Pregão/Concorrência Eletrônica

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CONTRARRAZÃO :
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2023
PROCESSO SEI Nº 0006453-41.2022.8.01.0000

IMUNIZADORA PROTEGE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, qualificada no presente procedimento licitatório, vem à presença de V. Senhoria, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Administrativo impetrado pela empresa E. DE AGUIAR FROTA, em face das razões abaixo expostas, requerendo já de imediato a improcedência do pedido pelos fatos e fundamentos a seguir arguidos:

DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para apresentação das contrarrazões encerra-se em 29 de maio do corrente ano, às 23h:59min., portanto, tempestivo o presente.

DA CONTRARRAZÃO

Inicialmente não poderíamos deixar de fazer menção ao fato de que esta empresa vem ao longo dos anos prestando serviços não só no Estado de Rondônia, mas também nos estados do Acre, Amazonas, Roraima e Pará, sempre primando pela qualidade e a satisfação de nossos clientes.
Após a regular tramitação do Pregão Eletrônico, o Pregoeiro do certame, declarou a recorrida como vencedora, por ser detentora da proposta mais vantajosa e ainda ter apresentado todos os documentos de habilitação em conformidade com o edital.
Ressaltamos que este conceituado órgão, já havia se manifestado quanto aos questionamentos da recorrente, conforme explanamos a seguir:
“Analisando os pedidos de impugnação verificamos que as exigências postuladas não são objeto de deliberação por parte do órgão contratante que pretende contratar com empresas especializadas, cuja licença de operação já foi concedida pelos órgãos de fiscalização competentes, bantando para tanto que estas apresentem a licença de funcionamento válida, como pressupõe a Resolução - RDC nº 52/2009 da ANVISA:
Art. 5º A empresa especializada somente pode funcionar depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente.
Ainda, de acordo com a Portaria nº 09/2000, que dispõe sobre Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas, também da ANVISA, estabelece que:
3.9 - Licença de Funcionamento Habilita as empresas a exercerem a atividade de prestação de serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas, e é concedida pelo Órgão Competente de Vigilância Sanitária do Estado ou Município, atendidos os requisitos necessários estabelecidos na presente Norma Técnica. Os documentos exigidos para a solicitação de Licença constam de Portaria específica do Centro de Vigilância Sanitária.
Assim, fica evidente que os documentos e demais condições que fazem parte do rol de exigências de funcionamento do estabelecimentos e necessários para emissão da licença de funcionamento são apresentados aos órgãos competentes, restando suficiente para o contratante que a empresa especializada apresente licença válida.’’ A empresa RECORRENTE alega o descumprimento de regras basilares de regularidade ambiental, simplesmente desprezando e desrespeitando as regras editalícias, criando uma habilitação não exigida no edital de abertura.
É imperioso saber, que toda a documentação exigida no Edital, foi devidamente apresentada por esta recorrida, sendo, portanto, inferências desesperadas criadas pela empresa pelo fato de não aceitar a nossa habilitação.
Trazemos o entendimento do renomado autor Jessé Torres Pereira Júnior (Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública, Ed. Renovar, 4ª ed., pg. 34):
“Selecionar a proposta mais vantajosa é, a um só tempo, o fim de interesse público que se quer alcançar em toda licitação (sentido amplo) e o resultado que se busca em cada licitação (sentido estrito). Licitação que não instigue a competição para dela surtir a proposta mais vantajosa, descumpre sua finalidade legal e institucional impondo-se à autoridade competente invalidá-la por vício de ilegalidade...” (grifamos)
Foi demonstrado que o fim público da licitação foi atingido, com a seleção da proposta mais vantajosa observando os princípios orientadores basilares, mormente a Igualdade de tratamento dos licitantes e a Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável, processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros que lhes são correlatos.
DOS PEDIDOS:
Em face da CONTRARRAZÃO exposta, auxiliados pela lei e demais dispositivos legais e fundamentadores da presente, REQUER:
a)	O recebimento e processamento da presente contrarrazão recursal para fins de julgamento nos termos da lei, por terem sido apresentadas de forma tempestiva;
b)	A total improcedência do recurso interposto;
c)	Seja mantida a decisão que ACEITOU E HABILITOU a empresa IMUNIZADORA PROTEGE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, tendo em vista a comprovação da sua CAPACIDADE FISCAL, TÉCNICA, FINANCEIRA e OFERTA DE PREÇOS COMPROVADAMENTE EXEQUÍVEIS, dando continuidade às demais fases do certame, ou seja, ADJUDICANDO e, posteriormente, seja o referido HOMOLOGADO pela Autoridade Superior, em favor da empresa declarada vencedora.
Termos em que Pede Deferimento

Porto Velho/RO, 29 de maio de 2023.

CÉZAR AUGUSTO SANTOS DA GAMA
Proprietário
CPF 221.275.262-87
RG 194.341 SSP/RO
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