Pregão/Concorrência Eletrônica

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ASTROLAR TECHNOLOGIE, já qualificada nos autos de procedimento licitatório, pregão eletrônico, vem apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da decisão que desclassificou a recorrente, o que faz pelos seguintes fundamentos:
“Motivo da Recusa/Inabilitação:Por descumprimento do subitem 10.7.5.1 do edital, conforme informado no chat.”
Conforme informado no chat, a recorrente teria sido desclassificada porque o atestado de capacidade técnica profissional inicialmente juntado se referia a instalação em solo, sendo que foi solicitado no edital que a instalação se desse em telhado ou carport.
Veja-se que foi reconhecido pela administração a presença de todos os demais requisitos de habilitação, bem como a regularidade da proposta e do equipamento. Ademais, foi reconhecida a capacidade técnico operacional, inclusive em telhado, limitando-se a desclassificação à capacidade técnico profissional, especificadamente na existência de atestado do profissional referente a telhado/carport.
CUMPRE RESSALTAR QUE DURANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A EMPRESA APRESENTOU ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO PROFISSIONAL DE INSTALAÇÃO EM TELHADO, SUPRINDO A EXIGÊNCIA DO EDITAL.
Nesse passo, tem-se que a desclassificação da empresa se deu por excesso de formalismo, trazendo prejuízo ao poder público que acabou convocando empresa com preço superior. O excesso de formalismo não é admissível, conforme entendimento abaixo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR MANTENDO EMPRESA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO VENCIDA - EXCESSO DE FORMALISMO NA INABILITAÇÃO DA LICITANTE - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL VIA INTERNET - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PROCESSO LICITATÓRIO - SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 3º, DA LEI Nº 8666/93 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO -
UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201300205361 nº único0002413-62.2013.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 21/05/2013)
(TJ-SE - AI: 00024136220138250000, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)”
A fim de melhor elucidar a existência de excesso de formalismo e, ainda, a necessidade de reforma da decisão transcreve-se as manifestações do pregoeiro via chat:
“Para ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA - No atestado apresentado pela Licitante emitido pela COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO PARANÁ (Sei 1463994 – página 47), em nome da empresa e do profissional acima não consta detalhado serviço em TELHADO e/ou CARPORT e nem na CAT do referido profissional.
Para ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA - Destaco ainda que a licitante em questão apresentou na sua documentação complementar (diligência efetuada) um outro profissional (Sei 1464002 – páginas 2 a 9) que não fazia parte da equipe técnica da licitante inicialmente (Sei 1463994 - página 54).
Para ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA - Por fim, este pregoeiro esclarece ao representante da empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA (ITEM 1) que a presente licitação não é regida pela nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) para se falar em documentos pré-existentes.
Para ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA - Sendo assim, a empresa ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA descumpriu o subitem 10.7.5.1 do edital, em especial projeto executado em TELHADO E/OU CARPORT pelo responsável técnico (eletricista RAFAEL JOSÉ DA COSTA).”
Evidencia-se que o excesso de formalismo se deu porque o pregoeiro não aceitou a valoração dos documentos preexistentes juntados, os quais comprovam que engenheiro que faz parte do corpo técnico da recorrente (LUCAS-contrato comprobatório já juntado), POSSUI CAT COM REGISTRO DE ATESTADO DE TELHADO, nos termos do item 10.7.5.1 do edital.
Trata-se de desclassificação baseada justamente no entendimento do pregoeiro de que não poderiam ter sido juntados documentos preexistentes, comprobatórios de capacidade técnico profissional, porque a presente licitação não estaria regida pela nova Lei de Licitações.
Ao revés do afirmado pelo julgador, a possibilidade de juntada de documentos preexistentes para comprovar os requisito de habilitação não abrange apenas as licitações regidas pela nova lei, ABRANGENDO TODAS AS DEMAIS, TANTO QUE O TCU antes mesmo da nova lei firmou entendimento consolidado nesse sentido.
O TCU (Acórdão nº 1.211/2021, do Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, j. em 26.05.2021), fixou entendimento uníssono no sentido de não desclassificar de pronto os licitantes sem antes dar o direito juntada prévia de documentos preexistentes, senão vejamos:
“1. Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim).”
Foi entendimento do TCU que “o pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea “h”; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”
Nesse passo, resta inequívoca a possibilidade de juntada de documentos preexistentes, da forma realizada pela recorrente, que comprovou a capacidade técnica operacional em telhado, afastando o entendimento em sentido contrário.

