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do Poder Judiciário do Estado do Acre;
V	– ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de des- locamento;
VI	– possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores;

lavratura da ata, nos casos de:
a)	habilitação ou inabilitação do licitante;
b)	julgamento das propostas;
c)	anulação ou revogação da licitação;

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VII	– promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII	- estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; IX - respeitar a diversidade dos servidores;
X	- considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de ava- liação e alocação de recursos;
XI	- possibilitar a cooperação do servidor em teletrabalho com unidade diversa
de sua lotação; e
XII	- fomentar o desenvolvimento de gestores para aprimorar o gerenciamento das equipes de trabalho e da produtividade.” (NR)

Calha registrar que o regime especial de teletrabalho é disciplinado por normas internas de cada Tribunal. Neste toar, no que tange aos pedidos de teletrabalho de servidores lotados na Central de Processamento Eletrônico – CEPRE, a de- cisão por parte da Presidência será subsidiada após a normatização, que cabe à Corregedoria-Geral de Justiça, do desempenho individual e institucional dos servidores consoante disposição contida no art. 16, da Resolução COJUS nº 68, vejamos:

“Art. 16. Após a normatização pela Corregedoria-Geral da Justiça dos parâ- metros para mensurar o desempenho individual e institucional dos servidores lotados na CEPRE, a presidência do Tribunal de Justiça passará a analisar os pedidos de autorização para trabalho remoto.”

Neste viés, a fim de dar celeridade à adequada regulamentação que versem sobre o assunto supracitado, foi aberto procedimento específico sob o n.º 0001362-33.2023.8.01.0000 cuja instrução está em andamento.

Diante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, no âmbito da SEAPO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme sugerido no Despacho nº 15344 / 2023 - COGER/GACOG (SEI-Evento n.º 1476508).

Após, retornem os autos conclusos à ASJUR para análise. Ciência à requerente.
Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/05/2023, às 14:33, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0009328-81.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari Requerente:CPL/DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Recurso Administrativo.

DECISÃO

Cuidam da análise e resposta das razões de Recurso Administrativo interposto pela Empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE, cujo os fundamentos do incon- formismo estão delineados na peça recursal colacionada ao SEI – Evento n.º 1474335.
A intenção de recurso foi manejada tempestivamente, nos termos do inciso XVIII, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e do artigo 44, do Decreto n.º 10.024/2019, tendo sido aceita pelo pregoeiro.
Devidamente notificadas as empresas recorridas, apenas a empresa ARAU- SOLAR TECNOLOGIA LTDA, apresentou contrarrazões, oportunidade na qual requestou a manutenção da inabilitação da recorrente, de modo a preservar a lisura e a integridade do torneio licitatório.
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
Preambularmente, importante e oportuno consignar que recurso administrati- vo, em sentido amplo, é expressão que designa os meios postos à disposição dos administrados para requerer que a Administração Pública reveja seus atos. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã, garantias efetivamente observadas e cumpridas ao longo deste torneio licitatório.
Especificamente sobre o tema, assim obtempera a Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1.993 (Estatuto Federal Licitatório):
“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei ca- bem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
d)	
indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração
ou cancelamento;
e)	rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
f)	aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa”;
(m/os grifos).
Relevante anotar, que os pressupostos recursais da licitação pública são requi- sitos que devem ser preenchidos sob pena de nem sequer serem conhecidos pela Administração Pública. Vide, a propósito, trecho de posicionamento da Corte de Contas da União (TCU), assim redigido:
“(...) Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente. A ausência de qualquer um deles obsta o processamento do recurso.” (TCU - Acórdão 214/2017 – Plenário).
Nessa mesma linha, em outras palavras, são requisitos de admissibilidade re- cursal: a) Sucumbência: somente aquele que não logrou êxito em habilitar-se no certame é que atende a esse pressuposto; b) Tempestividade: a apresen- tação do recurso deve se dar no prazo previsto no Edital; c) Legitimidade: esse pressuposto só existe quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbente; d) Interesse: esse requisito se traduz no binômio necessidade/ utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a mo- dificação do ato recorrido e útil quando o recurso tiver o condão de proporcio- nar situação mais vantajosa do que aquela que está sendo questionada; e). Motivação: exposição objetiva do conteúdo da irresignação do interessado em relação ao ato decisório.
Nesse eito, impende consignar que, a partir do voto do Ministro Aroldo Cedraz proferido no Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário, constata-se que o Tribunal de Contas da União exige certa qualificação da motivação de intenção recursal, de modo que os motivos apresentados pelo licitante possuam, em tese, “um mínimo de plausibilidade para seu seguimento”, permitindo ao julgador rejeitar intenções de cunho meramente protelatório:
“(...) 8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizado pelo pregoeiro. Como já foi assinalado, a finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade. 9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defe- sa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio constitucional da eficiência previsto, de forma expressa, no art. 37 da Constituição Federal e com o princípio da celeridade processual, ambos exigências em favor dos próprios administrados, que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina estatal, com infindáveis recursos e deliberações de cunho meramen- te protelatório. 10. Note-se que, se, por um lado, a administração deve estar atenta aos anseios daqueles que, por algum motivo, pugnam pelo seu direito, por outro, não pode perder de vista o interesse público, constantemente obsta- culizado por questionamentos meramente protelatórios. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que tiveram sua proposta acolhida pela administração e pretendem ter o seu negócio concluído o mais rapida- mente possível. 11. Não se trata aqui de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de verificar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão “motivadamente” contido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições denegar seguimento ao recurso em um exame simples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse fim, mas deve, dentro do pos- sível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso. 12. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a sus- pensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão serem manifestamente improcedentes. 13. Digo mais uma vez: esse procedimento não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que contra os atos praticados pelo pre- goeiro sempre cabe recurso à autoridade superior, consoante se depreende do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamentou o instituto do pregão na administração pública. Desse modo, negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao inte- ressado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela autoridade superior, sendo que o procedimento licitatório prosseguirá normal- mente. 14. Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos prati- cados pelo pregoeiro estarão sujeitos a uma avaliação necessária quando da homologação do procedimento pela autoridade superior, a qual tem como atri-

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buição examinar todos os atos praticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios, determinando a anulação dos atos praticas. 15. Além do mais, não se pode deixar de considerar que o pregoeiro, principal envolvido na realização de todo o procedimento, tem o dever de conhecer deforma ampla todos os procedimentos a serem adotados. Dessa forma, estou certo de que possui plenas condições de emitir juízo de va- lor prévio a respeito dos motivos dos recursos interpostos pelos recorrentes. O caso concreto ora examinado bem demonstra esse fato, como veremos a se- guir. 16. Por todo o exposto, compreendo que o procedimento definido pela Lei nº10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da admissibilidade seja realizado pelo pregoeiro, apenas concretiza o princípio da eficiência consignado no art. 37 da Constituição Federal. (...)”. (TCU, Acór- dão n.º 1.440/2007-Plenário).
Em sentido idêntico, é possível destacar trechos do Acórdão n.º 3.151/2006-2ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues:
“(...) A finalidade da norma é permitir ao pregoeiro afastar do certame licitató- rio aquelas manifestações de licitantes que, à primeira vista, revelam-se ni- tidamente proletatórias seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por ausência de requisitos extrínsecos como o da tempestividade. Essa prerrogativa atribuída ao pregoeiro não fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do con- traditório e se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual que presidem as licitações da espécie. O exame preambular da peça recursal permite ao julgador do certame não conhecer do pedido quando o licitante não demonstra a existência de contrariedade à específica decisão da comissão julgadora. Cito, como exemplo, o requerimento de diligências à comissão de li- citação para esclarecer fato irrelevante ou a impugnação do edital quando esta via já se encontra preclusa. Tais razões equivalem à ausência de interesse e de motivação do recurso. Nessa vereda, o responsável pela licitação não estará antecipando o mérito do recurso à admissibilidade, mas liminarmente afastan- do as petições recursais nas quais não haja interesse de agir. (...)”.
Pois bem. Voltando os olhos para a irresignação telada, mormente no que con- cerne ao cabimento do presente recurso (pressupostos recursais), dessume-
-se da análise minudente do inconformismo ora manejado que a recorrente tenciona a reforma da decisão administrativa exarada nos presentes autos (SEI – Evento n.º 1471881), com vistas a inabilitação da empresa recorrida e, por conseguinte, a aceitação da proposta da recorrente.
Pois bem. De início, importante salientar, em caráter preliminar, que o Prego- eiro e a equipe de apoio ao conduzir o certame obedeceram aos parâmetros dos princípios e regras legais que disciplinam o procedimento licitatório, es- tabelecidos nas Leis n.ºs 8.666/93 e 10.520/2002, bem ainda, no Decreto n.º 10.024/2019.
A Lei Federal n.º 10.520/02, que regulamenta o Pregão, estabelece: “Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
[...]
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou en- tidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análi- se de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adju- dicação do objeto do certame ao licitante vencedor. (grifo nosso).
Por sua vez, o Decreto n.º 10.024/19, estabelece que: “Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I	- conduzir a sessão pública;
II	- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclareci- mentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III	- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabele- cidos no edital;
IV	- coordenar a sessão pública e o envio de lances; V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI	- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII	- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII	- indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da asses- soria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.” (grifo nosso).
Destaca-se, inicialmente, os requisitos para comprovação de qualificação téc- nica exigida no Edital de regência do certame. Vejamos:
“10.7. Qualificação Técnica
10.7.1.	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regio- nal Engenharia e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da Licitante, e de seu(s) responsável (is) técnico (s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com validade na data da apre- sentação ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
10.7.2.	Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado, em nome da empresa licitante, que comprove(m) que a mesma tenha prestado serviço pertinente e compatível

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com o objeto da licitação. No caso de pessoa jurídica de Direito Público, o(s) atestado(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, o(s) atestado(s) de- verá (ão) obrigatoriamente ter reconhecimento de firma em Cartório de Notas. Não será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade técni- ca emitida por empresa relacionada ao mesmo grupo empresarial da Licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela Licitante, a empresa controladora ou que tenha uma pessoa física ou jurí- dica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante. Quando as certidões e/ou atestado apresentados não for emitida pelo contratante principal do proje- to, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
10.7.3.	Será aceito o somatório de atestados para fins de habilitação.
10.7.4.	Comprovação da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado (s), averbados pelo CREA/CAU (por meio de apresentação das CATs), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA ou CAU, conforme a seguir: Item 1
Discriminação
Elaboração de projeto executivo, instalação e configuração de sistema foto- voltaico de geração de energia conectado à rede instalado em telhado e/ou carport..
Quantidade
Potência mínima: 100 kWP
Geração média mínima: 10.000 kWh/mês
10.7.5	Habilitação Técnica dos profissionais.
10.7.5.1.	Comprovação da empresa, que possui em seu corpo técnico, profis- sionais de nível superior com formação, conforme indicação a seguir, detentor de atestado (s), averbados pelo CREA/CAU, em nome do próprio Responsável Técnico, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, munici- pal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante, serviços relativo(s) ao:
Item 1 Discriminação
Elaboração de projeto executivo, instalação e configuração de sistema foto- voltaico de geração de energia conectado à rede instalado em telhado e/ou carport. (grifo nosso).
10.7.5.2.	Registro ou inscrição da pessoa física na entidade competente - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, de cada integrante da Equipe Técnica, com- provando atribuição compatível com a área de atuação indicada pela licitante. Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
10.7.5.3.	Comprovante de vínculo profissional, dos profissionais, com exceção do coordenador, que deverá fazer parte do quadro permanente da empresa, se fará:
-	Por contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação
civil, ou;
-	Por meio de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empre- gado da licitante, ou;
-	Declaração de disponibilidade e futura contratação do profissional assinada pelo responsável da empresa licitante e pelo próprio profissional ou;
-	Comprovação de registro como responsável técnico pela empresa licitante
junto à entidade competente ou;
-	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário.
10.7.5.4.	Os licitantes deverão apresentar também para fins de qualificação técnico profissional os seguintes documentos:
-	Indicação da Equipe Técnica de nível superior que efetivamente se responsa- bilizará pela execução dos serviços descritos, definindo as atribuições de cada profissional e contendo nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, área de atuação e natureza da relação profissional com a em- presa licitante (sócio, empregado, subcontratado, etc;
-	A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, observado as especificações deste Termo. O Coordenador será o elemento de ligação entre a licitante ven- cedora e a CONTRATANTE durante a execução do contrato e responsável pela integração e compatibilidade do projeto e da implantação do sistema;
-	O profissional indicado para ser o coordenador dos trabalhos deverá, obriga- toriamente, integrar o quadro permanente da licitante;
-	Os demais integrantes deverão comprovar a integração da equipe da licitante
seguindo as possibilidades listados anteriormente;
-	Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os profissio- nais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela elaboração de projetos e implementação do sistema fotovoltaico.
10.7.5.5.	Durante o período de vigência do contrato, será permitida a substitui- ção dos profissionais indicados durante o processo licitatório ou o acréscimo de profissionais, desde que o novo profissional atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital e que seja autorizada a substituição pelo Coordenador In-

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terno do Projeto.
10.7.5.6.	As certidões de registro no CREA/CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação. Quando as certidões e/ou atestado apresentados não forem emi- tidos pelo contratante principal do projeto, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.”
A partir das exigências editalícias, é possível traçarmos os seguintes aponta- mentos:
“1. O preâmbulo do Edital indicou toda a legislação que rege o certame: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Fe- derais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, apli- cando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordi- nando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Logo, não se aplicam os termos da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 (grifo nosso);
Ressalte-se que toda licitação deve ser firmada em critérios objetivos de julga- mento e é por isso que o edital estabelece quais exigências devem ser atendi- das para aceitação da proposta e habilitação. Dessa forma, fica assegurada a isonomia e legalidade ao certame, afastando qualquer subjetividade que venha favorecer um licitante em detrimento de outros.
Assim, o edital faz lei entre as partes.
Em eventual ocorrência de ilegalidade, o edital é passível de impugnação e, não havendo interposição, resta demonstrada anuência e sujeição dos licitan- tes e a Administração a todos os seus expressos termos, sendo desarrazoado questionar para deixar de cumprir, no curso do certame, requisito não impug- nado/alterado.
Frise-se ainda: os requisitos mínimos para comprovação de qualificação técni- ca exigida no instrumento convocatório estão descritos nos subitens 10.7.1 até
10.7.5.	Todos formam o subitem 10.7, de modo que a motivação da inabilitação da recorrente foi o descumprimento do subitem 10.7.5.1 do edital, conforme ata da sessão (SEI 1471881), nos seguintes termos:
Pregoeiro - 09/05/2023 11:10:37 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momen- to estamos retornando à sessão!
Pregoeiro - 09/05/2023 11:10:49 - Relato a seguir o resultado da análise da documentação da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1).
Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:05 - Concluída a análise dos documentos de ha- bilitação da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1), constatou-
-se algumas inconsistências:
Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:14 - 10.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Sem in-
consistência;
Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:27 - 10.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:43 - SUBITEM 10.7.1 DO EDITAL - Sem incon-
sistência;
Pregoeiro - 09/05/2023 11:12:02 - SUBITEM 10.7.2 DO EDITAL
Pregoeiro - 09/05/2023 11:12:23 - SUBITEM 10.7.2 DO EDITAL - O atestado emitido pela empresa privada Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná está sem o seu registro no cartório de notas, mas consta registrado no CREA-
-PR com a sua respectiva CAT. Ressalto ainda que Lei Federal 13.726/2018 (Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocrati- zação e Simplificação) dispensa o registro de reconhecimento firma; Pregoeiro - 09/05/2023 11:12:52 - SUBITEM 10.7.4 DO EDITAL
Pregoeiro - 09/05/2023 11:13:11 - O atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Macajuba – BA - Atende o referido subitem, pois foram somados todos os serviços constante na ART nº BA20220305566 – CREA-BA, conforme previsão contida no subitem 10.7.3 do Edital
Pregoeiro - 09/05/2023 11:13:24 - Em relação ao atestado emitido pela Coo- perativa de Energias Renováveis do Paraná - Não consta no atestado e nem na CAT do engenheiro responsável se o serviço foi executado em telhado e/ ou carport. Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) apre- sentação de documentos complementares (tipos cópias de contrato e/ou de notas fiscais) comprovando-se que os serviços executados no atestado da Co- operativa de Energias Renováveis do Paraná são compatíveis com objeto ora licitado, em especial em telhado e/ou carport, conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo.
Pregoeiro - 09/05/2023 11:14:31 - SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro - 09/05/2023 11:14:51 - Apresentou como seu responsável técnico, o engenheiro eletricista Rafael José da Costa, mas não consta em seu o ates- tado emitido pela Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná e nem na CAT do mesmo, demonstrando que o referido profissional executou serviço à REDE INSTALADA EM TELHADO e/ou CARPORT. Sendo assim, este prego- eiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) apresentação de documentos complementa- res (tipos cópias de contrato e/ou de notas fiscais) comprovando-se que os serviços executados no atestado da Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná são compatíveis com objeto ora licitado, em especial em telhado e/ ou carport, conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo.
Pregoeiro - 09/05/2023 11:15:58 - SUBITEM 10.7.5.2 DO EDITAL - Sem in-
consistência;

1 de junho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.312
Pregoeiro - 09/05/2023 11:16:06 - SUBITEM 10.7.5.3 DO EDITAL - Sem in-
consistência;
Pregoeiro - 09/05/2023 11:16:16 - SUBITEM 10.7.5.4 DO EDITAL - Sem in-
consistência
Pregoeiro - 09/05/2023 11:23:11 - Neste momento irei convocar anexo para a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA para inserção de documentos complementares para o ITEM 1, conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital no prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação de anexo, conforme item 11 do edital.
Sistema - 09/05/2023 11:23:28 - Solicito o envio do anexo referente ao item 1. O representante da empresa enviou essa mensagem - 09/05/2023 12:57:54
-	Boa tarde, segue documentação complementar, qualquer dúvida estamos a disposição.
Pregoeiro - 09/05/2023 13:09:45 - Considerando que a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) inseriu documentos complementares para o ITEM 1 dentro do prazo previsto. Assim sendo, este pregoeiro decidi sus- pender à sessão neste momento para análise, retornando a mesma no dia 10.05.2023, às 11h00 (horário Brasília).
Pregoeiro - 10/05/2023 11:00:32 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momen- to estamos retornando à sessão!
Pregoeiro - 10/05/2023 11:00:49 - Resultado da análise dos documentos com- plementares da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1): Pregoeiro - 10/05/2023 11:00:57 - SUBITEM 10.7.4 DO EDITAL
Pregoeiro - 10/05/2023 11:01:07 - O atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Macajuba – BA, em nome da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (Sei 1463994 – páginas 33 a 45) - Atende o referido subitem, pois foram so- mados todos os serviços constante na ART nº BA20220305566 – CREA-BA, conforme previsão contida no subitem 10.7.3 do Edital.
Pregoeiro - 10/05/2023 11:01:25 - SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro - 10/05/2023 11:01:25 - A empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) apresentou como seu responsável técnico, o engenheiro ele- tricista RAFAEL JOSÉ DA COSTA (Sei 1463994 – páginas 28 a 29 (Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
– CREA-PR, com validade até 18.05.2023), 52 a 53 (Contrato Particular de Serviços Técnicos – datado de 29.08.2022) e a 54 (Indicação das instalações, do aparelhamento e da equipe técnica – datada de 23.03.2023)
Pregoeiro - 10/05/2023 11:02:13 - No atestado apresentado pela Licitante emi- tido pela COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO PARANÁ (Sei
1463994 – página 47), em nome da empresa e do profissional acima não cons- ta detalhado serviço em TELHADO e/ou CARPORT e nem na CAT do referido profissional. Por conta disso, este pregoeiro realizou diligência junta a licitante, com objetivo de elucidar tal situação. Dessa forma, foi solicitado para o re- presentante da empresa cópia de contrato ou de notas fiscais comprovando a execução de serviço compatível com objeto ora licitado. Porém, a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA apresentou uma nota explicativa afirmando que o projeto executado para a COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO PARANÁ (Atestado – Sei 1463994 - página 47) não se enquadra na quali- dade de Telhado/Carport, conforme Sei 1464002 (Grifo nosso). Destaco ainda que a licitante em questão apresentou na sua documentação complementar (diligência efetuada) um outro profissional (Sei 1464002 – páginas 2 a 9) que não fazia parte da equipe técnica da licitante inicialmente (Sei 1463994 - pá- gina 54). Por fim, este pregoeiro esclarece ao representante da empresa AS- TROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) que a presente licitação não é regida pela nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) para se falar em documentos pré-existentes.
Pregoeiro - 10/05/2023 11:04:54 - Sendo assim, a empresa ASTROLAR TECH- NOLOGIE LTDA descumpriu o subitem 10.7.5.1 do edital, em especial projeto executado em TELHADO E/OU CARPORT pelo responsável técnico (eletricis- ta RAFAEL JOSÉ DA COSTA).
Pregoeiro - 10/05/2023 11:05:05 - Do exposto, a empresa ASTROLAR TE- CHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) será inabilitada, por descumprimento do subi- tem10.7.5.1. Na sequência passaremos a nova convocação.
No que diz respeito, a declaração da recorrente que houve quebra do princípio da isonomia, este pregoeiro esclarece:
Pregoeiro 10/05/2023 11:11:45 - Neste momento irei convocar anexo para a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA para inserção de proposta atua- lizada e catálogos dos materiais e equipamentos para o item 1, conforme item 11 do edital, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação de anexo, conforme item 11 do edital.
Sistema 10/05/2023 11:12:01 - Senhor fornecedor ARAUSOLAR TECNOLO- GIA LTDA, solicito o envio do anexo referente ao ítem 1.
A licitante 10/05/2023 11:15:58 - Sr. Pregoeiro, tendo em vista que o prazo estipulado de 2 horas para apresentação dos documentos se encerraria em período em que muitos funcionários estariam retornando do horário de almoço, solicito respeitosamente a dilação desse prazo até as 15:00 horas, se possível. Pregoeiro 10/05/2023 11:30:17 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Concedo dilação de prazo, conforme solicitado.
Pregoeiro 10/05/2023 14:53:09 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Senhor(a) representante fique atento com o prazo para inserção de proposta
atualizada e catálogos dos materiais e equipamentos para o item 1.
Pregoeiro 10/05/2023 14:54:08 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - O
seu prazo expirará às 15h (horário Brasília) do dia de hoje.
Sistema 10/05/2023 14:55:54 - Senhor Pregoeiro, o fornecedor ARAUSOLAR

1 de junho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.312
TECNOLOGIA LTDA, enviou o anexo para o ítem 1.
Pregoeiro 10/05/2023 15:11:44 - Considerando que a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) inseriu a sua proposta atualizada e catálogos dentro do prazo previsto. Assim sendo, este pregoeiro decidi suspender à ses- são neste momento para análise, retornando a mesma no dia 15.05.2023, às 11h00 (horário Brasília).
Pregoeiro 15/05/2023 11:01:30 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 15/05/2023 11:02:25 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Re-
sultado da análise feita pela área técnica:
Pregoeiro 15/05/2023 11:02:46 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Em
posse de novas informações, conforme Certidão GEINS (id 1467776), reti- fico Informação GEINS (id 1467507): Em atenção ao Despacho CPL 13680 (id 1465323), referente à análise dos documentos complementares da em- presa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (id´s 1465298, 1465312, 1465314,
1465316 e 1465356), conforme edital (id 1430664) e termo de referência (id 1430549), informo que: Preliminarmente, transcrevo da Carta Proposta (id 1465298)
Pregoeiro 15/05/2023 11:03:08 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - in-
formo que: Preliminarmente, transcrevo da Carta Proposta (id 1465298): Pregoeiro 15/05/2023 11:03:19 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA
-	“Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para prestação de serviço de for- necimento de 1 (um) sistema fotovoltaico de potência mínima de 169 kWp, potência mínima dos inversores de 50kW e geração média mínima de 17.000 kWh/mês conectados à rede (...)” Faz-se necessário apontar ao licitante que a potência mínima dos inversores é de 150 kW e não de 50 kW.
Pregoeiro 15/05/2023 11:03:37 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - A Li-
citante apresentou o catálogo do Inversor da marca DEYE e modelo SUN-XX K-G-LV, no entanto, apesar de em seu catálogo não especificar os certificados IEC 61000-3-11/ 61000-3-12,
Pregoeiro 15/05/2023 11:03:56 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - sa-
be-se que o catálogo pode não trazer todas as certificações existentes, por- tanto foi realizado diligência e comprovado que o inversor ofertado possui tais certificados.
Pregoeiro 15/05/2023 11:04:10 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - A
Licitante apresentou o catálogo das Estruturas da marca CCM, porém não foi possível comprovar o tipo de material da estrutura, desta forma, realizou-se di- ligência junto à fabricante e, através de documentação complementar encami- nhada, foi possível comprovar que a estrutura atende as exigências Editalícias. Pregoeiro 15/05/2023 11:04:22 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Diante do exposto e em conformidade com o Edital e Termo de Referência, informamos que a empresa ARAUSOLAR apresentou a carta proposta e todos os catálogos exigidos no item 13 do Termo de Referência, tendo sido estes analisados e comprovados que suas características técnicas atendem às exi- gências deste Edital.
Pregoeiro 15/05/2023 11:04:34 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Portanto, diante do exposto sugerimos a aceitação da proposta atualizada apresentada (id 1465298) pela licitante. Pregoeiro 15/05/2023 11:08:24 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Considerando que a proposta atualizada e catálogos dos materiais e equipamentos para o item 1 da empresa ARAU- SOLAR TECNOLOGIA LTDA atendeu todas as condições para aceitação, con- forme item 9 do Edital deste Pregão, motivo pelo qual procederemos aceitação de proposta.
Pregoeiro 15/05/2023 11:09:27 - Na sequência passaremos análise dos docu- mentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1).
Pregoeiro 15/05/2023 11:24:13 - Considerando análise dos documentos de ha- bilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), este prego- eiro decidi suspender à sessão neste momento, retornando a mesma às 15h20 (horário de Brasília) do dia de hoje (15.05.2023).
Pregoeiro 15/05/2023 15:31:51 - Boa tarde, senhores licitantes! Neste momen- to estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 15/05/2023 15:32:16 - Resultado da análise da documentação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1):
Pregoeiro 15/05/2023 15:32:38 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Concluída a análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), constatou-se algumas inconsistências: Pregoeiro 15/05/2023 15:32:50 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
10.6.	HBILITAÇÃO JURÍDICA - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:03 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
10.7.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:13 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
SUBITEM 10.7.1 DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:23 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM 10.7.2 DO EDITAL
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:35 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Os
atestados emitidos pelas empresas privadas Andrade e Ribeiro Supermercado Ltda – ME e Auto Posto Fialla Ltda (Sei 1468279 – págs. 9 a 21) estão sem os seus registros no cartório de notas, mas constam registrados no CREA-PR com as suas respectivas CAT’s.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:48 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Ressalto ainda que Lei Federal 13.726/2018 (Racionaliza atos e procedimen- tos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação) dispen- sa o registro de reconhecimento firma.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:59 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM 10.7.4 DO EDITAL
Pregoeiro 15/05/2023 15:34:15 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Os
atestados emitidos pelas empresas privadas Andrade e Ribeiro Supermercado Ltda – ME e Auto Posto Fialla Ltda (Sei 1468279 – págs. 9 a 21) em nome da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) – Atende quanto a quantidade, pois foram somados todos os serviços constantes nas CAT’s nºs 1720220005420, 1720220005416, 1720220005417 e a 1720220005419, Pregoeiro 15/05/2023 15:34:29 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - to-
das emitidas pelo CREA-PR, conforme previsão contida no subitem 10.7.3 do Edital.
Pregoeiro 15/05/2023 15:34:44 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Mas em relação a discriminação do objeto ora licitado não ficou claro nos ates- tados apresentados pela empresa licitante, se a mesma executou serviço, em especial em TELHADO e/ou CARPORT.
Pregoeiro 15/05/2023 15:35:00 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) apresentação de documentos complementares que comprove que a licitante executou serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação (EM ES- PECIAL TELHADO e/ou CARPORT) nos atestados das empresas privadas ANDRADE E RIBEIRO SUPERMERCADO LTDA - ME e AUTO FIALLA LTDA
(Sei 1468279 – págs. 9 a 21), conforme previsão contida no subitem 22.2 do
Edital, a contar da convocação do anexo;
Pregoeiro 15/05/2023 15:35:28 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro 15/05/2023 15:35:44 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Os
atestados emitidos pelas empresas privadas Andrade e Ribeiro Supermer- cado Ltda – ME e Auto Posto Fialla Ltda (Sei 1468279 – págs. 9 a 21) em nome do profissional HAYOATTA FERREIRA LOPES constantes nas CAT’s nºs 1720220005420, 1720220005416, 1720220005417 e a 1720220005419,
todas emitidas pelo CREA-PR, não fica claro que os atestados e cat’s apre- sentados pela empresa licitante, em nome do referido profissional, se os mes- mos são compatíveis com objeto desta licitação, em especial TELHADO e/ou CARPORT. Pregoeiro 15/05/2023 15:37:08 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA
LTDA - Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) apresentar documentos complementares que comprove que o referido profissional execu- tou serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licita- ção (EM ESPECIAL TELHADO e/ou CARPORT), Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) apresentar documentos complementares que comprove que o referido profissional executou serviços de características téc- nicas compatíveis com o objeto desta licitação (EM ESPECIAL TELHADO e/ ou CARPORT), conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo;
