Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0009328-81.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	GEINS
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:

Análise do recurso interposto pela empresa VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR (id. 1474337).

MANIFESTAÇÃO

DECISÃO DO PREGOEIRO:
Pregão Eletrônico nº 26/2023.
Data da Sessão: 20/04/2023.
Assunto: Recurso Administrativo.
Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede com placas instaladas no telhado, compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, operação e manutenção do sistema instalado na Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul – AC, conforme recurso oriunda da Emenda Parlamentar nº 38920009, Funcional Programática: 28.845.0903.0EC2.0012 – Transferências Especiais, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Recorrente: VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR
Recorrido: Pregoeiro
Contrarrazoante: ARAUSOLAR TECHNOLOGIE LTDA

I	- DA INTENÇÃO DE RECURSO:
Após análise da proposta e documentos de habilitação, conforme especificações técnicas previstas no ato convocatório, feita a aceitação da propostas e habilitação da empresa declarada vencedora, em seguida abriu-se o prazo para que qualquer licitante manifestasse, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, conforme consta no subitem 12.1 do edital.
A empresa VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR, inscrita no CNPJ nº 26.795.225/0001-75, estabelecida na Av. Transccontinental, nº 1535 - Centro - Esq Cap. Sílvio Ji-Paraná - RO, apresentou intenção de recorrer, conforme SEI 1471888.

II	- DA TEMPESTIVIDADE

A intenção de recurso foi apresentado tempestivamente, nos termos do inciso XVIII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 44, do Decreto nº 10.024/2019 e foi aceita pelo pregoeiro.

III	- DAS RAZÕES DO RECURSO
A recorrente manifestou-se contra a decisão do pregoeiro que a inabilitou, alegando:
“A empresa VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ: 26.795.225/0001-75, a qual se classificou emprimeiro lugar na fase de lances, vem por meio desse recurso administrativa, apresentar inconsistências e víciosp or parte da Sra. Pregoeira ao desclassificar esta empresa e prosseguir em classificar e habilitar as empresassubsequentes.
Do ocorrido:
Após a fase de lances a empresa RECORRENTE sagou-se vencedora em primeiro lugar com o melhor lance,após a fase de lances, ato continuo a pregoeira deu-se a analisar os critérios estabelecidos em edital decidiudesclassificar a empresa RECORRENTE com base no item do edital que se segue:
9. DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.3.3.	Cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)	Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado peloTribunal;
b)	Valor orçado pelo Tribunal;
9.3.4.	Que alterem, descaracterizem ou desatendam as especificações do objeto, independentemente do preço que ofertem.
9.3.5.	Que apresentarem valor global superior ao valor estimado pelo Tribunal de R$ 1.000.000,00 (Um milhãode reais).
O procedimento licitatório dá-se em razão da Administração Pública procurar a proposta mais vantajosa paraum contrato de seu interesse, seja para compra de algum produto, seja para a realização de uma obra ou aprestação de um serviço, esse último sendo o caso da licitação em epigrafe. Além da Lei das Licitações estabelecer as normas para o procedimento licitatório, o próprio edital de licitaçãoestabelece regras necessárias ao objeto licitado, sendo as Determinações da Legislação em vigor a 8666/93,terna-se superior a qualquer demanda imposta por edital.
Ocorre, porém, que as condições de contratar com a Administração Pública, são necessárias para que o futurocontratante, além de oferecer a proposta mais vantajosa, também tenha idoneidade e capacidade para cumprircom as suas obrigações. O art. 48, inciso II da Lei 8.666/93, descreve que as propostas com valor globalsuperior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles quenão venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dosinsumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com aexecução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório dalicitação.
Nesse contexto, a grande maioria dos doutrinadores, a respeito do tema, apontam uma série de argumentosque se opõem a desclassificação de propostas no processo licitatório com base na constatação equivocada dainexequibilidade do preço.
Neste sentido, nos reportamos aos entendimentos jurisprudenciais, vejamos:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. MENOR PREÇOGLOBAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕESPÚBLICAS. LICITANTE QUE APRESENTA PROPOSTA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PELO EDITAL.MANDAMUS QUE IMPUGNA ATO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU À LICITANTE A

DEMONSTRAÇÃO DEEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA, COMO CONDIÇÃO PARA SUA DECLARAÇÃO COMO VENCEDORA DO OBJETOLICITADO. POSSIBILIDADE. exegese dos ARTS 48, §§ 1º E
2º E 43, § 3º, DA LEI N. 8.666/93. precedentes. "Alicitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidadeprevista no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de formaabsoluta e rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a proposta apresentada,embora enquadrada em alguma das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada peloproponente. Destarte, a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser afastada, pormeio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, masexequível." (REsp   965.839/SP,   Rel.   Ministra   DENISE ARRUDA,   PRIMEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe02/02/2010) (TJSC, Mandado de Segurança n. 4002466-89.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart,Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019). SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-SC - MS:50056743020208240000 TJSC 5005674-30.2020.8.24.0000, Relator: VERA LÚCIA FERREIRA
COPETTI, Data deJulgamento: 03/09/2020, 4ª Câmara de Direito Público)
Objeto do Pregão Eletrônico em epigrafe, trata-se serviço de mão de obra especializada, afim de atender oÓrgão requisitante. A Instrução Normativa Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017, instrumentaliza a prova/comprovação da exequibilidade:
b.1.	por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itensreferentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seuobjeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços praticados;
7. Da aceitabilidade da proposta vencedora:
7.7.	O modelo de planilha de custos e formação de preços previsto no Anexo VII-D desta Instrução Normativadeverá ser adaptado às especificidades do serviço e às necessidades do órgão ou entidade contratante, demodo a permitir a identificação de todos os custos envolvidos na execução do serviço, e constituirá anexo doato convocatório a ser preenchido pelos proponentes;
7.8.	Quando a modalidade de licitação for pregão, realizado na forma eletrônica, a planilha de custos eformação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor;Diante o que diz a Normativa Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017, instrumentaliza a prova/comprovação daexequibilidade, estabelece clara e cristalina a forma e procedimentos a serem seguidos pela contratante e suaequipe de licitações.
É certo que a conclusão de inexequibilidade deve ser constatada sobre as informações prestadas pela empresasagrada vencedora, dessa forma a Normativa citada, traça maneiras de se averiguar e dar justa possibilidadeapresentação de exequibilidade a empresa vencedora.
Por tanto deve-se levar em consideração as exigências constantes no Termo de Referência, apresentado pelaSecretária requisitante, que impõe prazo de entrega, e ainda que a empresa vencedora deverá custear todas asdespesas decorrentes da sua execução, aquisição dos matérias, mão de obra e margem de lucros da empresa queviabilize sua execução. A prova da exequibilidade deverá contar com todas as despesas acima mencionadas e ainda incluir despenasextras que se fizerem necessárias, de maneira alguma a Normativa exime da apresentação de planilha deviabilidade, daquelas empresas com valores percebidos por inexequíveis pela comissão de licitações.
Ressaltamos, a Sra. Pregoeira e equipe devem requerer tais informações, a decisão e julgamento dos lancescomo inexequíveis após o valor o envio das planilhas mencionadas na portaria.
18.	Não bastasse essa grave falha, verificou-se que não foi dada ao licitante desclassificado por inexequibilidadea oportunidade de demonstrar

IV	- DAS CONTRARRAZÕES

a viabilidade de sua oferta. Essa impropriedade também se afigura grave porque,como firmado na doutrina afeta à matéria e na jurisprudência desta Corte (vide relatório supra), o juízo deinexequibilidade de uma proposta não é absoluto, mas admite demonstração em contrário. Isso, porque não sepode descartar a possibilidade de que o licitante seja detentor de uma situação peculiar que lhe permita ofertarpreço inferior ao limite de exequibilidade estimado pelo contratante. Por exemplo, é perfeitamente possível queuma empresa, em especial de maior porte, partilhe custos – como infraestrutura, pessoal etc., entre os diversos clientes, resultando em redução nos preços de seus serviços. Também não se pode descartar que, muitas vezes, a estimação da exequibilidade pelo contratante possa apresentar deficiências, visto que sua visão demercado não tem abrangência e precisão comparáveis às da empresa que atua no ramo.
19.	Em vista dessasocorrências, restou prejudicado o contratante que poderia ter obtido melhor preço e, consequentemente, umaproposta mais vantajosa. (Acórdão 1.248/2009 Plenário, rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti).
Os valores apresentados pela empresa recorrida comtemplam todas as despesas, o que torna os serviçosexequíveis.
Solicitamos ao setor julgador do Recuso e contra Recurso, que se atende as minucias da letra da Lei, quanto ademonstração de viabilidade de execução, pela empresa vencedora na fase de lances.
Os últimos serviços executados pela empresa RECORRENTE, se deram por margem reduzida e a aquisição dosinsumos e equipamentos para execução dos serviços, foram adquiridos por quantitativo significativo afim deobter valores reduzidos e assim compensar sua margem.
O objeto da licitação em questão faz parte e estão inclusas nas ultimas compras da empresa RECORRENTE, aqual possuem valores reduzidos.
Sendo assim os valores da RECORRENTE compõem todas as despesas, impostos e inclusive sua margem delucros. Sendo assim requeremos que o setor responsável por julgar o recurso verifique os vícios e inconsistências da Pregoeira ao desclassificar a RECORRIDA, dando prosseguimento a classificação de empresa com valoresmaiores e ainda mais distantes do Estado do Acre, o que claramente descumprindo o item 15. Do termo de referência.
E determine o retorno da fase para apresentação da planilha objetiva e clara para aferição de todas as despesas que compõem os valores dos serviços Licitados. A apresentação de planilha com a viabilidade dos serviços, e a posterior contratação da RECORRIDA.Após a determinação de retorno da fase demonstraremos claramente as informações necessárias que comproveque a RECORRIDA é uma empresa idônea e que completará a execução dos serviços com louvor.
Ji-Paraná 19 de maio de 2023. APARECIDO OLIVEIRA ALECRIM

A empresa contrarrazoante ARAUSOLAR TECHNOLOGIE LTDA sustenta em sua peça impugnatório ao recurso que:
"CONTRARRAZÃO      :      CONTRARRAZÕES      AO      RECURSO
INTERPOSTO Em respeito ao recurso interposto pela empresa VOLTBRASIL       ENERGIA       SOLAR       LTDA,       inscrita       no
CNPJ:26.795.225/0001-75, cabe esclarecer e fundamentar tecnicamente e juridicamente a manutenção dadesclassificação da empresa, conforme previsão do item 9.3.3 do Edital.
O princípio da vinculação ao edital é fundamento basilar das licitações, assegurando a igualdade entre oslicitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. A partir do momento que a empresaapresentou a proposta, concordou com os termos e condições previstos no edital, inclusive aqueles relacionadosaos critérios de desclassificação.

