Pregão/Concorrência Eletrônica

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Contra Recurso
Pregão Eletrônico nº 262023 À

Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectado à rede instalado em telhado e/ou carport., conforme Edital e seus Anexos.

A empresa VOLTBRASIL ENERGIA SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ: 26.795.225/0001-75, a qual se classificou em primeiro lugar na fase de lances, vem por meio desse recurso administrativa, apresentar inconsistências e vícios por parte da Sra. Pregoeira ao desclassificar esta empresa e prosseguir em classificar e habilitar as empresas subsequentes.

Do ocorrido:
Após a fase de lances a empresa RECORRENTE sagou-se vencedora em primeiro lugar com o melhor lance, após a fase de lances, ato continuo a pregoeira deu-se a analisar os critérios estabelecidos em edital decidiu desclassificar a empresa RECORRENTE com base no item do edital que se segue:
9. DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.3.3.	Cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)	Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Tribunal;
b)	Valor orçado pelo Tribunal;
9.3.4.	Que alterem, descaracterizem ou desatendam as especificações do objeto, independentemente do preço que ofertem.
9.3.5.	Que apresentarem valor global superior ao valor estimado pelo Tribunal de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

O procedimento licitatório dá-se em razão da Administração Pública procurar a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse, seja para compra de algum produto, seja para a realização de uma obra ou a prestação de um serviço, esse último sendo o caso da licitação em epigrafe.
Além da Lei das Licitações estabelecer as normas para o procedimento licitatório, o próprio edital de licitação estabelece regras necessárias ao objeto licitado, sendo as Determinações da Legislação em vigor a 8666/93, terna-se superior a qualquer demanda imposta por edital.
Ocorre, porém, que as condições de contratar com a Administração Pública, são necessárias para que o futuro contratante, além de oferecer a proposta mais vantajosa, também tenha idoneidade e capacidade para cumprir com as suas obrigações. O art. 48, inciso II da Lei 8.666/93, descreve que as propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
Nesse contexto, a grande maioria dos doutrinadores, a respeito do tema, apontam uma série de argumentos que se opõem a desclassificação de propostas no processo licitatório com base na constatação equivocada da inexequibilidade do preço.
Neste sentido, nos reportamos aos entendimentos jurisprudenciais, vejamos:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. MENOR PREÇO GLOBAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS. LICITANTE QUE APRESENTA PROPOSTA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PELO EDITAL. MANDAMUS QUE IMPUGNA ATO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU À LICITANTE A DEMONSTRAÇÃO DE EXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA, COMO CONDIÇÃO PARA SUA DECLARAÇÃO COMO VENCEDORA DO OBJETO
LICITADO. POSSIBILIDADE. exegese dos ARTS 48, §§ 1º E 2º E 43, § 3º, DA LEI N. 8.666/93. precedentes. "A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a proposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte, a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível." (REsp 965.839/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) (TJSC, Mandado de Segurança n. 4002466-89.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019). SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-SC - MS: 50056743020208240000 TJSC 5005674-30.2020.8.24.0000, Relator: VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, Data de
Julgamento: 03/09/2020, 4ª Câmara de Direito Público)

Objeto do Pregão Eletrônico em epigrafe, trata-se serviço de mão de obra especializada, afim de atender o Órgão requisitante.
A Instrução Normativa Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017, instrumentaliza a prova/comprovação da exequibilidade:

b.1.	por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços praticados;

7. Da aceitabilidade da proposta vencedora:
7.7.	O modelo de planilha de custos e formação de preços previsto no Anexo VII-D desta Instrução Normativa deverá ser adaptado às especificidades do serviço e às necessidades do órgão ou entidade contratante, de modo a permitir a identificação de todos os custos envolvidos na execução do serviço, e constituirá anexo do ato convocatório a ser preenchido pelos proponentes;

7.8.	Quando a modalidade de licitação for pregão, realizado na forma eletrônica, a planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor;
Diante o que diz a Normativa Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017, instrumentaliza a prova/comprovação da exequibilidade, estabelece clara e cristalina a forma e procedimentos a serem seguidos pela contratante e sua equipe de licitações.
É certo que a conclusão de inexequibilidade deve ser constatada sobre as informações prestadas pela empresa sagrada vencedora, dessa forma a Normativa citada, traça maneiras de se averiguar e dar justa possibilidade apresentação de exequibilidade a empresa vencedora.

