Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0009328-81.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	GEINS
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:

Análise do recurso interposto pela empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (id. 1474335).

MANIFESTAÇÃO

DECISÃO DO PREGOEIRO:
Pregão Eletrônico nº 26/2023.
Data da Sessão: 20/04/2023.
Assunto: Recurso Administrativo.
Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede com placas instaladas no telhado, compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, operação e manutenção do sistema instalado na Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul – AC, conforme recurso oriunda da Emenda Parlamentar nº 38920009, Funcional Programática: 28.845.0903.0EC2.0012 – Transferências Especiais, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Recorrente: ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA
Recorrido: Pregoeiro
Contrarrazoante: ARAUSOLAR TECHNOLOGIE LTDA

I	- DA INTENÇÃO DE RECURSO:
Após análise da proposta e documentos de habilitação, conforme especificações técnicas previstas no ato convocatório, feita a aceitação da propostas e habilitação da empresa declarada vencedora, em seguida abriu-se o prazo para que qualquer licitante manifestasse, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, conforme consta no subitem 12.1 do edital.
A empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.705.767/0001- 54, estabelecida na R. Reinaldino S. de Quadros, 616, Curiitba - PR, apresentou intenção de recorrer, conforme SEI 1471888.

II	- DA TEMPESTIVIDADE
A intenção de recurso foi apresentado tempestivamente, nos termos do inciso XVIII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 44, do Decreto nº 10.024/2019 e foi aceita pelo pregoeiro.

III	- DAS RAZÕES DO RECURSO
A recorrente manifestou-se contra a decisão do pregoeiro que a inabilitou, alegando:
“ASTROLAR TECHNOLOGIE, já qualificada nos autos de procedimento licitatório, pregão eletrônico, vemapresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da decisão que desclassificou a recorrente, o que faz pelosseguintes fundamentos:
Motivo da Recusa/Inabilitação:Por descumprimento do subitem 10.7.5.1 do edital, conforme informado nochat.”
Conforme informado no chat, a recorrente teria sido desclassificada porque o atestado de capacidade técnicaprofissional inicialmente juntado se referia a instalação em solo, sendo que foi solicitado no edital que ainstalação se desse em telhado ou carport.
Veja-se que foi reconhecido pela administração a presença de todos os demais requisitos de habilitação, bemcomo a regularidade da proposta e do equipamento. Ademais, foi reconhecida a capacidade técnico operacional,inclusive em telhado, limitando-se a desclassificação à capacidade técnico profissional, especificadamente naexistência de atestado do profissional referente a telhado/carport.
CUMPRE RESSALTAR QUE DURANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A EMPRESA APRESENTOU ATESTADO DECAPACIDADE TÉCNICO PROFISSIONAL DE INSTALAÇÃO EM TELHADO, SUPRINDO A EXIGÊNCIA DO EDITAL.Nesse passo, tem-
se que a desclassificação da empresa se deu por excesso de formalismo, trazendo prejuízo aopoder público que acabou convocando empresa com preço superior. O excesso de formalismo não é admissível,conforme entendimento abaixo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR	MANTENDO	EMPRESA	EM PROCEDIMENTOLICITATÓRIO - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO VENCIDA - EXCESSO DE FORMALISMO NA INABILITAÇÃO DALICITANTE - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL VIA INTERNET - OBSERVÂNCIA DOPRINCÍPIO DO PROCESSO LICITATÓRIO - SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA - ART. 3º, DA LEI Nº 8666/93 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO -UNÂNIME. (Agravo de
Instrumento nº 201300205361 nº único0002413-62.2013.8.25.0000 - 1ª CÂMARACÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em21/05/2013) (TJ-SE - AI: 00024136220138250000, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento:21/05/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)”
A fim de melhor elucidar a existência de excesso de formalismo e, ainda, a necessidade de reforma da decisãotranscreve-se as manifestações do pregoeiro via chat: “Para ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA - No atestado apresentado pela Licitante emitido pela COOPERATIVA DEENERGIAS RENOVÁVEIS DO PARANÁ (Sei 1463994 – página
47), em nome da empresa e do profissional acimanão consta detalhado serviço em TELHADO e/ou CARPORT e nem na CAT do referido profissional.Para ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA - Destaco ainda que a licitante em questão apresentou na suadocumentação complementar (diligência efetuada) um outro profissional (Sei 1464002 – páginas 2 a 9) que nãofazia parte da equipe técnica da licitante inicialmente (Sei 1463994 - página 54). Para ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA - Por
fim, este pregoeiro esclarece ao representante da empresaASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) que a presente licitação não é regida pela nova lei de licitações (Lei nº14.133/2021) para se falar em

documentos pré-existentes. Para ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA - Sendo assim, a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA descumpriu osubitem 10.7.5.1 do edital, em especial projeto executado em TELHADO E/OU CARPORT pelo responsáveltécnico (eletricista RAFAEL JOSÉ DA COSTA).” Evidencia-se que o excesso de formalismo se deu porque o pregoeiro não aceitou a valoração dos documentospreexistentes juntados, os quais comprovam que engenheiro que faz parte do corpo técnico da recorrente(LUCAS-contrato comprobatório já juntado), POSSUI CAT COM REGISTRO DE ATESTADO DE TELHADO, nostermos do item 10.7.5.1 do edital.
Trata-se de desclassificação baseada justamente no entendimento do pregoeiro de que não poderiam ter sidojuntados documentos preexistentes, comprobatórios de capacidade técnico profissional, porque a presentelicitação não estaria regida pela nova Lei de Licitações.
Ao revés do afirmado pelo julgador, a possibilidade de juntada de documentos preexistentes para comprovar osrequisito de habilitação não abrange apenas as licitações regidas pela nova lei, ABRANGENDO TODAS ASDEMAIS, TANTO QUE O TCU antes mesmo da nova lei firmou entendimento consolidado nesse sentido.
O TCU (Acórdão nº 1.211/2021, do Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, j. em 26.05.2021), fixouentendimento uníssono no sentido de não desclassificar de pronto os licitantes sem antes dar o direito juntadaprévia de documentos preexistentes, senão vejamos:
“1. Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessãopública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, adesclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos dehabilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo(meio) sobre o resultado almejado (fim).”
Foi entendimento do TCU que “o pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação,deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e suavalidade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dosarts. 8º, inciso XII, alínea “h”; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão denovo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quandoapresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta,por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”
Nesse passo, resta inequívoca a possibilidade de juntada de documentos preexistentes, da forma realizada pelarecorrente, que comprovou a capacidade técnica operacional em telhado, afastando o entendimento em sentidocontrário.
Por outro lado, tem-se que houve quebra do princípio da isonomia, pois o licitante posterior, sagrado vencedorno certame, teve diversas oportunidades de juntar documentos preexistentes e, até mesmo, de ver- sedeclarada vencedora mesmo após a constatação de contradições e ausência de supressão correlata, senãovejamos:
“Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Senhor representante os contratos apresentados como documentoscomplementares pela sua estão divergentes daqueles constantes nos atestados e nas CAT´s do profissional.Qual o motivo para isso?
Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Senhor representante os contratos apresentados como documentoscomplementares pela sua empresa estão divergentes daqueles constantes nos atestados e nas CAT´s doprofissional. Qual o motivo para isso?
Certo. Mas a numeração dos mesmos foram gerados com o número da Unidade Consumidora de cada endereço do comprador. Dessa forma, este

