126

Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de abril de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.283
PROCESSO SEI Nº 0000228-68.2023.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE (TJAC), e o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS (SEOP).

OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a conjugação de esforços dos partícipes para as Obras de Manutenção, Reforma e Adequação das Unidades do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado, con- forme a seguir:
a)	Capital: reforma e adequação na Cidade da Justiça e na Escola do Poder Judiciário, em Rio Branco-AC;
b)	Interior: manutenção preventiva e corretiva nas seguintes unidades do TJAC: Fórum de Capixaba, Fórum de Assis Brasil, Fórum de Manuel Urbano, Fórum de Plácido de Castro, Fórum de Xapuri, Fórum de Acrelândia, Fórum de Bujari, Fórum de Epitaciolândia, Fórum de Porto Acre e Fórum de Sena Madureira.

DATA DE ASSINATURA: 13/01/2023.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, com efeitos a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado pelo mesmo perí- odo de comum acordo entre as partes.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro; o Governador do Estado do Acre, Gladson de Lima Cameli; e o Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Obras Públicas, Cirleudo Alencar de Lima.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 08/2022 PROCESSO SEI Nº 0002404-88.2021.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), e os MUNICÍPIOS DE ACRELÂNDIA, ASSIS BRASIL, BRA- SILÉIA, BUJARI, CAPIXABA, CRUZEIRO DO SUL, EPITACIOLÂNDIA, FEIJÓ, JORDÃO, MÂNCIO LIMA, MANOEL URBANO, MARECHAL THAU- MATURGO, PLÁCIDO DE CASTRO, PORTO ACRE, PORTO WALTER, RIO BRANCO, RODRIGUES ALVES, SENA MADUREIRA, SENADOR GUIO- MARD, TARAUACÁ e XAPURI.

OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciá- rio – E-SAJ aos servidores das Prefeituras dos Municípios do Estado do Acre, devidamente autorizados.

DATA DE ASSINATURA: 17/03/2023.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e qua- tro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, desde que haja autorização formal das autoridades competentes.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro; o Prefeito do Município de Acrelândia, Olavo Francelino de Rezende; o Prefeito do Município de Assis Brasil, Jerry Correia Marinho; a Prefeita do Município de Brasiléia, Fernanda de Souza Hassem; o Prefeito do Município de Bujari, João Edvaldo Teles de Lima; o Prefeito do Município de Capixaba, Manoel Maia Beserra; o Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul, José de Souza Lima; o Prefeito do Município de Epitaciolândia, Sergio Lopes de Souza; o Prefeito do Município de Feijó, Kiefer Roberto Cavalcante Lima; o Prefeito do Município de Jordão, Francisco Nau- dino Ribeiro Souza; o Prefeito do Município de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima; o Prefeito do Município de Manoel Urbano, Raimundo Toscano Velozo; o Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo, Valdelio José do Nascimento Furtado, o Prefeito do Município de Plácido de Castro, Camilo da Silva; o Pre- feito do Município de Porto Acre, Benedito Cavalcante Damasceno; o Prefeito do Município de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade; o Prefeito do Município de Rodrigues Alves, Jailson Pontes de Amorim; o Prefeito do Muni- cípio de Sena Madureira, Osmar Serafim de Andrade; a Prefeita do Município de Senador Guiomard, Rosana Pereira da Silva; a Prefeita do Município de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes; o Prefeito do Município de Xapuri, Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 89/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA OUROLUX COMERCIAL LTDA PARA PARA INSTALAÇÃO DE SIS- TEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTA- DOS À REDE (ON GRID).

PROCESSO Nº 0005472-46.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, do- ravante denominado CONTRATANTE, e a empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°05.393.234/0001-60, com sede na Avenida

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Ugo Fumagali, 770 – Cidade Industrial Satélite de São Paulo, CEP: 07220-080, Guarulhos/SP, neste ato representada pelo senhor Sr. Anderson da Silva Go- mes, portador da Carteira de Identidade nº 30.022.179-4, expedida pela Secre- taria de Segurança Pública de São Paulo, e CPF nº 230.367.848-02, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da alínea b do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da alínea 7.4.3.11 da Cláu- sula Sétima do contrato nº 89/2022 (id. 1247553), concernente a redução da quantidade de horas de treinamento de 16 (dezesseis) horas para 04 (quatro) horas, em conformidade solicitação da empresa (SEI – Evento n.º 1418366) e manifestação da unidade administrativa responsável pela fiscalização da avença em questão - GEINS (SEI – Evento n.º 1418374), com fundamento na alínea b do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1. A alínea 7.4.3.11 da Cláusula Sétima do contrato, passa a vigorar com a seguinte redação:

7.4.3.11. Treinamento: a CONTRATADA deverá realizar uma turma de treina- mento para a equipe técnica do TJAC com o objetivo de capacitar esses profis- sionais para a operação, gerenciamento e monitoramento dos sistemas quan- do da solicitação do primeiro pedido de instalação. A duração do treinamento deverá ser de 4 (quatro) horas, sendo distribuído com 2 (duas) horas teóricas e 2 (duas) horas práticas. A parte teórica deverá ser realizada nas dependências da Sede Administrativa do TJAC, em data a ser acordada entra a CONTRA- TADA e a Fiscalização. A parte prática deverá ser realizada in loco, no local da instalação, após a entrada em operação da unidade de geração fotovoltaica implantada, em data a ser acordada entre a Contratada e a Fiscalização.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON DA SILVA GOMES, Usuário Externo, em 17/04/2023, às 13:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/04/2023, às 11:18, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravan- te denominado DEVEDOR e PREMIUM SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 04.512.547/0001-27, doravante denominada credora, situada na Travessa Es- meralda, 55, Nova Esperança em Rio Branco/AC, neste ato representada pelo senhor Denis Cley Silva Magalhães, inscrito no CPF sob o nº 478.090.512-53, doravante denominada CREDORA, celebram o presente Termo de Reconhe- cimento de Dívida mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA no valor de R$ 260.241,28 (duzentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), referente ao reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato n. 35/2017, já encerrado.

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta do Programa de Tra- balho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fun- do Especial do Poder Judiciário-FUNEJ ou 203.006.02.122.2282.2169.0000
– Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1760 e/ou 2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercí- cios Anteriores.

2.2.	O pagamento será efetuado por meio de ordem de Pagamento, creditado na conta corrente do Credor,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. CLÁUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO