PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL	DO
CONTRATO	DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 128/2022, FIRMADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA		E CONSULTORIA LTDA.
Proc.	0005441-
89.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 128/2022 firmado com a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, com fundamento nos arts.
77, 78, inciso I, e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93, considerando as razões consubstanciadas no Processo Administrativo nº 0003277-20.2023.8.01.0000 e 0005441-89.2022.8.01.0000, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 128/2022, com validade iniciada em 26 de setembro de 2022, tendo por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, desonerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por preço unitário, nos municípios de Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 128/2022, e ainda, nos arts. 77, 78, inciso I, e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO
3.1. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir da assinatura, o Contrato nº 128/2022, visto que a contratada descumpriu de forma reiterada diversas obrigações contratuais consubstanciadas de atrasos e inexecução do objeto avençado.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1.	O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1.	O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
6.2.	E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 0003277- 20.2023.8.01.0000, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o qual, depois de lido, é assinado pela autoridade competente deste Órgão.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/06/2023, às 10:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1499657 e o código CRC 355E1D77.

Processo Administrativo n. 0005441-89.2022.8.01.0000	1499657v5