pregoeiro estava com dificuldade de confrontar as informações dos contratos apresentados com os atestados e cat´s.”
O procedimento licitatório deve se pautar pelo princípio da igualdade, de sorte que o mesmo tratamentoapresentado à licitante recorrida deveria ter se dado à recorrente, aceitando-se a juntada de documentospreexistentes para comprovar o cumprimento dos requisitos de habilitação.
Por fim, depreende-se que a exigência de comprovação de instalação fotovoltaica em solo ou carport pelo engenheiro seria dispensável ao se aplicar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, ao passo que ainstalação em solo comprovada desde o início se trata de instalação mais complexa que em telhado. Em assimsendo, prevalece o ditado “quem pode o mais pode o menos”, ou seja, se o engenheiro tem capacidade técnicapara atuação em solo, com maior razão possui capacidade técnica para atuação em telhado. DE QUALQUERSORTE, TAL DISCUSSÃO RESTOU SUPERADO PORQUE COMPROVADO PELA EMPRESA RECORRENTE VASTAQUALIFICAÇÃO TÉCNICA TANTO OPERACIONAL QUANTO PROFISSIONAL DE SEU CORPO TÉCNICO PARAATUAÇÃO EM INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO EM TELHADO.
Ante o exposto, depreende-se ter sido equivocada a desclassificação da recorrente ASTROLAR TECHONOLOGIE, eis que juntou documentos preexistentes comprovando a instalação em telhado de seu corpo técnico, além deter demonstrado vasta capacidade técnico operacional. EM SENDO ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO TCU,TAIS DOCUMENTOS DEVEM SER CONSIDERADOS. Ainda, deve-se
ponderar a razoabilidade e proporcionalidade,nos termos referidos e a impossibilidade de excesso de rigorismo em ofensa ao princípio da igualdade.
Ante o exposto, requer-se seja recebido o presente recurso, provendo-o para o fim de AFASTAR ADECLASSIFICAÇÃO/INABILITAÇÃO DA RECORRENTE, NOS TERMOS ALEGADOS, RETOMANDO O PROCESSOLICITATÓRIO PARA O FIM DE CLASSIFICAR, HABILITAR E DECLARAR VENCEDORA E EMPRESA
RECORRENTEASTROLAR TECHNOLOGIE. Caso assim não entenda, seja afastada a desclassificação e retomada a licitaçãopara autorizar a juntada de outros documentos preexistentes.
Pede Deferimento.
Curitiba, 19 DE MAIO DE 2023. ASTROLAR TECHNOLOGIE JONAS BORGES (sócio) OAB/PR 30534

IV	- DAS CONTRARRAZÕES
A empresa contrarrazoante ARAUSOLAR TECHNOLOGIE LTDA sustenta em sua peça impugnatório ao recurso que:
"CONTRARRAZÃO : CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, devidamente qualificada nos autos do presente procedimento licitatório, vem,respeitosamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pela empresa recorrente ASTROLARTECHNOLOGIE. Com o objetivo de garantir a transparência, legalidade e eficiência do processo licitatório emcurso, expomos abaixo nossos argumentos de forma aprimorada:
1.	BALANÇO PATRIMONIAL INCOMPLETO
Antes de analisarmos as razões apresentadas pela empresa recorrente, é crucial destacar que a ASTROLARTECHNOLOGIE deixou de apresentar a DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
(DLPA),conforme exigido no item 10.8.2 do Edital.

Conforme estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC TG 1002), as demonstrações contábeis dasmicroentidades devem conter, no mínimo, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e aDemonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU), emseu Acórdão nº 11.030/2019, ratificou a necessidade de apresentação completa das demonstrações contábeis,conforme regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
Dessa forma, constata-se que a ASTROLAR TECHNOLOGIE não cumpriu o disposto no edital, uma vez que deixou de apresentar todos os documentos necessários para a análise adequada do balanço patrimonial. Aausência da DLPA compromete a integridade da avaliação da situação financeira da empresa.
2.	ATESTADOS SEM COMISSIONAMENTO
Ressalta-se, de maneira enfática, o total descumprimento, por parte da empresa recorrente ASTROLARTECHNOLOGIE, do item 12.1.5 do Termo de Referência. Esse item é claro ao exigir a apresentação de atestados que comprovem a elaboração de projeto executivo, fornecimento, instalação, configuração, comissionamento eefetivação de acesso de sistema fotovoltaico de geração de energia conectado à rede, instalado em telhadoe/ou carport.
No entanto, a recorrente deixou de apresentar o atestado de comissionamento, conforme exigido pelo Termo deReferência. O edital, como instrumento convocatório, e o Termo de Referência, como documento técnico dedescrição detalhada do objeto, devem ser interpretados de forma conjunta e integrada. A exigência decomprovação do comissionamento, contida no Termo de Referência, não contradiz, mas sim complementa edetalha o que está estabelecido no edital.
Cumpre ressaltar que o item 22.6 do edital estabelece que os anexos relacionados no subitem 2.5 do edital sãopartes indissociáveis deste, aplicando-se suas disposições, ainda que não haja qualquer remissão específicaneste instrumento convocatório. Isso significa que todas as obrigações e condições contidas nos anexos devemser observadas e seguidas pelas licitantes, mesmo que não haja menção explícita a esses anexos no corpoprincipal do edital. Tal cláusula tem por objetivo garantir que as informações e requisitos contidos nos anexossejam integralmente considerados e seguidos pelas licitantes, assegurando a transparência e a igualdade detratamento entre os participantes da licitação.
Como o Termo de Referência é parte integrante do Edital, ele também vincula todo o certame, inclusive no tocante à formulação e julgamento das propostas.
Em seu art. 43, §3º, dispõe a Lei nº 8.666/1993 ser “facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquerfase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.
Diante desse contexto, constata-se que a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE, ao não apresentar os atestadoscom comissionamento, encontra-se impossibilitada de esclarecer ou suprir essa lacuna por meio de diligência,conforme previsto na legislação vigente. Portanto, a inabilitação da referida empresa se apresenta como aconsequência lógica e jurídica inescapável diante da infração cometida durante o presente processo licitatório.
3.	DO MÉRITO DAS RAZÕES DO RECURSO APRESENTADO
A empresa recorrente, ASTROLAR TECHNOLOGIE, foi desclassificada por não cumprir o disposto no subitem 10.7.5.1 do edital, que exigia a apresentação de atestado de capacidade técnica profissional para instalação emtelhado ou carport, em contraste com a instalação em solo que foi inicialmente apresentada. A recorrente alegaexcesso de formalismo na decisão, entretanto, é importante ressaltar que o procedimento licitatório deve seguirrigorosamente as normas e condições previstas no edital, garantindo a isonomia, legalidade, impessoalidade emoralidade das