A desclassificação da empresa recorrente baseou-se, conforme explanado, no item 9.3.3 do edital queestabelece como critério de desclassificação a apresentação de valores inferiores a 70% (setenta por cento) domenor dos seguintes valores:
a)	Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado peloTribunal;
b)	Valor orçado pelo Tribunal;
Este critério está em consonância com o art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que preconiza a desclassificaçãode propostas com preços manifestamente inexequíveis. A análise da exequibilidade da proposta da recorrentefoi realizada de forma estrita, baseada nos critérios técnicos do objeto licitado e respeitando o procedimentoprevisto no edital.
A empresa recorrente, quando participou do certame, declarou estar de acordo com todos os termos do edital,inclusive com o item 9.3.3, que dispõe sobre os critérios para desclassificação de propostas. Assim, ao recorrersobre sua desclassificação baseada em um item que a própria empresa concordou com os termos, a VOLTBRASIL parece ignorar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da igualdade entre os licitantes.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei 8.666/93, estabelece que aAdministração Pública e os licitantes devem cumprir fielmente as regras estabelecidas no edital, sendo vedado àAdministração descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
O edital é a lei interna da licitação, e, por isso, todos os participantes, sem exceção, devem observar suasdisposições. Nesse sentido, as condições estabelecidas no edital devem ser respeitadas, de modo que aspropostas apresentadas pelos licitantes devem adequar-se integralmente às suas exigências.
Desta feita, a empresa recorrente não pode alegar desconhecimento ou inconformidade com o item 9.3.3 do edital, uma vez que este estava claramente especificado e foi aceito no ato da inscrição para participação nocertame.
Nesse contexto, fica evidente que a desclassificação da proposta da empresa recorrente ocorreu de acordo coma legislação aplicável e com o edital do certame. A VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA, ao apresentar propostacom valor inferior a 70% do valor orçado e MESMO tendo aceito os termos contidos no edital, infringiu o item9.3.3 do edital, e a desclassificação se fez necessária e legal.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o edital “é lei interna da licitação” e, como tal, vincula aos seus termos tanto oslicitantes como a Administração que o expediu.
Por conseguinte, ressaltamos a imperativa obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,que deve ser intransigentemente preservado em todos os trâmites, sejam administrativos ou judiciais.Vejamos: Segundo o Acórdão 1972/2018 do Plenário, proferido em 22/08/2018, sob a relatoria de Augusto Sherman: "A integração pretendida deve ser buscada mediante especificação adequada no edital ou no termo de referência."
De acordo com o Acórdão 2730/2015 do Plenário, datado de 28/10/2015 e cujo relator foi Bruno Dantas: "Insere-se na esfera de discricionariedade da Administração a eleição das exigências editalícias consideradasnecessárias e adequadas em relação ao objeto licitado, com a devida fundamentação técnica. Entretanto, emrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é inadmissível que a Administração deixe deaplicar exigências previstas no próprio edital que tenha formulado."
Pelo Acórdão 6979/2014 da Primeira Câmara, emitido em 04/11/2014, com Augusto Sherman como relator: "Ainabilitação com base em critério não previsto em edital e a ocultação de informações relevantes à habilitaçãodos licitantes ferem os princípios da legalidade, publicidade, do

julgamento objetivo e da vinculação ao dispostono instrumento convocatório."
E no Acórdão 460/2013 da Segunda Câmara, datado de 19/02/2013, sob relatoria de Ana Arraes: "Éobrigatória, em observância ao princípio da vinculação ao edital, a verificação de compatibilidade entre as regras editalícias e as propostas de licitantes. Propostas em desacordo com o instrumento convocatório devemser desclassificadas."
Como podemos observar, várias decisões jurisprudenciais do TCU afirmam que o princípio da vinculação aoinstrumento convocatório deve ser rigorosamente mantido.
Diante do exposto, concluímos que é imperativo que a Administração Pública, durante o procedimentolicitatório, siga inalterávelmente as normas por ela estabelecidas no instrumento convocatório. Esta postura éfundamental para assegurar a segurança e estabilidade das relações jurídicas provenientes do certamelicitatório e, ainda, garantir o tratamento isonômico entre os concorrentes, o que exige a estrita observânciadas disposições presentes no edital ou instrumento similar.
Em vista do alegado, somos levados a requerer enfaticamente a sustentação da desqualificação da empresaVOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA. A análise pormenorizada e criteriosa o recurso apresentado expôs, demaneira inequívoca, a inobservância de requisitos fundamentais prescritos no edital e no Termo de Referência. Esta circunstância, por si só, justifica cabalmente a decisão adotada pela administração pública.
No entanto, é preciso frisar que tal decisão não se baseia em mero formalismo, mas em princípios fundamentais que norteiam a atuação da administração pública, dentre os quais se destacam a legalidade, a impessoalidade,a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal.
A desqualificação da VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA não é apenas necessária, mas essencial para preservara integridade e a justiça do procedimento licitatório. É um imperativo legal que resguarda o interesse público, aisonomia entre os licitantes e assegura que o contrato seja adjudicado ao licitante que atenda integralmente às condições estipuladas no edital.
Destaca-se ainda que, conforme a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o princípio da vinculação aoinstrumento convocatório deve ser respeitado, como forma de garantir a isonomia, a seleção da proposta maisvantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Assim sendo, em respeito a estes princípios e em nome da probidade administrativa, é imperiosa a manutençãoda desclassificação da empresa VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA, de modo que se preserve a lisura e aintegridade do processo licitatório em curso.
Diante de todo o exposto, solicita-se o deferimento do presente pedido. Termos em que, pede deferimento.
Araucária/PR, 23 de maio de 2023. ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA GABRIEL BALSINI MEROLLI PROCURADOR"

