Pregão/Concorrência Eletrônica

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO

Em resposta ao recurso apresentado pela ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ: 36.293.232/0001-22, cumpre-nos elucidar e fundamentar, do ponto de vista técnico e legal, a necessidade de sustentar a desclassificação da mencionada empresa, de acordo com o previsto no item
9.3.3 do Edital.

A premissa da vinculação ao edital, sendo um dos pilares das licitações, assegura a isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ao participar e apresentar proposta, a empresa aceita tacitamente os termos e condições expressos no edital, inclusive os referentes aos critérios de desclassificação.

A desclassificação da empresa recorrente tem fundamento no item 9.3.3 do edital, que estipula como critério de desclassificação a oferta de valores abaixo de 70% do menor dos valores a seguir:

a)	Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pelo Tribunal;
b)	Valor orçado pelo Tribunal;

Este critério está em concordância com o art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que propõe a desclassificação de propostas com preços manifestamente inexequíveis. A avaliação da exequibilidade da proposta da recorrente foi conduzida de maneira rigorosa, baseada nos critérios técnicos do objeto licitado e seguindo o procedimento previsto no edital.

A empresa recorrente, ao participar do certame, declarou concordância com todos os termos do edital, inclusive com o item 9.3.3, que aborda os critérios para desclassificação de propostas. Portanto, ao apresentar recurso contra sua desclassificação com base em um item cujos termos ela mesma aceitou, a ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA parece ignorar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, disposto no art. 41 da Lei 8.666/93, determina que tanto a Administração Pública quanto os licitantes cumpram fielmente as regras estabelecidas no edital, sendo vedado à Administração desconsiderar as normas e condições do edital a que está estritamente vinculada.

O edital é a lei interna da licitação, e, por isso, todos os participantes devem observar suas disposições. Nesse sentido, as condições estabelecidas no edital devem ser respeitadas, de modo que as propostas apresentadas pelos licitantes devem atender integralmente às suas exigências. Portanto, a empresa recorrente não pode alegar desconhecimento ou discordância com o item 9.3.3 do edital, pois este estava claramente definido e foi consentido no momento de inscrição para participação no certame.

Neste contexto, fica claro que a desclassificação da proposta da empresa recorrente foi realizada em consonância com a legislação aplicável e com o edital do certame. A ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, ao apresentar uma proposta com valor inferior a 70% do valor estimado e ainda tendo aceito os termos contidos no edital, violou o item 9.3.3 do edital, tornando a desclassificação necessária e legal.

Hely Lopes Meirelles define o edital como "a lei interna da licitação" e, como tal, vincula tanto os licitantes quanto a Administração que o emitiu.

Destacamos a importância da observância estrita ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que deve ser preservado rigorosamente em todos os procedimentos, sejam administrativos ou judiciais. Seguem algumas decisões relevantes do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto:

No Acórdão 1972/2018 do Plenário, de 22/08/2018, de relatoria de Augusto Sherman: "A integração pretendida deve ser buscada mediante especificação adequada no edital ou no termo de referência".

Conforme o Acórdão 2730/2015 do Plenário, de 28/10/2015, cujo relator foi Bruno Dantas: "A Administração tem discricionariedade para estabelecer no edital as exigências que considera necessárias e adequadas ao objeto da licitação, com a devida fundamentação técnica. Contudo, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é admissível que a Administração deixe de aplicar as exigências previstas no próprio edital que formulou".

No Acórdão 6979/2014 da Primeira Câmara, de 04/11/2014, de relatoria de Augusto Sherman: "A inabilitação com base em critério não previsto em edital e a ocultação de informações relevantes à habilitação dos licitantes ferem os princípios da legalidade, publicidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao disposto no instrumento convocatório".

No Acórdão 460/2013 da Segunda Câmara, de 19/02/2013, de relatoria de Ana Arraes: "Em observância ao princípio da vinculação ao edital, é obrigatória a verificação de compatibilidade entre as regras editalícias e as propostas dos licitantes. As propostas em desacordo com o instrumento convocatório devem ser desclassificadas."

Conforme se observa, diversas decisões jurisprudenciais do TCU reforçam a necessidade de respeitar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a fim de garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Portanto, diante do exposto, concluímos que é imprescindível manter a desclassificação da empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA. A análise minuciosa e criteriosa do recurso apresentado demonstrou, de forma inequívoca, o descumprimento dos requisitos essenciais estabelecidos no edital e no Termo de Referência. Essa circunstância, por si só, justifica plenamente a decisão adotada pela administração pública.

Ressalta-se que tal decisão não se baseia meramente em formalidades, mas nos princípios fundamentais que regem a atuação da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal.

A desclassificação da ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA não apenas é necessária, mas essencial para preservar a integridade e a justiça do procedimento licitatório. Trata-se de um imperativo legal que resguarda o interesse público, a isonomia entre os licitantes e garante que o contrato seja adjudicado ao licitante que atenda plenamente às condições estipuladas no edital.

Além disso, a alegação da empresa recorrente de que não foi respeitado seu direito ao contraditório não procede, uma vez que a empresa tem o direito de interpor recurso administrativo contra a decisão da Comissão de Licitações. Sobre o assunto, vale mencionar:

"A imposição de restrições ao manejo do recurso administrativo em processo licitatório fere o princípio da ampla defesa, além de contrariar disposições expressas da Lei 8.666/1993 (art. 4º, 49, 109 e 113)" (Acórdão: 1140/2005 - Plenário. Data da sessão: 10/08/2005. Relator: Marcos Vinicios Vilaça).

Portanto, em respeito a esses princípios e em nome da probidade administrativa, é imperativo manter a desclassificação da empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, a fim de preservar a lisura e a integridade do processo licitatório em curso.

Diante do exposto, solicitamos deferimento do presente pedido. Araucária/PR, 23 de maio de 2023.

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