contratações públicas, conforme preconizado no Artigo 3º da Lei nº 8.666/93.
Nesse sentido, a Administração deve cumprir estritamente o edital e a legislação aplicável à espécie, sob penade invalidade do certame. Ademais, a inobservância das normas e condições do edital, em todas as suas fases, pode comprometer o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Portanto, a observância estrita àsdisposições do edital não pode ser considerada um excesso de formalismo, mas sim uma garantia de legalidade,impessoalidade e isonomia do certame.
A necessidade de comprovação de instalação em telhado ou carport pelo profissional não constitui um excessode formalismo, mas sim uma exigência razoável e proporcional, levando em consideração a natureza ecomplexidade do objeto do contrato.
Partindo-se da compreensão de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a consecução do interessepúblico aliada à observância dos primados da isonomia e igualdade de tratamento e condições entre osparticipantes, há que se conferir uma interpretação finalística e legitimadora ao texto insculpido no art. 43, §3º,da Lei nº 8.666/93.
A inclusão posterior de documentos por parte da própria autoridade condutora do certame licitatório deverá seradmitida desde que seja necessária para comprovar a existência de fatos existentes à época da licitação,concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados nos autos.
Assim, caso a diligência promovida pela Comissão de Licitação ou pelo Pregoeiro resulte na produção dedocumento que materialize uma situação já existente ao tempo da sessão de apresentação dos envelopes, nãohá que se falar em ilegalidade ou irregularidade.
Trata-se, assim, de um juízo de verdade real em detrimento do pensamento dogmático segundo o qual o queimporta é se o licitante apresentou os documentos adequadamente, subtraindo-se o fato desse mesmo licitantereunir ou não as condições de contratar com a Administração ao tempo da realização do certame.
"É cabível a promoção de diligência pela comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, paraesclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, VEDADA A INCLUSÃO POSTERIOR DEDOCUMENTO OU INFORMAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR ORIGINARIAMENTE DA PROPOSTA." (Acórdão:4827/2009 - Segunda
Câmara. Data da sessão: 15/09/2009. Relator: Aroldo Cedraz).
Assim sendo, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para esclarecimento ou complementaçãodos fatos em questão, não será permitida a inclusão de outros atestados. Esta ação seria considerada como aintrodução de um novo documento, procedimento este que se encontra EXPRESSAMENTE PROIBIDO pelalegislação vigente. 3.1. DO CONTRASTE ENTRE A INSTALAÇÃO EM TELHADOS E EM SOLO
Em resposta à alegação da empresa recorrente, apesar do toque quase poético invocado pelo princípio do"quem pode o mais pode o menos", é essencial observar que a complexidade da instalação de painéisfotovoltaicos não é tão facilmente escalonada ou quantificada.
A assertiva de que a instalação em solo é mais complexa que a instalação em telhado presume uma linearidadeque não reflete a diversidade de circunstâncias presentes na realidade prática da instalação destes sistemas. Cada situação traz consigo um conjunto único de desafios e complexidades que requerem expertise técnica eplanejamento específicos.
A competência técnica necessária para atuação em instalações de painéis fotovoltaicos em solo ou telhado nãose traduz automaticamente entre uma situação e outra, como se estas pudessem ser ordenadas em uma escalade complexidade linear. Por conseguinte, a sugestão da empresa recorrente de aplicar os princípios daproporcionalidade e razoabilidade a esta situação parece indicar uma simplificação excessiva e irrealista daprática profissional e técnica implicada na instalação de sistemas fotovoltaicos.

Diante disso, é com surpresa que rechaçamos tal postulado oferecido pela recorrente, que aparenta tratar aengenharia como se fosse um sistema simplório de estratificação de complexidades. Ampliando esta linha depensamento, a argumentação da recorrente ignora o fato de que as circunstâncias variam significativamenteentre instalações em solo e em telhado, tornando a comparação direta imprópria - um lembrete oportuno deque "não se pode comparar maçãs com laranjas".
Prosseguindo em nosso argumento, faz-se essencial elucidar as diferenças significativas entre as instalações depainéis fotovoltaicos em telhados e em solo, de forma a sublinhar a impraticabilidade da comparação diretasugerida pela recorrente.
A instalação de painéis solares em telhados demanda uma análise cuidadosa de diversos fatores.Primeiramente, a orientação do telhado é um componente crucial, pois determina a quantidade de luz solarrecebida ao longo do dia. No Brasil, por estar situado no hemisfério sul, as orientações voltadas para norte,noroeste e nordeste propiciam uma maior exposição à luz solar.
Telhados com orientação para o leste ou oeste também podem apresentar resultados satisfatórios,especialmente se a intenção for maximizar a produção de energia no período do dia em que a exposição solar émaior.
Adicionalmente, a inclinação do telhado é um aspecto importante. Ainda que as tecnologias atuais permitam afixação de painéis solares em estruturas com variados ângulos, a inclinação pode afetar a incidência solar. Portanto, é imprescindível que a relação entre a inclinação e a latitude do imóvel seja ponderada noplanejamento da instalação.
Outro ponto a considerar é a condição física do telhado, incluindo a sua idade e a resistência do material. Énecessário verificar se a estrutura suportará o peso dos painéis por um período estendido, tendo em vista queos kits de painéis solares podem durar até 25 anos.
A instalação de painéis solares EM SOLO, é ainda MAIS SIMPLES: basta ter espaço e a garantia de que osombreamento não irá atrapalhar. No solo, a fixação da estrutura é mais prática, tem menos riscos e é maisfácil de ajustar a inclinação para que a incidência solar seja ideal. Contudo, também requer avaliaçãominuciosa.
A principal desvantagem da instalação no solo reside na limitação de espaço, especialmente em áreas urbanasde alta densidade populacional. Adicionalmente, deve-se considerar a possibilidade de novos empreendimentoscausarem sombreamento futuro. Entretanto, até mesmo esta questão pode ser contornada com a realocaçãodos painéis, se necessário.
Em resumo, a complexidade da instalação de painéis solares, seja em telhados ou no solo, depende de umasérie de fatores que devem ser cuidadosamente avaliados. A adequação de cada método depende fortementedas condições específicas do local de instalação.
Em conclusão, argumentamos que a alegação da empresa sobre a complexidade superior da instalação depainéis solares no solo, em comparação à instalação em telhados, não procede. A complexidade de cadamétodo de instalação é intrinsecamente dependente de uma série de fatores e condições específicas do local. A análise deve ser individualizada e abrangente, levando em consideração questões como orientação, inclinação,condição física do telhado ou espaço disponível no solo, bem como a potencial interferência de sombreamento.
Ambos os métodos têm suas próprias vantagens e desafios que devem ser cuidadosamente ponderados. Sejaem telhados ou no solo, a instalação de painéis solares requer planejamento estratégico e análise técnicaminuciosa para garantir uma operação eficiente e sustentável.
Portanto, a tentativa de categorizar um método como inerentemente mais complexo que o outro é simplista enão leva em consideração a diversidade de fatores que influenciam a viabilidade e eficácia de cada opção deinstalação. Destarte, as razões apresentadas pela empresa não têm o sustentáculo necessário para prosperar,ao passo que ignoram a

