PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:  0006453-41.2022.8.01.0000

Formação de registro de preços visando à contratação eventual e futura de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, bem

Objeto	:

como limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Acre, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa E. DE AGUIAR FROTA, inscrita no CNPJ nº 04.758.482/0001-02, com sede na Avenida Doutor Pereira Passos, nº. 283, Bairro Seis de Agosto, CEP 69.905-611, em Rio Branco – Acre, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 41/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação e habilitação das empresas IMUNIZADORA PROTEGE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e SPIDER SERVIÇO IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI, alegando inconformidades na documentação apresentada.
Nas razões apontou:
a)	ausência de Licenças de Operação expedidas por órgão ambiental competente em relação aos serviços de limpeza e desobstrução da caixa de gordura/passagem e serviços de desobstrução da rede de esgoto, esclarecendo que as Licenças de Operação são emitidas para cada serviço específico, não podendo ser aceita pelo TJ Licença genérica que em tese abrangeria todos os serviços descritos em cada grupo do certame;
b)	alertou acerca da subcontratação, vedada no subitem 19.1.3. do Termo de Referência;
c)	os Atestados de Capacidade Técnica não fazem menção a quaisquer metragens do serviço realizado, bem como não se vê na documentação da empresa Spider qualquer documento que comprove que prestou serviços de limpeza e desobstrução da caixa de gordura/passagem e serviços de desobstrução da rede de esgoto;
Por fim, requer que seja acolhido o presente recurso para desclassificar as empresas Imunizadora Protege Comércio e Serviços Ltda e Spider Serviço Imunização e Controle de Pragas Eireli, notadamente pelo fato de não terem apresentado Licença de Operação em relação aos serviços de limpeza e desobstrução da caixa de gordura/passagem e serviços de desobstrução da rede de esgoto, bem ainda, que as demais empresas convocadas na sequência cronológica de classificação, tenham os seus documentos de qualificação técnica a mesma análise aqui requerida, ou seja, a Licença de Operação em relação ao serviço específico a ser prestado e o órgão competente territorialmente para tal.
A empresa Spider Serviço Imunização e Controle de Pragas Eireli não apresentou contrarrazões. Em sua defesa, a empresa Imunizadora Protege Comércio e Serviços Ltda:
a)	informou ter prestado serviços nos Estados do Acre, Amazonas, Roraima e Pará;
b)	destacou que a Administração já havia se manifestado quanto aos questionamentos da recorrente em fase de impugnação ao Edital;
c)	observou que a recorrente alega descumprimento de regras basilares de regularidade ambiental desprezando e desrespeitando as regras editalícias, criando uma habilitação não exigida no edital de abertura.
Concluiu dizendo que "é imperioso saber, que toda a documentação exigida no Edital, foi devidamente apresentada por esta recorrida, sendo, portanto, inferências desesperadas criadas pela empresa pelo fato de não aceitar a nossa habilitação. Trazemos o entendimento do renomado autor Jessé Torres Pereira Júnior (Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública, Ed. Renovar, 4ª ed., pg. 34): “Selecionar a proposta mais vantajosa é, a um só tempo, o fim de interesse público que se quer alcançar em toda licitação (sentido amplo) e o resultado que se busca em cada licitação (sentido estrito). Licitação que não instigue a competição para dela surtir a proposta mais vantajosa, descumpre sua finalidade legal e institucional impondo-se à autoridade competente invalidá-la por vício de ilegalidade...” (grifamos) Foi demonstrado que o fim público da licitação foi atingido, com a seleção da proposta mais vantajosa observando os princípios orientadores basilares, mormente a Igualdade de tratamento dos licitantes e a Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável, processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros que lhes são correlatos", motivando assim o pedido de desprovimento do recurso.

Breve resumo, passamos às considerações:

1.	A recorrente impugnou o Edital no intuito de reformá-lo para acrescentar requisitos de qualificação técnica para fins de habilitação (id 1468019), após verificação de:
1)	Ausência de comprovação, como condição de habilitação, de regularidade ambiental;
2)	Ausência de comprovação de possuir licença de operação;
3)	Impossibilidade de MEI atuar em controle de pragas urbanas;
4)	Necessidade de exigência de certificado de inspeção veicular;

2.	Instada a unidade responsável pela elaboração do Termo de Referência sobre a impugnação, sua manifestação pela improcedência foi justificada nos termos de que as exigências postuladas não são objeto de deliberação por parte da contratante que pretende contratar empresas especializadas, cuja licença de operação já foi concedida por órgãos de fiscalização competentes e que o Termo de Referência contempla a obrigação de apresentar Licença de funcionamento, expedida pela vigilância sanitária, no momento da habilitação do certame, mantendo-se, inclusive, válida durante a vigência contratual, ponderando que tais exigências são sanadas quando do licenciamento, pois do contrário não poderiam operar no ramo de atividade, nem tampouco obter a licença de operação (id 1469267).

3.	Etapa superada, a recorrente argui matéria já apreciada.

4.	Nesse momento, amplia o pedido no desejo de que seja exigida Licença de Operação para os serviços de limpeza e desobstrução da caixa de gordura/passagem e serviços de desobstrução da rede de esgoto, que não foi apresentada pelas empresas vencedoras e, requerendo a inabilitação, espera o mesmo tratamento às licitantes subsequentes e, não menos que isso, que comprovem a prestação de serviços e licenças para todos os serviços licitados.

5.	A esse ponto, cumpre esclarecer que os critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório não só para comprovação de qualificação técnica mas todas as informações inerentes à execução contratual visam conferir segurança jurídica aos licitantes e à Administração, sendo deveras desarrazoado e ilegal criar outros requisitos, no curso do certame, para inabilitar concorrentes, ferindo a lei e princípios basilares da licitação.

6.	Destaca-se que o Edital foi elaborado observando as diretrizes das Leis 10.520/02, Lei Complementar nº 123/06, Decretos Federais nº 3.555/00, 10.024/19, 7.892/13, 9.488/18 e o Decreto Estadual nº 4.767/19, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/93. Para fins de comprovação de qualificação técnica indicou os itens mais relevantes - desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização:

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão.
10.7.1.1.	Considera-se compatível a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação nos itens mais relevantes (desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização), correspondente a no mínimo 1/3 da quantidade de cada grupo.
10.7.1.1.1.	Exemplificando: a maior metragem para os itens de maior relevância é para Comarca de Cruzeiro do Sul, equivalente a 16.550m². Dessa metragem considerar-se-á 1/3 que totaliza 5.516,66m². Desconsiderando as casas decimais, terá atendido o item o atestado que comprovar a prestação de serviços de desinsetização e/ou desmorcegação e/ou desratização e/ou descupinização numa área equivalente a 5.516m².
10.7.1.1.2.	O mesmo atestado poderá ser apresentado para os demais grupos.
10.7.2.	Apresentar Licença de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária, no momento da habilitação do certame.

7.	À medida que o Edital indicou os itens mais relevantes, as recorridas apresentaram atestados de capacidade técnica para seu
atendimento.

A empresa Imunizadora Protege Comércio e Serviços Eireli - vencedora dos grupos 1 a 3, deveria comprovar a execução nos itens mais relevantes de desinsetização e/ou desmorcegação e/ou desratização e/ou descupinização numa área equivalente a 5.516m², ou seja, 1/3 da metragem do grupo 1 de 16.550m². A recorrida apresentou diversos atestados envolvendo metragens de 145.978,28m², 420.897,766m², 11.000m², dentre outras (id's 1473085 e 1473086).

A empresa Spider Serviço Imunização e Controle de Pragas Eireli - vencedora dos grupos 4 a 8, deveria comprovar a execução nos itens mais relevantes de desinsetização e/ou desmorcegação e/ou desratização e/ou descupinização numa área equivalente a 913m², ou seja, 1/3 da metragem do grupo 6 de 2.740m². A recorrida apresentou diversos atestados e documentos complementares envolvendo metragens de até 16.062m² (id's 1473091 e 1473092).

Denota-se que os itens mais relevantes previamente definidos no Edital restaram comprovados em áreas inclusive superiores à
solicitada.

8.	Importa lembrar também que as partes, ao cadastrarem proposta/habilitação e participarem do certame, estão anuindo a todos os seus expressos termos, cientes das sanções aos quais se sujeitarão em eventual descumprimento de quaisquer obrigações. Com isso, a subcontratação, vedada no Termo de Referência, é de conhecimento de todos que não poderão subcontratar. Torna-se desproporcional decisão de afastar licitante que não esteja sediada na localidade da contratante.

Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa E. DE AGUIAR FROTA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, manter classificadas as empresas IMUNIZADORA PROTEGE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para os grupos 1 a 3 e SPIDER SERVIÇO IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI para os grupos 4 a 8 e submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

(Data e assinatura eletrônicas)

Rio Branco-AC, 01 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 05/06/2023, às 07:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1485491 e o código CRC
598279B1.

Processo Administrativo n. 0006453-41.2022.8.01.0000	1485491v31