AO ILUSTRอSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSรO PERMANENTE DE LICITAวีES DO TRIBUNAL DE JUSTIวA DO ESTADO DO ACRE.

REF.: Tomada de Pre็o Nบ 001/2023, que tem como objeto CONSTRUวรO DO CENTRO ADMINISTRATIVO NO MUNICIPIO DE BRASILษIA/ACRE – 2ช ETAPA.

A NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, Pessoa Jurํdica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nบ 23.864.271/0001-90, com sede na Av. Amazonas, 263 – Liberdade, Epitaciolโndia-AC, neste ato representado pelo seu representante legal, o Sr. Emerson Pinheiro Valentim Lima, brasileiro, portador da carteira de identidade nบ 10404759, expedida pela SSP-AC, devidamente inscrito no CPF sob o nบ 013.948.832-42, vem, com o devido acato, a presen็a de Vossa Senhoria para apresentar seu pedido de esclarecimento face เs relevantes raz๕es de fato e de direito a seguir aduzidas, as quais se anexam aqui suas raz๕es.

Observa-se que no item 6.2.3.3 do instrumento convocat๓rio que trata sobre a capacidade t้cnica profissional, e tamb้m item 6.2.3.6 que trata sobre capacidade t้cnica operacional exigida para comprova็ใo de capacidade para execu็ใo destes servi็os, demostra os seguintes quadros:

Tabela 01: Capacidade t้cnica profissional

Tabela 02: Capacidade t้cnica operacional

NARDINO E PINHEIRO ENGENHARIA LTDA

Av. Amazonas, 263, Sala 02, Liberdade, Epitaciolโndia-AC, CEP: 69.934-000
CNPJ: 23.864.271/0001-90 | nardinopinheiroeng@gmail.com | (68) 98421 4427 | (68) 99212 3933

Solicita que esta comissใo permanente de licita็ใo avalie a necessidade da exig๊ncia do servi็o de “EXECUวรO DE GALERIA” visto que no or็amento desta obra, nใo hแ explicitamente este item, portanto, entende-se que tal exig๊ncia, acaba apenas por diminuir a ampla concorr๊ncia e o princํpio da ampla concorr๊ncia e a melhor proposta para a licita็ใo em questใo.

Entende-se ainda, que o item “CONCRETO FCK = 25MPA, TRAวO 1:2,3:2,7 (CIMENTO/ AREIA MษDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECยNICO” seria suficiente para atendimento a exig๊ncia para comprova็ใo da capacidade t้cnica profissional e operacional de uma licitante para o que realmente hแ necessidade, pelo que se pode observar pela planilha or็amentแria, haja vista que este ้ o servi็o a realmente ser executado na obra.

Ademais, pode-se expor ainda que situa็๕es semelhantes เs citadas neste documento jแ ocorreram anteriormente, como na TOMADA DE PREวO Nฐ 003/2022 realizada pela Comissใo Permanente de Licita็ใo da Secretaria do Estado de Infraestrutura – CPL/SEINFRA, tendo sido emitido um pedido de esclarecimento, em que, em seguida, acarretou em uma retifica็ใo do edital.

Pode-se citar ainda que esta Comissใo deve prezar pelo principio da proposta mais vantajosa e levar em considera็ใo ainda o que ้ estabelecido na lei 8666/93, Art. 30,

ง	3บ que ้ taxativo ao dizer que nใo necessariamente ้ preciso que a empresa apresente servi็os de mesma descri็ใo com o qual se estแ sendo exigido, e que apenas seja apresentado servi็os similares, de complexidade tecnol๓gica e operacional equivalente ou superior, se nใo, vejamos:

“Art. 30. A documenta็ใo relativa เ qualifica็ใo t้cnica limitar-se-แ a: ... ง 3o Serแ sempre admitida a comprova็ใo de aptidใo atrav้s de certid๕es ou atestados de obras ou servi็os similares de complexidade tecnol๓gica e operacional equivalente ou superior.” (Lei 8666/93 – Lei das Licita็๕es – Grifo Nosso)

NARDINO E PINHEIRO ENGENHARIA LTDA

Av. Amazonas, 263, Sala 02, Liberdade, Epitaciolโndia-AC, CEP: 69.934-000
CNPJ: 23.864.271/0001-90 | nardinopinheiroeng@gmail.com | (68) 98421 4427 | (68) 99212 3933

DO PEDIDO

DIANTO DO EXPOSTO, requer-se que seja conhecido o presente pedido e considerado o solicitado como similar para anแlise da Qualifica็ใo T้cnica no edital de Tomada de Pre็os 003/2022 da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Acre para as empresas que participarใo do certame,

Termo em que, Pede e espera deferimento.

Epitaciolโndia – AC, 06 de junho de 2023.

EMERSON	Assinado digitalmente por EMERSON		
	PINHEIRO VALENTIM LIMA:01394883242		
PINHEIRO	DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC		
	DIGITAL MULTIPLA G1,		
			
	OU=23995205000150, OU=presencial,		
	OU=Certificado PF A1, CN=EMERSON		
VALENTIM LIMA:PINHEIRO VALENTIM LIMA:01394883242		
01394883242	Razão: Eu sou o autor deste documento		
	Foxit Reader Versão: 10.1.4		

NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 23.864.271/0001-90

Emerson Pinheiro Valentim Lima

RG: 10404759 - SSP-AC

Representante Legal

NARDINO E PINHEIRO ENGENHARIA LTDA

Av. Amazonas, 263, Sala 02, Liberdade, Epitaciolโndia-AC, CEP: 69.934-000
CNPJ: 23.864.271/0001-90 | nardinopinheiroeng@gmail.com | (68) 98421 4427 | (68) 99212 3933

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - TP 001/2023

De:	"NARDINO PINHEIRO ENGENHARIA" <nardinopinheiroeng@gmail.com>	06/06/2023 17:23

Para:	cpl@tjac.jus.br

Anexos: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - N&P.pdf (257.5 kB);

Boa tarde!

Referente ao edital TOMADA DE PREวOS Nฐ 001/2023, que tem como objeto " CONSTRUวรO DO CENTRO ADMINISTRATIVO NO MUNICอPIO DE BRASILษIA/ACRE - 2ช ETAPA", estamos enviando em anexo um pedido de esclarecimento quanto เ qualifica็ใo t้cnica. Aguardamos resposta para dar prosseguimento เ prepara็ใo para a licita็ใo.

Atenciosamente,

Maria Clara Amaral de Freitas,
Estagiแria de Engenharia Civil.

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NARDINO PINHEIRO ENGENHARIA

CNPJ: 23.864.271/0001-90 | (68) 99212 3933
Rua Coronel Alexandrino, 335, Sala 02, Bosque
Rio Branco-AC, CEP 69.900-658