Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0009328-81.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	GEINS
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:

Análise do recurso interposto pela empresa ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS E ENERGIA SOLAR LTDA (id. 1474343).

MANIFESTAÇÃO

DECISÃO DO PREGOEIRO:
Pregão Eletrônico nº 26/2023.
Data da Sessão: 20/04/2023.
Assunto: Recurso Administrativo.
Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede com placas instaladas no telhado, compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, operação e manutenção do sistema instalado na Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul – AC, conforme recurso oriunda da Emenda Parlamentar nº 38920009, Funcional Programática: 28.845.0903.0EC2.0012 – Transferências Especiais, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Recorrente: ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS E ENERGIA SOLAR LTDA
Recorrido: Pregoeiro
Contrarrazoante: ARAUSOLAR TECHNOLOGIE LTDA

I	- DA INTENÇÃO DE RECURSO:
Após análise da proposta e documentos de habilitação, conforme especificações técnicas previstas no ato convocatório, feita a aceitação da propostas e habilitação da empresa declarada vencedora, em seguida abriu-se o prazo para que qualquer licitante manifestasse, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, conforme consta no subitem 12.1 do edital.
A empresa ENBRASSOL   COMÉRCIO   DE   MATERIAIS   E   ENERGIA SOLAR
LTDAâï¿½ï¿½, inscrita no CNPJ nº 26.795.225/0001-75, estabelecida na Av. Canaã, 2621, setor 03, da cidade de Ariquemes - RO, apresentou intenção de recorrer, conforme SEI 1471888.

II	- DA TEMPESTIVIDADE

A intenção de recurso foi apresentado tempestivamente, nos termos do inciso XVIII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 44, do Decreto nº 10.024/2019 e foi aceita pelo pregoeiro.

III	- DAS RAZÕES DO RECURSO
A recorrente manifestou-se contra a decisão do pregoeiro que a inabilitou, alegando:
“AO ILMO SENHOR RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ABREU PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: º 0009328-81.2022.8.01.0000) ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ENERGIA
SOLAR LTDA, sob o CNPJ nº36.293.232/0001-22, situada na avenida Canaã, 2621, setor 03, da cidade de Ariquemes, CEP Nº 76.870- 405,Telefone fixo (69) 3535-5393, telefone celular nº (69) 99264-4444, endereço eletrônico: licitarr3@gmail.comou licitarr2@outlook.com por meio de sua representante legal, abaixo infra-assinada, vem presença de VossaSenhoria, apresentar seu:
RECURSO HIERÁRQUICO COM EFEITO SUSPENSIVO Em face da
decisão do pregoeiro referido no âmbito do certame em epígrafe, que declarou como INABILITADA ,face às relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas, as quais se anexam aqui suas razões Requer,por conseguinte, seja seu recurso recebido, processado e concedido o efeito suspensivo, e em caso desteJulgador não reconsiderar sua decisão, que seja determinado o encaminhamento do recurso para apreciação doseu Superior Hierárquico, como determina a nossa legislação que regula as licitações públicas.
I.	DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cabe destacar que nos termos do inciso XVII do art. 4º da lei 10.520/2002, cabe recursoadministrativo no prazo de 3 (rês) dias e em igual prazo os demais licitantes tem para apresentar suascontrarrazões. Portanto, após a notificação da razoante, esta teria até o dia 19/05/2023 para interpor recurso, razão pela qualo seu prazo ainda está em curso.
II.	DOS FATOS A Recorrente participou deste processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico para registro de preços,tendo como objeto Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energiasolar fotovoltaica conectados à rede com placas instaladas no telhado, compreendendo a elaboração do projetoexecutivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento eativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, otreinamento e suporte técnico, operação e manutenção o sistema instalado na Cidade da Justiça em Cruzeiro doSul-AC. Apesar de com a proposta mais vantajosa à Administração Pública, esta foi inabilitada, sob alegação de queesta proposta será inexequível, no entanto, tal decisão é inválida, uma vez que foi decidida monocraticamente, sem a presença de um amicus curiae, como exatamente a comissão pode descartar a proposta sem terconhecimento técnico ou se quer, consultar um profissional habilitado para que este dê um laudo técnico. ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, trata-se de empresa séria, quepossui boas práticas no ramo, sempre licitando em diversos setores da Administração Pública, sob estepretexto, jamais cometeria o erro lascívo de propor um lance em uma proposta inexequível. Com o intuito de elevar o preço médio, e por conseguinte o valor inicial de uma licitação, é prática comumaplicada por empresas de direito público privado super dimensionarem os valores quando da solicitação deorçamento por parte de uma entidade de direito público. Sabe-se que tais cotações servem basicamente para compor preço para processos licitatórios. Por isso, o valorestimado inicialmente está supradimensionado e excede os padrões normais do mercado. Prova disso é que aproposta de valor mais elevado ficou abaixo do valor estimado. Felizmente a empresa conta, nos dias atuais, com projetos suficientes paramanter sua folha de

