DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
centos e sessenta e cinco) horas (id no 1444764), devidamente autenticada (eletronicamente).

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Pregão SRP n°: 34/2022

Rio Branco-AC, quinta-feira 1 de junho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.312

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM no 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito, nos termos da decisão vinculada ao id n.º 1469633, quanto ao Adicional de Espe- cialização decorrente de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos, à luz do art. 17 da Resolução COJUS n.º 4/2013, na proporção de 10% (dez por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a contar de 14.4.2023 (data do requerimento), im- pondo ao servidor Requerente a apresentação do diploma devidamente au- tenticado no prazo de 1 (um) ano a contar da conclusão do curso, sob pena de suspensão do referido pagamento, condicionando, contudo, o pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência conforme precei- tua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM no 180/2013.
A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consig- nou na informação id n.º 1478254 haver disponibilidade orçamentária e finan- ceira para custear a despesa, conforme importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id n.º 1470895.
É o breve relato. DECIDO.
As ações de capacitação têm por finalidade o estímulo contínuo do servidor a fim de aprimorar a prestação jurisdicional e retribuir os servidores em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos.
Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao id n.º 1469633, para DEFERIR o pagamento mensal ao servidor Requerente do Adicional de Especialização de- corrente de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o vencimen- to-base do cargo efetivo, com amparo no art. 8o da Resolução COJUS n.º 4/2013, surtindo seus efeitos a contar de 14.4.2023 (data do requerimento). Entretanto, com fundamento nos § 2º e § 3º do art. 8o Resolução COJUS n.º 4/2013, determino que o servidor Fábio de Rezende Silveira apresente o certi- ficado do referido curso de especialização no prazo de 1 (um) ano, a contar de sua conclusão (24.11.2022), conforme id n.º 1444764.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga- mento do Adicional de Especialização decorrente de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos, em favor do servidor Requerente.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/05/2023, às 14:49, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 45/2023

Processo nº: 0003080-65.2023.8.01.0000

Modalidade: Dispensa de Licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e FRANCISCO DE ASSIS FER- REIRA DA SILVA.

Objeto: O objeto do presente instrumento é prestação de serviços continuado de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário na comarca de Mâncio de Lima
Valor Total da Ata: R$ 6.924,00 (Seis mil novecentos e vinte e quatro reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Artigo art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Daniela Rodri- gues Nobre (fiscal) e Solange Maria Chalub Bandeira Teixeira (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 43/2023

Processo nº: 0001032-70.2022.8.01.0000

Modalidade: decorrente do Pregão 34/2022 e Ata de Registro de Preços nº 86/2022

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa RAIMUNDO NO- NATO DAS NEVES FILHO

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, bem ainda de vasilhames para água mineral, para as Comarcas de Rio Branco, Sena Madureira, Xapu- rí, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Plácido de Castro, Capixaba e Porto Acre visando atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total do Contrato: R$ 134.518,61 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2022 QUE ENTRE SI	
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇAO LTDA PARA PRESTAÇÃO	
DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE	
DE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.		

PROCESSO Nº 0007053-96.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°	
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-
ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-
presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,	
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GOLDI SERVIÇOS E	
ADMINISTRAÇAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.217.208/0001-74, com sede	
na Avenida Anápolis nº 100 - Bairro Bethaville I, Conjunto 15 PAVMTO10 Edifí-	
cio NBC, CEP 06.404-25 - Barueri/SP, neste ato representada pelo senhor Alex	
dos Santos Belarmino, 9.***.***-3, expedida pelo SESP-SP, CPF nº 071.***.***-	
44, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo,	
nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as	
cláusulas e condições a seguir enunciadas:		

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo

período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O valor total estimado do contrato é de R$ 1.010.236,47 (um milhão e dez	
mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente a	
prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e contro-	
le de aquisições de combustíveisao com desconto de 4,20%, pelo período de	
12 (doze) meses.		

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de junho de 2023 a

04 de junho 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da

seguinte dotação:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das

Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,

Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

124 Rio Branco-AC, quinta-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
1 de junho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.312	
	
5.1A Cláusula Décima Quinta do contrato fica acrescida da seguinte redação:		11	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWQ0I90	9BRBY3BE5P4042655	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	

(...)

