Pregão/Concorrência Eletrônica

  Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões CONTRARRAZÃO :
ILUSTRÍSSIMO(A)SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ref: PREGÃO ELETRÔNICO 038/2023 PROCESSO SEI Nº 0006587-68.2022.8.01.0000

COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET, Sociedade cooperativa ,sem fins lucrativos e de duração indeterminada, regida por seu estatuto, inscrita no CNPJ sob o número 12.922.132/0001-50, estabelecida a Rua São José nº 59, bairro João Eduardo I,CEP.69.911-448, nesta cidade de Rio Branco, estado do Acre, aqui representada pela Sra. JOELMA BRASIL LIMA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o número 635.264.092-34 , na forma de seu estatuto social, vem, respeitosamente, perante vossa senhoria, com fundamento no §1º, do art. 41, da Lei n. 8.666/93, apresentar,

AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA EMPRESA ATIVA CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA DAS CONTRARRAZÕES:
Quanto ao que foi recorrido, respondemos que no momento da abertura das propostas já estavam inclusos os documentos da empresa no SICAF, dentre estes documentos encontrava-se o Balanço Patrimonial 2021.
Vejamos o Edital:

Item 10. DA HABILITAÇÃO

10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF; (...)

Acrescentamos ainda, que o envio dos arquivos contendo as "demonstrações contábeis parciais e não encerradas" foi erro meramente material, superado com o reenvio imediato na habilitação; esse erro material não implica em desclassificação por falta do balanço patrimonial, tendo em vista que como dito anteriormente já constava no SICAF o balanço 2021, já que foi prorrogado a exigência do balanço 2022.
Qualquer comparação ou ilação que correlacione as "demonstrações contábeis parciais e não encerradas" enviadas por equívoco com as demonstrações contábeis efetivamente encerradas, aprovadas e registradas não tem o menor sentido, na medida em que se comparam contas provisórias com contas encerradas e consolidadas.
As demonstrações contábeis atendem aos índices exigidos pelo edital. Portanto, há capacidade econômica e financeira para o escorreito cumprimento do contrato.
Nossa DRE do balanço exercício 2022, esta em conformidade com relatório de notas emitidas da prefeitura de Rio Branco
O valor de R$2.238.779,47 no RELATÓRIO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
BRANCO, esta somando as notas canceladas, quando feito a retirada dos valores das notas canceladas obtemos o valor de R$ 1.796.252,40 que é o mesmo valor constante na DRE do balanço 2022.

ISTO POSTO, diante da plena comprovação do atendimento ao edital, REQUER, o recebimento da presente CONTRARRAZÕES, mantendo a decisão anterior, nos habilitando e classificando, seguindo processo para adjudicação.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio Branco-Acre, 16 de junho de 2023.

COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET CNPJ: 12.922.132/0001-50

Joelma Brasil Lima - Presidente RG: 0311.255
CPF: 635.264.092-34
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