PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 80/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Processo nº 0007053-96.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro mateiral do Contrato nº 80/2022, conforme solicitado pela Diretoria Regional do Vale do Alto Acre - DRVAC.

Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
11.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
11.2.	Para tanto figuram como:
a)	Gestor do Contrato: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior
b)	Fiscal do Contrato: Rogério dos Santos Nascimento
(...)
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
(...)
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Leia-se:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
11.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
11.2.	Para tanto figuram como:
a)	Gestora do Contrato: Ana Paula Viana de Lima Carrilho
b)	Fiscal do Contrato: Rogério dos Santos Nascimento
(...)
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(...)
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 06 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/02/2023, às 10:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1387592 e o código CRC 591F6A8D.

Processo Administrativo n. 0007053-96.2021.8.01.0000	1387592v2