PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	
:	
0009328-81.2022.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	

Requerente	
:	

GEINS	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	

:	Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede com placas instaladas no telhado, compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, operação e manutenção do sistema instalado na Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul-AC, conforme recurso oriunda da Emenda Parlamentar nº 38920009, Funcional Programática: 28.845.0903.0EC2.0012 – Transferências Especiais, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.	

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao PE nº 26/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1471881) e Resultado por Fornecedor (id 1471887), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.315.935/0001-89, com valor total de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais) para o item 1, conforme proposta atualizada (id 1465298).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/05/2023, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1483382 e o código CRC 2A985430.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0009328-81.2022.8.01.0000	1483382v3