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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, devidamente qualificada nos autos do presente procedimento licitatório, vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pela empresa recorrente ASTROLAR TECHNOLOGIE. Com o objetivo de garantir a transparência, legalidade e eficiência do processo licitatório em curso, expomos abaixo nossos argumentos de forma aprimorada:

1.	BALANÇO PATRIMONIAL INCOMPLETO

Antes de analisarmos as razões apresentadas pela empresa recorrente, é crucial destacar que a ASTROLAR TECHNOLOGIE deixou de apresentar a DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (DLPA),
conforme exigido no item 10.8.2 do Edital.

Conforme estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC TG 1002), as demonstrações contábeis das microentidades devem conter, no mínimo, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU), em seu Acórdão nº 11.030/2019, ratificou a necessidade de apresentação completa das demonstrações contábeis, conforme regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

Dessa forma, constata-se que a ASTROLAR TECHNOLOGIE não cumpriu o disposto no edital, uma vez que deixou de apresentar todos os documentos necessários para a análise adequada do balanço patrimonial. A ausência da DLPA compromete a integridade da avaliação da situação financeira da empresa.

2.	ATESTADOS SEM COMISSIONAMENTO

Ressalta-se, de maneira enfática, o total descumprimento, por parte da empresa recorrente ASTROLAR TECHNOLOGIE, do item 12.1.5 do Termo de Referência. Esse item é claro ao exigir a apresentação de atestados que comprovem a elaboração de projeto executivo, fornecimento, instalação, configuração, comissionamento e efetivação de acesso de sistema fotovoltaico de geração de energia conectado à rede, instalado em telhado e/ou carport.

No entanto, a recorrente deixou de apresentar o atestado de comissionamento, conforme exigido pelo Termo de Referência. O edital, como instrumento convocatório, e o Termo de Referência, como documento técnico de descrição detalhada do objeto, devem ser interpretados de forma conjunta e integrada. A exigência de comprovação do comissionamento, contida no Termo de Referência, não contradiz, mas sim complementa e detalha o que está estabelecido no edital.

Cumpre ressaltar que o item 22.6 do edital estabelece que os anexos relacionados no subitem 2.5 do edital são partes indissociáveis deste, aplicando-se suas disposições, ainda que não haja qualquer remissão específica neste instrumento convocatório. Isso significa que todas as obrigações e condições contidas nos anexos devem ser observadas e seguidas pelas licitantes, mesmo que não haja menção explícita a esses anexos no corpo principal do edital. Tal cláusula tem por objetivo garantir que as informações e requisitos contidos nos anexos sejam integralmente considerados e seguidos pelas licitantes, assegurando a transparência e a igualdade de tratamento entre os participantes da licitação.

Como o Termo de Referência é parte integrante do Edital, ele também vincula todo o certame, inclusive no tocante à formulação e julgamento das propostas.

Em seu art. 43, §3º, dispõe a Lei nº 8.666/1993 ser “facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.

Diante desse contexto, constata-se que a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE, ao não apresentar os atestados com comissionamento, encontra-se impossibilitada de esclarecer ou suprir essa lacuna por meio de diligência, conforme previsto na legislação vigente. Portanto, a inabilitação da referida empresa se apresenta como a consequência lógica e jurídica inescapável diante da infração cometida durante o presente processo licitatório.

3.	DO MÉRITO DAS RAZÕES DO RECURSO APRESENTADO

A empresa recorrente, ASTROLAR TECHNOLOGIE, foi desclassificada por não cumprir o disposto no subitem
10.7.5.1 do edital, que exigia a apresentação de atestado de capacidade técnica profissional para instalação em telhado ou carport, em contraste com a instalação em solo que foi inicialmente apresentada. A recorrente alega excesso de formalismo na decisão, entretanto, é importante ressaltar que o procedimento licitatório deve seguir rigorosamente as normas e condições previstas no edital, garantindo a isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade das contratações públicas, conforme preconizado no Artigo 3º da Lei nº 8.666/93.

Nesse sentido, a Administração deve cumprir estritamente o edital e a legislação aplicável à espécie, sob pena de invalidade do certame. Ademais, a inobservância das normas e condições do edital, em todas as suas fases,

pode comprometer o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Portanto, a observância estrita às disposições do edital não pode ser considerada um excesso de formalismo, mas sim uma garantia de legalidade, impessoalidade e isonomia do certame.

A necessidade de comprovação de instalação em telhado ou carport pelo profissional não constitui um excesso de formalismo, mas sim uma exigência razoável e proporcional, levando em consideração a natureza e complexidade do objeto do contrato.

Partindo-se da compreensão de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a consecução do interesse público aliada à observância dos primados da isonomia e igualdade de tratamento e condições entre os participantes, há que se conferir uma interpretação finalística e legitimadora ao texto insculpido no art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93.

A inclusão posterior de documentos por parte da própria autoridade condutora do certame licitatório deverá ser admitida desde que seja necessária para comprovar a existência de fatos existentes à época da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados nos autos.

Assim, caso a diligência promovida pela Comissão de Licitação ou pelo Pregoeiro resulte na produção de documento que materialize uma situação já existente ao tempo da sessão de apresentação dos envelopes, não há que se falar em ilegalidade ou irregularidade.

Trata-se, assim, de um juízo de verdade real em detrimento do pensamento dogmático segundo o qual o que importa é se o licitante apresentou os documentos adequadamente, subtraindo-se o fato desse mesmo licitante reunir ou não as condições de contratar com a Administração ao tempo da realização do certame.

"É cabível a promoção de diligência pela comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, VEDADA A INCLUSÃO POSTERIOR DE DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR ORIGINARIAMENTE DA PROPOSTA." (Acórdão:
4827/2009 - Segunda Câmara. Data da sessão: 15/09/2009. Relator: Aroldo Cedraz).

Assim sendo, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para esclarecimento ou complementação dos fatos em questão, não será permitida a inclusão de outros atestados. Esta ação seria considerada como a introdução de um novo documento, procedimento este que se encontra EXPRESSAMENTE PROIBIDO pela legislação vigente.

3.1.	DO CONTRASTE ENTRE A INSTALAÇÃO EM TELHADOS E EM SOLO

Em resposta à alegação da empresa recorrente, apesar do toque quase poético invocado pelo princípio do "quem pode o mais pode o menos", é essencial observar que a complexidade da instalação de painéis fotovoltaicos não é tão facilmente escalonada ou quantificada.

A assertiva de que a instalação em solo é mais complexa que a instalação em telhado presume uma linearidade que não reflete a diversidade de circunstâncias presentes na realidade prática da instalação destes sistemas. Cada situação traz consigo um conjunto único de desafios e complexidades que requerem expertise técnica e planejamento específicos.

A competência técnica necessária para atuação em instalações de painéis fotovoltaicos em solo ou telhado não se traduz automaticamente entre uma situação e outra, como se estas pudessem ser ordenadas em uma escala de complexidade linear. Por conseguinte, a sugestão da empresa recorrente de aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade a esta situação parece indicar uma simplificação excessiva e irrealista da prática profissional e técnica implicada na instalação de sistemas fotovoltaicos.

Diante disso, é com surpresa que rechaçamos tal postulado oferecido pela recorrente, que aparenta tratar a engenharia como se fosse um sistema simplório de estratificação de complexidades. Ampliando esta linha de pensamento, a argumentação da recorrente ignora o fato de que as circunstâncias variam significativamente entre instalações em solo e em telhado, tornando a comparação direta imprópria - um lembrete oportuno de que "não se pode comparar maçãs com laranjas".

Prosseguindo em nosso argumento, faz-se essencial elucidar as diferenças significativas entre as instalações de painéis fotovoltaicos em telhados e em solo, de forma a sublinhar a impraticabilidade da comparação direta sugerida pela recorrente.

A instalação de painéis solares em telhados demanda uma análise cuidadosa de diversos fatores. Primeiramente, a orientação do telhado é um componente crucial, pois determina a quantidade de luz solar recebida ao longo do dia. No Brasil, por estar situado no hemisfério sul, as orientações voltadas para norte, noroeste e nordeste propiciam uma maior exposição à luz solar.

Telhados com orientação para o leste ou oeste também podem apresentar resultados satisfatórios, especialmente se a intenção for maximizar a produção de energia no período do dia em que a exposição solar é maior.

Adicionalmente, a inclinação do telhado é um aspecto importante. Ainda que as tecnologias atuais permitam a fixação de painéis solares em estruturas com variados ângulos, a inclinação pode afetar a incidência solar. Portanto, é imprescindível que a relação entre a inclinação e a latitude do imóvel seja ponderada no planejamento da instalação.

Outro ponto a considerar é a condição física do telhado, incluindo a sua idade e a resistência do material. É necessário verificar se a estrutura suportará o peso dos painéis por um período estendido, tendo em vista que os kits de painéis solares podem durar até 25 anos.

A instalação de painéis solares EM SOLO, é ainda MAIS SIMPLES: basta ter espaço e a garantia de que o sombreamento não irá atrapalhar. No solo, a fixação da estrutura é mais prática, tem menos riscos e é mais fácil de ajustar a inclinação para que a incidência solar seja ideal. Contudo, também requer avaliação minuciosa.

A principal desvantagem da instalação no solo reside na limitação de espaço, especialmente em áreas urbanas de alta densidade populacional. Adicionalmente, deve-se considerar a possibilidade de novos empreendimentos causarem sombreamento futuro. Entretanto, até mesmo esta questão pode ser contornada com a realocação dos painéis, se necessário.

Em resumo, a complexidade da instalação de painéis solares, seja em telhados ou no solo, depende de uma série de fatores que devem ser cuidadosamente avaliados. A adequação de cada método depende fortemente das condições específicas do local de instalação.