Pregoeiro 15/05/2023 15:37:31 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
SUBITEM 10.7.5.2 DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:37:42 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
SUBITEM 10.7.5.3 DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:37:53 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
SUBITEM 10.7.5.4 DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:38:03 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
10.8.	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Sem inconsistência. Pregoeiro 15/05/2023 15:38:16 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
10.9.	REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - Sem inconsistência. Pregoeiro 15/05/2023 15:38:33 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Considerando a necessidade de apresentação de documentos complementa- res mencionado na análise dos documentos de habilitação da empresa ARAU- SOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), este pregoeiro decidi convocar anexo para referida licitante no prazo de 2 horas, a contar da convocação do anexo, conforme o subitem 22.2 do edital.
Sistema 15/05/2023 15:39:20 - Senhor fornecedor ARAUSOLAR TECNOLO- GIA LTDA, solicito o envio do anexo referente ao ítem 1.
Pregoeiro 15/05/2023 16:02:01 - Considerando o novo horário de expediente do TJAC (das 7h às 14h). Sendo assim, este pregoeiro resolver suspender a presente sessão neste momento, retornando a mesma no dia 16.05.2023, às 10h00 (horário de Brasília). Mantendo-se o prazo para inserção dos docu- mentos complementares solicitados na análise dos documentos de habilitação (subitens 10.7.4 e 10.7.5.1) até o horário de reabertura da sessão.
Sistema 15/05/2023 17:21:13 - Senhor Pregoeiro, o fornecedor ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/CPF: 34.315.935/0001-89, enviou o anexo para o ítem 1.
Pregoeiro 16/05/2023 10:05:18 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 16/05/2023 10:11:48 - Considerando que a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA inseriu documentos complementares para o ITEM 1 (ha- bilitação) dentro do prazo previsto. Assim sendo, este pregoeiro decidi sus- pender à sessão neste momento para análise, retornando às 10h30 (horário Brasília) do dia de hoje 16.05.2023.
Pregoeiro 16/05/2023 10:31:12 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 16/05/2023 10:31:26 - Aguardem!
Pregoeiro 16/05/2023 11:38:20 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
O representante da empresa está conectado? ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - 11:39:05 Bom dia Sr. Pregoeiro, sim.
Pregoeiro 16/05/2023 11:45:16 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Se-
nhor representante os contratos apresentados como documentos complemen- tares pela sua estão divergentes daqueles constantes nos atestados e nas CAT´s do profissional. Qual o motivo para isso?
Pregoeiro 16/05/2023 11:46:32 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Se-
nhor representante os contratos apresentados como documentos complemen- tares pela sua empresa estão divergentes daqueles constantes nos atestados e nas CAT´s do profissional. Qual o motivo para isso?
ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 34.315.935/0001-89 16/05/2023)
11:48:42 - Sr. Pregoeiro, pode esclarecer quais divergências foram constata- das? Os atestados e as CAT´s foram geradas com base nos contratos firma- dos.
Pregoeiro 16/05/2023 12:18:55 - Certo. Mas a numeração dos mesmos foram gerados com o número da Unidade Consumidora de cada endereço do com- prador. Dessa forma, este pregoeiro estava com dificuldade de confrontar as informações dos contratos apresentados com os atestados e cat´s.
Pregoeiro 16/05/2023 12:19:43 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Certo. Mas a numeração dos mesmos foram gerados com o número da Unida- de Consumidora de cada endereço do comprador. Dessa forma, este pregoeiro estava com dificuldade de confrontar as informações dos contratos apresenta- dos com os atestados e cat´s.
Pregoeiro 16/05/2023 12:26:08 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Re-
sultado da análise dos documentos complementares da empresa ARAUSO- LAR TECNOLOGIA LTDA para o item 1 (habilitação):
Pregoeiro 16/05/2023 12:28:18 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SU- BITEM 10.7.4 DO EDITAL e SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro 16/05/2023 12:28:41 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - A
licitante ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA comprovou através de cópias de contratos nºs 33301433, 38400286, 98751859 e 87336693 constantes nos atestados e cat’s que executou serviços de características técnicas compatí- veis com o objeto desta licitação (EM ESPECIAL TELHADO e/ou CARPORT), conforme SEI’s 1469140 e 1469337.
Pregoeiro 16/05/2023 12:35:22 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Concluída a análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), verificou-se que a licitante atendeu todas as condições para habilitação, conforme item 10 do Edital deste Pregão, motivo pelo qual procederemos a sua habilitação.”
Ao que se percebe, o Pregoeiro deste Pretório não violou o princípio de isono- mia, pois foi ofertado tanto para a recorrente, bem como para a recorrida o di- reito de apresentar documentos complementares. Mas, a empresa recorrente apresentou documentos novos e profissional que não configurava na indicação das instalações, do aparelhamento e da equipe técnica da empresa (SEI – Evento n.º 1463994).
Ressalte-se, neste particular, que o profissional, respectivo CAT e atestado não
constavam na documentação de habilitação inicial da recorrente, conforme SEI
– Evento n.º 1463994, configurando, portanto, novos documentos apresenta- dos pela recorrente.
Já em relação a empresa contrarrazoante, ela apresentou cópias dos contratos com imagens (SEI - Evento n.ºs 1469140 e 1469337), que deram origem aos atestados inicialmente entregues - HABILITAÇÃO INICIAL DA CONTRARRA- ZOANTE (SEI – Evento n.º 1468279 - páginas 13, 15, 17 e 21). Sendo assim, não faz sentido a narrativa da recorrente quando afirma que houve quebra do princípio de isonomia, mas sim, tão somente dúvida do pregoeiro na hora de analisar os documentos complementares apresentados pela empresa contrar- razoante.
Em relação à assertiva de que a instalação em solo é mais complexa que a instalação em telhado, denota-se do cotejo que os autos foram encaminha- dos à Gerência de Instalações - GEINS para manifestação (SEI – Evento n.º 1475934), tendo a citada unidade administrativa informado que: “a instalação em solo é mais simples tendo em vista que não é necessário laudo estrutural e estudo de carga (como é o caso de instalações em telhado), fazendo-se necessário apenas possuir espaço suficiente. A fixação da estrutura em solo é mais prática, tem menos riscos comparado à instalação em telhado (conside- rando que esta última se trata de trabalho em altura, onde há risco de queda, sendo necessário a aplicação da NR 35) e, além disso, em solo é mais fácil de ajustar a inclinação de forma que a incidência solar atinja o ideal de acordo com a localidade.”
Outro ponto a considerar é a condição física do telhado, incluindo a sua idade e a resistência do material. É necessário verificar se a estrutura suportará o peso dos painéis por um período estendido, tendo em vista que os kits de painéis solares podem durar até 25 anos. A instalação de painéis solares em solo, é ainda mais simples: basta ter espaço e a garantia de que o sombreamento não irá atrapalhar. No solo, a fixação da estrutura é mais prática, tem menos riscos e é mais fácil de ajustar a inclinação para que a incidência solar seja ideal. Contudo, também requer avaliação minuciosa. A principal desvantagem da instalação no solo reside na limitação de espaço, especialmente em áreas urbanas de alta densidade populacional. Adicionalmente, deve-se considerar a possibilidade de novos empreendimentos causarem sombreamento futuro.