V	- DO MÉRITO
Importante salientar, em caráter preliminar, que o Pregoeiro e a equipe de apoio ao conduzir o certame obedeceram aos parâmetros dos princípios e regras legais que disciplinam o procedimento licitatório, estabelecidos quer na Lei 8.666/93, quer na Lei 10.520/2002, quer no Decreto n.º 10.024/2019.
A Lei 10.520/02, que regulamenta o Pregão, estabelece:
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

Vejamos:

[...]
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação (grifo nosso), bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
[…]
O Decreto nº 10.024/19, estabelece:
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial: I - conduzir a sessão pública;
II	- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III	- verificar a conformidade da proposta (grifo nosso) em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV	- coordenar a sessão pública e o envio de lances; V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI	- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII	- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII	- indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. (grifo nosso).
Destaca-se, inicialmente, os critérios para avaliação das propostas exigida no Edital.

9.	Do Critério de Avaliação das Propostas
9.1.	No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços

apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que atenda às especificações do objeto e oferte o MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições aqui definidas.
9.2.	O valor máximo que o TJAC admite pagar pela execução do objeto do Termo de Referência é o global descrito no documento técnico.
9.3.	Serão desclassificadas as propostas:
9.3.1.	Que não atenderem às exigências contidas neste Termo de Referência ou impuserem
condições.
9.3.2.	Que apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas
que comprometam seu conteúdo.
9.3.3.	Cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores (grifo nosso):
a)	Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Tribunal;
b)	Valor orçado pelo Tribunal;
9.3.4.	Que alterem, descaracterizem ou desatendam as especificações do objeto, independentemente do preço que ofertem.
9.3.5.	Que apresentarem valor global superior ao valor estimado pelo Tribunal de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
9.3.6.	Que apresente valor manifestamente inexequível, em consoante os artigos 40, X e 48, II e parágrafos, da Lei 8.666/93.