pagamento emcondições seguras e de forma equilibrada. Quando se define em planilha uma projeção de custos de pessoal é uma mensuração das estimativas de horasempregadas pela sua equipe no projeto em questão. Caso este volume de horas ultrapasse o prognóstico, nãoirá onerar a folha de pagamento pelo simples fato de os profissionais já estarem empregados para atuarem emtempo integral. O que de fato pode ocorrer é um remanejo de profissionais para que os prazos não sejam excedidos em tempo,e que a qualidade final dos serviços fique a contento com as exigências do edital em questão.
III.	DA EXIQUIBILIDADE Sobre a exequibilidade de propostas, diz a Lei 8.666/03, no art. 48, parágrafos 1º e 2º o seguinte:§1º do art. 48. Para os efeitos do disposto no inc. II deste artigo, consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso delicitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)	média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelaAdministração ou,
b)	valor orçado pela Administração.
Ocorre que, nosso orçamento foi R$ 447.282,0000 (quatrocentos e quarenta e sete milhões e duzentos e oitentae dois reais), ainda que abaixo dos 50% estipulado no edital, este é o valor médio praticado pela licitante em diversos setores da administração direta e indireta tendo em vista que ao incluir o valor a empresa estava consciente de que este valor atenderia sua demanda,sem lhe causar futuros prejuízos, uma vez que possui expertise na área, já atua na área a mais de 3 anos,conhece os melhores fornecedores e possui quadro regular de funcionários, deste modo, quando esta declaraque tem condições de entregar o serviço solicitado não é o faz como uma empresa aventureira e sim comoalguém que entende do que está tratando.
Todavia, se formos aplicar os condicionantes de exequibilidade apontados no art. 48, parágrafos 1º e 2º,constatamos que em nenhuma das condições a proposta apresentada pela empresa se inclui.
Além disto, é notório que em nenhum momento foi possibilitado pela equipe o contraditório e a ampla defesa,princípios administrativos que pautam as relações do Estado com seus fornecedores, a empresa foi julgada como uma aventureira sem nem mesmo possuir a oportunidade de enviar planilha com valores préestabelecidos que comprovem sua exequibilidade.
Tal situação vai contra o artigo 2º da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal estabelece que esta obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório.O § único desse dispositivo estabelece que “nos processos administrativos serão atendidos, dentre outros, oscritérios de “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” (inciso VIII) ede “garantia dos direitos de comunicação” (inciso X). O STF, sob a CF/88, fixou jurisprudência no sentido de que os princípios do contraditório e ampla defesa,ampliados pela CF/88, incidem sobre todos os processos, judiciais ou administrativos (...) RE-AgR 527.814/PR,2ª Turma do SFT, Rel. Min. Eros Grau, j. 5-8-2008, DJ de 28-08-2008. Deste modo, é notório que o procedimento não foi respeitado, uma vez que não foi oportunizado ao licitanteprazo para comprovação de exequibilidade, nem mesmo seus DIREITOS FUNDAMENTAIS, do Contraditório e daAmpla Defesa, sem os quais, os atos administrativos realizados tornam-se passíveis de anulação!
IV.	DOS PEDIDOS Em face das razões causídicas que foram devidamente expostas, a RECORRENTE requer mui respeitosamentedesta digna Autoridade Pública, que seja o recurso hierárquico em espeque reconhecido e provido em suaintegralidade, nos moldes abaixo elencados, prosseguindo assim a licitude e lisura do certame em comento,realizando assim a: a) ANULAÇÃO DA DECISÃO DO PREGOEIRO QUANTO A INABILITAÇAO DA EMPRESA por feriros mandamus principiológicos Constitucionais e Lei de Licitação, visto que não foi respeitado seu direito