importância do planejamento individualizado e da análise criteriosa em situações deinstalação de painéis solares.
3.2. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
A Administração Pública concede ao particular prazo para questionar ou impugnar o Edital, devendo estemomento servir para alterar possíveis vícios no documento convocatório. Portanto, não nos parece condizenteaceitar que o edital seja modificado já na sua fase final, simplesmente porque violou os interesses particular dealguma licitante, é o que geralmente ocorre.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o edital “é lei interna da licitação” e, como tal, vincula aos seus termos tanto oslicitantes como a Administração que o expediu.
Por conseguinte, ressaltamos a imperativa obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,que deve ser intransigentemente preservado em todos os trâmites, sejam administrativos ou judiciais.Vejamos:
Segundo o Acórdão 1972/2018 do Plenário, proferido em 22/08/2018, sob a relatoria de Augusto Sherman: "Aintegração pretendida deve ser buscada mediante especificação adequada no edital ou no termo de referência."
De acordo com o Acórdão 2730/2015 do Plenário, datado de 28/10/2015 e cujo relator foi Bruno Dantas:"Insere-se na esfera de discricionariedade da Administração a eleição das exigências editalícias consideradasnecessárias e adequadas em relação ao objeto licitado, com a devida fundamentação técnica. Entretanto, emrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é inadmissível que a Administração deixe deaplicar exigências previstas no próprio edital que tenha formulado."
Pelo Acórdão 6979/2014 da Primeira Câmara, emitido em 04/11/2014, com Augusto Sherman como relator: "A inabilitação com base em critério não previsto em edital e a ocultação de informações relevantes à habilitaçãodos licitantes ferem os princípios da legalidade, publicidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao dispostono instrumento convocatório."
E no Acórdão 460/2013 da Segunda Câmara, datado de 19/02/2013, sob relatoria de Ana Arraes: "É obrigatória, em observância ao princípio da vinculação ao edital, a verificação de compatibilidade entre asregras editalícias e as propostas de licitantes. Propostas em desacordo com o instrumento convocatório devemser desclassificadas."
Como podemos observar, várias decisões jurisprudenciais do TCU afirmam que o princípio da vinculação aoinstrumento convocatório deve ser rigorosamente mantido.
Diante do exposto, concluímos que é imperativo que a Administração Pública, durante o procedimentolicitatório, siga inalterávelmente as normas por ela estabelecidas no instrumento convocatório. Esta postura éfundamental para assegurar a segurança e estabilidade das relações jurídicas provenientes do certamelicitatório e, ainda, garantir o tratamento isonômico entre os concorrentes, o que exige a estrita observânciadas disposições presentes no edital ou instrumento similar.
DO PEDIDO
Em vista do alegado, somos levados a requerer enfaticamente a sustentação da desqualificação/inabilitação da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE. A análise pormenorizada e criteriosa da documentação fornecida expôs, demaneira inequívoca, a inobservância de requisitos fundamentais prescritos no edital e no Termo de Referência.Esta circunstância, por si só, justifica cabalmente a decisão adotada pela administração pública.
No entanto, é preciso frisar que tal decisão não se baseia em mero formalismo, mas em princípios fundamentaisque norteiam a atuação da administração pública, dentre os quais se destacam a legalidade, a impessoalidade,a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal.

A desqualificação da ASTROLAR TECHNOLOGIE não é apenas necessária, mas essencial para preservar aintegridade e a justiça do procedimento licitatório. É um imperativo legal que resguarda o interesse público, aisonomia entre os licitantes e assegura que o contrato seja adjudicado ao licitante que atenda integralmente àscondições estipuladas no edital.
Destaca-se ainda que, conforme a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o princípio da vinculação aoinstrumento convocatório deve ser respeitado, como forma de garantir a isonomia, a seleção da proposta maisvantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Assim sendo, em respeito a estes princípios e em nome da probidade administrativa, é imperiosa a manutençãoda inabilitação da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE, de modo que se preserve a lisura e a integridade doprocesso licitatório em curso.
Diante de todo o exposto, solicita-se o deferimento do presente pedido. Termos em que, pede deferimento.
Araucária/PR, 23 de maio de 2023. ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA GABRIEL BALSINI MEROLLI PROCURADOR"

V	- DO MÉRITO
Importante salientar, em caráter preliminar, que o Pregoeiro e a equipe de apoio ao conduzir o certame obedeceram aos parâmetros dos princípios e regras legais que disciplinam o procedimento licitatório, estabelecidos quer na Lei 8.666/93, quer na Lei 10.520/2002, quer no Decreto n.º 10.024/2019.
A Lei 10.520/02, que regulamenta o Pregão, estabelece:
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: [...]
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. (grifo nosso).
[…]
O Decreto nº 10.024/19, estabelece:
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I	- conduzir a sessão pública;
II	- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III	- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV	- coordenar a sessão pública e o envio de lances; V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI	- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII	- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII	- indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. (grifo nosso).

Destaca-se, inicialmente, os requisitos para comprovação de qualificação técnica exigida no Edital. Vejamos:
10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional Engenharia e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da Licitante, e de seu(s) responsável (is) técnico (s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com validade na data da apresentação ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
10.7.2.	Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado, em nome da empresa licitante, que comprove(m) que a mesma tenha prestado serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação. No caso de pessoa jurídica de Direito Público, o(s) atestado(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, o(s) atestado(s) deverá (ão) obrigatoriamente ter reconhecimento de firma em Cartório de Notas. Não será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade técnica emitida por empresa relacionada ao mesmo grupo empresarial da Licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela Licitante, a empresa controladora ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante. Quando as certidões e/ou atestado apresentados não for emitida pelo contratante principal do projeto, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
10.7.3.	Será aceito o somatório de atestados para fins de habilitação.
10.7.4.	Comprovação da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado (s), averbados pelo CREA/CAU (por meio de apresentação das CATs), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA ou CAU, conforme a seguir:
Item 1 Discriminação
Elaboração de projeto executivo, instalação e configuração de sistema fotovoltaico de geração de energia conectado à rede instalado em telhado e/ou carport..
Quantidade
Potência mínima: 100 kWP
Geração média mínima: 10.000 kWh/mês
10.7.5.	Habilitação Técnica dos Profissionais.
10.7.5.1.	Comprovação da empresa, que possui em seu corpo técnico, profissionais de nível superior com formação, conforme indicação a seguir, detentor de atestado (s), averbados pelo CREA/CAU, em nome do próprio Responsável Técnico, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante, serviços relativo(s) ao:
Item 1 Discriminação
Elaboração de projeto executivo, instalação e configuração de sistema fotovoltaico de geração de energia conectado à rede instalado em telhado e/ou carport. (grifo nosso).

10.7.5.2.	Registro ou inscrição da pessoa física na entidade competente - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, de cada integrante da Equipe Técnica, comprovando atribuição compatível com a área de atuação indicada pela licitante. Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
10.7.5.3.	Comprovante de vínculo profissional, dos profissionais, com exceção do coordenador, que deverá fazer parte do quadro permanente da empresa, se fará:
-	Por contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou;
-	Por meio de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;
-	Declaração de disponibilidade e futura contratação do profissional assinada pelo responsável da empresa licitante e pelo próprio profissional ou;
-	Comprovação de registro como responsável técnico pela empresa licitante junto à entidade competente ou;
-	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário.
10.7.5.4.	Os licitantes deverão apresentar também para fins de qualificação técnico profissional os seguintes documentos:
-	Indicação da Equipe Técnica de nível superior que efetivamente se responsabilizará pela execução dos serviços descritos, definindo as atribuições de cada profissional e contendo nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, subcontratado, etc;
-	A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, observado as especificações deste Termo. O Coordenador será o elemento de ligação entre a licitante vencedora e a CONTRATANTE durante a execução do contrato e responsável pela integração e compatibilidade do projeto e da implantação do sistema;
-	O profissional indicado para ser o coordenador dos trabalhos deverá, obrigatoriamente, integrar o quadro permanente da licitante;
-	Os demais integrantes deverão comprovar a integração da equipe da licitante seguindo as possibilidades listados anteriormente;
-	Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela elaboração de projetos e implementação do sistema fotovoltaico.
10.7.5.5.	Durante o período de vigência do contrato, será permitida a substituição dos profissionais indicados durante o processo licitatório ou o acréscimo de profissionais, desde que o novo profissional atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital e que seja autorizada a substituição pelo Coordenador Interno do Projeto.
10.7.5.6.	As certidões de registro no CREA/CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação. Quando as certidões e/ou atestado apresentados não forem emitidos pelo contratante principal do projeto, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
Das exigências editalícias, traçamos as seguintes apontamentos:
1.	O preâmbulo do Edital indicou toda a legislação que rege o certame: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o

Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Logo, não se aplicam os termos da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 (grifo nosso);
Ressalte-se que toda licitação deve ser firmada em critérios objetivos de julgamento e é por isso que o edital estabelece quais exigências devem ser atendidas para aceitação da proposta e habilitação. Dessa forma,   fica   assegurada   a   isonomia   e   legalidade   ao   certame,   afastando qualquer subjetividade que venha favorecer um licitante em detrimento de outros.
Assim, o edital faz lei entre as partes.
Em eventual ocorrência de ilegalidade, o edital é passível de impugnação e, não havendo interposição, resta demonstrada anuência e sujeição dos licitantes e a Administração a todos os seus expressos termos, sendo desarrazoado questionar para deixar de cumprir, no curso do certame, requisito não impugnado/alterado.
Frise-se ainda: os requisitos mínimos para comprovação de qualificação técnica exigida no instrumento convocatório estão descritos nos subitens 10.7.1 até 10.7.5. Todos formam o subitem 10.7, de modo que a motivação da inabilitação da recorrente foi o descumprimento do subitem 10.7.5.1 do edital, conforme ata da sessão (SEI 1471881), nos seguintes termos:
Pregoeiro - 09/05/2023 11:10:37 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão!
Pregoeiro - 09/05/2023 11:10:49 - Relato a seguir o resultado da análise da documentação da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1).
Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:05 - Concluída a análise dos documentos de habilitação da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1), constatou-se algumas inconsistências:
Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:14 - 10.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Sem inconsistência; Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:27 - 10.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Pregoeiro - 09/05/2023 11:11:43 - SUBITEM 10.7.1 DO EDITAL - Sem inconsistência; Pregoeiro - 09/05/2023 11:12:02 - SUBITEM 10.7.2 DO EDITAL
Pregoeiro - 09/05/2023 11:12:23 - SUBITEM 10.7.2 DO EDITAL - O atestado emitido pela empresa privada Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná está sem o seu registro no cartório de notas, mas consta registrado no CREA-PR com a sua respectiva CAT. Ressalto ainda que Lei Federal 13.726/2018 (Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação) dispensa o registro de reconhecimento firma;
Pregoeiro - 09/05/2023 11:12:52 - SUBITEM 10.7.4 DO EDITAL
Pregoeiro - 09/05/2023 11:13:11 - O atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Macajuba – BA - Atende o referido subitem, pois foram somados todos os serviços constante na ART nº BA20220305566 – CREA-BA, conforme previsão contida no subitem 10.7.3 do Edital
Pregoeiro - 09/05/2023 11:13:24 - Em relação ao atestado emitido pela Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná - Não consta no atestado e nem na CAT do engenheiro responsável se o serviço foi executado em telhado e/ou carport. Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) apresentação de documentos complementares (tipos cópias de contrato e/ou de notas fiscais) comprovando-se que os serviços executados no atestado da Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná são compatíveis com objeto ora licitado, em especial em telhado e/ou carport, conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo.
Pregoeiro - 09/05/2023 11:14:31 - SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro - 09/05/2023 11:14:51 - Apresentou como seu responsável técnico, o engenheiro eletricista Rafael José da Costa, mas não consta em seu o atestado emitido pela Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná e nem na CAT do mesmo, demonstrando que o referido profissional executou serviço à REDE INSTALADA EM TELHADO e/ou CARPORT. Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) apresentação de documentos complementares (tipos cópias de contrato e/ou de notas fiscais) comprovando-se que os serviços executados no atestado da Cooperativa de Energias Renováveis do Paraná são compatíveis com objeto ora licitado, em especial em telhado e/ou carport, conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo.
Pregoeiro - 09/05/2023 11:15:58 - SUBITEM 10.7.5.2 DO EDITAL - Sem inconsistência;