Em conclusão, argumentamos que a alegação da empresa sobre a complexidade superior da instalação de painéis solares no solo, em comparação à instalação em telhados, não procede. A complexidade de cada método de instalação é intrinsecamente dependente de uma série de fatores e condições específicas do local. A análise deve ser individualizada e abrangente, levando em consideração questões como orientação, inclinação, condição física do telhado ou espaço disponível no solo, bem como a potencial interferência de sombreamento.

Ambos os métodos têm suas próprias vantagens e desafios que devem ser cuidadosamente ponderados. Seja em telhados ou no solo, a instalação de painéis solares requer planejamento estratégico e análise técnica minuciosa para garantir uma operação eficiente e sustentável.

Portanto, a tentativa de categorizar um método como inerentemente mais complexo que o outro é simplista e não leva em consideração a diversidade de fatores que influenciam a viabilidade e eficácia de cada opção de instalação. Destarte, as razões apresentadas pela empresa não têm o sustentáculo necessário para prosperar, ao passo que ignoram a importância do planejamento individualizado e da análise criteriosa em situações de instalação de painéis solares.

3.2.	DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

A Administração Pública concede ao particular prazo para questionar ou impugnar o Edital, devendo este momento servir para alterar possíveis vícios no documento convocatório. Portanto, não nos parece condizente aceitar que o edital seja modificado já na sua fase final, simplesmente porque violou os interesses particular de alguma licitante, é o que geralmente ocorre.

Segundo Hely Lopes Meirelles, o edital “é lei interna da licitação” e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

Por conseguinte, ressaltamos a imperativa obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que deve ser intransigentemente preservado em todos os trâmites, sejam administrativos ou judiciais. Vejamos:

Segundo o Acórdão 1972/2018 do Plenário, proferido em 22/08/2018, sob a relatoria de Augusto Sherman: "A integração pretendida deve ser buscada mediante especificação adequada no edital ou no termo de referência."

De acordo com o Acórdão 2730/2015 do Plenário, datado de 28/10/2015 e cujo relator foi Bruno Dantas: "Insere-se na esfera de discricionariedade da Administração a eleição das exigências editalícias consideradas necessárias e adequadas em relação ao objeto licitado, com a devida fundamentação técnica. Entretanto, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é inadmissível que a Administração deixe de aplicar exigências previstas no próprio edital que tenha formulado."

Pelo Acórdão 6979/2014 da Primeira Câmara, emitido em 04/11/2014, com Augusto Sherman como relator: "A inabilitação com base em critério não previsto em edital e a ocultação de informações relevantes à habilitação dos licitantes ferem os princípios da legalidade, publicidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao disposto no instrumento convocatório."

E no Acórdão 460/2013 da Segunda Câmara, datado de 19/02/2013, sob relatoria de Ana Arraes: "É obrigatória, em observância ao princípio da vinculação ao edital, a verificação de compatibilidade entre as regras editalícias e as propostas de licitantes. Propostas em desacordo com o instrumento convocatório devem ser desclassificadas."

Como podemos observar, várias decisões jurisprudenciais do TCU afirmam que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser rigorosamente mantido.

Diante do exposto, concluímos que é imperativo que a Administração Pública, durante o procedimento licitatório, siga inalterávelmente as normas por ela estabelecidas no instrumento convocatório. Esta postura é fundamental para assegurar a segurança e estabilidade das relações jurídicas provenientes do certame licitatório e, ainda, garantir o tratamento isonômico entre os concorrentes, o que exige a estrita observância das disposições presentes no edital ou instrumento similar.

4.	DO PEDIDO

Em vista do alegado, somos levados a requerer enfaticamente a sustentação da desqualificação/inabilitação da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE. A análise pormenorizada e criteriosa da documentação fornecida expôs, de maneira inequívoca, a inobservância de requisitos fundamentais prescritos no edital e no Termo de Referência. Esta circunstância, por si só, justifica cabalmente a decisão adotada pela administração pública.

No entanto, é preciso frisar que tal decisão não se baseia em mero formalismo, mas em princípios fundamentais que norteiam a atuação da administração pública, dentre os quais se destacam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal.

A desqualificação da ASTROLAR TECHNOLOGIE não é apenas necessária, mas essencial para preservar a integridade e a justiça do procedimento licitatório. É um imperativo legal que resguarda o interesse público, a isonomia entre os licitantes e assegura que o contrato seja adjudicado ao licitante que atenda integralmente às condições estipuladas no edital.

Destaca-se ainda que, conforme a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser respeitado, como forma de garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Assim sendo, em respeito a estes princípios e em nome da probidade administrativa, é imperiosa a manutenção da inabilitação da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE, de modo que se preserve a lisura e a integridade do processo licitatório em curso.

Diante de todo o exposto, solicita-se o deferimento do presente pedido. Termos em que, pede deferimento.
Araucária/PR, 23 de maio de 2023.

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ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA GABRIEL BALSINI MEROLLI PROCURADOR