IV	- DAS CONTRARRAZÕES

decontraditório e ampla defesa, para comprovação de exequibilidade. b) alternativamente, entendendo não ser suficiente as comprovações contidas na presente peça, que realizediligencias administrativas, para sanar definitivamente com quaisquer entendimentos de irregularidade nadocumentação da recorrente.
V.	CONCLUSÃO Outrossim, por tratar-se o presente de RECURSO ADMINISTRATIVO HIERARQUICO, qual visa anular o ‘ato desubordinado’, seja os autos remetido imediatamente a AUTORIDADE COMPETENTE, para julgamento edeliberação a luz da legislação vigente inerente ao caso.
Nestes Termos.
Pede-se Deferimento.
Rio Branco/AC 18 de maio de 2023 RICARDO RAMIRES
Sócio Administrador
CPF: 239.924.682-91
RG: 254.305 SSDC/RO

A empresa contrarrazoante ARAUSOLAR TECHNOLOGIE LTDA sustenta em sua peça impugnatório ao recurso que:
"CONTRARRAZÃO : CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO
Em resposta ao recurso apresentado pela ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLARLTDA, inscrita no
CNPJ: 36.293.232/0001-22, cumpre-nos elucidar e fundamentar, do ponto de vista técnico elegal, a necessidade de sustentar a desclassificação da mencionada empresa, de acordo com o previsto no item 9.3.3 do Edital.
A premissa da vinculação ao edital, sendo um dos pilares das licitações, assegura a isonomia entre os licitantese a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ao participar e apresentar proposta, a empresaaceita tacitamente os termos e condições expressos no edital, inclusive os referentes aos critérios dedesclassificação.
A desclassificação da empresa recorrente tem fundamento no item 9.3.3 do edital, que estipula como critério dedesclassificação a oferta de valores abaixo de 70% do menor dos valores a seguir:
a)	Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pelo Tribunal;
b)	Valor orçado pelo Tribunal;
Este critério está em concordância com o art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que propõe a desclassificação depropostas com preços manifestamente inexequíveis. A avaliação da exequibilidade da proposta da recorrente foiconduzida de maneira rigorosa, baseada nos critérios técnicos do objeto licitado e seguindo o procedimentoprevisto no edital. A empresa recorrente, ao participar do certame, declarou concordância com todos os termos do edital, inclusivecom o item 9.3.3, que aborda os critérios para desclassificação de propostas. Portanto, ao apresentar recursocontra sua desclassificação com base em um item cujos termos ela mesma aceitou, a ENBRASSOL COMERCIODE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA parece ignorar os princípios da vinculação ao instrumentoconvocatório e da isonomia entre os licitantes.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, disposto no art. 41 da Lei 8.666/93, determina quetanto a Administração Pública quanto os licitantes cumpram fielmente as regras estabelecidas no edital, sendovedado à Administração desconsiderar as normas e condições do edital a que está estritamente vinculada.
O edital é a lei interna da licitação, e, por isso, todos os participantes devem observar suas disposições. Nesse sentido, as condições estabelecidas no edital devem ser respeitadas, de modo que as propostas

apresentadaspelos licitantes devem atender integralmente às suas exigências. Portanto, a empresa recorrente não podealegar desconhecimento ou discordância com o item 9.3.3 do edital, pois este estava claramente definido e foiconsentido no momento de inscrição para participação no certame.
Neste contexto, fica claro que a desclassificação da proposta da empresa recorrente foi realizada emconsonância com a legislação aplicável e com o edital do certame. A ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAISELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, ao apresentar
uma proposta com valor inferior a 70% do valor estimado eainda tendo aceito os termos contidos no edital, violou o item 9.3.3 do edital, tornando a desclassificaçãonecessária e legal.
Hely Lopes Meirelles define o edital como "a lei interna da licitação" e, como tal, vincula tanto os licitantesquanto a Administração que o emitiu.
Destacamos a importância da observância estrita ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, quedeve ser preservado rigorosamente em todos os procedimentos, sejam administrativos ou judiciais. Seguem algumas decisões relevantes do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto:
No Acórdão 1972/2018 do Plenário, de 22/08/2018, de relatoria de Augusto Sherman: "A integração pretendidadeve ser buscada mediante especificação adequada no edital ou no termo de referência".
Conforme o Acórdão 2730/2015 do Plenário, de 28/10/2015, cujo relator foi Bruno Dantas: "A Administraçãotem discricionariedade para estabelecer no edital as exigências que considera necessárias e adequadas aoobjeto da licitação, com a devida fundamentação técnica. Contudo, em respeito ao princípio da vinculação aoinstrumento convocatório, não é admissível que a Administração deixe de aplicar as exigências previstas nopróprio edital que formulou".
No Acórdão 6979/2014 da Primeira Câmara, de 04/11/2014, de relatoria de Augusto Sherman: "A inabilitaçãocom base em critério não previsto em edital e a ocultação de informações relevantes à habilitação dos licitantesferem os princípios da legalidade, publicidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao disposto noinstrumento convocatório".
No Acórdão 460/2013 da Segunda Câmara, de 19/02/2013, de relatoria de Ana Arraes: "Em observância aoprincípio da vinculação ao edital, é obrigatória a verificação de compatibilidade entre as regras editalícias e aspropostas dos licitantes. As propostas em desacordo com o instrumento convocatório devem serdesclassificadas."
Conforme se observa, diversas decisões jurisprudenciais do TCU reforçam a necessidade de respeitar o princípioda vinculação ao instrumento convocatório, a fim de garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosapara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Portanto, diante do exposto, concluímos que é imprescindível manter a desclassificação da empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA. A análise minuciosa e criteriosa dorecurso apresentado demonstrou, de forma inequívoca, o descumprimento dos requisitos essenciaisestabelecidos no edital e no Termo de Referência. Essa circunstância, por si só, justifica plenamente a decisãoadotada pela administração pública.
Ressalta-se que tal decisão não se baseia meramente em formalidades, mas nos princípios fundamentais queregem a atuação da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade ea eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal.
A desclassificação da ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA não apenas énecessária, mas essencial para preservar a integridade e a justiça do procedimento licitatório. Trata-se de umimperativo legal que resguarda o interesse público, a isonomia entre os licitantes e garante que o contrato