Pregoeiro - 09/05/2023 11:16:06 - SUBITEM 10.7.5.3 DO EDITAL - Sem inconsistência; Pregoeiro - 09/05/2023 11:16:16 - SUBITEM 10.7.5.4 DO EDITAL - Sem inconsistência Pregoeiro - 09/05/2023 11:23:11 - Neste momento irei convocar anexo para a empresa
ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA para inserção de documentos complementares para o ITEM 1,
conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital no prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação de anexo, conforme item 11 do edital.
Sistema - 09/05/2023 11:23:28 - Solicito o envio do anexo referente ao item 1.
O representante da empresa enviou essa mensagem - 09/05/2023 12:57:54 - Boa tarde, segue documentação complementar, qualquer dúvida estamos a disposição.
Pregoeiro - 09/05/2023 13:09:45 - Considerando que a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) inseriu documentos complementares para o ITEM 1 dentro do prazo previsto. Assim sendo, este pregoeiro decidi suspender à sessão neste momento para análise, retornando a mesma no dia 10.05.2023, às 11h00 (horário Brasília).
Pregoeiro - 10/05/2023 11:00:32 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão!
Pregoeiro - 10/05/2023 11:00:49 - Resultado da análise dos documentos complementares da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1):
Pregoeiro - 10/05/2023 11:00:57 - SUBITEM 10.7.4 DO EDITAL
Pregoeiro - 10/05/2023 11:01:07 - O atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Macajuba – BA, em nome da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (Sei 1463994 – páginas 33 a 45) - Atende o referido subitem, pois foram somados todos os serviços constante na ART nº BA20220305566 – CREA-BA, conforme previsão contida no subitem 10.7.3 do Edital.
Pregoeiro - 10/05/2023 11:01:25 - SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro - 10/05/2023 11:01:25 - A empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA
(ITEM 1) apresentou como seu responsável técnico, o engenheiro eletricista RAFAEL JOSÉ DA COSTA (Sei 1463994 – páginas 28 a 29 (Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CREA-PR, com validade até 18.05.2023), 52 a 53 (Contrato Particular de Serviços Técnicos
– datado de 29.08.2022) e a 54 (Indicação das instalações, do aparelhamento e da equipe técnica – datada de 23.03.2023)
Pregoeiro - 10/05/2023 11:02:13 - No atestado apresentado pela Licitante emitido pela COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO PARANÁ (Sei 1463994 – página 47), em nome da
empresa e do profissional acima não consta detalhado serviço em TELHADO e/ou CARPORT e nem na CAT do referido profissional. Por conta disso, este pregoeiro realizou diligência junta a licitante, com objetivo de elucidar tal situação. Dessa forma, foi solicitado para o representante da empresa cópia de contrato ou de notas fiscais comprovando a execução de serviço compatível com objeto ora licitado. Porém, a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA apresentou uma nota explicativa afirmando que o projeto executado para a COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO PARANÁ (Atestado – Sei 1463994
- página 47) não se enquadra na qualidade de Telhado/Carport, conforme Sei 1464002 (Grifo nosso). Destaco ainda que a licitante em questão apresentou na sua documentação complementar (diligência efetuada) um outro profissional (Sei 1464002 – páginas 2 a 9) que não fazia parte da equipe técnica da licitante inicialmente (Sei 1463994 - página 54). Por fim, este pregoeiro esclarece ao representante da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) que a presente licitação não é regida pela nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) para se falar em documentos pré-existentes.
Pregoeiro - 10/05/2023 11:04:54 - Sendo assim, a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA descumpriu o subitem 10.7.5.1 do edital, em especial projeto executado em TELHADO E/OU CARPORT pelo responsável técnico (eletricista RAFAEL JOSÉ DA COSTA).
Pregoeiro - 10/05/2023 11:05:05 - Do exposto, a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) será inabilitada, por descumprimento do subitem10.7.5.1. Na sequência passaremos a nova convocação.
No que diz respeito, a declaração da recorrente que houve quebra do princípio da isonomia, este pregoeiro esclarece:
Pregoeiro 10/05/2023 11:11:45 - Neste momento irei convocar anexo para a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA para inserção de proposta atualizada e catálogos dos materiais e equipamentos para o item 1, conforme item 11 do edital, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação de anexo, conforme item 11 do edital.

Sistema 10/05/2023 11:12:01 - Senhor fornecedor ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, solicito o envio do anexo referente ao ítem 1.
A licitante 10/05/2023 11:15:58 - Sr. Pregoeiro, tendo em vista que o prazo estipulado de 2 horas para apresentação dos documentos se encerraria em período em que muitos funcionários estariam retornando do horário de almoço, solicito respeitosamente a dilação desse prazo até as 15:00 horas, se possível.
Pregoeiro 10/05/2023 11:30:17 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Concedo dilação de prazo, conforme solicitado.
Pregoeiro 10/05/2023 14:53:09 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Senhor(a)
representante fique atento com o prazo para inserção de proposta atualizada e catálogos dos materiais e equipamentos para o item 1.
Pregoeiro 10/05/2023 14:54:08 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - O seu
prazo expirará às 15h (horário Brasília) do dia de hoje.
Sistema 10/05/2023 14:55:54 - Senhor Pregoeiro, o fornecedor ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, enviou o anexo para o ítem 1.
Pregoeiro 10/05/2023 15:11:44 - Considerando que a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) inseriu a sua proposta atualizada e catálogos dentro do prazo previsto. Assim sendo, este pregoeiro decidi suspender à sessão neste momento para análise, retornando a mesma no dia 15.05.2023, às 11h00 (horário Brasília).
Pregoeiro 15/05/2023 11:01:30 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 15/05/2023 11:02:25 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA -
Resultado da análise feita pela área técnica:
Pregoeiro 15/05/2023 11:02:46 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Em posse de novas informações, conforme Certidão GEINS (id 1467776), retifico Informação GEINS (id 1467507): Em atenção ao Despacho CPL 13680 (id 1465323), referente à análise dos documentos complementares da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (id´s 1465298, 1465312, 1465314, 1465316 e 1465356),
conforme edital (id 1430664) e termo de referência (id 1430549), informo que: Preliminarmente, transcrevo da Carta Proposta (id 1465298)
Pregoeiro 15/05/2023 11:03:08 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - informo que: Preliminarmente, transcrevo da Carta Proposta (id 1465298):
Pregoeiro	15/05/2023	11:03:19	Para	ARAUSOLAR	TECNOLOGIA	LTDA	-
"Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para prestação de serviço de fornecimento de 1 (um) sistema fotovoltaico de potência mínima de 169 kWp, potência mínima dos inversores de 50kW e geração média mínima de 17.000 kWh/mês conectados à rede (...)" Faz-se necessário apontar ao licitante que a potência mínima dos inversores é de 150 kW e não de 50 kW.
Pregoeiro 15/05/2023 11:03:37 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - A Licitante apresentou o catálogo do Inversor da marca DEYE e modelo SUN-XX K-G-LV, no entanto, apesar de em seu catálogo não especificar os certificados IEC 61000-3-11/ 61000-3-12,
Pregoeiro 15/05/2023 11:03:56 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - sabe-se que o catálogo pode não trazer todas as certificações existentes, portanto foi realizado diligência e comprovado que o inversor ofertado possui tais certificados.
Pregoeiro 15/05/2023 11:04:10 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - A Licitante apresentou o catálogo das Estruturas da marca CCM, porém não foi possível comprovar o tipo de material da estrutura, desta forma, realizou-se diligência junto à fabricante e, através de documentação complementar encaminhada, foi possível comprovar que a estrutura atende as exigências Editalícias.
Pregoeiro 15/05/2023 11:04:22 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Diante do exposto e em conformidade com o Edital e Termo de Referência, informamos que a empresa ARAUSOLAR apresentou a carta proposta e todos os catálogos exigidos no item 13 do Termo de Referência, tendo sido estes analisados e comprovados que suas características técnicas atendem às exigências deste Edital.
Pregoeiro 15/05/2023 11:04:34 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Portanto, diante do exposto sugerimos a aceitação da proposta atualizada apresentada (id 1465298) pela licitante. Pregoeiro 15/05/2023 11:08:24 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Considerando que a proposta atualizada e catálogos dos materiais e equipamentos para o item 1 da empresa ARAUSOLAR