Por tanto deve-se levar em consideração as exigências constantes no Termo de Referência, apresentado pela Secretária requisitante, que impõe prazo de entrega, e ainda que a empresa vencedora deverá custear todas as despesas
decorrentes da sua execução, aquisição dos matérias, mão de obra e margem de lucros da empresa que viabilize sua execução.
A prova da exequibilidade deverá contar com todas as despesas acima mencionadas e ainda incluir despenas extras que se fizerem necessárias, de maneira alguma a Normativa exime da apresentação de planilha de viabilidade, daquelas empresas com valores percebidos por inexequíveis pela comissão de licitações.
Ressaltamos, a Sra. Pregoeira e equipe devem requerer tais informações, a decisão e julgamento dos lances como inexequíveis após o valor o envio das planilhas mencionadas na portaria.

18. Não bastasse essa grave falha, verificou-se que não foi dada ao licitante desclassificado por inexequibilidade a oportunidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta. Essa impropriedade também se afigura grave porque, como firmado na doutrina afeta à matéria e na jurisprudência desta Corte (vide relatório supra), o juízo de inexequibilidade de uma proposta não é absoluto, mas admite demonstração em contrário. Isso, porque não se pode descartar a possibilidade de que o licitante seja detentor de uma situação peculiar que lhe permita ofertar preço inferior ao limite de exequibilidade estimado pelo contratante. Por exemplo, é perfeitamente possível que uma empresa, em especial de maior porte, partilhe custos – como infraestrutura, pessoal etc., entre os diversos clientes, resultando em redução nos preços de seus serviços. Também não se pode descartar que, muitas vezes, a estimação da exequibilidade pelo contratante possa apresentar deficiências, visto que sua visão de mercado não tem abrangência e precisão comparáveis às da empresa que atua no ramo. 19. Em vista dessas ocorrências, restou prejudicado o contratante que poderia ter obtido melhor preço e, consequentemente, uma proposta mais vantajosa. (Acórdão 1.248/2009 Plenário, rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti).

Os valores apresentados pela empresa recorrida comtemplam todas as despesas, o que torna os serviços exequíveis.
Solicitamos ao setor julgador do Recuso e contra Recurso, que se atende as minucias da letra da Lei, quanto a demonstração de viabilidade de execução, pela empresa vencedora na fase de lances.
Os últimos serviços executados pela empresa RECORRENTE, se deram por margem reduzida e a aquisição dos insumos e equipamentos para execução dos serviços, foram adquiridos por quantitativo significativo afim de obter valores reduzidos e assim compensar sua margem.
O objeto da licitação em questão faz parte e estão inclusas nas ultimas compras da empresa RECORRENTE, a qual possuem valores reduzidos.

Sendo assim os valores da RECORRENTE compõem todas as despesas, impostos e inclusive sua margem de lucros.

Sendo assim requeremos que o setor responsável por julgar o recurso verifique os vícios e inconsistências da Pregoeira ao desclassificar a RECORRIDA, dando prosseguimento a classificação de empresa com valores maiores e ainda mais distantes do Estado do Acre, o que claramente descumprindo o item 15. Do termo de referência.
E determine o retorno da fase para apresentação da planilha objetiva e clara para aferição de todas as despesas que compõem os valores dos serviços Licitados.
A apresentação de planilha com a viabilidade dos serviços, e a posterior contratação da RECORRIDA.

Após a determinação de retorno da fase demonstraremos claramente as informações necessárias que comprove que a RECORRIDA é uma empresa idônea e que completará a execução dos serviços com louvor.

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Ji-Paraná 19 de maio de 2023. APARECIDO OLIVEIRA ALECRIM