(...)
Das exigências editalícias, traçamos as seguintes apontamentos:
1. O preâmbulo do Edital indicou toda a legislação que rege o certame: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Logo, não se aplicam os termos da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 (grifo nosso);
Ressalte-se que toda licitação deve ser firmada em critérios objetivos de julgamento e é por isso que o edital estabelece quais exigências devem ser atendidas para aceitação da proposta e habilitação. Dessa forma,   fica   assegurada   a   isonomia   e   legalidade   ao   certame,   afastando qualquer subjetividade que venha favorecer um licitante em detrimento de outros.
Assim, o edital faz lei entre as partes.
Em eventual ocorrência de ilegalidade, o edital é passível de impugnação e, não havendo interposição, resta demonstrada anuência e sujeição dos licitantes e a Administração a todos os seus expressos termos, sendo desarrazoado questionar para deixar de cumprir, no curso do certame, requisito não impugnado/alterado.
Frise-se ainda: os requisitos mínimos   para   comprovação   de   avaliação   das propostas exigida no instrumento convocatório estão descritos nos subitens 9.1 até 9.7. Todos formam o item 9, de modo que a motivação da recusa da proposta da recorrente foi o descumprimento do subitem
9.3 do edital, conforme ata da sessão (SEI 1471881), nos seguintes termos:
Pregoeiro 20/04/2023 10:41:36 - Para VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA - O
representante da empresa está conectado?
VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA 20/04/2023 10:42:32 - Olá, bom dia.
VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA 20/04/2023 10:43:01 - Conectados e a
disposição para maiores esclarecimentos.
Pregoeiro 20/04/2023 10:44:49 - Para VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA - Certo.
Pregoeiro 20/04/2023 10:48:39 - Para VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA - Neste
momento irei convocar anexo para a empresa VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA para o item para inserção de proposta atualizada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação de anexo, conforme item 11 do edital.
Sistema 20/04/2023 10:54:11 - Senhor fornecedor VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA, solicito o envio do anexo referente ao ítem 1.
Sistema 20/04/2023 12:21:40 - Senhor Pregoeiro, o fornecedor VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA, enviou o anexo para o ítem 1.
Pregoeiro 20/04/2023 12:49:52 - Para VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA - Após a
convocação do ANEXO para empresa VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA para apresentação de proposta atualizada para ITEM 1, este pregoeiro ELABOROU PLANILHA DE EXEQUIBILIDADE/INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA (SEI 1448996), conforme subitem 9.3 do
Edital e seus anexos, detectou que as propostas das EMPRESAS VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA e a ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA estão abaixo
da média (70% - R$ 515.068,08) das propostas deste pregão.
Pregoeiro 20/04/2023 12:55:14 - Para VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA - Dessa
forma, as PROPOSTAS das referidas empresas são inexequíveis. Sendo assim, as empresas EMPRESAS VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA e a ENBRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS
E ENERGIA SOLAR LTDA terão as suas propostas recusadas, por descumprimentos do SUBITEM 9.3 DO EDITAL E SEUS ANEXOS.
A empresa recorrente não   pode   alegar   desconhecimento   ou   inconformidade   com o critério de avaliação das propostas constante no item 9 do edital, uma vez que este estava claramente especificado e foi aceito no ato da inscrição para participação no certame licitatório.
Nessa situação, fica evidente que a desclassificação da proposta da empresa recorrente ocorreu de acordo coma legislação aplicável e com o edital do certame. A VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA, ao apresentar proposta com valor de R$ 442.809,00 (Quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e nove reais). Valor esse, inferior a 70% da média das propostas que é R$ 515.068,08 (Quinhentos e quinze mil sessenta e oito reais e oito centavos). A recorrente aceitou os termos contidos no edital, infringiu o subitem 9.3.3 do edital, e a desclassificação se fez necessária e legal.

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o edital “é lei interna da licitação” e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
De todo exposto, este pregoeiro entende que não seria razoável se afastar, no caso em tela, do princípio da vinculação ao edital. Tal medida poderia ferir o princípio da isonomia, dando tratamento diferenciado entre os participantes do certame.

VI	- DA DECISÃO
Este Pregoeiro, pautado nos princípios da isonomia, legalidade, razoabilidade e impessoalidade resolve conhecer o recurso interposto tempestivamente pela empresa VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR, no mérito, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, julgando improcedente os argumentos expostos pela Recorrente conforme os motivos já informados por este pregoeiro. Diante disso, mantenho a decisão (SEi 1471881) que aceitou e habilitou a empresa ARAUSOLAR TECHNOLOGIE LTDA para o Item 1, pertinente ao PE nº 26/2023, conforme o exposto acima, encaminhando, pois, nos termos do inciso IV do Art. 13 do Decreto nº 10.024/2019, à autoridade competente para decisão final.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 25/05/2023, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0009328-81.2022.8.01.0000	1478591v19