deste Relatório Técnico, sejam tomadas as providências que Vossa Excelência achar cabíveis;

3.	Encaminhe a tomada de decisão aos setores competentes, para que estes as adotem a partir das próximas contratações realizadas pelo TJAC;

4.	Após o envio das decisões tomadas pela Presidência aos setores competentes, que as mesmas venham a ser comunicadas também à Unidade de Auditoria Interna – AUDIN,  para  que  possamos  efetuar  junto  às  unidades  administrativas,  o monitoramento da implementação das recomendações, acatadas por Vossa Excelência.

Rio Branco – AC, 28 de setembro de 2022.

Rodrigo Roesler Auditor Chefe