TECNOLOGIA LTDA atendeu todas as condições para aceitação, conforme item 9 do Edital deste Pregão, motivo pelo qual procederemos aceitação de proposta.
Pregoeiro 15/05/2023 11:09:27 - Na sequência passaremos análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1).
Pregoeiro 15/05/2023 11:24:13 - Considerando análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), este pregoeiro decidi suspender à sessão neste momento, retornando a mesma às 15h20 (horário de Brasília) do dia de hoje (15.05.2023).
Pregoeiro 15/05/2023 15:31:51 - Boa tarde, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 15/05/2023 15:32:16 - Resultado da análise da documentação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1):
Pregoeiro 15/05/2023 15:32:38 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Concluída a análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), constatou-se algumas inconsistências:
Pregoeiro 15/05/2023 15:32:50 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - 10.6.
HBILITAÇÃO JURÍDICA - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:03 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - 10.7.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:13 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM
10.7.1	DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:23 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM
10.7.2	DO EDITAL
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:35 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Os
atestados emitidos pelas empresas privadas Andrade e Ribeiro Supermercado Ltda – ME e Auto Posto Fialla Ltda (Sei 1468279 – págs. 9 a 21) estão sem os seus registros no cartório de notas, mas constam registrados no CREA-PR com as suas respectivas CAT’s.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:48 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Ressalto ainda que Lei Federal 13.726/2018 (Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação) dispensa o registro de reconhecimento firma.
Pregoeiro 15/05/2023 15:33:59 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM
10.7.4 DO EDITAL
Pregoeiro 15/05/2023 15:34:15 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Os
atestados emitidos pelas empresas privadas Andrade e Ribeiro Supermercado Ltda – ME e Auto Posto Fialla Ltda (Sei 1468279 – págs. 9 a 21) em nome da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) – Atende quanto a quantidade, pois foram somados todos os serviços constantes nas CAT’s nºs 1720220005420, 1720220005416, 1720220005417 e a 1720220005419,
Pregoeiro 15/05/2023 15:34:29 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - todas
emitidas pelo CREA-PR, conforme previsão contida no subitem 10.7.3 do Edital.
Pregoeiro 15/05/2023 15:34:44 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Mas em
relação a discriminação do objeto ora licitado não ficou claro nos atestados apresentados pela empresa licitante, se a mesma executou serviço, em especial em TELHADO e/ou CARPORT.
Pregoeiro 15/05/2023 15:35:00 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Sendo
assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) apresentação de documentos complementares que comprove que a licitante executou serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação (EM ESPECIAL TELHADO e/ou CARPORT) nos atestados das empresas privadas ANDRADE E RIBEIRO SUPERMERCADO LTDA - ME e AUTO FIALLA LTDA (Sei 1468279 – págs. 9 a 21), conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo;
Pregoeiro 15/05/2023 15:35:28 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM
10.7.5.1	DO EDITAL
Pregoeiro 15/05/2023 15:35:44 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Os
atestados emitidos pelas empresas privadas Andrade e Ribeiro Supermercado Ltda – ME e Auto Posto Fialla Ltda (Sei 1468279 – págs. 9 a 21) em nome do profissional HAYOATTA FERREIRA LOPES constantes nas CAT’s nºs 1720220005420, 1720220005416, 1720220005417 e a 1720220005419, todas emitidas pelo

CREA-PR, não fica claro que os atestados e cat’s apresentados pela empresa licitante, em nome do referido profissional, se os mesmos são compatíveis com objeto desta licitação, em especial TELHADO e/ou CARPORT. Pregoeiro 15/05/2023 15:37:08 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) apresentar documentos complementares que comprove que o referido profissional executou serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação (EM ESPECIAL TELHADO e/ou CARPORT), Sendo assim, este pregoeiro irá convocar anexo no prazo de 2 (duas) horas para empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1) apresentar documentos complementares que comprove que o referido profissional executou serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação (EM ESPECIAL TELHADO e/ou CARPORT), conforme previsão contida no subitem 22.2 do Edital, a contar da convocação do anexo;
Pregoeiro 15/05/2023 15:37:31 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM
10.7.5.2	DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:37:42 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM
10.7.5.3	DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:37:53 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM
10.7.5.4	DO EDITAL - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:38:03 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - 10.8.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Sem inconsistência.
Pregoeiro 15/05/2023 15:38:16 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - 10.9.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - Sem inconsistência.
Pregoeiro	15/05/2023	15:38:33	-	Para   ARAUSOLAR	TECNOLOGIA LTDA   -
Considerando a necessidade de apresentação de documentos complementares mencionado na análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), este pregoeiro decidi convocar anexo para referida licitante no prazo de 2 horas, a contar da convocação do anexo, conforme o subitem 22.2 do edital.
Sistema 15/05/2023 15:39:20 - Senhor fornecedor ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, solicito o envio do anexo referente ao ítem 1.
Pregoeiro 15/05/2023 16:02:01 - Considerando o novo horário de expediente do TJAC (das 7h às 14h). Sendo assim, este pregoeiro resolver suspender a presente sessão neste momento, retornando a mesma no dia 16.05.2023, às 10h00 (horário de Brasília). Mantendo-se o prazo para inserção dos documentos complementares solicitados na análise dos documentos de habilitação (subitens 10.7.4 e 10.7.5.1) até o horário de reabertura da sessão.
Sistema 15/05/2023 17:21:13 - Senhor Pregoeiro, o fornecedor ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/CPF: 34.315.935/0001-89, enviou o anexo para o ítem 1.
Pregoeiro 16/05/2023 10:05:18 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 16/05/2023 10:11:48 - Considerando que a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA inseriu documentos complementares para o ITEM 1 (habilitação) dentro do prazo previsto. Assim sendo, este pregoeiro decidi suspender à sessão neste momento para análise, retornando às 10h30 (horário Brasília) do dia de hoje 16.05.2023.
Pregoeiro 16/05/2023 10:31:12 - Bom dia, senhores licitantes! Neste momento estamos retornando à sessão.
Pregoeiro 16/05/2023 10:31:26 - Aguardem!
Pregoeiro 16/05/2023 11:38:20 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - O
representante da empresa está conectado? ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - 11:39:05 Bom dia Sr. Pregoeiro, sim.
Pregoeiro 16/05/2023 11:45:16 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Senhor
representante os contratos apresentados como documentos complementares pela sua estão divergentes daqueles constantes nos atestados e nas CAT´s do profissional. Qual o motivo para isso?
Pregoeiro 16/05/2023 11:46:32 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Senhor
representante os contratos apresentados como documentos complementares pela sua empresa estão divergentes daqueles constantes nos atestados e nas CAT´s do profissional. Qual o motivo para isso?
ARAUSOLAR   TECNOLOGIA LTDA (CNPJ   nº   34.315.935/0001-89   16/05/2023)
11:48:42 - Sr. Pregoeiro, pode esclarecer quais divergências foram constatadas? Os atestados e as CAT´s

