PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:  0006587-68.2022.8.01.0000
Contratação de empresa para prestação dos serviços de jardinagem, carregadores e roçagem com fornecimento de todos os

Objeto	:

materiais, equipamentos e mão-de-obra, bem como com a destinação final dos resíduos em local adequado, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente das Diretorias Regionais, DRVAC e DRVJU

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa ATIVA CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.720.703/0001-33, com sede na Av. Getúlio Vargas, n° 767, 2° andar – Bosque, em Rio Branco/Acre, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 38/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a habilitação para o grupo 2 da COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET, inscrita no CNPJ nº 12.922.132/0001-50.
A recorrente fundamentou sua insurgência apontando que a Cooperativa apresentou Balanço Patrimonial de 2022 sem a Demonstração de Resultado do Exercício - DRE, sem assinatura e sem observância da formalidade: Livro Diário e Arquivamento na JUCEAC, descumprindo o subitem
10.8.2. do Edital, ferindo, dessa maneira, o princípio de vinculação ao instrumento convocatório.
Ressaltou que a recorrida não deveria ter juntado novos documentos, tais como: Balanços Patrimoniais e Demonstrações Contábeis de 2021 e 2022, devendo ser desconsiderados todos os documentos juntados após a abertura do pregão, inclusive, alegou que o primeiro balanço apresentado não é suficiente para garantir a comprovação da capacidade econômica e financeira da recorrida.
Apontou quebra de isonomia no ato que habilitou a recorrida sem qualquer motivação ou razoabilidade quanto à dispensa de apresentação da DRE e assinaturas na primeira peça contábil apresentada e, caso a pregoeira tenha observado a apresentação de dois balanços do exercício 2022, com informações totalmente diferentes, deixou de fundamentar a razão pela qual escolheu um dos Balanços.
Concluiu requerendo a revisão do ato impugnado, para que seja considerada inabilitada a recorrida, pois deixou de apresentar todos os documentos até a data de abertura do certame (DRE, Balanço assinado e arquivado) (id 1491303).
Em sede contrarrazões, a recorrida informou que o Balanço Patrimonial 2021 se encontrava no SICAF no momento da abertura das propostas e o envio dos arquivos contendo demonstrações contábeis parciais e não encerradas foi erro material, superado com envio imediato na habilitação, embora não configure prejuízo pois já constava o Balanço de 2021 no SICAF.
Esclareceu que as demonstrações contábeis atendem os índices exigidos no edital, que a DRE do Balanço de 2022 estão em conformidade com as notas emitidas pela Prefeitura de Rio Branco e que retirando as notas canceladas do relatório de notas emitidas, o valor final é o mesmo da DRE de 2022, comprovando sua capacidade econômica e financeira para o cumprimento do contrato, motivo pelo qual requer a manutenção de sua habilitação e consequente desprovimento do recurso (id 1497729).

Breve relatório, passamos às considerações.

Inicialmente, cumpre destacar o disposto no subitem 10.4. do Edital:
10.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.

Nos termos do subitem 10.4., foi realizada consulta ao SICAF e confirmada a existência de documentos, estes foram considerados para fins de habilitação, conforme registrado em ata (id 1488232).

Pregoeiro (05/06/2023) - (14:44:04) Em relação ao grupo 2, foram considerados os documentos contidos no SICAF para fins de habilitação, bem como realizada consulta tanto no SICAF quanto CNJ e Portal da Transparência. No SICAF constam certidões estaduais e municipais vencidas, bem como Balanço Patrimonial.
Pregoeiro (05/06/2023) - (14:44:12) Nesse ponto, esclarece-se que as certidões de regularidade são passíveis de atualização, com fulcro no subitem 10.4.1. do edital. Contudo, no envio da proposta final a licitante enviou arquivo intitulado Anexos-Docs.pdf que, estando as certidões já atualizadas, foram confirmadas e aceitas.
Pregoeiro (05/06/2023) - (14:44:20) Em relação ao Balanço Patrimonial anexou o relativo ao exercício de 2022, pois no SICAF consta o de 2021, contudo, esclarece- se que a exigência já havia sido atendida, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2142, de 26/05/23 que prorrogou a ECD até o último dia útil do mês de junho.
Pregoeiro (05/06/2023) - (14:44:29) Atestados de capacidade técnica também foram anexados, porém, consideramos os constantes no SICAF, por terem sido inseridos previamente à abertura da sessão pública: TCE ACRE, ACREPREVIDÊNCIA, SEHAB, CNS E PREFEITURA DE RIO BRANCO, restando comprovada a exigência editalícia.

Denota-se que houve o registro em ata de qual Balanço Patrimonial foi considerado: o de 2021. Motivo: estava no SICAF, previamente à abertura da sessão, válido até 30/06/2023, com amparo na Instrução Normativa RFB nº 2142, de 26 de maio de 2023.
Esclarece-se que segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, a denominação da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas - DSP, quando se tratar de Cooperativas e tal Demonstrativo consta às fls. 4/5 do Balanço Patrimonial de 2021.
Em que pese a alegação da falta de assinaturas e registro na Junta Comercial do Estado do Acre, a simples leitura da folha 12 do Balanço Patrimonial é capaz de identificar o Termo de Autenticação - Registro Digital expedido pela JUCEA que certifica a assinatura digital da Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet, de CNPJ 12.922.132/0001-50, protocolado sob número 22/018.073-3 em 22/12/2022, estando registrado na Junta Comercial sob número 1104802, em 22/12/2022, ato este deferido eletronicamente pelo examinador Duanne Carol Menezes Bustamante, inclusive todas as páginas do Balanço apresentam em seu rodapé a certificação do registro do documento na Junta Comercial do Estado do Acre.
Ainda sobre o Balanço Patrimonial, há que se considerar o atendimento satisfatório do subitem 10.8.4. do edital, cujos índices são superiores a 1 (um), ou seja, Liquidez Geral (LG) = 2,39, Solvência Geral (SG) = 2,63, Liquidez Corrente (LC) = 30,30, demonstrando boa condição

econômica para prestação dos serviços, inclusive de arcar com eventuais perdas, visto baixo grau de endividamento de 0,38, com índice de endividamento corrente de 0,05 e índice de dívida a curto prazo de 0,09 (id 1488058).
Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa ATIVA CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA, mantendo classificada e habilitada a COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET, para o grupo 2, do Pregão Eletrônico nº 38/2023, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93 submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 20 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 21/06/2023, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1498173 e o código CRC
0F1B9C9C.

Processo Administrativo n. 0006587-68.2022.8.01.0000	1498173v19