Por outro lado, tem-se que houve quebra do princípio da isonomia, pois o licitante posterior, sagrado vencedor no certame, teve diversas oportunidades de juntar documentos preexistentes e, até mesmo, de ver-se declarada vencedora mesmo após a constatação de contradições e ausência de supressão correlata, senão vejamos:
“Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Senhor representante os contratos apresentados como documentos complementares pela sua estão divergentes daqueles constantes nos atestados e nas CAT´s do profissional. Qual o motivo para isso?
Para ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA - Senhor representante os contratos apresentados como documentos complementares pela sua empresa estão divergentes daqueles constantes nos atestados e nas CAT´s do profissional. Qual o motivo para isso?
Certo. Mas a numeração dos mesmos foram gerados com o número da Unidade Consumidora de cada endereço do comprador. Dessa forma, este pregoeiro estava com dificuldade de confrontar as informações dos contratos apresentados com os atestados e cat´s.”
O procedimento licitatório deve se pautar pelo princípio da igualdade, de sorte que o mesmo tratamento apresentado à licitante recorrida deveria ter se dado à recorrente, aceitando-se a juntada de documentos preexistentes para comprovar o cumprimento dos requisitos de habilitação.
Por fim, depreende-se que a exigência de comprovação de instalação fotovoltaica em solo ou carport pelo engenheiro seria dispensável ao se aplicar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, ao passo que a instalação em solo comprovada desde o início se trata de instalação mais complexa que em telhado. Em assim sendo, prevalece o ditado “quem pode o mais pode o menos”, ou seja, se o engenheiro tem capacidade técnica para atuação em solo, com maior razão possui capacidade técnica para atuação em telhado. DE QUALQUER SORTE, TAL DISCUSSÃO RESTOU SUPERADO PORQUE COMPROVADO PELA EMPRESA RECORRENTE VASTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA TANTO OPERACIONAL QUANTO PROFISSIONAL DE SEU CORPO TÉCNICO PARA ATUAÇÃO EM INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO EM TELHADO.
Ante o exposto, depreende-se ter sido equivocada a desclassificação da recorrente ASTROLAR TECHONOLOGIE, eis que juntou documentos preexistentes comprovando a instalação em telhado de seu corpo técnico, além de ter demonstrado vasta capacidade técnico operacional. EM SENDO ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO TCU, TAIS DOCUMENTOS DEVEM SER CONSIDERADOS. Ainda, deve-se ponderar a razoabilidade e proporcionalidade, nos termos referidos e a impossibilidade de excesso de rigorismo em ofensa ao princípio da igualdade.
Ante o exposto, requer-se seja recebido o presente recurso, provendo-o para o fim de AFASTAR A DECLASSIFICAÇÃO/INABILITAÇÃO DA RECORRENTE, NOS TERMOS ALEGADOS, RETOMANDO O PROCESSO LICITATÓRIO PARA O FIM DE CLASSIFICAR, HABILITAR E DECLARAR VENCEDORA E EMPRESA RECORRENTE
ASTROLAR TECHNOLOGIE. Caso assim não entenda, seja afastada a desclassificação e retomada a licitação para autorizar a juntada de outros documentos preexistentes.
Pede Deferimento.
Curitiba, 19 DE MAIO DE 2023.

ASTROLAR TECHNOLOGIE JONAS BORGES (sócio) OAB/PR 30534

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