foram geradas com base nos contratos firmados.
Pregoeiro 16/05/2023 12:18:55 - Certo. Mas a numeração dos mesmos foram gerados com o número da Unidade Consumidora de cada endereço do comprador. Dessa forma, este pregoeiro estava com dificuldade de confrontar as informações dos contratos apresentados com os atestados e cat´s.
Pregoeiro 16/05/2023 12:19:43 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Certo. Mas
a numeração dos mesmos foram gerados com o número da Unidade Consumidora de cada endereço do comprador. Dessa forma, este pregoeiro estava com dificuldade de confrontar as informações dos contratos apresentados com os atestados e cat´s.
Pregoeiro 16/05/2023 12:26:08 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Resultado da análise dos documentos complementares da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA para o item 1 (habilitação):
Pregoeiro 16/05/2023 12:28:18 Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - SUBITEM
10.7.4 DO EDITAL e SUBITEM 10.7.5.1 DO EDITAL
Pregoeiro 16/05/2023 12:28:41 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - A licitante ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA comprovou através de cópias de contratos nºs 33301433, 38400286, 98751859 e 87336693 constantes nos atestados e cat’s que executou serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação (EM ESPECIAL TELHADO e/ou CARPORT), conforme SEI’s 1469140 e 1469337.
Pregoeiro 16/05/2023 12:35:22 - Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Concluída a análise dos documentos de habilitação da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA (ITEM 1), verificou-se que a licitante atendeu todas as condições para habilitação, conforme item 10 do Edital deste Pregão, motivo pelo qual procederemos a sua habilitação.
Como ficou demonstrado acima, este pregoeiro não quebrou o princípio de isonomia, pois foi dado tanto para a recorrente e para contrarrazoante o direito de apresentar documentos complementares. Mas a empresa recorrente apresentou documentos novos e profissional que não configurava na indicação das instalações, do aparelhamento e da equipe técnica da empresa (Sei 1463994 - HABILITAÇÃO INICIAL DA RECORRENTE), senão vejamos: a) apresentou um novo engenheiro eletricista, o senhor Lucas Baesso Guimarães, CREA-PR, Registro nº 160627/D (Sei 1464002 - páginas 2 e 3), com a sua respectiva CAT e atestado (Sei 1464002 - página 4 e 5). Ressalto novamente, que o profissional, cat e atestado não constavam na documentação de habilitação inicial da recorrente, conforme SEI 1463994). Portanto, configurando como novos documentos apresentados pela recorrente. Já em relação a   empresa   contrarrazoante,   a   mesma   apresentou   cópias   dos   contratos   com   imagens (Sei's 1469140 e 1469337) que deram origem aos atestados inicialmente entreguem - HABILITAÇÃO INICIAL DA CONTRARRAZOANTE (Sei 1468279 - páginas 13, 15, 17 e 21). Sendo assim, não faz sentido à narrativa da recorrente de afirmar que houve quebra do princípio de isonomia, mas sim dúvida deste   pregoeiro   na   hora   de   analisar   os    documentos    complementares    apresentados    pela empresa contrarrazoante.
Em relação à assertiva de que a instalação em solo é mais complexa que a instalação em telhado, este pregoeiro encaminhou os autos à GEINS (Sei 1475934) para manifestação e, a mesma, informou que: a instalação em solo é mais simples tendo em vista que não é necessário laudo estrutural e estudo de carga (como é o caso de instalações em telhado), fazendo-se necessário apenas possuir espaço suficiente. A fixação da estrutura em solo é mais prática, tem menos riscos comparado à instalação em telhado (considerando que esta última se trata de trabalho em altura, onde há risco de queda, sendo necessário a aplicação da NR 35) e, além disso, em solo é mais fácil de ajustar a inclinação de forma que a incidência solar atinja o ideal de acordo com a localidade.
Nesse sentido, a contrarrazoante, afirma que: à alegação da licitante recorrente, apesar do toque quase poético invocado pelo princípio do"quem pode o mais pode o menos", é essencial observar que a complexidade da instalação de painéis fotovoltaicos não é tão facilmente escalonada ou quantificada. A assertiva de que a instalação em solo é mais complexa que a instalação em telhado presume uma linearidadeque não reflete a diversidade de circunstâncias presentes na realidade prática da instalação destes sistemas. Cada situação traz consigo um conjunto único de desafios e complexidades que requerem expertise técnica eplanejamento específicos. A competência técnica necessária para atuação em instalações de painéis fotovoltaicos em solo ou telhado nãose traduz automaticamente entre uma situação e outra, como se estas pudessem ser ordenadas em uma escalade complexidade linear. Por conseguinte, a sugestão da empresa recorrente de aplicar os princípios daproporcionalidade e razoabilidade a esta situação parece indicar uma simplificação excessiva e irrealista daprática profissional e técnica implicada na instalação de

sistemas fotovoltaicos. Diante disso, é com surpresa que rechaçamos tal postulado oferecido pela recorrente, que aparenta tratar aengenharia como se fosse um sistema simplório de estratificação de complexidades. Ampliando esta linha depensamento, a argumentação da recorrente ignora o fato de que as circunstâncias variam significativamenteentre instalações em solo e em telhado, tornando a comparação direta imprópria - um lembrete oportuno deque "não se pode comparar maçãs com laranjas". Prosseguindo em nosso argumento, faz-se essencial elucidar as diferenças significativas entre as instalações depainéis fotovoltaicos em telhados e em solo, de forma a sublinhar a impraticabilidade da comparação diretasugerida pela recorrente. A instalação de painéis solares em telhados demanda uma análise cuidadosa de diversos fatores.Primeiramente, a orientação do telhado é um componente crucial, pois determina a quantidade de luz solarrecebida ao longo do dia. No Brasil, por estar situado no hemisfério sul, as orientações voltadas para norte,noroeste e nordeste propiciam uma maior exposição à luz solar. Telhados com orientação para o leste ou oeste também podem apresentar resultados satisfatórios,especialmente se a intenção for maximizar a produção de energia no período do dia em que a exposição solar émaior. Adicionalmente, a inclinação do telhado é um aspecto importante. Ainda que as tecnologias atuais permitam afixação de painéis solares em estruturas com variados ângulos, a inclinação pode afetar a incidência solar. Portanto, é imprescindível que a relação entre a inclinação e a latitude do imóvel seja ponderada noplanejamento da instalação. Outro ponto a considerar é a condição física do telhado, incluindo a sua idade e a resistência do material. Énecessário verificar se a estrutura suportará o peso dos painéis por um período estendido, tendo em vista queos kits de painéis solares podem durar até 25 anos. A instalação de painéis solares EM SOLO, é ainda MAIS SIMPLES: basta ter espaço e a garantia de que osombreamento não irá atrapalhar. No solo, a fixação da estrutura é mais prática, tem menos riscos e é maisfácil de ajustar a inclinação para que a incidência solar seja ideal. Contudo, também requer avaliaçãominuciosa. A principal desvantagem da instalação no solo reside na limitação de espaço, especialmente em áreas urbanasde alta densidade populacional. Adicionalmente, deve-se considerar a possibilidade de novos empreendimentoscausarem sombreamento futuro. Entretanto, até mesmo esta questão pode ser contornada com a realocaçãodos painéis, se necessário.
De todo exposto, este pregoeiro entende que não seria razoável se afastar, no caso em tela, do princípio da vinculação ao edital. Tal medida poderia ferir o princípio da isonomia, dando tratamento diferenciado entre os participantes do certame.

VI	- DA DECISÃO
Este Pregoeiro, pautado nos princípios da isonomia, legalidade, razoabilidade e impessoalidade resolve conhecer o recurso interposto tempestivamente pela empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA, no mérito, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, julgando improcedente os argumentos expostos pela Recorrente conforme os motivos já informados por este pregoeiro. Diante disso, mantenho a decisão (SEi 1471881) que aceitou e habilitou a empresa ARAUSOLAR TECHNOLOGIE LTDA para o Item 1, pertinente ao PE nº 26/2023, conforme o exposto acima, encaminhando, pois, nos termos do inciso IV do Art. 13 do Decreto nº 10.024/2019, à autoridade competente para decisão final.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 25/05/2023, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1478489 e o código CRC D8465D8B.

Processo Administrativo n. 0009328-81.2022.8.01.0000	1478489v6