V	- DO MÉRITO

sejaadjudicado ao licitante que atenda plenamente às condições estipuladas no edital.
Além disso, a alegação da empresa recorrente de que não foi respeitado seu direito ao contraditório não procede, uma vez que a empresa tem o direito de interpor recurso administrativo contra a decisão da Comissão de Licitações. Sobre o assunto, vale mencionar:
"A imposição de restrições ao manejo do recurso administrativo em processo licitatório fere o princípio da ampladefesa, além de contrariar disposições expressas da Lei 8.666/1993 (art. 4º, 49, 109 e 113)" (Acórdão:1140/2005 - Plenário. Data da sessão: 10/08/2005. Relator: Marcos Vinicios Vilaça).
Portanto, em respeito a esses princípios e em nome da probidade administrativa, é imperativo manter adesclassificação da empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA
SOLAR LTDA, a fimde preservar a lisura e a integridade do processo licitatório em curso.
Diante do exposto, solicitamos deferimento do presente pedido. Araucária/PR, 23 de maio de 2023.
ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA
GABRIEL BALSINI MEROLLI PROCURADOR"

Importante salientar, em caráter preliminar, que o Pregoeiro e a equipe de apoio ao conduzir o certame obedeceram aos parâmetros dos princípios e regras legais que disciplinam o procedimento licitatório, estabelecidos quer na Lei 8.666/93, quer na Lei 10.520/2002, quer no Decreto n.º 10.024/2019.
A Lei 10.520/02, que regulamenta o Pregão, estabelece:
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: [...]
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação (grifo nosso), bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
[…]
O Decreto nº 10.024/19, estabelece:
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I	- conduzir a sessão pública;
II	- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III	- verificar a conformidade da proposta (grifo nosso) em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV	- coordenar a sessão pública e o envio de lances; V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI	- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII	- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII	- indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Vejamos:

Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. (grifo nosso).
Destaca-se, inicialmente, os critérios para avaliação das propostas exigida no Edital.