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.								
	12	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWO2E48	9BRBY3BE4P4041657	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
	13	L200 TRITON OUTDOOR	SHA1J91	93XDJKL1TPCN65579	1	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00	
	14	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A01	93XDJKL1TPCN66495	1	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00	
	15	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A61	93XDJKL1TPCN66319	1	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00	
	16	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A51	93XDJKL1TPCN66243	1	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00	
	17	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A21	93XDJKL1TPCN66041	1	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00	
	18	TOYOTA HILUX	MZR6436	8AJFZ22G395011546	1	R$ 2.800,00	R$ 2.800,00	
	19	AGRALE/COMIL BELLO M. BRANCA	MZW2106	9BYC21K1W2C000561	1	R$ 564,16	R$ 564,16	
	20	GM/PRISMA/MAXX	MZW8704	9BGRM6940AG114149	1	R$ 434,11	R$ 434,11	
	21	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5I51	93XDJKL1TPCP66952	1	R$ 2.717,98	R$ 2.717,98	
	22	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5I41	93XDJKL1TPCP66920	1	R$ 2.717,98	R$ 2.717,98	
	23	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5G51	93XDJKL1TPCN64415	1	R$ 2.717,98	R$ 2.717,98	
	24	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5G81	93XDJKL1TPCN65816	1	R$ 2.717,98	R$ 2.717,98	
	VALOR TOTAL: R$ 59.670,19 (cinquenta e nove mil seiscentos e setenta reais e dezenove centavos)	

15.5. Em havendo decisão do Tribunal de Contas do Estado do Acre que exiga	
a apresentação de notas fiscais dos postos de combustíveis credenciados pela	
empresa contratada, o Contrato poderá ser rescindido de forma imediata e	
amigável sem a imposição de penalidades.		

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Alex dos Santos Belarmino,

Usuário Externo, em 25/05/2023, às 11:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/05/2023, às 13:22, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

PROCESSO Nº 0007053-62.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribu-
nal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran- co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n°
61.198.164/0001-60, sediada na AV. Rio Branco, 1489 – Campos Elíseos - CEP: 01205-905, em São Paulo/SP, neste ato representada pela Sra Neide Oliveira Souza, portadora da Carteira de Identidade nº 28.543.390 SSP / SP, e CPF nº 205.408.568-51 e pelo Sr. Roberto de Souza Dias, portador da Car- teira de Identidade nº 18.304.552-X SSP/SP, e CPF nº 115.838.468-83, do- ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, $1º do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 22,28% (vinte e dois vírgula vinte e oito por cento) ao contrato nº 8/2023 para inclusão de 4 (quatro) veículos à apólice de seguro e ao rol de veículos dispostos na cláu- sula terceira do contrato, com fundamento no inciso II, §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1.	A Clausula Terceira do contrato passa a vigorar conforme quadro abaixo:

ITEM	VEÍCULO	PLACA	CHASSI	QUANT	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
01	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWO8H48	9BRBY3BE3P4041004	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
02	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWQ1B89	9BRBY3BE1P4042457	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
03	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWQ1C09	9BRBY3BE1P4042412	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
04	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWO2E38	9BRBY3BE8P4041273	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
05	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWQ0I80	9BRBY3BE5P4042767	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
06	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWO2E28	9BRBY3BEXP4041131	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
07	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWQ1B99	9BRBY3BE2P4042421	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
08	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWQ1B79	9BRBY3BE6P4042096	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
09	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWO8H68	9BRBY3BE3P4040113	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
10	PLACA (COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P)	QWO8H58	9BRBY3BE1P4042006	1	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	
2.2.	
O valor acrescido ao contrato é de R$ 10.871,92 (Dez mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Plano de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Ativi- dades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recursos: 1760/2760 (0700 RPI),
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 04 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Neide Oliveira Souza, Usuário Ex- terno, em 22/05/2023, às 07:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Roberto de souza Dias, Usuário Externo, em 25/05/2023, às 12:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/05/2023, às 13:22, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007822-70.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Gabriela de Matos Saboia

Assunto:

Despacho nº 16247 / 2023 - PRESI/ASJUR
Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir do requerimento da servidora Gabriela de Matos Saboia, técnica judiciária, matrícula n.º 700683, lotada atualmente na Central de Processamento Eletrônico - CEPRE.

Como é sabido, o denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modali- dade de trabalho realizada de forma remota/a distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tem- po e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme es- tabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, com a redação alterada pela Resolução nº 45/2020, também, do COJUS, in verbis:

Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I	– aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
II	– promover mecanismos para atrair, motivar e comprometer servidores com
os objetivos da Instituição;
III	– economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o
local de trabalho;
IV	– contribuir para política de sustentabilidade ambiental desta Instituição, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos