DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
221/2010 e no art. 361, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO os direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990);

CONSIDERANDO o Pacto Nacional da Primeira Infância, instituído em 25 de junho de 2019, pelo CNJ e demais participantes, que tem por objetivo a execu- ção do projeto “Justiça começa na infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral” e ações afins;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n.º 470/2022, do Conselho Na- cional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária Nacional para a Pri- meira Infância;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 301/2023 (SEI-Evento n.º 1382555) que insti- tuiu o Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância;

CONSIDERANDO o inteiro teor dos autos do processo SEI n.º 0006966- 09.2022.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Desembargadora Waldirene Cordeiro para atuar como co- ordenadora do Comitê Gestor Local da Política Judiciária da Primeira Infância.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir desta data. Publique-se, dando ciência a quem de direito.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/06/2023, às 15:35, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2129 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o dever constitucional de prestação jurisdicional para todos e todas, de forma inclusiva e eficiente, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República;

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e do plane- jamento estratégico do Poder Judiciário do Acre de utilização dos recursos informáticos e digitais como mecanismos para conferir facilidade ao acesso à justiça, celeridade à tramitação dos processos e economicidade na prática dos atos processuais;

CONSIDERANDO as Recomendações nº 130, de 22 de junho de 2022, e nº 133, de 9 de setembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que recomendam aos tribunais envidar esforços para a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), ainda que por meio de acordos de cooperação com ou- tras instituições, na área territorial situada dentro dos limites de sua jurisdição, especialmente nos municípios que não sejam sede de unidade judiciária;

CONSIDERANDO a necessidade de incremento de investimentos do Poder Judiciário do Acre em tecnologia para ampliar a prestação jurisdicional em todo território do Estado, sobretudo nas comarcas e localidades de difícil acesso;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 350, de 27 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a prática de atos de cooperação entre todos os órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, por meio de seus magistrados e servidores, a fim de incrementar mutuamente a eficiência de suas atividades;

CONSIDERANDO que a Comarca de Porto Walter ainda não se encontra ins- talada, submetendo seus litígios à apreciação das unidades jurisdicionais da Comarca de Cruzeiro de Sul;

CONSIDERANDO a celebração de acordo de cooperação entre o Poder Ju- diciário do Acre, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o Ministério Público do Acre e a Defensoria Pública do Acre para atendimento aos jurisdicionados na Comarca de Porto Walter,

RESOLVE:

Art. 1º Criar e instalar o Ponto de Inclusão Digital (PID) na Comarca de Porto

Rio Branco-AC, quinta-feira 22 de junho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.324

187

Walter para promover atendimento inclusivo, simplificado e célere aos jurisdi- cionados do município nas demandas de competência da Justiça Estadual, bem como para auxiliar, em regime de cooperação, no atendimento dos servi- ços dos órgãos parceiros.

Art. 2º Os serviços do PID serão realizados com o suporte das instalações e da estrutura de tecnologia do Centro de Justiça e Cidadania (CEJUC) da Comarca de Porto Walter.

Parágrafo único. O horário de funcionamento do PID será o mesmo do expe- diente do Poder Judiciário do Acre, das 7h às 14h.

Art. 3º O coordenador do CEJUC da Comarca de Porto Walter fará a supervi- são dos serviços do PID, incumbindo-lhe relatar os problemas e inconsistên- cias técnicas que comprometam o funcionamento regular ou a eficiência do atendimento.

Art. 4º A presente portaria produzirá efeitos a partir do dia 19 de junho deste ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/06/2023, às 16:49, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2023
PROCESSO SEI Nº 0008875-28.2018.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o MUNICÍPIO DE BRASILÉIA

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica visa a conjunção de es- forços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços de combate a violência e a criminalidade na Co- marca de Brasiléia, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal da Vara Criminal desta Comarca, bem como, dando maior celeridade aos processos criminais.

DATA DE ASSINATURA: 16/11/2022

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Regina Ferrari e a Prefeita do Município de Brasiléia, Fernanda Hassem.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 48/2023

Processo nº: 0005798-40.2020.8.01.0000

Modalidade: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AOVS SISTEMAS

DE INFORMATICA S.A

Objeto: contratação de empresa para concessão de licenças corporativas	
anuais de acesso à plataforma de ensino com diversos cursos online na área	
de tecnologia de informática, com o objetivo de atender as necessidades do	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com as condições	
estabelecidas neste contrato.		

Valor Total do Contrato: R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início	
a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da	
Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até	
o limite de 60 (sessenta) meses.		

Fundamentação Legal: Artigo 24, V, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: João Thaumatur-
go Neto (fiscal) e Raquel Cunha da Conceição (gestor)