1 de junho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.312
Entretanto, até mesmo esta questão pode ser contornada com a realocação dos painéis, se necessário.
Em síntese, poder-se-ia argumentar ainda, que a instalação dos painéis em solo se insere dentro da discricionariedade da Administração.
Assim, na situação concreta não se verifica qualquer ilegalidade ou vício ca- paz de alterar/macular a decisão do Pregoeiro deste Pretório, motivo pelo qual, em atendimento aos primados da legalidade, isonomia, razoabilidade e impes- soalidade, conheço do recurso interposto pela empresa ASTROLAR TECHNO- LOGIE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.705.767/0001-54, porém, nego-lhe provimento, o que faço com espeque no artigo 109, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Dê-se ciência a recorrente.
À CPL/DILOG, para as providências de estilo, prosseguindo-se o certame nos seus ulteriores termos.
Publique-se.
Cumpra-se.

Processo Administrativo nº:0009328-81.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:CPL
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Recurso Administrativo.

DECISÃO

Cuidam da análise e resposta das razões de Recurso Administrativo interposto pela Empresa ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS E ENERGIA SOLAR
LTDA, inscrita no CNPJ: 36.293.232/0001-22, cujo os fundamentos do incon- formismo estão delineados na peça recursal colacionada ao SEI – Evento n.º 1474343.
A intenção de recurso foi manejada tempestivamente, nos termos do inciso XVIII, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e do artigo 44, do Decreto n.º 10.024/2019, tendo sido aceita pelo pregoeiro.
Devidamente notificadas as empresas recorridas, apenas a empresa ARAU- SOLAR TECNOLOGIA LTDA, apresentou contrarrazões, oportunidade na qual requestou a manutenção da inabilitação da recorrente, de modo a preservar a lisura e a integridade do torneio licitatório (SEI – Evento n.º 1476783).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
Preambularmente, importante e oportuno consignar que recurso administrati- vo, em sentido amplo, é expressão que designa os meios postos à disposição dos administrados para requerer que a Administração Pública reveja seus atos. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã, garantias efetivamente observadas e cumpridas ao longo deste torneio licitatório.
Especificamente sobre o tema, assim obtempera a Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1.993 (Estatuto Federal Licitatório):
“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei ca- bem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
habilitação ou inabilitação do licitante;
b)	julgamento das propostas;
c)	anulação ou revogação da licitação;
d)	indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração
ou cancelamento;
e)	rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
f)	aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa”;
(m/os grifos).
Relevante anotar, que os pressupostos recursais da licitação pública são requi- sitos que devem ser preenchidos sob pena de nem sequer serem conhecidos pela Administração Pública. Vide, a propósito, trecho de posicionamento da Corte de Contas da União (TCU), assim redigido:
“(...) Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente. A ausência de qualquer um deles obsta o processamento do recurso.” (TCU - Acórdão 214/2017 – Plenário).
Nessa mesma linha, em outras palavras, são requisitos de admissibilidade re- cursal: a) Sucumbência: somente aquele que não logrou êxito em habilitar-se no certame é que atende a esse pressuposto; b) Tempestividade: a apresen- tação do recurso deve se dar no prazo previsto no Edital; c) Legitimidade: esse pressuposto só existe quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbente; d) Interesse: esse requisito se traduz no binômio necessidade/ utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a mo- dificação do ato recorrido e útil quando o recurso tiver o condão de proporcio- nar situação mais vantajosa do que aquela que está sendo questionada; e). Motivação: exposição objetiva do conteúdo da irresignação do interessado em relação ao ato decisório.
Nesse eito, impende consignar que, a partir do voto do Ministro Aroldo Cedraz proferido no Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário, constata-se que o Tribunal de Contas da União exige certa qualificação da motivação de intenção recursal, de modo que os motivos apresentados pelo licitante possuam, em tese, “um

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mínimo de plausibilidade para seu seguimento”, permitindo ao julgador rejeitar intenções de cunho meramente protelatório:
“(...) 8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizado pelo pregoeiro. Como já foi assinalado, a finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade. 9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defe- sa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio constitucional da eficiência previsto, de forma expressa, no art. 37 da Constituição Federal e com o princípio da celeridade processual, ambos exigências em favor dos próprios administrados, que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina estatal, com infindáveis recursos e deliberações de cunho meramen- te protelatório. 10. Note-se que, se, por um lado, a administração deve estar atenta aos anseios daqueles que, por algum motivo, pugnam pelo seu direito, por outro, não pode perder de vista o interesse público, constantemente obsta- culizado por questionamentos meramente protelatórios. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que tiveram sua proposta acolhida pela administração e pretendem ter o seu negócio concluído o mais rapida- mente possível. 11. Não se trata aqui de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de verificar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão “motivadamente” contido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições denegar seguimento ao recurso em um exame simples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse fim, mas deve, dentro do pos- sível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso. 12. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a sus- pensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão serem manifestamente improcedentes. 13. Digo mais uma vez: esse procedimento não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que contra os atos praticados pelo pre- goeiro sempre cabe recurso à autoridade superior, consoante se depreende do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamentou o instituto do pregão na administração pública. Desse modo, negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao inte- ressado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela autoridade superior, sendo que o procedimento licitatório prosseguirá normal- mente. 14. Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos prati- cados pelo pregoeiro estarão sujeitos a uma avaliação necessária quando da homologação do procedimento pela autoridade superior, a qual tem como atri- buição examinar todos os atos praticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios, determinando a anulação dos atos praticas. 15. Além do mais, não se pode deixar de considerar que o pregoeiro, principal envolvido na realização de todo o procedimento, tem o dever de conhecer deforma ampla todos os procedimentos a serem adotados. Dessa forma, estou certo de que possui plenas condições de emitir juízo de va- lor prévio a respeito dos motivos dos recursos interpostos pelos recorrentes. O caso concreto ora examinado bem demonstra esse fato, como veremos a se- guir. 16. Por todo o exposto, compreendo que o procedimento definido pela Lei nº10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da admissibilidade seja realizado pelo pregoeiro, apenas concretiza o princípio da eficiência consignado no art. 37 da Constituição Federal. (...)”. (TCU, Acór- dão n.º 1.440/2007-Plenário).
Em sentido idêntico, é possível destacar trechos do Acórdão n.º 3.151/2006-2ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues: “(...) A finalidade da norma é permitir ao pregoeiro afastar do certame licitató- rio aquelas manifestações de licitantes que, à primeira vista, revelam-se ni- tidamente proletatórias seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por ausência de requisitos extrínsecos como o da tempestividade. Essa prerrogativa atribuída ao pregoeiro não fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do con- traditório e se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual que presidem as licitações da espécie. O exame preambular da peça recursal permite ao julgador do certame não conhecer do pedido quando o licitante não demonstra a existência de contrariedade à específica decisão da comissão julgadora. Cito, como exemplo, o requerimento de diligências à comissão de li- citação para esclarecer fato irrelevante ou a impugnação do edital quando esta via já se encontra preclusa. Tais razões equivalem à ausência de interesse e de motivação do recurso. Nessa vereda, o responsável pela licitação não estará antecipando o mérito do recurso à admissibilidade, mas liminarmente afastan-

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do as petições recursais nas quais não haja interesse de agir. (...)”.
Pois bem. Voltando os olhos para a irresignação telada, mormente no que con- cerne ao cabimento do presente recurso (pressupostos recursais), dessume-
-se da análise minudente do inconformismo ora manejado que a recorrente tenciona a reforma da decisão administrativa exarada nos presentes autos (SEI – Evento n.º 1471881), com vistas a inabilitação da empresa recorrida e, por conseguinte, a aceitação da proposta da recorrente.
Pois bem. De início, importante salientar, em caráter preliminar, que o Prego- eiro e a equipe de apoio ao conduzir o certame obedeceram aos parâmetros dos princípios e regras legais que disciplinam o procedimento licitatório, es- tabelecidos nas Leis n.ºs 8.666/93 e 10.520/2002, bem ainda, no Decreto n.º 10.024/2019.
A Lei Federal n.º 10.520/02, que regulamenta o Pregão, estabelece: “Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
[...]
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou en- tidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análi- se de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adju- dicação do objeto do certame ao licitante vencedor.” (grifo nosso).
Por sua vez, o Decreto n.º 10.024/19, estabelece que:
“Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I	- conduzir a sessão pública;
II	- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclareci- mentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III	- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabele- cidos no edital;
IV	- coordenar a sessão pública e o envio de lances; V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI	- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII	- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII	- indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da asses- soria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.” (grifo nosso).
Destaca-se, inicialmente, os critérios para avaliação das propostas exigidos no Edital de regência do certame. Vejamos:
“9. Do Critério de Avaliação das Propostas
9.1.	No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que aten- da às especificações do objeto e oferte o MENOR PREÇO GLOBAL, observa- dos os prazos, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempe- nho e de qualidade e as demais condições aqui definidas.
9.2.	O valor máximo que o TJAC admite pagar pela execução do objeto do Termo de Referência é o global descrito no documento técnico.
9.3.	Serão desclassificadas as propostas:
9.3.1.	Que não atenderem às exigências contidas neste Termo de Referência ou impuserem condições.
9.3.2.	Que apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam seu conteúdo.
9.3.3.	Cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores (grifo nosso):
a)	Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por
cento) do valor orçado pelo Tribunal;
b)	Valor orçado pelo Tribunal;
9.3.4.	Que alterem, descaracterizem ou desatendam as especificações do ob- jeto, independentemente do preço que ofertem.
9.3.5.	Que apresentarem valor global superior ao valor estimado pelo Tribunal de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
9.3.6.	Que apresente valor manifestamente inexequível, em consoante os arti- gos 40, X e 48, II e parágrafos, da Lei 8.666/93 (...)”.
Das exigências editalícias, traçamos os seguintes apontamentos:
“1. O preâmbulo do Edital indicou toda a legislação que rege o certame: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Fe- derais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, apli- cando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordi- nando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Logo, não se aplicam os termos da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 (grifo nosso);”
Pois bem. Ressalte-se que toda licitação deve ser firmada em critérios objeti- vos de julgamento e é por isso que o edital estabelece quais exigências devem ser atendidas para aceitação da proposta e habilitação. Dessa forma, fica as- segurada a isonomia e legalidade ao certame, afastando qualquer subjetivida- de que venha favorecer um licitante em detrimento de outros.
Assim, o edital faz lei entre as partes.
Em eventual ocorrência de ilegalidade, o edital é passível de impugnação e, não havendo interposição, resta demonstrada anuência e sujeição dos licitan-

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tes e a Administração a todos os seus expressos termos, sendo desarrazoado questionar para deixar de cumprir, no curso do certame, requisito não impug- nado/alterado.
Frise-se, in casu, ainda que os requisitos mínimos para comprovação de ava- liação das propostas exigida no instrumento convocatório estão descritos nos subitens 9.1 até 9.7. Todos formam o item 9, de modo que a motivação da re- cusa da proposta da recorrente foi o descumprimento do subitem 9.3 do edital, conforme ata da sessão (SEI – Evento n.º 1471881), nos seguintes termos: “(...) Pregoeiro 20/04/2023 12:49:52 - Para VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR
LTDA - Após a convocação do ANEXO para empresa VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA para apresentação de proposta atualizada para ITEM 1, este pregoeiro ELABOROU PLANILHA DE EXEQUIBILIDADE/INEXEQUIBILIDA-
DE DE PROPOSTA (SEI 1448996), conforme subitem 9.3 do Edital e seus anexos, detectou que as propostas das EMPRESAS VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA e a ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E
ENERGIA SOLAR LTDA estão abaixo da média (70% - R$ 515.068,08) das propostas deste pregão.
Pregoeiro 20/04/2023 12:55:14 - Para VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA -
Dessa forma, as PROPOSTAS das referidas empresas são inexequíveis. Sen- do assim, as empresas EMPRESAS VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA e a ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ENERGIA SOLAR
LTDA terão as suas propostas recusadas, por descumprimentos do SUBITEM
9.3 DO EDITAL E SEUS ANEXOS.”
Em verdade, a empresa recorrente não pode alegar desconhecimento ou in- conformidade com o critério de avaliação das propostas constante no item 9 do edital, uma vez que este estava claramente especificado e foi aceito no ato da inscrição para participação no certame licitatório.
Nessa situação, fica evidente que a desclassificação da proposta da empre- sa recorrente ocorreu de acordo com a legislação aplicável e com o edital do certame. A empresa recorrente, ao apresentar proposta com valor de R$ 447.282,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e dois re- ais), cujo valor é inferior a 70% (setenta por cento) da média das propostas que é R$ 515.068,08 (quinhentos e quinze mil sessenta e oito reais e oito centa- vos). A recorrente aceitou os termos contidos no edital, infringiu o subitem 9.3.3 do edital, e a desclassificação se fez necessária e legal, em decorrência do primado da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41, caput, do Estatuto Federal Licitatório.
De acordo com a doutrina o edital é lei interna da licitação e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu, de modo que não seria razoável que o Pregoeiro deste Sodalício, em decorrência de tal primado, tomasse decisão diversa da adotada. Tal medida poderia ferir o princípio da isonomia, dando tratamento diferenciado entre os participantes do certame.
Segundo Lucas Rocha Furtado (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo, 2007, pág. 416), Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União:
“(...) o instrumento convocatório é a lei do caso, aquela que irá regular a atua- ção tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é men- cionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”
O mesmo autor prossegue no exame da questão, e reforça sua argumenta- ção a respeito da vinculação do edital com o art. 41, §2º, da Lei Federal n.º 8.666/93:
“Ali, fixa-se prazo para que o licitante possa impugnar os termos do edital.
Expirado esse prazo, decairá o participante da licitação do direito de impugná-
-lo. Isto significa dizer que quem participa da licitação não pode esperar pela sua inabilitação ou desclassificação para, somente então, impugnar a regra contida no edital que levaria à sua exclusão do processo” (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.417).”
Ainda sobre a vinculação ao edital, Marçal Justen Filho (FILHO, Marçal Jus- tem. Pregão. Comentários à Legislação do Pregão Comum e do Eletrônico, 4ª ed., p. 305), afirma que:
“Quando o edital impuser comprovação de certo requisito não cogitado por ocasião do cadastramento, será indispensável a apresentação dos documen- tos correspondentes por ocasião da fase de habilitação”. Como exemplo de violação ao referido princípio, o referido autor cita a não apresentação de docu- mento exigido em edital e/ou a apresentação de documento em desconformi- dade com o edital (como documento enviado por fac-símiles em apresentação dos originais posteriormente).”
O TRF1 também já decidiu que a Administração deve ser fiel ao princípio da
vinculação ao instrumento convocatório (AC 199934000002288):
“Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ´a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha es- tritamente vinculada´ (Lei nº 8.666/93, art. 3º, 41 e 43, I). O edital é a lei da licitação. A despeito do procedimento ter suas regras traçadas pela própria Ad- ministração, não pode esta se furtar ao seu cumprimento, estando legalmente vinculada à plena observância do regramento.”
Por fim, para além dos tribunais judiciários, mister trazer à baila a posição do TCU – Tribunal de Contas da União, sobre a matéria aqui discutida. Há cente- nas de acórdãos do TCU que tratam da vinculação ao edital, com orientação alinhada àquela apresentada neste parecer e que podem ser sintetizadas na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005:

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“Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos pro- cedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convo- catório e o do julgamento objetivo, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993.”
Decisões recentes reforçam essa posição do TCU, como se constata no sumá- rio dos acórdãos a seguir transcritos:
“Acórdão 4091/2012 - Segunda Câmara REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELE- TRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% PARA TODOS OS ITENS LICITADOS. ILEGALIDADE. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS DOS VENCEDORES EM DESACORDO COM O PRÓPRIO EDITAL. MALFERI- MENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRU- MENTO CONVOCATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA
DE PROVIMENTO.” (Acórdão 966/2011 - Primeira Câmara). REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PRE- GÃO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE ALGUMAS FALHAS RELACIONA- DAS À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRU- MENTO CONVOCATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO.”
Assim, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Adminis- tração e o licitante a observarem as regras e condições previamente estabe- lecidas no edital; Logo, situação telada não se verifica qualquer ilegalidade ou vício capaz de alterar/macular a decisão do Pregoeiro deste Pretório, motivo pelo qual, em atendimento aos primados da legalidade, isonomia, razoabilida- de, impessoalidade e, sobretudo, da vinculação ao instrumento convocatório, conheço do recurso interposto pela empresa ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, porém, nego-lhe provi- mento, o que faço com espeque no artigo 109, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Dê-se ciência a recorrente.
À CPL/DILOG, para as providências de estilo, prosseguindo-se o certame nos seus ulteriores termos.
Publique-se.
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/05/2023, às 15:01, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008017-55.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Suelen da Silva Arruda
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho. Pedido de desistência

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir do requerimento da servidora Suelen da Silva Arruda, técnica judiciária, matrícula n.º 7001637, lo- tada atualmente na Central de Processamento Eletrônico - CEPRE.

Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.

Como é cediço, o teletrabalho é uma realidade na sociedade atual, dando ao trabalhador, em razão das modernas tecnologias hoje existentes, a possibilida- de de realizar sua atividade à distância, sem a necessidade de estar presente fisicamente no ambiente laboral.

A modalidade está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas desde 2011 e alguns Tribunais já regulamentaram a matéria entre os integrantes dos seus quadros, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Su- perior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamentaram o tema para toda a Justiça do Trabalho em 2012. Internacionalmente, a Organização Internacional do Trabalho - OIT, através da Convenção nº 177/96, adotada na 83ª Conferên- cia Internacional do Trabalho, realizada em junho de 1996 em Genebra - Suíça, incentiva o trabalho a domicílio. Em linhas gerais, a referida Convenção prevê o seguinte:

Deve haver igualdade de tratamento com os outros empregados com respeito à remuneração, aos direitos previdenciários, idade mínima de admissão e pro- teção à maternidade (art. 4º);
Quando for permitida a terceirização no trabalho a domicílio, as responsabili- dades dos tomadores de serviços e intermediadores serão fixadas conforme a legislação e jurisprudência nacionais do país (art. 8º).

Diante da experiência bem-sucedida de alguns órgãos do Poder Judiciário que adotaram o regime de teletrabalho, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (Resolução n. 568/2016), além da necessidade de consolidar e padronizar os normativos existentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 227/2016, regulamentou a modalidade no âmbito do Poder Ju- diciário. Considerando os parâmetros gerais fixados pelo CNJ, o Conselho da Justiça Estadual, por meio da Resolução n. 32, de 11 de outubro 2017, instituiu