DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data e assinatura eletrônicas.

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Rio Branco-AC, terça-feira 14 de fevereiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.243

Rio Branco, 07 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/02/2023, às 10:12, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 80/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Processo nº 0007053-96.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro matei- ral do Contrato nº 80/2022, conforme solicitado pela Diretoria Regional do Vale do Alto Acre - DRVAC.

Onde se lê:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SER- VIÇOS E FISCALIZAÇÃO

11.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fisca- lização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen- tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactua- ção, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cum- primento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.

11.2.	Para tanto figuram como:

a)	Gestor do Contrato: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior

b)	Fiscal do Contrato: Rogério dos Santos Nascimento (...)
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (...)
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Leia-se:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SER- VIÇOS E FISCALIZAÇÃO

11.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fisca- lização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen- tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactua- ção, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cum- primento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.

11.2.	Para tanto figuram como:

a)	Gestora do Contrato: Ana Paula Viana de Lima Carrilho

b)	Fiscal do Contrato: Rogério dos Santos Nascimento

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (...)
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 06 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/02/2023, às 10:15, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado DEVEDOR e SABEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO IMPORTA- ÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 36.110.004/0001-22, situa-
da na Rua Newton Prado nº 230, Sala 02, Bairrro João Alves, Cruzeiro do Sul/ AC, neste ato representado pelo senhor Francisco Souza dos Santos Júnior, inscrito no CPF sob o nº 529.123.022-34, doravante denominada CREDORA, celebram o presente Termo de Reconhecimento de Dívida mediante as cláusu- las e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA no valor de R$ 434,50 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centa- vos), referente ao fornecimento de água mineral em garrafão de 20 litros ocor- ridas nos meses de julho e agosto de 2022, conforme Notas fiscais nº 9297 e 9298 , eventos 1319114 e 1321762 e declaração de recebimento firmada pelo fiscal, id´s 1319117 e 1321768.

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO

2.1.	As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta do Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribu- nal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 1500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.

2.2.	O pagamento será efetuado por meio de ordem de Pagamento, creditado na conta corrente indicada pelo Credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

CLÁUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO

3.1.	Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente o valor confessado ou seus acréscimos, sendo que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera liberalidade das partes, não impondo qualquer inovação.

3.2.	A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratá- vel, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imedia- tamente.

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS

4.1. O presente termo de reconhecimento de dívida passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA – FORO

5.1. Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco - Acre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do presente termo de reconhecimento de dívida.

E por estarem justos e acordados, DEVEDOR e CREDORA firmam o presente para todos os fins de direito, assinado eletronicamente.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 07 de fevereiro de 2023.