9.	Do Critério de Avaliação das Propostas
9.1.	No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços

apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que atenda às especificações do objeto e oferte o MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições aqui definidas.
9.2.	O valor máximo que o TJAC admite pagar pela execução do objeto do Termo de Referência é o global descrito no documento técnico.
9.3.	Serão desclassificadas as propostas:
9.3.1.	Que não atenderem às exigências contidas neste Termo de Referência ou impuserem
condições.
9.3.2.	Que apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas
que comprometam seu conteúdo.
9.3.3.	Cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores (grifo nosso):
a)	Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Tribunal;
b)	Valor orçado pelo Tribunal;
9.3.4.	Que alterem, descaracterizem ou desatendam as especificações do objeto, independentemente do preço que ofertem.
9.3.5.	Que apresentarem valor global superior ao valor estimado pelo Tribunal de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
9.3.6.	Que apresente valor manifestamente inexequível, em consoante os artigos 40, X e 48, II e parágrafos, da Lei 8.666/93.
(...)
Das exigências editalícias, traçamos as seguintes apontamentos:
1. O preâmbulo do Edital indicou toda a legislação que rege o certame: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Logo, não se aplicam os termos da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 (grifo nosso);
Ressalte-se que toda licitação deve ser firmada em critérios objetivos de julgamento e é por isso que o edital estabelece quais exigências devem ser atendidas para aceitação da proposta e habilitação. Dessa forma,   fica   assegurada   a   isonomia   e   legalidade   ao   certame,   afastando qualquer subjetividade que venha favorecer um licitante em detrimento de outros.
Assim, o edital faz lei entre as partes.
Em eventual ocorrência de ilegalidade, o edital é passível de impugnação e, não havendo interposição, resta demonstrada anuência e sujeição dos licitantes e a Administração a todos os seus expressos termos, sendo desarrazoado questionar para deixar de cumprir, no curso do certame, requisito não impugnado/alterado.
Frise-se ainda: os requisitos mínimos   para   comprovação   de   avaliação   das propostas exigida no instrumento convocatório estão descritos nos subitens 9.1 até 9.7. Todos formam o item 9, de modo que a motivação da recusa da proposta da recorrente foi o descumprimento do subitem
9.3 do edital, conforme ata da sessão (SEI 1471881), nos seguintes termos:
Pregoeiro 20/04/2023 12:49:52 - Para VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA - Após a
convocação do ANEXO para empresa VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA para apresentação de proposta atualizada para ITEM 1, este pregoeiro ELABOROU PLANILHA DE EXEQUIBILIDADE/INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA (SEI 1448996), conforme subitem 9.3 do
Edital e seus anexos, detectou que as propostas das EMPRESAS VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA e a ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA estão abaixo
da média (70% - R$ 515.068,08) das propostas deste pregão.

Pregoeiro 20/04/2023 12:55:14 - Para VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA - Dessa
forma, as PROPOSTAS das referidas empresas são inexequíveis. Sendo assim, as empresas EMPRESAS VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA e a ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS
E ENERGIA SOLAR LTDA terão as suas propostas recusadas, por descumprimentos do SUBITEM 9.3 DO EDITAL E SEUS ANEXOS.
A empresa recorrente não   pode   alegar   desconhecimento   ou   inconformidade   com o critério de avaliação das propostas constante no item 9 do edital, uma vez que este estava claramente especificado e foi aceito no ato da inscrição para participação no certame licitatório.
Nessa situação, fica evidente que a desclassificação da proposta da empresa recorrente ocorreu de acordo coma legislação aplicável e com o edital do certame. A ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, ao apresentar proposta com com valor de R$ 447.282,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais). Valor esse, inferior a 70% da média das propostas que é R$ 515.068,08 (Quinhentos e quinze mil sessenta e oito reais e oito centavos). A recorrente aceitou os termos contidos no edital, infringiu o subitem 9.3.3 do edital, e a desclassificação se fez necessária e legal.
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o edital “é lei interna da licitação” e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
Ademais, a narrativa da empresa recorrente de que não foi respeitado seu direito ao contraditório não procede, uma vez que a empresa tem o direito de interpor recurso administrativo contra a decisão deste pregoeiro. Acerca disso, vale mencionar: "A imposição de restrições ao manejo do recurso administrativo em processo licitatório fere o princípio da ampla defesa, além de contrariar disposições expressas da Lei 8.666/1993 (art. 4º, 49, 109 e 113)" (Acórdão:1140/2005 - Plenário. Data da sessão: 10/08/2005. Relator: Marcos Vinicios Vilaça).
De todo exposto, este pregoeiro entende que não seria razoável se afastar, no caso em tela, do princípio da vinculação ao edital. Tal medida poderia ferir o princípio da isonomia, dando tratamento diferenciado entre os participantes do certame.

VI	- DA DECISÃO
Este Pregoeiro, pautado nos princípios da isonomia, legalidade, razoabilidade e impessoalidade resolve conhecer o recurso interposto tempestivamente pela empresa ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, no mérito, NEGANDO-LHE
PROVIMENTO, julgando improcedente os argumentos expostos pela Recorrente conforme os motivos já informados por este pregoeiro. Diante disso, mantenho a decisão (SEi 1471881) que aceitou e habilitou a empresa ARAUSOLAR TECHNOLOGIE LTDA para o Item 1, pertinente ao PE nº 26/2023, conforme o exposto acima, encaminhando, pois, nos termos do inciso IV do Art. 13 do Decreto nº 10.024/2019, à autoridade competente para decisão final.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 25/05/2023, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1478945 e o código CRC 83A232B9.

Processo Administrativo n. 0009328-81.2022.8.01.0000	1478945v14