DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006279-37.2019.8.01.0000	1311844v5

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 120/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E IMPRENSA NACIONAL, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

Processo nº 0004705-71.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção na dotação orçamentária do Contrato nº 120/2022, conforme solicitado pela GEEXE id 1293663.

Onde se lê:

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. A despesa decorrente deste contrato correrá no exercício de 2022, à conta
da seguinte classificação:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte: 100 (RP)

Valor total/estimado: R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta re- ais).

Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta de dotações orça- mentárias que lhe forem destinadas, indicando-se o crédito para sua cobertura.

Leia-se:

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. A despesa decorrente deste contrato correrá no exercício de 2022, à conta
da seguinte classificação:

Programa   de   Trabalho:   203.617.02.061.2282.2643.0000   -    Manu- tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte: 100 (RP) e/ou 700 (RPI)

Valor total/estimado: R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta re- ais).

Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta de dotações orça- mentárias que lhe forem destinadas, indicando-se o crédito para sua cobertura.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/10/2022, às 16:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0004705-71.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0008977-16.2019.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Interessado: : José Fábio Araújo Lima dos Santos, Supervisor Administrativo Assunto: : Substituição do notário da Serventia Extrajudicial da Comarca não instalada de Marechal Thaumaturgo

Despacho nº 20976 / 2022 - PRESI/ASJUR

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento do servidor José Fábio Araújo dos Santos, responsável pela Serventia Extra- judicial de Marechal Thaumaturgo, objetivando a nomeação de outro Tabelião e Oficial de Registro para substituí-lo de forma permanente, por afirmar não

Rio Branco-AC, sexta-feira 21 de outubro de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.170
conseguir cumprir a demanda cartorária (excesso de trabalho), fato que tem
lhe ocasionado problemas de saúde (estresse e fadiga).
2.	Consta dos autos manifestação da COGER que, em suma, noticiou que “a situação ventilada nos autos fora objeto de providências por parte desta Cor- regedoria, nos autos SEI 0007663-35.2019.8.01.0000, em 09.12.2019”, com sugestão, na ocasião, de resolução da problemática através de “reformulação das rotinas de trabalho na mencionada unidade extrajudicial” (Evento SEI n. 0713031 ). Aliás, segundo orientado pela Corregedoria-Geral da Justiça, esta reformulação pode ser medida de solução mais rápida e eficaz ao interesse público.
3.	Pari passu, tendo em vista o transcurso do tempo verificado entre a protoco- lização do requerimento do servidor - em 26 de novembro de 2019 - e os dias atuais, sem que a Administração tenha conseguido uma solução definitiva para o problema, fora o interessado/Requerente notificado, por 02 (duas) vezes, em março e em abril de 2022 (vide id’s 1165439 e 1182419), para manifestar se nesse interregno ocorreram eventos capazes de alterar a situação posta em apreciação, fazendo com que a prestação administrativa porventura entregue destoe da atualmente mais necessária ao caso (dentro, é claro, das possibi- lidades da Administração e do melhor para o interesse público). Contudo, em ambas as ocasiões, o Requerente manteve-se silente, sem justificativa para tanto (id’s 1180346 e 1204063).
4.	Vieram cls.
5.	Pois bem. Inicialmente, sobre o processo administrativo, destaca-se se tratar da atuação do Estado para dirimir as controvérsias surgidas com o adminis- trado ou particular. Segundo doutrina de Carvalho Filho (2015, p. 1026), o pro- cesso administrativo é “o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração” que, complementa-se, deve levar em conta, majoritariamente, o interesse público.
6.	Sendo assim, importa dizer que na via administrativa, não se estando diante de direito indisponível ou de situação de salvaguarda do interesse público, compete ao interessado, sempre que solicitado, atuar para dar andamento a essa sequência ordenada de atos, sob pena de, não o fazendo, ver o feito arquivado.
7.	Dito isso e volvendo ao caso dos autos, tem-se que o objeto do presente processado (pedido inaugural feito pelo servidor/Requerente) é, ao fim e em verdade, sua substituição na atuação como notário junto à Serventia Extrajudi- cial da Comarca não instalada de Marechal Thaumaturgo, ou seja, não se está diante de direito indisponível.
8.	No mais, a questão apontada pelo Requerente sobre o excesso de demanda de trabalho - e que pode vir, ainda que de forma indireta, a afetar o interesse público, na medida em que é capaz de comprometer a qualidade/eficiência na prestação dos serviços cartorários - já está sendo alvo de discussão no processo SEI n. 0007663-35.2019.8.01.0000, conforme anotado pela COGER, donde, dentre outros, busc-se meios para a “reformulação das rotinas de tra- balho na serventia extrajudicial” ou ainda outras alternativas para o caso, como a remoção de servidora(o), por exemplo.
9.	Nesse cenário, observando ter o Requerente sido intimado a se manifestar nos presentes autos, por 02 (duas) vezes, e nada dizendo, entendo que os motivos que o levaram a pedir pela substituição mencionada podem ter dei- xado de existir.
10.	Com essas considerações, não tenho como eficaz/producente o prosse- guimento do SEI n. 0008977-16.2019.8.01.0000, pelo que determino o seu arquivamento, com as devidas baixas eletrônicas, sem prejuízo de reabertura do feito ante a ocorrência de fatos novos, que indiquem tal necessidade.
11.	Contudo, frisa-se mais uma vez que a demanda afeta à reformulação da rotina de trabalho da Serventia Extrajudicial em espeque e/ou busca de alter- nativas para a equalização dos trabalhos e controle do excesso da demanda
- SEI 0007663-35.2019.8.01.0000 - segue em processamento.
12.	Notifique-se o interessado.
13.	Comunique-se a COGER.
14.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/10/2022, às 18:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0008977-16.2019.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0002501-25.2020.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Requerente : Paulo Gilliard da Silva Siqueira Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Renovação de teletrabalho
DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento do servidor Paulo Gilliard da Silva Siqueira, Ana- lista Judiciário, matrícula n. 700178, lotado na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, objetivando a renovação de sua autorização para laborar em regime de teletrabalho (id 1285805).
2.	O feito se encontra instruído com Plano de Trabalho (id 1285833), anuência
do chefe imediato do Requerente (id 1286268) e dotação do local de lotação